2420

II SÉRIE — NÚMERO 95

azinheiras na Herdade de Perlim, na freguesia de Tolosa?

Pelo condenável e clandestino arranque das oliveiras na Herdade acima mencionada, qual foi a posição tomada pela zona agrária da região? Verificou-se autuação? Em caso afirmativo, qual o valor da mesma?

Não pensa o Sr. Ministro que a solução adoptada relativamente às azinheiras (e às oliveiras e sobreiros?), além de abrir precedentes, é ura incentivo a outras acções de «facto consumado»?

Que medidas irão ser tomadas para prevenir situações destas?

Permitimo-nos sugerir que a título de exemplo e a fim de minimizar as graves consequências resultantes de actos deste tipo seja exigida a reposição das espécies produtivas arrancadas ou a sua substituição por outras de reconhecido valor para a economia da região e suas populações, facto que não se verifica com o eucalipto que em oposição aos problemas que acarreta quase nenhuns benefícios traz à região.

Dado que a médio e longo prazo a plantação maciça de eucaliptos irá comprometer irremediavelmente neste concelho futuras políticas agrícolas mais de acordo com uma gestão racional do solo agrícola português, exigimos que o Governo não se lhe alheie, e que tome medidas muito urgentes antes que aquela plantação, planeada para breve, seja efectuada.

Assembleia da República, 2 de Março de 1984.— O Deputado Independente, António Gonzalez.

Nota. — Os documentos foram enviados ao Governo.

Requerimento n.° 2100/11 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A fim de expor problemas com que se debate a UCAL, foi recebida pelo Agrupamento Parlamentar da UEDS a comissão de trabalhadores da referida empresa. Entre os problemas relatados é de realçar pela importância de que se reveste a concessão pelo IFADAP de um empréstimo de 100 000 contos, empréstimo que, segundo carta enviada à UCAL em 29 de Janeiro de 1984, ainda não se encontra autorizado.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes solicito ao Governo informação sobre as razões que impedem a concessão do referido empréstimo à UCAL.

Assembleia da República, 8 de Março de 1984. — O Deputado da UEDS, César Oliveira.

Requerimento n.» 2101/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Comissão de Trabalhadores da Estação Vitivinícola Nacional de Dois Portos dirigiu ao Agrupamento Parlamentar da UEDS um abaixo-assinado de trabalha-

dores do referido departamento, solicitando a atenção sobre a situação profissional de 4 funcionários do referido organismo.

Atendendo ao facto de esses 4 funcionários serem todos técnicos, 3 dos quais engenheiros agrónomos e responsáveis por sectores da Estação Vitivinícola Nacional, ao abrigo das disposições constiucionais e regimentais vigentes, solicito ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação as seguintes informações:

a) Dado os referidos funcionários prestarem ser-

viço sem qualquer tipo de interrupção desde os últimos 4 anos, quando pensa o MAFA proceder à contratação desses funcionários?

b) Que razões justificam não ter sido ainda pos-

sível, ao fim de 4 anos de ininterrupto serviço, celebrar contrato com 4 técnicos colocados num serviço periférico do INIAER e situado fora de Lisboa?

Assembleia da República, 1 de Março de 1984.— O Deputado da UEDS. César Oliveira.

Requerimento n.' 2102/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando a importância para a Região Autónoma dos Açores do Acordo das Lajes, nomeadamente pela aplicação regional das respectivas contrapartidas económicas e financeiras, nos termos consignados na Constituição;

Considerando o princípio constitucional da participação da Região na negociação de acordos internacionais que directamente lhe digam respeito, aliás concretizado no caso vertente através da participação no processo de negociação de um elemento pertencente a um dos órgãos do Governo próprio da Região;

Requeremos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministro da Defesa Nacional nos esclareça como foram acautelados os legítimos interesses dos arrendatários dos terrenos onde se encontra instalada aquela Base.

Assembleia da República, 8 de Março de 1984.— Os Deputados do PS: Avelino Rodrigues — Ricardo Rodrigues Barros.

Requerimento n.° 2103/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O problema do preenchimento dos lugares do quadro de pessoal docente na Escola Superior de Educação da Vila Real tem suscitado alguma controvérsia.

De igual modo, o problema tem sido levantado em relação à Escola de Ensino Especial da mesma cidade. Ao que se sabe, esse preenchimento estaria a ser feito sem critérios objectivos.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam ao Governo, através do Ministério da Educação, os seguintes esclarecimentos:

Quando e em que moldes foi aberto concurso para o preenchimento do quadro docente da Es-