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II SÉRIE — NÚMERO 116

encerramento das empresas da região e garantir os postos de trabalho dos trabalhadores?

Assembleia da República, 8 de Maio de 1984.— A Deputada do PCP, Uda Figueiredo.

ftequegéimstto m." 2395/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Ministério da Educação tem estado longe de corresponder à satisfação das necessidades de construção de novas escolas. As carências no domínio do parque escolar são um dos graves problemas do nosso pais, só ultrapassável com a superação da crise económica nacional.

Nestas circunstâncias, tem de compreender-se a justa luta das populações, através, designadamente, dos eleitos autárquicos, na criação das escolas indispensáveis à educação dos seus filhos. E uma vez criada uma escola, é atentatório das legítimas expectativas das populações a sua supressão, sem que se tenha alterado substancialmente as circunstâncias e objectivos que presidiram à criação.

O Ministério da Educação, correspondendo ao apelo dos autarcas do concelho, criou em Amares uma escola secundária, cujas obras estão quase concluídas.

Tratando-se embora de uma escola concebida no imediato para o !.° ciclo do secundário, poderá vir a ser estendida aos cursos complementares. Havendo localidades do concelho distantes de Braga em mais de 30 km, só uma escola secundária em Amares pode facilitar os estudos do secundário às famílias mais carenciadas. Por sua vez, a escola preparatória, em instalações alugadas e deficientes, aguarda a construção de edifício próprio.

Havendo fundados receios —já corporizados e veiculados pelo executivo da Câmara Municipal de Amares— de que o Ministério da Educação pretende converter a Escola Secundária de Amares em escola preparatória, requeiro a V. Ex.a se digne mandar informar-me, através do Ministério da Educação, do seguinte:

A Câmara Municipal de Amares e, através dela, as populações do concelho e limítrofes verão garantido o seu direito à manutenção da Escola Secundária de Amares, como é desejo expresso unanimemente pelo executivo camarário e oportunamente transmitido ao Ministério da Educação?

Assembleia da República, 8 de Maio de 1984.— O Deputado do PS, Agostinho Domingues.

Requerimento n.* 2396/111 (1.*)

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 17 de Janeiro de 1984, por intermédio do requerimento n.° 1178/III (l.°), dirigido ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, solicitei várias informações, sem que, até à presente data e não obstante vários contactos telefónicos, as conseguisse obter.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, de novo requeiro que, pelo Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, me sejam fornecidas, com urgência, as seguintes informações:

1) No que respeita à Direcção Regional da Agri-

cultura de Trás-os-Montes:

a) Plano de actividades e orçamento da

Direcção Regional para 1984;

b) Organograma detalhado da Direcção

Regional e número de efectivos por serviço, distinguindo pessoal do quadro de tarefeiros;

c) Acções principais em curso em cada

um dos concelhos do distrito de Bragança;

2) No que respeita ao Complexo Agro-Industrial

do Cachão (CAICA):

a) Situação em que se encontra o pro-

cesso de saneamento económico e financeiro da empresa e que dificuldades se têm encontrado nessa operação;

b) Como se tem estimulado a coopera-

ção entre o CAICA e as cooperativas agrícolas existentes na região no sentido da defesa geral dos interesses dos agricultores da região.

Assembleia da República, 9 de Maio de 1984.— O Deputado do PS, Amadeu Pires.

Requerimento n.' 2397/üi ti.-)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a participação das equipas das regiões autónomas nos campeonatos nacionais de futebol, para além de fomentar e desenvolver a prática e o interesse pela modalidade nas ilhas, tem contribuído para a desejável unidade cultural e política do País;

Considerando que o governo central tomou sobre si, como, aliás, constitucionalmente lhe competia, a responsabilidade de cobrir as despesas de transporte aéreo das equipas insulares entre aquelas regiões e o continente;

Considerando que até ao momento essa obrigação não foi cumprida, pois o Governo ainda não pagou à Federação Portuguesa de Futebol a quantia de 60 000 contos correspondente às despesas de transporte referidas e respeitantes à época desportiva de 1983-1984, que ora termina;

Considerando, por último, que as equipas insulares terão que ser substituídas nas respectivas provas caso o Governo não pague os 60 000 contos à Federação:

O deputado abaixo assinado vem, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Governo, através da Secretaria de Estado dos Transportes, que lhe seja prestado o seguinte esclarecimento:

Tenciona o Governo continuar a cobrir as despesas das equipas das regiões autónomas nas