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II Série — Número 132
Sexta-feira, 8 de Junho de 1984
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
SUMÁRIO
Projecto de resolução n.* 28/III:
Propostas de aditamento e alteração apresentadas, respectivamente, pelo PS, pelo PSD, pelo PCP e pelo CDS (em conjunto), pelo PS, pelo PSD, pelo PCP, pelo CDS, pelo MDP/CDE, pela UEDS e pela ASDI (em conjunto) e pelo PSD, pela UEDS e pela ASDI (em conjunto).
Requerimentos:
N.° 2559/III (1.°) — Dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Justiça pedindo vários elementos relativos à implantação da informática no Ministério e nos tribunais.
N.° 2560/III (1.*) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre edifícios para tribunais projectados.
N.° 2561/III (1.*) — Dos mesmos deputados ao Governo acerca do Plano Director de Informática para 1985-1988.
N.° 2562/1II (1.') — Do deputado Paulo Areosa (PCP) ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado da Emigração acerca do apoio pedagógico aos filhos dos emigrantes que pretendem prosseguir em Portugal os seus estudos.
N.° 2563/1II (1.") — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação acerca da construção de novas escolas secundárias em Castelo Branco, Vila Velha de Ródão e Alcains.
N.° 2564/III (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo informações acerca da Escola Secundária do Fundão.
N.° 2565/111 (1.°)—Dos deputados Antunes da Silva e Vítor Mota (PSD) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca da construção do Centro de Formação Profissional da Covilhã.
N.° 2566/III (I.a) — Do deputado Guerreiro Norte (PSD) ao mesmo Ministério acerca da construção do edifício da Casa do Povo de Almansil e Quarteira.
N.° 2567/III (1.") — Do deputado José Magalhães e outros (PCP) ao Ministério da Justiça pedindo vários elementos respeitantes à Polícia ludiciária, no âmbito do combate à criminalidade e à corrupção, nomeadamente processos nela pendentes.
N.° 2568/III (1.°) — Do deputado Fontes Orvalho (PS) ao Ministério do Equipamento Social acerca da localização do porto fluvial do Baixo Douro.
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 28/111
Proposta de aditamento de novo número (7.1 .A)
O recrutamento para admissão faz-se, através de concurso público de provas, de entre indivíduos que possuam, cumulativamente, as habilitações seguintes:
a) 9.° ano de escolaridade obrigatória ou equiva-
lente;
b) Conhecimento actualizado de um idioma es-
trangeiro.
Assembleia da República, 7 de Junho de 1984.— Os Deputados: João Amaral (PCP) — Silva Marques (PSD) — Paulo Barral (PS) — Nogueira de Brito (CDS).
Proposta de alteração
No ponto 7, no seu n.° 2, substituir a expressão «o 9.° ano de escolaridade ou equivalente» por «3 anos de bom e efectivo serviço».
Assembleia da República, 7 de Junho de 1984.— Os Deputados: Silva Marques (PSD) — Fernando Condessa (PSD) — Nogueira de Brito (CDS) — Lopes Cardoso (UEDS) — João Amaral (PCP) — Magalhães Mota (ASDI) — João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE) — Paulo Barral (PS) — Rocha de Almeida (PSD).
Proposta de aditamento
Introduzir a seguir ao n.° 2 do texto do projecto de resolução:
2-A — São criados os lugares de chefe de sector e extintos os lugares de chefe de repartição e de chefe de serviços, criados pela Resolução n.° 195-A/80, de 6 de Junho.
2.1—O primeiro provimento dos cargos de chefe de sector far-se-á de entre os actuais chefes de repartição e de serviços do quadro.
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2.2 — Os cargos de chefe de sector serão providos, nos termos do n.° 7 do artigo 37.° do Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República, de entre funcionários do quadro pertencentes às carreiras de técnico superior possuidores de formação e experiência adequadas à especificidade dos cargos a prover.
2.3 — Quando se verificar não existirem no quadro funcionários que reúnam os requisitos previstos no número anterior, o recrutamento
será feito, em comissão de serviço, mediante concurso público, a que poderão concorrer indivíduos licenciados e ainda técnicos profissionais principais do quadro da Assembleia da República, nos termos e critérios a definir por despacho do Presidente da Assembleia da República, ouvido o Conselho Administrativo.
Assembleia da República, 7 de Junho de 1984.— Os Deputados: Magalhães Mota (ASDI) — Marques Mendes (PSD) — Octávio Cunha UEDS).
ANEXO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Requerimento n.° 2559/111 (1.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em documento transmitido à Assembleia da República em 6 de Junho de 1984 por ocasião do debate da moção de confiança apresentada pelo Governo (com o título «Balanço das principais medidas tomadas pelo IX Governo Constitucional por Ministérios»), refere-se no ponto 5 (Ministério da Justiça) — após o enunciado de «legislação aprovada» e «revisão de legislação» — sob a epígrafe «outras medidas», a seguinte:
Implantação da informática nos tribunais, o que produzirá profundas alterações no seu funcionamento, nomeadamente uma maior rapidez em todo o processo administrativo.
Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Justiça:
a) Cópia dos estudos preparatórios já realizados
com vista à implantação da informática no Ministério da Justiça e nos tribunais;
b) Informações sobre as entidades encarregadas
de levar a cabo tais estudos, termos do respectivo mandato e cursos respectivos;
c) Tipo de equipamento a instalar, respectivos
programas, esferas de actividade e áreas geográficas e funcionais a abranger;
d) Prazos e fases de programação e execução.
. Assembleia da República, 7 de Junho de 1984. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.
Requerimento n.' 2560/111 (11.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
No «Balanço das principais medidas tomadas pelo IX Governo Constitucional por Ministérios», apresentado por ocasião do debate da recente moção de confiança, incluiu-se, a p. 43, entre as medidas concretizadas no âmbito do Ministério da Justiça a instalação de «23 tribunais ou juízos em diversos pontos do País» e a inauguração dos edifícios dos Tribunais do Trabalho e de Polícia de Vila Nova de Gaia, dos Pa'ácios de Justiça de Montemor-o-Novo e Barcelos, do Tribunal Judicial de Loures, do Tribunal do Trabalho e Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira, das novas instalações da PJ e juízos de polícia no Porto e de delegações da DGSJ e CEJ.
Em todos os casos trata-se de medidas cuja execução começara há muito e se encontrava concluída na quase totalidade na altura em que o Governo encetou funções. O Orçamento do Estado para 1984, dadas as restrições drásticas que comporta, implica, ao invés, a paralisação do alargamento dos edifícios judiciais e da instalação de tribunais ou juízos.
Nestes termos, requer-se ao Ministério da Justiça a prestação das seguintes informações.
1):
a) Data em que foi respectivamente deci-
dida, programada, projectada e executada a construção dos edifícios inaugurados pelo IX Governo;
b) Identificação dos edifícios prontos a
inaugurar até ao termo de 1984 (com indicação da data de aprovação do projecto);
c) Projectos aprovados em 1984 e data
prevista para a respectiva conclu-clusão;
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d) Número de tribunais ou juízos cuja instalação será declarada até ao termo de 1984 (e respectiva localização);
2) Que verbas orçamentais se encontram disponíveis no presente momento para os efeitos referidos no número anterior?
Assembleia da República, 7 de Junho de 1984.— Os Deputados do PCP; José Magalhães — José Manuel Mendes.
Requerimento n.* 2561/111 (1.*)
Ex.ro0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
No «Balanço das principais medidas tomadas pelo IX Governo Constitucional por Ministérios», apresentado à Assembleia da República por ocasião do recente debate da moção de confiança, informa-se, a p. 6:
Efectuaram-se os estudos prospectivos e dispõe--se já, para discussão e aprovação pelo Governo, das opções estratégicas do «Plano Director de Informática para 1985-1988».
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo cópia dos estudos prospectivos e da proposta de opções estratégicas a que se faz referência no balanço citado.
Assembleia da República, 7 de Junho de 1984. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Mar nuel Mendes.
Requerimento n.° 2562/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia-da República:
A Beira Interior é, como se sabe, uma região com um grande índice de emigração. Contrastando as promessas governamentais de apoio aos emigrantes que se têm sucedido nos últimos anos e, designadamente, as de ajuda concreta à integração no País dos seus filhos, as dificuldades com que estes se debatem são evidentes nos distritos de Castelo Branco e da Guarda.
Em contactos que tive a oportunidade de efectuar com os conselhos directivos de diversas escolas dos dois distritos, foi-me assinalado com particular insistência o problema da inserção no ensino secundário dos filhos de emigrantes que regressam ao País e que pretendem prosseguir os estudos iniciados no estrangeiro.
Segundo me informaram, em consequência da não existência de qualquer apoio à sua preparação, as taxas de reprovação nas provas de cultura portuguesa, obrigatórias para a obtenção de equivalência, são enormes, chegando mesmo a haver excelentes alunos com as notas congeladas anos sucessivos por não obterem aprovação nas citadas provas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do
Ministério da Educação e da Secretaria de Estado da Emigração, os seguintes esclarecimentos:
1) Que medidas prevê o Governo tomar para
atender à situação descrita?
2) Está previsto o lançamento de algum meca-
nismo de apoio pedagógico aos filhos dos emigrantes que pretendam prosseguir em Portugal os seus estudos?
Assembleia da República, 6 de Junho de 1984.— O Deputado do PCP, Paulo Areosa.
Requerimento n.° 2563/111 (1.*)
Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em visita efectuada a escolas do concelho de Castelo Branco tomei conhecimento dos problemas com que se debatem, designadamente os que são motivados pela superlotação das instalações escolares. Segundo informação do seu conselho directivo, a Escola Secundária de Castelo Branco, por exemplo, tem um excedente de cerca de 1000 alunos em relação à sua capacidade normal. As outras escolas da cidade que ministram o curso unificado têm idênticos problemas. Segundo prevêem professores e alunos com quem contactei só a adopção de medidas de emergência no domínio da rede escolar poderá obviar a que no próximo ano lectivo a situação se deteriore.
Nesse sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, os seguintes esclarecimentos:
1) Que medidas está o Ministério da Educação
a tomar para o ano lectivo de 1984-1985 no sentido de impedir uma situação de rotura?
2) Que perspectivas existem quanto à construção
de novas escolas secundárias em Castelo Branco, Vila Velha de Ródão e Alcains, hipóteses já ventiladas localmente, mas cuja concretização carece de confirmação?
Assembleia da República, 7 de Junho de 1984.— O Deputado do PCP, Paulo Areosa.
Requerimento n.* 2564/111 (1.*)
Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Escola Secundária do Fundão abrange, com um raio de acção de mais de 40 km, todo o concelho do Fundão e ainda algumas freguesias dos concelhos vizinhos. A sua população escolar, oriunda, na sua maioria, das freguesias limítrofes à vila do Fundão, sofre, em consequência, a precariedade do apoio social escolar e dos transportes escolares, a falta de locais de estudo e de ocupação dos tempos livres. Mas é o problemas das instalações da escola secundária que, fundamentalmente, preocupa as autoridades escolares e os representantes dos alunos com quem contactei na visita que efectuei a esta Escola. A expectativa criada
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em tomo da inauguração das novas instalações é perfeitamente justificada, dada a superlotação a que se assiste.
Assim e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, os seguintes esclarecimentos:
1) Confirma o Ministério da Educação a entrega
do novo edifício em Setembro de 1985 e a possibilidade do seu funcionamento no ano lectivo de 1985-1986?
2) Para quando está prevista a construção do
pavilhão gimnodesportivo nas novas instalações da Escola Secundária do Fundão?
3) Não estando prevista a construção de pavi-
lhões oficinais no novo edifício, que soluções se apontam para a substituição dos actuais, inquestionavelmente impróprios para o efeito?
Assembleia da República, 7 de Junho de 1984.— O Deputado do PCP, Paulo Areosa.
Requerimento n.* 2565/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Por escritura de 27 de Abril de 1981, o Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra adquiriu um terreno com a área de 20 000 m2, sito na Covilhã (Quinta de Manuel Mouco), destinado à construção do centro de formação profissional daquela cidade.
Decorridos que são mais de 3 anos sobre aquela data apenas existe no local uma placa indicativa do destino do citado terreno.
A inexistência do centro de formação profissional traduz-se numa carência profundamente sentida, uma vez que o mesmo representará para a região um precioso instrumento de progresso.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:
1) Continua incluído no plano de construções o
centro de formação profissional da Covilhã?
2) Em caso afirmativo, para quando se prevê
o início da sua construção?
Assembleia da República, 7 de Junho de 1984.— Os Deputados do PSD: Antunes da Silva—Vítor Mota.
Requerimento n.° 2566/111 (1.')
ExT Sr. Presidente da Assembleia da República:
A área territorial das freguesias de Almansil e Quarteira compreende na íntegra todo o litoral do concelho de Loulé, ou seja, a zona de maiores potencialidades agrícolas e onde pontuam um elevado número de agricultores detentores de explorações modernas bem dimensionadas e de racionalidade económica garantida, contribuindo com a sua actividade para o abastecimento do Algarve e de importantes regiões do País.
Seria lógico admitir que as populações rurais destas áreas fossem servidas com decência e eficácia por uma ou duas casas do povo com uma esfera de acção circunscrita a essas freguesias.
Na verdade, essas instituições, que são organismos providos de personalidade jurídica, em virtude das suas funções de carácter eminentemente social e ainda pelo cariz polivalente que reveste a sua actividade, são absolutamente indispensáveis nos meios rurais.
Ê que a sua missão cobre as mais variadas solicitações que se deparam àqueles que têm a nobre e espinhosa tarefa de trabalhar a terra, que pela sua rudeza e absorvência exige um alto espírito de sacrifício e por isso mesmo digno do nosso apreço e da nossa compreensão. E aqui ressalta o importante papel de apoio e complemento imprescindível à actividade dos agricultores, a desempenhar pelas casas do povo.
Ê inquestionável que para satisfazerem minimamente as vastas atribuições que lhes são cometidas, as casas do povo necessitam de instalações modelares, com virtualidades para no seu seio se desenvolverem as actividades sociais, recreativas, culturais e outras que, pela sua inerência, são próprias e dão vida a uma instituição desta natureza.
Dito isto, é penoso constatar que Almansil e Quarteira não possuem uma casa do povo com instalações à altura das reais necessidades determinadas pela importância social e económica das respectivas zonas. É absolutamente escandaloso e representa um símbolo de vergonha a circunstância de as duas freguesias rurais mais importantes do concelho de Loulé e porventura de todo o Algarve não usufruírem dessa «regalia», melhor dizendo, direito, que outras freguesias bem menos importantes e de densidade demográfica mais reduzida já ostentam há vários anos.
Efectivamente o que existe é um pequeno e tacanho edifício (uma moradia de habitação) alugado a um particular, sediado na povoação de Almansil, que dada a sua reduzida dimensão e a inexistência de estruturas se revela inadequado e impróprio para servir de sede de uma casa do povo que projecta a sua actividade em áreas tão importantes e povoadas como são as freguesias de Almansil e Quarteira.
É de salientar o trabalho empenhado e constante que o presidente da Junta de Freguesia de Almansil — Sr. Farias — tem desempenhado no sentido de superar barreiras burocráticas para levar a cabo a concretização de uma obra que, pela sua candente necessidade, concita o apoio da Câmara Municipal de Loulé e da actual direcção da instituição.
Este requerimento, que é dirigido ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, tem como objectivo alertar a Secretaria de Estado da Segurança Social para providenciar no sentido de ultrapassar os eventuais obstáculos que se deparam à rápida construção do edifício da Casa do Povo de Almansil e Quarteira.
Assembleia da República, 7 de Junho de 1984.— O Deputado do PSD, Guerreiro Norte.
Requerimento n.° 2567/111 (1.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Para «um exame da situação» o Sr. Ministro da Justiça solicitou ao director-geral da Polícia Judiciária,
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por despacho de 6 de Julho de 1983, «uma indicação dos processos entrados na Polícia em todo o País desde 1 de Janeiro de 1978 a 1 de Janeiro de 1983, e ainda pendentes, bem como um plano da rotação geral do pessoal», com vista a «tomar as opções necessárias para que a PJ seja o instrumento eficaz de combate à criminalidade e à corrupção».
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça:
a) Cópia dos elementos fornecidos pela PJ em
cumprimento do despacho citado;
b) Informação sobre as opções necessárias já
tomadas pelo Ministério da Justiça com vista à realização dos objectivos citados respeitantes àquela Polícia.
Assembleia da República, 7 de Junho de 1984.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes — Maria Odete dos Santos.
Requerimento n.° 2568/111 (1.*)
Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:
Segundo refere o jornal Opinião Marcoense, de 6 de Março de 1984, durante as visitas do Sr. Ministro do Equipamento Social a Penafiel e da Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica a Castelo de Paiva, terá sido afirmado que irá ser construído um porto fluvial em Sardoura, no concelho de Castelo de Paiva.
Tal localização causa fortes apreensões nos habitantes do concelho de Marco de Canaveses, em particular, e nos do distrito do Porto, em geral, pois sempre se manteve a convicção que tal porto fluvial do Baixo Douro iria ser localizado em Bitetos, freguesia de Várzea do Douro, concelho de Marco de Canaveses. Com efeito, a localização em Bitetos, além de ser naturalmente melhor, mercê da baía existente, serviria melhor o vale do Tâmega, com predominância para os concelhos de Marco de Canaveses, Baião e Amarante, e de modo muito particular a indústria dos granitos e seus derivados, cuja exportação assegura a entrada de centenas de milhares de contos de divisas, sem esquecer as centenas de postos de trabalho que mantém.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, que me sejam dadas todas as informações disponíveis sobre a localização do porto fluvial do Baixo Douro, nomeadamente:
a) Será em Bitetos, Várzea do Douro, Marco
de Canaveses?
b) Será noutro lugar qualquer?
c) Quais os estudos que dterminaram a locali-
zação adoptada?
d) Quando se prevê a execução das obras necessárias?
Em anexo, junto um artigo do n.° 112 do jornal Opinião Marcoense, de 6 de Março de 1984.
Assembleia da República, 7 de Junho de 1984.— O Deputado do PS, Fontes Orvalho.
ANEXO
Alerta!!! Querem-nos tirar o cais de Bitetos
Ficámos sinceramente alarmados quanto ao destino do porto fluvial de Bitetos, enquadrado na navegabilidade do Douro, após a visita do Sr. Ministro do Equipamento Social a terras de Penafiel, assim como da visita da Sr.° Secretária de Estado para a Administração Autárquica a Castelo de Paiva.
Com efeito, ao que parece e foi afirmado, irá ser em Castelo de Paiva a construção do porto do Baixo Douro, que esteve marcado para Bitetos.
Já no século passado um tribuno de Paredes tirou a esta região a linha do Douro, que deveria seguir o seu curso natural, sendo desviada para as suas terras. Ou estamos muito enganados ou o mal continua.
A localização em Bitetos, além de ser naturalmente melhor, mercê da baía existente, serve melhor o vale do Tâmega, com predominância para os concelhos de Marco de Canaveses, Baião e Amarante; serve melhor a região de granitos, cuja indústria de exportação, quer pelas centenas de milhares de contos de divisas que proporcionam, quer pelas centenas de postos de trabalho, merece ser defendida e acarinhada; de importância vital ainda para indústrias alternativas, com preponderância ainda para os derivados de granito.
A localização em Sardoura obriga a um intenso tráfego pesado em Entre-os-Rios, para o que não tem estrada capaz, nem capaz é a velha ponte de ferro, além de ser esta zona a aproveitar sim mas para desenvolvimento turístico.
Curiosamente, o norte do Douro fica mais empobrecido, assim como o distrito do Porto (nordeste), uma vez que a indicação é no de Aveiro. O Marco e mais o baixo concelho, com os seus 50 000 habitantes, ficam prejudicados nos postos de trabalho, na fixação das suas populações, enfim, do progresso que precisa e merece.
Que dizem a isto as câmaras lesadas, as assembleias municipais, os partidos, os deputados pelo círculo e também a Comissão Coordenadora da Região Norte, que tem exaustivo estudo da região?
Esperemos que no próximo século não se venha a dizer do assunto o mesmo que se disse da linha do Douro.
Por nós defendemos o nosso concelho e a nossa região.
F. Madureira de Freitas.
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