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II Série — Número 158
Sábado, 4 de Agosto de 1984
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
SUMÁRIO
Respostas a requerimento*:
Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado Fradinho Lopes (PS) acerca do Instituto Universitário da Beira Interior. .Da Secretaria de Estado da Segurança Social a um requerimento do mesmo deputado acerca de problemas de gestão de pessoal no Centro Regional de Segurança Social do Distrito de Castelo Branco.
Da Secretaria de Estado das Florestas a um requerimento do deputado José Lello (PS) acerca da regulamentação do DecretoLei n.° 32/83, de 22 de Janeiro, relativo à constituição de empresas de arborização.
Da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário a um requerimento do deputado Agostinho Domingues e outros (PS) acerca da perplexidade causada na classe docente pelo novo regime de atribuição do subsídio de alimentação aos funcionários públicos pela especificidade do horário de trabalho dos professores.
Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do deputado Cardoso Ferreira (PSD) acerca da aquisição de instalações para repartições ou direcções de finanças em Setúbal.
Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado Daniel Bastos e outros (PSD) acerca da comparticipação governamental na construção de habitações para o pessoal médico e paramédico dos centros de saúde do distrito de Vila Real.
Da Direcção-Geral do Ensino Superior a um requerimento do deputado José Vitorino (PSD) sobre diversos problemas da Universidade do Algarve.
Do Ministério do Mar a um requerimento do mesmo deputado relativo ao desassoreamento da barra do Guadiana.
Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do deputado Gaspar Pacheco e outros (PSD) acerca da assistência a prestar aos familiares do guarda assassinado do posto da PSP de Ponte de Lima.
Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado Jorge Lemos (PCP) acerca da construção de instalações desportivas nas escolas em 1984 e dos montantes despendidos no equipamento dessas instalações em 1983 e a despender em 1984.
Do mesmo Ministério a um requerimento do deputado Jorge Lemos e outros (PCP) acerca do plano de dotação do concelho de Gondomar, com in falações escolares e construção de uma escola do ciclo preparatório e unificado na freguesia de Medas.
Do mesmo Ministério a um requerimento do deputado João Abrantes (PCP) acerca da destruição de árvores centenárias e monumentais para o alargamento de uma via no Milharado (Malveira).
Do Ministério da Justiça a um requerimento do deputado José Magalhães e outros (PCP) pedindo elementos relativos ao processo de revisão do Código de Processo Penal.
Do Conselho Superior da Magistratura a um requerimento do deputado José Magalhães e outros (PCP) pedindo cópia da documentação remetida pelo Conselho à Comissão de Reforma do Código de Processo Penal.
Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento dos deputados Ilda Figueiredo e Joaquim Miranda (PCP) acerca das empresas com participações do Estado e dependentes do IPE.
Do mesmo Ministério a ura requerimento da deputada Ilda Figueiredo (PCP) acerca da situação da Caixa Económica de Vila Nova de Gaia.
Da Secretaria de Estado dos Desportos a um requerimento da depurada Zita Seabra (PCP) sobre o apoio è construção do pavilhão gimnodesportivo da Mealhada.
Da Polícia Judiciária a um requerimento do deputado Octávio Teixeira (PCP) acerca de afirmações atribuídas por O fomal a um jornalista da RTP, no âmbito de uma notícia sobre a realização de uma reportagem sobre a UN1TA.
Da Secretaria de Estado da Energia a um requerimento do deputado Gaspar Martins (PCP) sobre os motivos da não electrificação de Pogido, no lugar da Lavra, freguesia de Soalhães, concelho de Marco de Canaveses.
Do Ministério da Educação a um requerimento dos deputados Maria Luísa Cachado e Jorge Lemos (PCP) acerca da situação de total ruptura vivida pela comunidade escolar da área pedagógica n.° 8, particularmente na freguesia de Queluz.
Da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário a um requerimento dos deputados Francisco Manuel Fernandes e Gaspar Martins (PCP) acerca da escassez de gás para aquecimento fornecido pelo Instituto de Acção Social Escolar às escolas primárias de Trás-os-•Montes, designadamente do concelho de Alfândega da Fé.
Do Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro a um requerimento do deputado Nogueira de Brito (CDS) relacionado com a recente aquisição de um imóvel para a representação oficial de Macau em Lisboa.
Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do deputado Alexandre Reigoto (CDS) acerca da constituição de caixas de crédito agrícola mútuo.
Da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário a um requerimento dos deputados Helena Cidade Moura e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) acerca da melhoria das condições de funcionamento da Escola Secundária do Barreiro.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do deputado Hasse Ferreira (UEDS) pedindo várias informações relativas aos acordos de pesca hiso--marroquinos e à posição portuguesa quanto ao Sara Ocidental e à Frente Polisário.
Do Ministério das Finanças e do Plano a um requeri-, mento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca da encomenda è empresa francesa SEMA de um projecto de desenvolvimento regional do Alentejo.
Do mesmo Ministério a um requerimento do mesmo deputado sobre prestação de contas por empresas públicas.
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Do mesmo Ministério a um requerimento do mesmo deputado acerca do atraso no pagamento de bolsas aos bolseiros portugueses.
Da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário a um requerimento do mesmo deputado acerca de eventual atraso no pagamento dos passes de transporte a alunos da Escola Secundária da Cova da Piedade.
Da Câmara Municipal de Lisboa a um requerimento do mesmo deputado acerca da atribuição de subsídios extraordinários ao Jardim Zoológico para a restauração e reconstrução de algumas das suas instalações.
Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do mesmo deputado acerca de recentes apreensões de ambulâncias pela Brigada de Trânsito da GNR.
Do Ministério da Cultura a um requerimento do mesmo deputado pedindo cópia do boletim do director da corrida de touros realizada no Campo Pequeno em 13 de Maio.
Da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos a um requerimento do mesmo deputado acerca de ilegalidades na realização de corridas de touros.
Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do mesmo deputado acerca da situação dos trabalhadores da Metalúrgica Duarte Ferreira.
Do mesmo Ministério a um requerimento do mesmo deputado acerca da venda, pelo Património do Estado, de uma escola doada ao Estado e destinada aos professores da escola do lugar do Bravo (Sertã, Castelo Branco).
Do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça a um requerimento do mesmo deputado pedindo vários elementos relacionados com a criminalidade em 1982 e 1983.
Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado Ruben Raposo (ASDl) sobre a abertura das aulas do curso nocturno da Escola Secundária de Vasco da Gama, em Sines.
Pessoal da Assembleia da República:
Avisos relativos às listas de classificações dos candidatos aos concursos para provimento de vagas de contínuo de 2." classe e guarda de 2.' classe do quadro.
Nota. — Até esta data, além dos suplementos indicados no n." 15(, de 18 de Julho de 1984, foram publicados mais os seguintes na 1.* sessão legislativa: N." 154 — 5 suplementos.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Fradinho Lopes acerca do Instituto Universitário da Beira Interior.
Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 709/84, de 24 de Fevereiro último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Fernando Fradinho Lopes, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:
O Instituto Politécnico da Covilhã foi criado pelo artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 402/73, de 1 de Agosto.
Foi extinto pela Lei n.° 44/79, de 11 de Setembro, que criou em sua substituição o Instituto Universitário da Beira Interior, o qual ficou sujeito ao regime de instalação previsto no Decreto--Lei n.° 402/73, situação em que se mantém.
Quanto ao quadro de professores catedráticos e associados, a Direcção-Geral do Ensino Superior
aguarda o envio da proposta do Instituto para a elaboração do projecto de diploma.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Educação, 19 de Julho de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, José Vieira Mesquita.
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.3 o Ministro do Trabalho e Segurança Social:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Fradinho Lopes acerca de problemas cíe gestão de pessoal no Centro Regional de Segurança Social do Distrito de Castelo Branco.
Reportando-me ao ofício n.° 1096/84, de 20 de Março de 1984, que o Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares dirigiu a V. Ex.a, que posteriormente o remeteu a este Gabinete, cabe-me informar o seguinte:
Os pontos constantes do requerimento a que se responde radicam, todos eles, nas consequências decorrentes do fim do regime de instalação do Centro Regional de Segurança Social de Castelo Branco e da necessidade de, no termo desse regime, se dispor de uma estrutura organizativa e de pessoal que, na medida do possível, tendo em conta dificuldades de vária ordem, constitua o suporte minimamente correcto e adequado ao desenvolvimento do Centro.
Num esforço de, pela primeira vez, se perspectivar o Centro Regional de Segurança Social de Castelo Branco como um todo —o que não é incompatível com a natural e aceitável diferenciação física e funcional dos serviços pelas cidades de Castelo Branco e da Covilhã e, ainda, pelas localidades onde existam ou devam existir serviços locais—, foi elaborado, nessa perspectiva, um novo organograma.
Este trabalho teve já em conta a próxima regionalização da Caixa dos Lanifícios e a redistribuição que então se fará dos beneficiários pelos serviços instalados nas duas cidades. Assim:
Os serviços da Covilhã receberão, na sus maior parte, os cerca de 9000 beneficiários da Caixa dos Lanifícios;
Os serviços de Castelo Branco receberão da Covilhã os beneficiários da zona sul do distrito, em número sensivelmente idêntico àquele.
A partir deste organograma, e como não podia deixar de acontecer, foi elaborado o respectivo mapa de pessoal, trabalho que, à partida, apresentava as seguintes dificuldades:
Claro excesso de pessoal administrativo na Covilhã — cerca de 20 funcionários a mais—, consequência de injustificados
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contratos a prazo nos anos de 1980, 1981 e 1982;
Clara insuficiência de pessoal da mesma carreira em Castelo Branco.
Dentro de critérios que dispensavam, até, grande rigor, o excesso existente na Covilhã teria obrigado à cessação de todos ou pelo menos alguns desses contratos a prazo.
Não foi essa, no entanto, a solução que se decidiu utilizar, embora se tivesse como desejável toda e qualquer diminuição desse excesso à custa de transferências para Castelo Branco, onde, como resultado da insuficiência acima assinalada, existe um número significativo de lugares vagos.
Como consequência da elaboração do novo mapa surgiram, obviamente, mais em Castelo Branco do que na Covilhã, bastantes lugares vagos, sendo os da Covilhã em resultado de promoções a categorias superiores.
Não apenas para preencher esses lugares, mas também para concretizar as movimentações e os ajustamentos que já tinham tido lugar nos demais centros regionais, foi decidido tudo fazer —em manifesto benefício dos funcionários — no sentido de isso se verificar ainda dentro do regime de instalação; se assim não acontecesse, e com a passagem ao regime normal de ' funcionamento, os concursos exigidos por lei neste regime só estariam concluídos ao fim de muitos meses.
Ante a previsibilidade de, na altura, estar para breve o fim do regime de instalação, foi decidido proceder de imediato à respectiva acção de selecção dos funcionários para os lugares, o que determinou a fixação de prazos muito curtos para os funcionários se candidatarem. Esta selecção foi rodeada dos cuidados possíveis e sempre que houve lugar a entrevista — chefes de repartição e de secção— intervieram os funcionários do sector de recrutamento e selecção da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos.
Importa salientar que não se tratou de um concurso mas de uma mera acção de selecção, dentro do que é legalmente permitido na vigência de instalação. Aos lugares apenas poderiam candidatar-se funcionários do Centro Regional de Segurança Social de Castelo Branco —e não de outros serviços —, devendo entender-se por funcionários do referido Centro também aqueles que se encontrassem destacados, requisitados ou em comissão de serviço fora dele.
A existência de maior número de vagas em Castelo Branco do que na Covilhã é consequência natural e directa do que acima ficou dito.
Finalmente, e no que respeita ao serviço de contabilidade, resulta do organograma, de acordo, aliás, com o que já hoje se verifica, que ele se localiza na Covilhã e é constituído por 3 secções. Foi decidido que os 3 chefes de secção nele deveriam ser colocados porque nenhuma das secções tinha titular.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social 12 de Julho de 1984. —O Chefe do Gabinete, João Silveira Botelho.
SECRETARIA DE ESTADO DAS FLORESTAS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS José Lello acerca da regulamentação do Decreto--Lei n.° 32/83, de 22 de Janeiro, relativo à constituição de empresas de arborização.
Relativamente ao ofício de V. Ex.° n.° 2204/84, de 14 de Junho próximo passado, a seguir se transcreve o despacho exarado no mesmo por S. Ex." o Secretário de Estado das Florestas:
Informe-se o Sr. Deputado que:
1 — A DGF tem a feitura do regulamento entre mãos.
2 — No projecto de diploma sobre organizações para o fomento florestal, já elaborado, e que faz parte do pacote legislativo preparado pela SEF com vista à aplicação da política florestal integrada no IX Governo Constitucional, são contempladas empresas florestais, no sentido amplo, incluindo, portanto, as empresas de arborização.
13 de Julho de 1984. — Azevedo Gomes. Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado das Florestas, 17 de Julho de 1984. — O Chefe do Gabinete, E. Carita Frade.
SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Agostinho Domingues e outros (PS) acerca da perplexidade causada na classe docente pelo novo regime de atribuição do subsídio de alimentação aos funcionários públicos pela especificidade do horário de trabalho dos professores.
Em referência ao ofício desse Gabinete n.° 1343, de 30 de Março de 1984, que solicitava esclarecimentos com vista a prestação de informações pedidas pelo Sr. Deputado Agostinho Domingues e outros, respeitantes à atribuição de subsídio de almoço ao pessoal docente, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário de informar V. Ex.° do seguinte:
1 — Face às dúvidas surgidas na execução do disposto no Decreto-Lei n.° 57-B/84, de 20 de Fevereiro, nomeadamente no aspecto específico do pessoal docente, foi realizada no dia 1 de Março de 1984 uma reunião, promovida pela Direcção-Geral da Contabilidade Pública, em que esteve presente, como representante deste Ministério, um dos chefes de divisão da Direcção de Serviços de Finanças.
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2 — Conforme consta da informação n.° 55/84/ DSF-2.", homologada por despacho de 15 de Março de 1984, foram debatidas na mencionada reunião diversas questões e, dada a delicada natureza de algumas delas, foi solicitado o sancionamento ministerial quanto à sua resolução, para a qual, aliás, se formularam sugestões no memorando anexo à referida informação.
3 — Aquele memorando foi, de igual forma, homologado por despacho de 15 de Março de 1984, e do mesmo constam as seguintes propostas, que, de tanto quanto informalmente se sabe, mereceram a concordância da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.
3.1 — Requisitos de atribuição:
3.1.1 — A docentes com horário completo ou equivalente. — O subsídio de refeição será o correspondente a 5 dias por semana, independentemente do número de dias em que o docente tenha serviço distribuído;
3.1.2 — A docentes com horário incompleto. — De harmonia com um esclarecimento da representante da Secretaria de Estado da Administração Pública, os requisitos exigidos nas alíneas a) e b) do artigo 3.° para atribuição do direito ao subsídio de almoço são alternativos.
No que respeita ao pessoal docente com horário incompleto exclusivamente nocturno, a prestação de um mínimo de 3 horas de serviço (equivalentes a 4 horas e 30 minutos) é suficiente para atribuição do subsídio;
3.1.3 — A docentes na situação de bolseiros ou equiparados.— Aos docentes na situação acima referida será mantido o direito à atribuição do subsídio de refeição, salvo se lhes tiver sido concedido outro subsídio de manutenção.
4 — Outras questões:
4.1 — A atribuição do subsídio de refeição nos períodos de interrupção das aulas. — Será mantido o direito à atribuição do subsídio nas mesmas condições em que é atribuído durante os períodos lectivos.
4.2 — Faltas a tempos lectivos. — Estas faltas determinam a perda do subsídio apenas quando as faltas a.tempos possam ser convertidas, no final do respectivo mês, a faltas a dias.
4.3 — Atribuição do subsídio nos meses de Agosto e Setembro a docentes com contrato até 31 de Julho. — Será mantido o direito ao subsídio nas mesmas condições em que o mesmo foi atribuído durante o ano lectivo; obviamente que tal não acontecerá no período de férias.
4.4 — Horários equivalentes a completos. — Os docentes com horários de 20 ou 21 horas, considerados, para efeitos de concurso, como completos, ficarão abrangidos pelo disposto no n.° 1 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 57-B/84.
5 — Aguardando, embora, circular da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a Direcção de Serviços de Finanças elaborou já um ofício tipo, esclarecendo os conselhos directivos que solicitem informações sobre o procedimento a adoptar.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, 10 de Maio de 1984. — O Chefe do Gabinete, A. Donário.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Cardoso Ferreira acerca da aquisição de, instalações para repartições ou direcções de finanças em Setúbal.
Em resposta ao ofício n.° 762/84, de 1 de Março último, cumpre-me informar V. Ex* do seguinte:
1 — A Direcção-Geral do Património do Estado adquiriu, por escritura de 20 de Janeiro do ano em curso (mas de conta do Orçamento do Estado para 1983), as fracções AK e AL do prédio sito em Setúbal, na Rua de Rodrigues Manito, 90, pelo preço de 58 230 000$, destinado às instalações da 2." Repartição de Finanças do Concelho de Setúbal.
2 — Está igualmente em vias de aquisição, por 90 629 000$, um prédio destinado à 3." Repartição de Finanças do Concelho de Setúbal, criada em 1983, sito na Avenida de 5 de Outubro e na Rua de Joaquim Brandão, também em Setúbal, mas cuja transacção ainda não se concretizou por falta de disponibilidades orçamentais.
3 — As alternativas, a estudar pelos técnicos da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e por uma comissão da Direcção-Geral do Património do Estado, têm em conta o preço, a área e localização, tendo na base as necessidades reais de cada aquisição, ponderadas e analisadas através da dicotomia custo--benefício.
4 — Os preços são os resultantes da avaliação, a menos que os vendedores tenham pedido valores inferiores àquela.
5 — Os critérios, estudados na Direcção de Serviços de Instalações da DGCI, são adoptados fundamentalmente com base na preocupação de instalar os serviços em condições de higiene, salubridade, arrumação e de bom acolhimento e atendimento do público.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 23 de Julho de 1984. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Daniel Bastos e outros (PSD) acerca da comparticipação governamental na construção de habitações para o pessoa! médico e paramédico dos centros de saúde do distrito de Vila Real.
Em resposta ao solicitado pelo vosso oficio em referência e por determinação do Sr. Ministro do Equipamento Social, informo V. Ex.a do seguinte:
1 — Pelo Acordo de Cooperação Luso-Norueguês de 1975, e no seguimento do estabelecido na 6.a Reunião
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Mista da Comissão Luso-Norueguesa (Junho de 1977), foi decidido implantar em várias localidades do distrito de Vila Real alguns centros de saúde, a cargo da Noruega, ficando o Governo Português com os encargos dos alojamentos para o pessoal desses centros.
2 — Com esse fim foi preparado pela DHN do FFH um projecto de construção de 44 fogos em promoção directa (o qual contemplava o pessoal do centro de saúde) em Boticas (Vila Real).
3 — o projecto foi concursado em 20 de Janeiro de 1981, mas não foi adjudicado, por decisão superior tomada, na altura, em relação a todos os projectos inseridos no programa «promoção directa» —a sua suspensão—, seguindo-se, pouco tempo depois, a extinção do FFH.
4 — Dada a urgência do arranque da obra, a Câmara Municipal de Boticas solicitou à CL/FFH o projecto e o apoio técnico necessário, para ela própria levar a efeito o empreendimento —o que foi feito pela DHN —, visto aquela autarquia ter recebido a garantia da então SEHU.
Conseguiu financiamento para apenas 12 fogos (número julgado suficiente para alojar os funcionários do centro).
5 — Nessa conformidade, foram dadas directivas à CL/FFH para preparar um processo de financiamento desses 12 fogos, processo que seria integrado em linha de crédito a ser futuramente gerida pelo FAIH, entretanto criado.
6— Assim, a DHN/FFH ajudou a Câmara Municipal a preparar um novo processo para concurso, desta feita ao abrigo do Decreto n." 817/76, tendo esse processo, por razões técnicas, sido preparado para 15 fogos, e não 12.
7 — o referido processo foi aprovado pelo conselho da CL/FFH em 9 de Maio de 1983 e remetido à consideração da SEHU, sendo obtida a autorização em 23 de Maio de 1983, juntamente com minuta de protocolo a celebrar entre a CL/FFH e a Câmara Municipal de Boticas, no qual constavam as cláusulas de financiamento em relação à operação em causa.
8 — o protocolo foi assinado em 14 de Julho de 1983, mas a elaboração de nova legislação sobre o assunto e as dificuldades entretanto surgidas na CL/ FFH na obtenção de financiamento para o pagamento de todos os compromissos assumidos levaram a que esta CL/FFH, por orientação superior, em Julho de 1983, suspendesse os pagamentos que, em substituição do FAÍH, vinha efectuando.
9 — Atendendo à extinção do FAIH e à criação do INH, para que foram transferidas estas responsabilidades, mas que não poderá de imediato retomar estes pagamentos, foi determinado, por despacho de S. Ex.° o Ministro do Equipamento Social de 9 de Julho de 1984, que a CL/FFH reiniciasse os pagamentos interrompidos em Julho de 1983.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 19 de Julho de 1984. — o Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.
direcçao-geral do ensino superior Informação
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD José Vitorino sobre diversos problemas da Universidade do Algarve.
Em relação ao ofício n.° 1363/84, de 30 de Maio, do Gabinete de S. Ex.3 o Secretário de Estado do Ensino Superior, referente a um requerimento do Sr. Deputado José Vitorino sobre a Universidade do Algarve, há a informar, na parte que se encontra no âmbito desta divisão, o seguinte:
I — Aquisição de terrenos
Foi incluída no P1DDAC/84, para esse fim, a verba de 10 000 contos, sendo de 70 000 contos a verba solicitada para utilização através dos planos de investimento referentes a 1985 e 1986.
2— Aquisição de livros e equipamento
Está em curso um programa para o período compreendido entre 1980 e 1990, embora a sua execução tenha sido suspensa no corrente ano económico por insuficiência das dotações do P1DDAC atribuídas ao ensino superior, estimando-se o seu valor global em 144 300 contos. Pensa-se que a execução deste programa será retomada em 1985, pelo que se propôs a afectação da verba de 17 500 contos no respectivo plano de investimentos.
3 — Despesas de funcionamento corrente
A verba atribuída em 1984 para remuneração do pessoal e pagamento de outras despesas de funcionamento foi de 47 000 contos (41 000 contos para despesas correntes e 6000 contos para despesas de capital).
Para o ano económico de 1985 foi solicitada a verba de 68 425 contos (62 425 contos para despesas correntes e 6000 contos para despesas de capital), o que representa um aumento de 45,6 % nas dotações orçamentais destinadas a cobrir encargos com o pessoal e o funcionamento corrente.
Direcção-Geral do Ensino Superior, 4 de Julho de 1984. — o Técnico, Francisco Freire Themudo.
ministério do mar GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD José Vitorino relativo ao desassoreamento da Barra do Guadiana.
1 — Os elementos que se possuem através da Direcção-Geral de Portos não são de molde a poder concluir-se que o actual estado da barra do Guadiana torna impraticável o acesso para as embarcações de pesca, tanto portuguesas como espanholas, embora se verifiquem algumas limitações de calado, em maré
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baixa, porventura susceptíveis de poderem ser atenuadas com uma mais conveniente sinalização do canal de navegação.
2 — O problema do melhoramento da embocadura do Guadiana diz respeito tanto a Portugal como a Espanha, admirindo-se que, de preferência a um prolongamento do dique poente (localizado em território nacional), seja alteado e prolongado o actual dique levante (implantado em território espanhol).
Dispõe-se, aliás, de informação de que da parte da Espanha há intenção de efectuar por sua conta essa intervenção em prazo que se espera não seja delongado.
A ser efectuada essa obra de melhoramento, a DGP admite conveniência na realização de uma dragagem complementar de aprofundamento e rectificação do canal de acesso através da barra do Guadiana.
Gabinete do Ministro do Mar, 16 de Julho de 1984. — (Sem assinatura.)
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Gaspar Pacheco e outros (PSD) acerca da assistência a prestar aos familiares do guarda assassinado do Posto da PSP de Ponte de Lima.
Incumbe-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.a de que os familiares do guarda da PSP José Pereira, referido no requerimento em epígrafe, terão direito às seguintes medidas de protecção:
1) Pensão de sobrevivência;
2) Assistência pela PSP;
3) Abono de família;
4) Prestações complementares;
5) Subsídio de morte (correspondente a 6 meses
de vencimentos);
6) Pensão de preço de sangue, logo que organi-
zado o processo respectivo, depois de considerado o acidente como em serviço;
7) Subsídio de funeral, nos termos do artigo 14."
do Decreto-Lei n.° 38 523, de 23 de Novembro de 1951.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Administração Interna, 19 de Julho de 1984. — O Chefe do Gabinete, Duarte
Manuel da Silva Braz.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO
Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Jorge Lemos acerca da construção de instala-
ções desportivas nas escolas em 1984 e dos montantes despendidos no equipamento dessas instalações em 1983 e a despender em 1984.
Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:
1 — A construção de instalações desportivas nas escolas primárias transitou, a partir de 1979 (Lei n.° 1/ 79), para as câmaras municipais. Nos edifícios destinados aos ensinos preparatório e secundário têm sido construídos ginásios do tipo GT3A, dotados de balneários e vestiários e com uma área de cerca de 1120mJ. Para além do projecto GT3A, tem a DGCE outro tipo de projecto de maior dimensão, que tem sido utilizado quando, em colaboração e com o apoio financeiro das autarquias, se opta por instalações com mais capacidade (instalações para o público).
2 — Em 1983 as verbas despendidas com o chamado «equipamento solto (bolas, redes, tapetes, etc.)» dos ginásios a cargo da DGCE foram de 11 900 contos, estando previsto em 1984 um dispêndio de 19 000 contos.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 19 de Julho de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO
Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Jorge Lemos e outros (PCP) acerca da plano de dotação do concelho de Gondomar com instalações escolares e da construção de uma escola do ciclo preparatório e unificado na freguesia de Medas.
Em resposta ao vosso ofício sobre o assunto em referência e por determinação do Sr. Ministro do Equipamento Social, informo V. Ex." de que estão previstas as seguintes escolas preparatórias e secundárias para o concelho de Gondomar:
Escola preparatória ripo C+S, de 18 turmas, na localidade de Fânzeres, em curso de execução, prevendo-se a sua entrada em funcionamento no início do próximo ano escolar de 1984-1985;
Escola preparatória tipo C, de 24 turmas, na localidade de São Pedro da Cova. Foi concursada em 21 de Junho de 1983, por figurar no programa de lançamentos para 1983 fornecido pelo Ministério dá Educação (ME), mas não foi adjudicada por carência de meios financeiros. Figura novamente no programa de lançamentos para 1984-1985 do ME, pelo que se vai propor a sua adjudicação;
Escola secundária tipo SU, de 20 turmas, na localidade de Valbom. Figura no programa de lançamentos para 1984-1985 fornecido pelo ME, prevendo-se que a obra seja posta a concurso em fins de 1984 ou inícios de 1985;
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Escolas preparatória e secundária na localidade de Triana e escola secundária na localidade de Rio Tinto. Fazem parte do plano global de necessidades para os ensinos preparatório e secundário, também conhecido por «inventário de carências», elaborado pelos serviços do ME, mas não foram incluídas no programa de lançamentos para 1984-1985 fornecido a esta Direcção-Geral pelos serviços daquele mesmo Ministério;
Do inventário de carências anteriormente referido não consta qualquer escola preparatória e secundária (C + S) no alto do concelho de Gondomar, nomeadamente para a freguesia de Medas, constituindo esta questão matéria da competência do ME.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 19 de Julho de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP João Abrantes acerca da destruição de árvores centenárias e monumentais para o alargamento de uma via em Milharado, Malveira.
Relativamente ao assunto em epígrafe, esclareço V. Ex.a do seguinte:
1 — Este assunto tem sido objecto de outras exposições, nomeadamente uma da Junta de Freguesia de Milharado, que era acompanhado de ura abaixo-assinado com 232 assinaturas da população e que apresentava uma opinião contrária à assumida pelo signatário do «Esclarecimento à população» que deu origem ao requerimento do senhor deputado.
2 — A JAE estudou aprofundamente o assunto e reputa como mais razoável a posição assumida pela Junta de Freguesia, que pugnava pelo derrube das árvores implantadas na berma da estrada nacional n.° 374, porquanto aquelas, ocupando parte desta estrada, impossibilitavam o cruzamento de todos os veículos de carga, mesmo os de menor tonelagem, originando um permanente perigo no local.
3 — Daqui pode-se concluir que o abate das árvores foi motivado por questões de segurança rodoviária, não havendo possibilidade de considerar outra alternativa.
A estrada nacional n.° 374 tinha originalmente 5 m de faixa de rodagem, passando agora, depois das obras executadas, a 6,60 m, perfil considerado mínimo para o tipo de pavimento executado.
As árvores abatidas abrangiam a plataforma actual, encontrando-se algumas delas, nomeadamente os choupos, parcial ou totalmente, secas.
4 — Por outro lado, não se verificou a necessidade de repor qualquer arborização na estrada nacional
n.u 374 entre Dois Portos e Vale de São Gião, pois a existente é considerada suficiente, atendendo a que a zona em causa é essencialmente agrícola, e não industrial.
5 — Quanto aos considerandos do senhor deputado que tiveram como base o «Esclarecimento à população», a JAE não pode deixar de lamentar o desconhecimento demonstrado sobre o esforço que estes serviços têm vindo a despender nos últimos anos na preservação do património florestal radicado nas margens das estradas nacionais e que de algum modo interfere com propriedades particulares confinantes.
6 — é assim que este organismo tem resistido às mais variadas pressões com vista ao abate do património rodoviário, o que só faz quando estão em jogo aspectos de segurança rodoviária.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministério do Equipamento Social, 19 de Julho de 1984. — O Chefe de Gabinete, Emilio Ricon Peres.
ministério da justiça
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Magalhães e outros (PCP) pedindo elementos relativos ao processo de revisão do Código de Processo Penal.
Em referência ao ofício de V. Ex.a sobre o assunto acima indicado, tenho a honra de comunicar que logo que haja um articulado definitivo será enviado à apreciação dos grupos parlamentares juntamente com os estudos e a informação que fundamentarem as opções tomadas.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Justiça, 16 de Julho de 1984. — O Chefe do Gabinete, José Manuel de Aires Mateus.
conselho superior da magistratura
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Magalhães e outros (PCP) pedindo cópia da documentação remetida pelo Conselho Superior da Magistratura à Comissão de Reforma do Código de Processo Penal.
Tenho a honra de informar V. Ex." de que não é possível satisfazer ao solicitado no requerimento n.° 2530/111, do Sr. Deputado José Magalhães e outros, cuja fotocópia acompanhou o ofício sobre o assunto em epígrafe, em virtude de os trabalhos produzidos pelos senhores inspectores terem sido enviados a esse Ministério sem que deles fossem extraídas fotocópias.
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dado que se destinavam exclusivamente à Comissão de Reforma do Código de Processo Penal.
Com os melhores cumprimentos.
Conselho Superior de Magistratura, 9 de Julho de 1984. — O Juiz-Secretário, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS e DO PLANO
GABINETE DO MINISTRO
Ex."00 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Ilda Figueiredo e Joaquim Miranda acerca das empresas com participações do Estado e dependentes do IPE.
Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 1516/84, de 7 de Maio de 1984, sobre o assunto em epígrafe, junto enviamos o relatório do IPE relativo ao exercício de 1983, bem como a lista das participações alienadas desde 1980, inclusive. A listagem actualizada das participações do Estado nas diferentes empresas do âmbito do IPE encontra-se também no relatório atrás referido (a).
Quanto a novas vendas de participações, cumpre-nos esclarecer os seguintes pontos:
a) Uma política de alienações só pode ser correctamente formulada se e quando enquadrada na definição de uma estratégia empresarial.
As alienações que, entretanto, se efectuarem corresponderão a decisões pontuais, baseadas quer no carácter claramente não estratégico das participações quer no interesse da libertação de meios financeiros para aplicações alternativas.
b) A revolução antecipada de projectos de alienação de participações do IPE em empresas seria, em muitos casos, um factor de instabilidade para as mesmas e produziria efeitos bastante nocivos na sua vida interna e na sua gestão.
Relativamente às restantes questões levantadas no requerimento referenciado, cumpre-me informar o seguinte:
O plano de reestruturação sectorial mais próximo da sua conclusão é o da metalomecânica pesada, o qual poderá ser fornecido logo que aprovado e em condições de ser publicitado.
O plano de actividades para 1984, que anexamos, embora provisório, contém todos os elementos de um orçamento de investimentos e ainda um enquadramento, de que um simples orçamento não dispõe.
Quanto ao orçamento de investimentos para 1985, informamos que, nos termos estatutários (Decerto-Lei n.° 330/82, de 18 de Agosto), o mesmo deverá ser submetido ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano até 15 de Outubro próximo.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 19 de Julho de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
(a) A documentação enviada foi entregue aos deputados.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS e DO PLANO GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento dá deputada do PCP ílda Figueiredo acerca da situação da Caixa Económica de Vila Nova de Gaia.
Em resposta ao ofício de V. Ex." n.° 1814/84, de 24 de Maio de 1984, cumpre-me informar o seguinfe:
1 — A liquidação da Caixa Económica de Vila Nova de Gaia foi ordenada na sequência de inspecções que revelaram graves irregularidades no funcionamento daquele instituto de crédito.
2 — A comissão liquidatária nomeada oportunamente está a finalizar o trabalho de levantamento da situação, cujo resultado a seu tempo será transmitido a essa Secretaria de Estado.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 20 de Julho de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
secretaria de estado dos desportos
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
E\.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Zita Seabra sobre o apoio à construção do Pavilhão Gimnodesportivo da Mealhada.
Em cumprimento das disposições regimentais e constitucionais e relativamente ao assunto do requerimento n.° 2312/III, de 26 de Abril último, da senhora deputada acima mencionada, considera-se de informar o seguinte:
Compete à Direcção-Geral dos Desportos orientar e coordenar o planeamento das instalações desportivas, bem como manter actualizado o respectivo cadastro, além de garantir o apoio técnico e, se solicitada, a orientação para o desenvolvimento das actividades desportivas.
o apoio à construção de obras de grande envergadura, como é o caso da instalação a que se refere o requerimento mencionado, deverá ser dado por instituições vocacionadas para o efeito — Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano, do Ministério do Equipamento Social.
Quando a Associação do Carnaval da Bairrada contactou os serviços técnicos da Secretaria de Estado dos Desportos, com a obra já em execução, mereceu a seguinte informação:
o pavilhão não é prioritário na área; A sua área e preço são exorbitantes;
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Julga-se que se destinaría a outros fins que não desportivos.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estados dos Desportos, 17 de Julho de 1984. — O Chefe do Gabinete, Francisco Gil Pinheiro.
POLÍCIA JUDICIARIA DIRECTORIA-GERAL
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Octávio Teixeira acerca de afirmações atribuídas por O Jornal a um jornalista da RTP, no âmbito de uma notícia sobre a realização de uma reportagem sobre a UNITA.
Em resposta ao ofício n.° 4413, de 12 de Junho de 1984, tenho a honra de informar V. Ex." que não existe qualquer procedimento instaurado com base nos factos constantes do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado do PCP Ootávio Teixeira.
Nesta data se remete fotocopia do aludido requerimento ao Ex.m0 Director-Adjunto da DCPI, a fim de ser ordenada a instauração do respectivo inquérito preliminar.
Com os melhores cumprimentos.
Polícia Judiciária, 4 de Julho de 1984. — O Director-Adjunto, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DA ENERGIA GABINETE DO SECRETARIO DE ESTAOO
Ex.™" Sr.. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Gaspar Martins sobre os motivos da não electrificação de Pogido, no lugar da Lavra, freguesia de Soalhães, concelho de Marco de Canaveses.
No seguimento do vosso ofício n.° 2068/84, de 6 de Junho próximo passado, que capeava cópia do requerimento acima referenciado, ouvida a EDP, informo:
1 — Em Pogido, lugar da Lavra, freguesia de Soalhães, concelho de Marco de Canaveses, apenas existe uma construção inacabada e uma corte de gado, não havendo qualquer habitação, segundo constataram os serviços daquela empresa.
2 — Entretanto poderá ser feita ligação de energia eléctrica para Pogido, desde que o interessado a requisite na agência da EDP em Marco de Canaveses e cumpra o que está estabelecido para todos os inte-
ressados em novas ligações, isto é, pagando o ramal e a baixada respectiva de acordo com as tabelas vigentes.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Energia, 19 de Julho de 1984. — O Chefe do Gabinete, Inácio Costa.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Maria Luísa Cachado e Jorge Lemos acerca da situação de total ruptura vivida pela comunidade escolar da área pedagógica n.° 8, particularmente na freguesia de Queluz.
Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 564, de 20 de Fevereiro último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados Maria Luísa Cachado e Jorge Lemos, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:
1 — A situação escolar na AP8, com especial relevância para a zona de Queluz-Massamá, caracteriza-se por uma forte saturação do parque escolar, tal como é referido no requerimento dos senhores deputados.
2 — As medidas previstas para a zona passam pela construção de 2 novos empreendimentos para o ensino secundário, a saber:
E. S. de Massamá — ES/42 T; E. S. de Queluz —SU/30 T.
3 — As deslocações referidas, no corrente ano lectivo, são verdadeiras e constituíram a única alternativa à situação de ruptura verificada na AP8.
4 — O restabelecimento da normalidade só será possível através da construção daqueles empreendimentos.
Dada a conjuntura que atravessa o sector da construção escolar optou-se por incluir, em termos imediatos, a E. S. de Massamá em plano de lançamento para 1984. Ê aliás, um dos empreendimentos seleccionados para inclusão em eventual plano de emergência.
5 — No que respeita aos subsídios de transporte escolar garantidos aos alunos residentes em Queluz e freguesias limítrofres deslocados compulsivamente para a Escola Preparatória da Amadora (Mina) os mesmos já foram atribuídos, pelo que a situação exposta no requerimento supramencionado se encontra ultrapassada.
6 — Quanto ao n.° 3 daquele documento (reembolso aos encarregados de educação que suportam a sobrecarga de transporte dos seus filhos) está, ram-
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bem, ultrapassado, mercê do envio da verba para satisfação dos encargos resultantes das referidas transferências.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Educação, 17 de Julho de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, fosé Vieira Mesquita.
SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S.a Ex.a o Ministro da Educação:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Francisco Manuel Fernandes e Gaspar Martins acerca da escassez de gás para aquecimento fornecido pelo Instituto de Acção Social Escolar às escolas primárias de Trás-os-Montes, designadamente do concelho de Alfândega da Fé.
Em referência ao ofício n.° 936, de 7 de Março de 1984, processo n.° 03.24/84, respeitante ao assunto em título versado, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário de comunicar a V. Ex.\ de acordo com a informação prestada pelo Instituto de Acção Social Escolar, o seguinte:
1 — O artigo 48.° do Código Administrativo no seu n.° 1 refere que:
No âmbito das atribuições de culitiura e assistência, pertence às câmaras deliberar:
1.° Sobre a construção, conservação, reparação ou arrendamento de edifícios escolares, aquisição de mobiliário é material didáctico e criação de instituições de assistência escolar, nos termos das leis especiais.
2 — O Ministério da Educação não intervém nas despesas de funcionamento nas escolas do ensino primário, donde a entidade a que estas funções estão cometidas deveria igualmente assegurar esta actuação.
3 — Na definição do âmbito e do projecto do Instituto de Acção Social Escolar, no artigo 7.° do De-creto-Lei n.° 178/71, não se lê como obrigatoriedade da acção ou serviço o «aquecimento», que não constitui serviço da Acção Social Escolar propriamente dito.
4 — Todavia, e no entendimento de que passava pelo bem-estar dos alunos na escola, tem vindo o IASE, dentro das suas possibilidades, a fazer face a alguns encargos com a manutenção dos aquecedores com que foram apetrechadas as salas de aula do ensino primário através de verba do PIDDAC.
5 — Assim, no ano lectivo de 1982-1983 foram envolvidos e consignados 38 260 300$ com a manutenção do aquecimento destas salas de aula.
6 — No ano lectivo em curso (1983-1984) face às restrições orçamentais, não foi possível, de início, inscrever qualquer quantia nesta rubrica; mas em Setembro, por se ter constatado que nenhuma outra entidade havia dado resposta a mais esta necessidade e
num gesto de boa vontade, foi possível inscrever no orçamento suplementar a importância de 25 000 000$, tendo sido distribuídos 24 000 000$, devido a terem sido obrigatoriamente cativados 4 % desta verba.
7 — No caso particular da Direcção Escolar de Bragança para este ano lectivo foram concedidos pelo (ASE 2 860 000$ para esta acção, ou seja cerca de 80 % da verba gasta por esta Direcção Escolar no ano lectivo transacto. Esta diminuição, agravada com o facto de o preço do gás ter aumentado substancialmente, não deve ter sido possível fazer uma cobertura adequada.
8 — Acresce ainda que em outros distritos foram aplicados convectores e radiadores eléctricos, ficando então as despesas de electricidade para o seu funcionamento a cargo dos municípios. Certamente porque em Trás-os-Montes, devido ao rigor do clima e da falta de distribuição eléctrica em muitas aldeias, este sistema não foi implementado, continuando a fonte de energia a ser o gás e, logicamente, mais dispendioso.
9 — Ê importante frisar que no orçamento para 1984 não foi inscrita qualquer verba destinada a despesas com o «aquecimento».
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, 22 de Maio de 1984. — O Chefe do Gabinete, A. Donário.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO VICE-PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Nogueira de Brito relacionado com a recente aquisição de um imóvel para a representação oficial de Macau em Lisboa.
Reportando-nos ao vosso ofício em referência, que, certamente por lapso, foi enviado para o Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, encarrega-me S. Ex.a o Vice-Pri-msiro-Ministro de informar, em relação ao requerimento do deputado José Luís Nogueira de Brito, o seguinte:
1 — O Governo da República não interveio na aquisição do andar a que se reporta o referido requerimento.
2 — O Governo da República não foi consultado e ou ouvido a esse respeito.
3 — O Gabinete de Macau não participou na referida transacção nem em nenhum dos seus actos preparatórios.
4 — A resposta à quarta questão suscitada encontra-se prejudicada pelas respostas anteriores.
5 — O mesmo se dizendo em relação à quinta questão.
6 — Em relação às sexta e sétima questões colocadas, o Governo esclarece que o Governador do terri-
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tório de Macau é, nos termos do n." 1 do artigo 19.° da Lei n.° 1/76, de 17 de Fevereiro, apenas politicamente responsável perante o Presidente da República.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro, 17 de Julho de 1984. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Alexandre Reigoto acerca da constituição de caixas de crédito agrícola mútuo.
Em resposta ao ofício de V. Ex.° n.u 1504/84, de 7 de Maio, cumpre-me informar o seguinte:
1 — O Banco de Portugal não pode inscrever no registo especial uma caixa agrícola que se proponha exercer actividade em concelho onde outra já estiver sedeada (n.° 3 do artigo 8." do anexo ao Decreto-Lei n.° 231/82).
2 — O Banco de Portugal pode proceder ao registo especial de uma caixa agrícola que se proponha actividade em concelho onde não esteja nenhuma sedeada, mesmo que as freguesias (ou parte delas) desse concelho se encontrem incluídas «nos estatutos de outra caixa» (n.cs I, 2 e 3, do artigo 8.° do anexo ao Decreto-Lei n.° 231/82).
3 — O Banco de Portugal só inscreve no registo especial uma caixa agrícola depois de ela ter sido registada (registo cooperativo) na repartição competente, que é a conservatória do registo comercial da área da sua sede (artigo 87." do Código Cooperativo, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 238/81, de 10 de Agosto). De lacta, exige-se que do requerimento em que seja pedida a inscrição de uma caixa agrícola no registo especial conste a data «da conversão em definitivo do registo a que se referem os artigos 84." e seguintes do Código Cooperativo» e que tal requerimento seja acompanhado do documento comprovativo de ter sido efectuada essa conversão [n.° I do n.° 1.° e alínea b) do n.u 2 do n.° 1.° do aviso n.° 16/82, publicado no Diário da República, de 26 de Janeiro de 1983].
4 — Como pode ver-se do aviso n." 16/82, acabado de mencionar, não é exigido que as caixas agrícolas, ao requererem a sua inscrição no registo especial, façam prova de terem registada a sua denominação.
E deve dizer-se que tal exigência se mostraria (pelo menos) injustificada, já que o registo cooperativo — de que, como vimos, o Banco de Portugal exige prova de ter sido feito— só pode ser efectuado pela conservatória do registo comercial depois de, perante ela, ter sido provado que a denominação da caixa agrícola se encontra registada na repartição competente (veja n.° 3 do artigo 91.° do Código Cooperativo, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 238/81, de 10 de Agosto).
Assim, prescrevendo a lei que, para ser efectuada na conservatória do registo comercia! o registo coopera-
tivo, tem de ser provado que a denominação se encontra registada, bastará ao Banco de Portugal certificar-se que o registo cooperativo foi feito para poder concluir que também a denominação se encontra registada, sob pena de se pôr em dúvida a regularidade do mencionado acto praticado pela conservatória do registo comercial.
5 — Relativamente às perguntas 1 e 2 do citado requerimento, deve acrescenrar-se o seguinte:
a) O legislador do Decreto-Lei n.° 231/82 —no
sentido de evitar a excessiva proliferação de caixas aprícolas— determinou, como se viu, que o Banco de Portugal não registaria as caixas que se propusessem exercer actividade num concelho onde outra tivesse a sua sede (n.° 3 do artigo 8.° do anexo àquele diploma);
b) No entanto, como ao abrigo de legislação an-
terior (vejam-se os §§ 3.° e 4." do artigo 23." do regulamento aprovado pelo Decreto n.° 5219, de 8 de Janeiro de 1919) se haviam constituído em alguns concelhos duas (ou mais) caixas agrícolas, a lei estabeleceu que o regime mencionado na alínea precedente não prejudicaria essas «situações conslituídas» (');
c) Assim, e sendo certo que estão sujeitas ao re-
gisto especial no Banco de Portugal todas as caixas agrícolas — constituídas quer depois, quer antes da publicação do Decreto--Lei n.° 231/82—, há casos [os mencionados na anterior alínea b)] em que foram inscritas no registo especial caixas agrícolas que exercem acção (e têm sede) em concelho onde outra ou outras estão sedeadas.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 20 de Julho de 1984.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDARIO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do MDP/CDE Helena Cidade Moura e João Corregedor da Fonseca acerca da melhoria das condições de funcionamento da Escola Secundaria do Barreiro.
Reportando-me ao ofício n.° 706/84, de 24 de Fevereiro de 1984, endereçado ao Gabinete de S. Ex." o Ministro, incumbe-me S. Ex.a o Secretário de Estado
(') N.° 1 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 231/82:
O disposto nos artigos 8." e 9.° do anexo não prejudica as situações constituídas à data da publicação do presente diploma.
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do Ensino Básico e Secundário de informar V. Ex.a, após ouvida a Direcção-Geral de Equipamento Escolar acerca da matéria, o seguinte:
As obras executadas pela DGEE nas instalações da Escola Secundária do Barreiro, em 1983, foram acordadas com o conselho directivo daquele estabelecimento de ensino como sendo as mais urgentes, necessárias e possíveis, dentro dos condicionalismos existentes, de forma a obstar à degradação cada vez mais acelerada das instalações e a não comprometerem as obras de fundo, reconhecidas como necessárias, mas cuja realização passa pela execução do projecto de remodelação das instalações da Escola e respectivo financiamento.
Entende-se por remodelação os arranjos exteriores e substituição dos pavilhões, o que implica uma ampliação das actuais instalações para uma escola do tipo ES—42 turmas.
Neste contexto, foram adjudicadas em 1983 as seguintes obras:
Vedação de todo o perímetro escolar;
Reparação de todo o recreio coberto;
Reparação de toda a caixilharia em madeira;
Substituição de parte do envidraçado da caixilharia exterior por alumínio ou contraplacado marítimo;
Revisão de toda a cobertura de um dos blocos;
Reparações diversas.
As obras de drenagem que foram executadas posteriormente não estavam incluídas na obra inicial, tendo sido realizadas depois de se terem verificado as inundações de Novembro passado. Elas resumiram-se, no essencial, à limpeza da rede de drenagem existentes, que não funcionou, dado estar totalmente fora de serviço, por não ter havido a mínima preocupação por parte da Escola em mantê-la limpa, e no encaminhamento das águas pluviais, de forma a evitar novas inundações.
As obras inicialmente adjudicadas, com implicações na abertura das aulas, foram concluídas de forma a tornar possível a abertura do ano lectivo em 14 de Novembro de 1983.
O encerramento da Escola, passados alguns dias, resultou do facto de grande parte das salas terem sido inundadas quando do temporal verificado na noitede 16 de Novembro, o que levou à necessidade de serem executadas as obras de drenagem já referidas e que ficaram concluídas em 5 de Dezembro de 1983.
Quanto às obras de fundo, há a referir que já foi adjudicada a uma firma da especialidade a execução do levantamento topográfico de toda a área escolar, para se proceder de imediato. à execução do projecto de arranjos exteriores e remodelação das instalações.
A execução do empreendimento dependerá, porém, dos meios financeiros que a DGEE terá consignado nos PIDDAC.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, 19 de Julho de 1984. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura iíegívef.)
ministério dos negócios estrangeiros
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da UEDS Hasse Ferreira pedindo várias informações relativas aos acordos de pesca luso-marroqui-nos e à posição portuguesa quanto ao Sara Ocidental e à Frente Polisário.
Em referência ao ofício n.° 2253, de 15 de Junho último, respeitante ao requerimento n.° 2573/111 (1.°). apresentado pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira (UEDS), tenho a honra de junto remeter a V. Ex.a fotocópia do texto do Acordo de Pescas Luso-Marro-quino (a).
Conforme solicitado, informo V. Ex." que Portugal tem adoptado uma posição favorável à autodeterminação do povo do Sara Ocidental, sem, todavia, reconhecer a existência da RASD ou do seu governo o considerando que aquela mesma autodeterminação não poderá constituir uma solução justa e duradoura se através dela não forem respeitados os legítimos interesses e aspirações de todas as partes envolvidas.
Este entendimento tem, aliás, sido transmitido, cm alguma medida, por delegados da Frente Polisário. com que se tem contactado informalmente e de forma esporádica.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 20 de Julho de 1984. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Âmbar.
ministério das finanças e do plano
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASD1 Magalhães Mota acerca da encomenda à empresa francesa SEMA de um projecto de desenvolvimento regional do Alentejo.
Satisfazendo o solicitado no ofício de V. Ex.a n.° 1824/84, de 24 de Maio, informo o seguinte:
1 — Em 11 de Janeiro de 1983 foi solicitado ao Instituto do Investimento Estrangeiro pelo GAS o registo de um contrato a celebrar entre aquele Gabinete e a sociedade francesa SEMA, cujo objecto era a elaboração de um estudo sobre estratégia de desenvolvimento da região do Alentejo, no valor de FF 4 300 000.
2 — Tendo analisado o pedido, entendeu aquele instituto que, dada a existência em Portugal da empresa SEMAP — Sociedade de Estudos Económicos e Informáticos, L.*1, cujo capital é detido totalmente pelas sociedades francesas SEMA, S. A., e Metra Internacional, S. A., devia a mesma ser consultada com vista à realização dos trabalhos pretendidos pelo GAS.
(a) A fotocópia foi entregue ao deputado.
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Esta decisão, com os pressupostos que a informaram, foi comunicada àquele Gabinete pelo ofício do HE n.° 2185/83-TTM-IIE, de 14 de Março.
3 — Em 4 de Julho de 1983, pelo oficio n.° 2716, insistiu o GAS no pedido anteriormente formulado, apresentando esclarecimentos que, na sua opinião, justificariam a não adjudicação à SEMAP.
4 — Entendeu o Instituto que os argumentos aduzidos não justificavam o não envolvimento directo da SEMAP no estudo em apreço, o que foi comunicado ao GAS pelo ofício n.° 6550/83-TTM-IIE, de 4 de Agosto.
5 — Em 10 de Maio de 1984, pelo ofício n.° 1565, solicitou o GAS autorização e registo do contrato GAS/SEMA de 30 de Dezembro de
1982 e do adicional (de alteração) negociado em Abril de 1984. Posteriormente, o GÁS enviou esclarecimentos adicionais.
6 — Pelo exposto, parece estar-se em presença de uma reformulação do contrato apresentado em
1983 (nomeadamente o preço a pagar à SEMA é agora fixado em FF 2 890 000). Logo que esteja concluída a análise desta pretensão do GAS in-' formarei essa Secretaria de Estado da decisão que vier a ser tomada.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 20 de Julho de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
ministério das finanças e do plano
GABINETE 00 MINISTRO
Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre prestação de contas por empresas públicas.
Em resposta ao ofício de V. Ex.3 n.° 1044/84, de 26 de Março, cumpre-me informar o seguinte:
1 — As empresas que apresentaram à Inspec-ção-Geral de Finanças contas do ano de 1982 foram as seguintes:
ENATUR, em 16 de Fevereiro de 1984. RTP, em 8 de Fevereiro de 1984. INCM, em 3 de Abril de 1984.
2 — No que respeita às actuações do Governo em relação aos conselhos de gerência e comissões de fiscalização que ainda não prestaram contas de 1982, há a referir o seguinte:
CNN — O conselho de gerência, que exercia funções desde Janeiro de 1982 (à excepção de um vogal, só nomeado em Outubro do mesmo ano), foi exonerado em Janeiro de 1984, não tendo ainda sido nomeado novo conselho de gerência. A comissão de fiscalização etá nomeada desde Novembro de 1980.
CTM — O conselho de gerência nomeado em Agosto de 1980 mantém-se em funções, à excepção do seu presidente, exonerado por despacho de Janeiro do corrente ano, com efeitos a partir de Novembro de 1983, e ainda não substituído. Os membros da comissão de fiscalização mantêm-se também em funções, mas com diferentes datas de nomeação: o revisor oficial de contas, desde Novembro de 1980, p presidente, desde Janeiro de 1982, e o representante dos trabalhadores, desde Novembro de 1982, data em que substituiu o anterior representante, nomeado em Novembro de 1980.
CPP — Com o presidente e um vogal do conselho de gerência em funções desde Abril de 1981, foi a CPP extinta em reunião do Conselho de Ministros no início de Março do corrente ano, tendo a comissão liquidatária nomeada um prazo de 60 dias para apresentaras contas de 1982, 1983 e 1984. A CPP não dispunha de comissão de fiscalização.
ENATUR — O actual conselho de gerência foi nomeado em Novembro de 1983. Do anterior, somente um membro se manteve em funções, desde Maio de 1982. Os membros da comissão de fiscalização estão em funções desde datas variadas: o presidente e um vogal desde Janeiro e Novembro de 1980, respectivamente, e o revisor oficial de contas desde Agosto de 1981.
EPDP — O anterior conselho de gerência, nomeado em Fevereiro de 1982, foi substituído em Março do corrente ano. A comissão de fiscalização está nomeada desde Setembro de 1980.
EPNC — Dos 3 membros do conselho de gerência, nomeados em Fevereiro de 1980, somente um vogal se mantém em funções; em Dezembro de 1981 foi nomeado um terceiro vogal, que cessou funções em Dezembro de 1983. Em Janeiro de 1983 foram nomeados um novo presidente — entretanto substituído em Novembro do mesmo ano— e um novo vogai, que se mantém em funções actualmente.
O presidente, o revisor oficial de contas e o outro membro da comissão de fiscalização foram nomeados, respectivamente, em Julho de 1981, em Maio e Julho de 1979.
RTP — Desde o 1.° semestre de 1980 a RTP já teve 3 conselhos de gerência: o primeiro, desde essa data até Janeiro de 1983; o seguinte, até Julho de 1983, data em que os actuais membros tomaram posse.
A comissão de fiscalização é composta pelo presidente (ROC) e por um vogal, nomeados em Junho de 1979, e por um vogal nomeado em Setembro de 1980.
INCM — Os 5 membros do conselho de gerência têm diferentes datas de nomeação: o mais antigo, o seu presidente, desde
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junho de 1981, o mais recente, um vogal, desde Setembro de 1983. A comissão de fiscalização, constituída por 2 membros (o presidente e o ROC), está em funções desde Janeiro de 1981.
3 — Têm sido feitas diligências de vária ordem, desde meados do ano transacto, com vista ao cumprimento da lei.
Assim:
Em Junho de 1983 foi comunicado a todas as empresas que ainda não tinham enviado as contas de 1982 o seguinte despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças:
Deve a IGF solicitar às empresas a apresentação das justificações para o atraso e data prevista para a sua entrega e, bem assim, contactar o ROC das comissões de fiscalização, com vista a acelerar o cumprimento da obrigação legal.
6 de Junho de 1983. — /. R. Andrade.
Em Dezembro do mesmo ano, e no que concerne à EPNC, foi exarado o seguinte despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças:
À atenção do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, solicitando--se-lhe que examine com a empresa um calendário de acções para pôr cobro a esta situação.
28 de Dezembro de 1983. — R. Martins dos Santos.
Pela mesma ocasião, e para a EPDP, foi exarado o seguinte despacho:
À atenção do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, cuja intervenção se solicita no sentido de rápida regularização da situação, sob risco de se ter de encarar em conjunto medidas apropriadas para o efeito.
28 de Dezembro de 1983. — R. Martins dos Santos.
No seguimento de informação da IGF de Maio de 1983 sobre o atraso na prestação de contas da ENATUR, foi fixado pelo Sr. Secretário de Estado do Turismo, em despacho de 31 de Maio de 1983, um prazo de 120 dias para apresentação das contas.
Em despacho de 11 de Novembro de 1983 o Sr. Secretário de Estado do Turismo informa o Sr. Secretário de Estado das Finanças que «já foram tomadas as medidas necessárias para repor a situação em termos regulares, nomeadamente procedendo-se à alteração da composição do conselho de gerência».
Foram, em Fevereiro do corrente ano, recebidas na IGF as peças contabilísticas finais referentes a 1982, faltando os relatórios do conselho de gerência e da comissão de fiscalização.
Já no corrente ano, e no que concerne à CNN, CTM e ENATUR, no seguimento de proposta da
IGF quanto à actuação das comissões de fiscalização, que, por falta de elementos contabilísticos das empresas, não enviam os relatórios trimestrais — entende a IGF que tal falta não pode obstar a que as mesmas informem a tutela sobre o ponto da situação, suas razões e diligências efectuadas—, exarou o Sr. Secretário de Estado das Finanças o seguinte despacho:
Visto. Dê-se conhecimento aos Srs. Secretários de Estado das tutelas referidas, para que possam intervir como pareceria útil.
10 de Janeiro de 1984. — R. Martins dos Santos.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 20 de Julho de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
ministério das finanças e do plano
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Reposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca do atraso no pagamento de bolsas aos bolseiros portugueses.
Em resposta ao ofício de V. Ex.° n.ü 1582/84, de 8 de Maio c,umpre-me informar o seguinte:
Em 1981 a Direcção-Geral do Tesouro constatou que as transferências cambiais para bolseiros estavam a ser licenciadas pelo Banco de Portugal, fora, portanto, do controle do Ministério das Finanças e do Plano, a quem competia autorizá-las, já que, constituindo as mesmas um encargo cambial do Estado, encontravam-se sujeitas ao regime cambial específico aplicável ao sector público.
Por tal motivo, a Direcção-Geral do Tesouro estabeleceu contactos com o Banco Central e com as entidades concessionárias de bolsas de estudo no estrangeiro, no sentido de inflectir os procedimentos até então adoptados, pois, na realidade, estavam em causa transferências do sector público e não transferências privadas, como vinham sendo incorrectamente consideradas.
A partir de 1982, e com o intuito de aligeirar as formalidades burocráticas inerentes ao processo de autorização destas transferências, passaram a ser estabelecidos plafonds anuais para encargos com bolsas de estudo, de harmonia com as previsões constantes das propostas de orçamento cambial apresentadas à referida Direcção-Geral (artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 513-1/79, de 24 de Dezembro).
o novo sistema instituído veio beneficiar as entidades envolvidas, as quais testemunharam já a maior eficiência que advém do esquema implementado e que se traduz, nomeadamente, numa diminuição significativa da carga burocrática que suportavam.
A entrada em vigor do artigo 50." do Decreto--Lei n.° 344-A/83, de 25 de Julho, alterou significativamente o sistema, uma vez que todas as
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deslocações ao estrangeiro de funcionários ou agentes da administração pública (os bolseiros são funcionários públicos na maioria dos casos) ficaram sujeitas, caso a caso, ao acordo prévio do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, obrigando à formulação de um pedido específico para cada partida.
Aquele preceito foi objecto de derrogação parcial, através do Decreto-Lei n.° 21/84, de 14 de Janeiro, que isentou do referido acordo prévio as deslocações a promover por entidades beneficiárias de autorizações especiais, tendo decorrido um período de 6 meses, durante o qual ocorreram inúmeras irregularidades, mormente partidas de bolseiros para o exterior com as cambiais adquiridas ao abrigo do plafond inicial estabelecido para 1983, sem observância do disposto no artigo 50.° do Decreto-Lei n.° 344-A/83, de 25 de Julho.
A publicação do mesmo artigo 50.° acarretou, por outro lado, que ficasse indefinida a permanência ou não do regime dos plajonds anuais para encargos cambiais com deslocações, tendo esta questão sido esclarecida também pelo Decreto-Lei n.° 21/84, de 14 de Janeiro, que considerou vigente aquele regime.
Após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 21/ 84, de 14 de Janeiro, foi publicado o despacho do Sr. Ministro das Finanças e do Plano definindo o critério para a fixação dos plajonds anuais e os serviços procederam às tarefas conducentes ao respectivo estabelecimento, designadamente apuramentos estatísticos e análise dos projectos de orçamento cambial remetidos por mais de 500 entidades à Direcção-Geral do Tesouro.
Importa, porém, referir que, apesar do atraso sensível que se tem vindo a verificar na fixação dos plafonds para despesas com bolsas de estudo, as entidades que as atribuem podem sempre recorrer ao pedido de autorização casuística deste Ministério, através da apresentação de uma proposta modelo n.° 94.
Enquanto algumas entidades optaram por esta via para ultrapassar demoras, outras houve que preferiram continuar a aguardar o estabelecimento dos plafonds, não realizando nesse lapso de tempo qualquer transferência para os bolseiros.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 20 de Julho de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDARIO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.1"0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 o Ministro da Educação:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca de eventual atraso no pagamento dos passes de transporte a alunos da Escola Secundária da Cova da Piedade.
Em resposta ao ofício n.° 1966, processo n.° 03.27/ 84, datado de 18 de Maio de 1984, incumbe-me
S. Ex.3 o Secretário de Estado, do Ensino Básico e Secundário de comunicar a V. Ex.a, de acordo com a informação prestada pelo Instituto de Acção Social Escolar, o seguinte:
1) O IASE comprometeu-se, para o presente ano
lectivo, a suportar os custos referentes ao execesso do custo do passe casa-escola, devido às mencionadas transferências compulsivas. Assim, os alunos transferidos apenas pagam 50 % do custo do passe referente ao percurso casa-escola em que se tenham insorito;
2) Para que o IASE pudesse concretizar o com-
promisso referido em 1) tornou-se necessá-- rio pedir à Escola Secundária da Cova da Piedade a lista nominativa dos alunos transferidos, bem como a indicação do tipo de passe que utilizam e do que utilizariam se frequentassem a escola anterior. Estes dados só foram fornecidos ao IASE em 21 de Março de 1984, pelo que só em 3 de Abril de 1984 foi possível enviar a verba necessária.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, 22 de Junho de 1984.— O Chefe do Gabinete, A. Donário.
CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA
Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete do Ministro da Administração Interna:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da atribuição de subsídios extraordinários ao Jardim Zoológico para a restauração e reconstrução de algumas das suas instalações.
Com referência ao solicitado nos vossos ofícios n.°* 2267-01.49/4920 e 2377-01.49, informo V. Ex.° que a Câmara Municipal de Lisboa vem desde há muitos anos a prestar substanciais ajudas ao Jardim Zoológico, tendo mesmo assumido os encargos relativos ao fornecimento de água às respectivas instalações, o que se traduz num subsídio real anual de vários milhares de contos.
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Lisboa, 5 de Julho de 1984. — A Vereadora, Maria Clotilde Guedes da Silva.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de s. Ex.' o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento dp deputado da ASDI Magalhães Mota acerca de recentes apreen-
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soes de ambulâncias pela Brigada de Trânsito da GNR.
Relativamente ao assunto referido em epígrafe, e de acordo com a informação da própria Guarda Nacional Republicana, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a o seguinte:
1) O transporte de doentes e bagagens de suas
casas para os estabelecimentos hospitalares e vice-versa são considerados transportes particulares (artigo 1.° do Regulamento de Transportes em Automóveis);
2) Estes transportes não carecem de licença da
DGTT, sendo livre o preço a cobrar pela realização de tais serviços (n.° 6 da Portaria n.° 19 937, de 9 de Julho de 1963);
3) Assim, quando as ambulâncias sejam utilizadas
para transportes que não estejam em conformidade com o previsto pela lei, verifica-se a infracção a que se refere o artigo 13.° do Regulamento de Transportes em Automóveis, punida nos termos do artigo 208.°, sendo decretada a apreensão do veículo, nos termos do artigo 219.°, ambos do mesmo Regulamento, se a multa não for paga voluntariamente ou depositada até resolução do tribunal;
4) Ás autuações e respectiva apreensão de algu-
mas ambulâncias têm sido efectuadas, não por transporte de doentes, como é óbvio, mas sim por outros transportes ilegais.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Administração Interna, 19 de Julho de 1984. —O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.
ministério da cultura GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo cópia do boletim do director da corrida de touros realizada no Campo Pequeno em 13 de Maio de 1984.
Relativamente ao ofício n.° 2490/84, de 4 de Julho de 1984, e dando satisfação ao assunto referido em epígrafe, tenho a honra de remeter a V. Ex." fotocópia do boletim da corrida de touros realizada em 13 de Maio de 1984 na Praça de Touros do Campo Pequeno, assim como o boletim de sanidade das reses lidadas (a).
Apresento a V. Ex.a os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Cultura, 19 de Julho de 1984. — O Chefe do Gabinete, /. de Freitas Ferraz.
(o) A documentação enviada foi entregue ao deputado.
OiRECÇÃO-geral das CONTRIBUIÇÕES e IMPOSTOS
5.a DIRECÇÃO DE SERVIÇOS
Informação
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca de ilegalidades na realização de corridas de touros.
O Sindicato Nacional dos Toureiros Portugueses divulgou que se realiza no País um razoável número de espectáculos tauromáquicos sem a presença do delegado técnico tauromáquico, de que resulta a falta de fiscalização adequada do espectáculo, que conduz a prejuízos vários, entre os quais os impostos devidos ao Estado.
Daquela publicidade tomou conhecimento o Sr. Deputado da Acção Social Democrata Independente (ASDI) Dr. Magalhães Mota, que requereu fosse informado das providências tomadas para evitar a repetição destas situações e qual a justificação para elas apresentada pela Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor.
' Fizeram-se as diligências que se nos afiguraram ne cessarias, tendo o Sindicato indicado um certo número de corridas de touros que se realizaram nos anos de 1981, 1982 e 1983 sem a presença daquele técnico dos espectáculos, mas, quanto a impostos devidos ao Estado, não sabe quais, pelo que os não pode indicar.
Por sua vez & Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor informa não ter conhecimento da falta de cumprimento de quaisquer obrigações por parte dos organizadores de espectáculos tauromáquicos que tivessem conduzido à falta de cobrança dos impostos legais. Contudo teriam sido realizados alguns espectáculos sem o pagamento das taxas de visto e registo, de que resultou o levantamento dos respectivos autos, que correm os seus termos.
Parecer
Do processo anexo, constituído pelas informações prestadas pelo Sindicato Nacional dos Toureiros Portugueses e pela Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor, verifica-se que nenhuma das referidas entidades tem conhecimento de que em espectáculos de tauromaquia efectuados tenham deixado de ser cobrados os impostos que ao Estado são devidos pela sua realização.
Poderá tér sucedido, nos casos apontados pelo Sindicato, a falta de pagamento de taxas devidas a outras entidades, como as que deram lugar aos autos a que se refere a Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito tíe Autor, mas cuja fiscalização não é da competência desta DÍTecção-Geral.
Assim, por se verificar, pelas informações anexas, não se encontrar o Estado lesado pela falta de pagamento de impostos, directos ou indirectos, devidos pela realização de espectáculos de tauromaquia nas diversas praças do País cuja fiscalização caiba aos serviços dependentes desta Diitecção-Geral, afigura-se-nos não haver necessidade de mais diligências e de arquivar o presente processo, dando-se do facto conhecimento
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ao Ex.m° Sr. Deputado, no caso de a presente informação merecer concordância superior (a).
Divisão de Contribuição Industrial da 3.a Direcção de Serviços da Direcção-Geial das Contribuições e Impostos, 5 de Julho de 1984. — O Chefe dc Divisão, Horácio Dias Gonçalves.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da situação dos trabalhadores da Metalúrgica Duarte Ferreira.
Sobre o assunto em referência, colocado a este Gabinete através do ofício n.° 1316/84, de 17 de Abril de 1984, cumpre-me comunicar a V. Ex.a o seguinte:
1 — A Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L., intervencionada de Dezembro de 1974 a Dezembro de 1979, só em meados de 1981 apresentou ao Banco Fonsecas & Burnay uma proposta de contrato de viabilização, posteriormente reformulada em Abril e Julho de 1982.
Esta proposta não obteve o consenso dos credores bancários, pelo que o Secretário de Estado das Finanças, em despacho emitido em 18 de Maio de 1983, considerou que a empresa era inviável.
2 — Na sequência daquele despacho a PAREM-PRESA concluiu o processo, propondo a classificação da empresa no grau E, inviabilidade, com a aplicação do regime previsto no Decreto-Lei n.° 353-E/77, de do Despacho Normativo n.° 86/83, de 12 de Abril, da Secretaria de Estado das Finanças.
3 — Entretanto, na ausência de uma proposta alternativa por parte das instituições de crédito, a Metalúrgica Duarte Ferreira apresentou um processo de candidatura à assistência da PAREMPRESA, que não foi aceite, dado a empresa não preencher os requisitos do Despacho Normativo n.° 86/83, de 12 de Abril, da Secretaria de Estado das Finanças.
4 — Desde logo a Secretaria de Estado do Tesouro procurou que fosse definida claramente a posição da banca relativamente à empresa, devendo, no caso de se concluir pela viabilização, conhecer-se os sacrifícios a suportar por todos os agentes envolvidos.
Neste sentido, teve lugar uma reunião, em 12 de Janeiro de 1984, com a presença do Sr. Secretário de Estado do Tesouro, o presidente e um gestor dos dois principais bancos credores da Metalúrgica Duarte Ferreira, respectivamente Banco Fonsecas & Burnay e União de Bancos Portugueses. Ficou acordado que aqueles bancos iriam reapreciar o processo e comunicar ao empresário e trabalhadores as condições que a banca admitia para a viabilização da empresa.
5 — Dado terem surgido, entretanto, outras hipóteses tendentes à viabilização da empresa e desconhecen-do-se qual a posição definitiva do sistema bancário sobre as mesmas, foi solicitada ao Banco Fonsecas & Burnay e à União de Bancos Portugueses, na quali-
(o) A restante documentação foi entregue ao deputado.
dade de bancos maiores credores, uma informação urgente e fundamentada, de molde a habilitar o Governo à tomada de decisão sobre o futuro da empresa.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 19 de Julho de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da venda, pelo Património do Estado, de uma escola doada ao Estado e destinada aos professores da escola do lugar do Bravo (Sertã, Castelo Branco).
Refiro-me ao ofício de V. Ex.a n.° 1691/84, de 10 de Maio de 1984, e, em resposta às alíneas constantes do requerimento acima referenciado, cumpre-me informar o seguinte:
a) Condições em que se processou a venda
Procedeu-se inicialmente à avaliação do prédio por inspecção directa, através da repartição de finanças concelhia.
Determinado que foi o valor base de licitação — 45 000$ —, foi a venda autorizada, com reserva de entrega, por despacho da Direcção-Geral do Património do Estado de 10 de Agosto de 1982 e confirmada por despacho de 9 de Novembro seguinte, pelo preço de 46 000$.
A hasta pública tivera lugar em 27 de Outubro anterior e fora precedida da afixação de editais nos locais do costume, conforme certidão oportunamente enviada.
O processo de desamortização remetido pelos serviços de finanças não apresentou qualquer irregularidade. Todavia, a população do lugar do Bravo e a Junta de Freguesia acusaram aqueles serviços de não terem conduzido o processo de forma legal.
Dado o milindre que o caso revestia, propôs-se pedir à Inspecção-Geral de Finanças um inquérito aos factos ocorridos, com o que se dignou concordar S. Ex.° o Secretário de Estado das Finanças, entendendo, no entanto, que o pedido deveria ser levado à consideração de S. Ex.3 o Secretário de Estado do Orçamento, o que se fez.
Do relatório resultante desse inquérito, da sua conclusão e do despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado do Orçamento que sobre o mesmo recaiu se envia fotocópia para os efeitos que forem tidos por convenientes (cr).
b) Quais as razões que determinaram que aquela venda fosse efectuada
Em 1977 a Direcção de Finanças do Distrito de Castelo Branco informou que, segundo comunicação da Repartição de Finanças do Concelho da Sertã, o
(a) A fotocópia foi entregue ao deputado.
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imóvel em causa «se encontrava completamente abandonado, sendo péssimo o seu estado de conservação».
Como se tratava de um prédio que havia sido doado ao Estado para residência do agente de ensino, expôs--se a situação do mesmo à Direcção-Geral de Equipamento Escolar, solicitando-lhe que se pronunciasse sobre o assunto.
Após várias insistências, aquela Direcção-Geral pronunciou-se em 1980 no sentido da devolução do imóvel à Direcção-Geral do Património do Estado, o que se formalizou por auto assinado em 25 de Fevereiro de 1981, nos termos do Decreto-Lei n.° 24 489, de 13 de Setembro de 1934.
Os Serviços Jurídicos da Direcção-Geral do Património do Estado emitiram o parecer de que, apesar de se tratar de prédio doado ao Estado para um fim específico, nada obstava a que fosse alienado, em virtude de não poder, dado o elevando estado de deterioração em que se encontrava, servir ao fim que motivara a doação e, por outro lado, não existir cláusula no contrato que obrigasse o Estado à reparação das referidas instalações.
Acresce que a lei determina que o Estado venda os prédios de que não necessita.
Estas as razões que levaram à alienação do imóvel.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 17 de Julho de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo vários elementos relacionados com a criminalidade em 1982 e 1983.
Em cumprimento do despacho de S. Ex.a o Ministro da Justiça de 30 de Março passado, transmitido pelo ofício acima referenciado, junto tenho a honra de remeter a V. Ex.a os elementos estatísticos coligidos para satisfação do solicitado no requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) (a).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete de Estudos e Planeamento, 22 de Junho de 1984. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Ruben Raposo sobre a abertura das aulas do
(a) A documentação enviada foi entregue ao deputado.
curso nocturno da Escola Secundária de Vasco da Gama, em Sines.
Em referência ao ofício n.° 197 de V. Ex.a, de 24 de Janeiro último, e em aditamento ao meu ofício n.° 2259, tenho a honra de transmitir uma informação complementar:
A Escola Preparatória de Sines está autorizada, por despacho de 20 de Fevereiro de 1984 de S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, a admitir, a título vincadamente excepcional, 3 contínuos de 2.a classe, em regime de prestação eventual de serviço.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Educação, 17 de Julho de 1984. — O Chefe do Gabinete, José Vieira Mesquita.
Aviso
Devidamente homologada por despacho de 24 de Julho corrente se publica a lista de classificação dos candidatos ao concurso para provimento de vagas de contínuo de 2.a classe do quadro do pessoal da Assembleia da República, cujo aviso de abertura foi publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 237, de 14 de Outubro de 1983:
Candidatos aprovados:
1." Ruben de Jesus Camilo ............ 14,987
2." Paulo Jorge Lemos de Jesus Silva 14,862
3.° Albísio Fernandes Magalhães...... 14,675
4." Maria da Glória Silva Raimundo 14,650
5.° João Manuel Mota Rebelo Xavier 14,575
6.° António da Conceição Sá ......... 14,462
7.° Mário Rogério Real Abreu ......... 14,437
8.° Manuel Sabino Leandro Guerreiro 14,400
9.° Cidalina da Glória Rodrigues ...... 14,362
10." Maria Madalena Martins Valente da
Rocha ............................... 14,300
U.° Vítor Manuel Calabaça Salgueiro 14,287
12.° Mariana Matos Cavalheiro ......... 14,225
13.° Maria Celeste Coisinha Quaresma 14,212 14.° Alexandre Manuel Rodrigues Fernandes............................... 14,200
15.° Maria da Luz Curvo Semedo...... 14,175
16.° José Augusto Olveira de Almeida 14,162 17° Frederico Rui da Costa Silva Raposo ................................. 14,150
18.° Carlos Manuel Barros Baltazar Alves .................................... 14,125
19.° José António Brandão Franco...... 14,100
20.° Carlos Manuel Areosa Antunes Pereira ................................. 14,075
21.° Maria Teresa Ferreira Montalvão
da Cunha ........................... 14,050
22.° José Manuel Mendes Vitória ...... 14,025
23.° Manuel de Jesus Baptista............ 14
24.° Maria Fernanda Tovar Mendes Barata ................................... 13,987
25.° Paula Rui Barroso Alves de Sousa 13,975
26.° Alice da Glória Reis Esteves ...... 13,962
27.° Maria Salomé Vieira Celestino Soares Fernandes de Sousa ......... 13,950
28.° Bernardette Leontina do Rosário
Matos ................................ 13,925
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4 DE AGOSTO DE 1984
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Valores
29.° José Manuel Rodrigues Meireles ... 13,900
30.° João José Felizardo Cardoso ...... 13,887
31.° António Paulo Tabar Domingos ... 13,875 32.° Paula Cristina Albuquerque Seixas
de Carvalho ........................ 13,862
33.° Luís Filipe Ferreira Rodrigues ... 13,850
34.° Almerinda Rodrigues Pinto Brito 13,837
35.° José António Marques Saraiva ... 13,825
36.° João José Correia Bernardo......... 13,812
37.° Isabel Maria Lopes da Silva Salgueiro ............................... 13,800
38.° Nuno Ricardo Dias Coimbra Simões
Bento ................................ 13,787
39.° Odete Maria de Jesus Lopes ...... 13,775
40." Álvaro Manuel da Silva Perez ... 13,750
41." Maria José Silva Marques ......... 13,737
42.° Henrique Moreira Rodrigues ...... 13,725
43.° Olinda Maria dos Santos Vieira
Nascimento ......................... 13,712
44.° Cristina Maria da Encarnação Rosado ................................. 13,700
45.° Francisco Manuel Rolo dos Santos 13,687 46.° Maria Cristina Vilanova Almeida e
Sousa Reis ......................... 13,675
47.° Adelina Ferreira da Rocha Antunes 13,662 48.° Maria Fernanda dos Santos Neves
Pires dos Santos .................. 13,650
49.° Luís Miguel Pegado Campos Marques ................................. 13,637
50.° Emído Manuel de Oliveira Ferra 13,625
51." Luís Filipe Ferreira Madeira ...... 13,612
52." Armando de Jesus Marques Gonçalves ................................ 13,600
53.° Maria do Céu Moedas Pereira Soares .................................... 13,587
54.° António Manuel de Barros Tavares
Homem .............................. 13,575
55.° António Esperanço .................. 13,562
56." Carlos Manuel Garcia Rocha ...... 13,550
57.° Maria de Fátima Faria Coelho ... 13,537 58.° Carlos Manuel Olveira Pignatelli
Pestana Boavida .................. 13,525
59.° Maria da Conceição Pereira Rodrigues de Abreu ..................... 13,512
60.° António Manuel Ladeira Leitão ... 13,500 61.° Maria Assunção de Figueiredo Silveira ................................. 13,487
62.° Maria de Fátima Ayala de Sousa ... 13,475 63.° Palmira da Conceição Plácido Garcia .................................... 13,462
64.° Anabela Leal Branco Luís ......... 13,450
65.° Lúcia Lili de Castro ............... 13,437
66.° Fernanda de Fátima Costa Rodrigues .................................. 13,425
67.° Gertrudes Maria da Silva Alves ... 13,412
68.° Paulo Miguel Queiroz de Andrade 13,375
69." João Domingos Maria da Cruz ... 13,350
70.° António Fernandes da Costa ...... 13,325
71.° Maria José Rosado Tomé Toureiro 13,325
72.° Ana Paula da Fonseca Gomes ... 13,312
73.° Eugénio António Bossa Abade ... 13,300
74.° Ana Francisca Fernandes ......... 13,262
75° Fernanda Maria da Costa Viegas ... 13,237
76.° Ana Rosa Trindade Pereira Borges 13,225
77,° Lígia Maria Peixinho da Silva...... 13,225
Valores
78.° Maria do Rosário de Fátima Vilhena Aires ........................ 13,200
79.° Mariana de Jesus Marques Monteiro 13,200
80.° Isabel Maria Nunes Borges ......... 13,187
81.° Florbela Barbosa Dias ............... 13,175
82." Luís Manuel Arantes e Oliveira de
Paiva................................. 13,112
83.° Maria de Fátima Oliveira Coelho ... 13,100 84." Henrique Manuel Neves da Palma
Romana.............................. 13,087
85.° Maria do Céu Martins da Costa ... 13,075 86.° Rui António da Cruz Ferreira ... 13,062 87.° Cristina Maria da Costa Pedro Fernandes .............................. 13,062
88.° Vicência Natalina da Conceição
Carvalho Rico ..................... 13
89.° Maria Preciosa dos Santos Duarte
Guerra .............................. 12,987
90.° Mariana Júlia Coelho Mendonça
Ferreira Justino .................. 12,962
91.° Margarida Silva Gomes Silva...... 12,950
92.° Maria Cidália Aleixo Reis Jorge 12,937
93.° Joaquim Gonçalves .................. 12,925
94.° Rosa Irene da Silva Peixoto ...... 12,912
95." Ana Paula de Jesus Dias ......... 12,900
96.° Maria Arminda Serra de Matos
Amaral .............................. 12,900
97.° Augusto Ribeiro Pinho ............ 12,887
98.° Maria de Lurdes Simões Baeta ... 12,875
99.° Maria Madalena Neves Ferreira ... 12,862
100.° Maria Helena Maurício Cristina ... 12,850
101.° Maria Amélia Gaspar Moiteiro ... 12,850
102.° Maria Emília Ribeiro Gonçalves 12,825
103° Maria José Romão dos Santos ... 12,825
104° Luís Manuel Guerreiro Vieira ... 12,787
105.° Manuel João Neves .................. 12,787
106.° Clementina da Conceição dos Santos .................................... 12,775
107.° Maria Teresa Matias da Silva ... 12,762
108.° Otelinda Pires Miranda ............ 12,762
109.° João Vitorino de Oliveira Almeida 12,750
110.° José Manuel Birra Correia Ribeiro 12,725
111.° Maria Manuela da Silva Alves ... 12,725
112.° Nazaré Maria Duarte Pires Mira 12,725 113.° Maria Fernanda de Melo Xavier
Assane .............................. 12,675
114° Maria Leonor de Barros Roque Roçadas ................................. 12,587
115.° Júlia Maria Pereira dos Santos Saraiva ................................. 12,562
116.° Maria Madalena Rodrigues da Conceição Guerra ..................... 12,550
117.° Maria Odete Moreira Gomes Ribeiro ................................. 12,537
118.° Eduardo Rodrigues Pereira ......... 12,537
119.° Liliana Pereira Soares ............... 12,525
120.° Irene Simões Maria .................. 12,512
121.° Maria da Guadalupe Sousa Rações
de Silva Sousa ..................... 12,500
122.° Maria Graciete Ferreira dos Santos Gomes .......................... 12,487
123.° Maria Fernanda da Cunha Baptista 12,487
124.° Ana Paula Fernandes da Cunha ... 12,487
125.° Maria Fernanda Sena Gaspar ... 12,475
126.° Maria de Fátima Tomé Reino...... 12,475
127.° Jorge Manuel Soares de Moura ... 12,450
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II SÉRIE — NÚMERO 158
Valores
128." Maria Clarisse Bastos Moutinho ... 12,450 129° Aurora Mairques Monteiro Domingues .................................. 12,450
130.° Maria Luísa Cadavez Fialho ...... 12,437
131.° Idalina Oliveira Bonito ............ 12,412
132.° Fernanda da Conceição Tomé
Reino ................................ 12,375
133.° José Eduardo de Sousa Matias ... 12,362
134.° Anabela Reis Fernandes ............ 12,350
135.° Olinda Rocha de Almeida Marques 12,312 136.° Fernanda Maria Antunes Henri-
riques Lopes ....................... 12,287
137.° Mário Alberto da Silva Correia ... 12,262
138.° Alice Maria Guerreiro ............ 12,262
139.° José Figueiredo de Sousa Esteves 12,225
140.° Leontina Coelho Santos Pereira ... 12,225 141.° Anabela Lurdes Capitule da Cruz
Linder Martins ..................... 12,225
142.° Maria Isabel Jesus Antunes Rego 12,187
143.° Mara José Afonso de Moura ...... 12,187
144.° Armando de Almeida ............... 12,100
145.° Fernanda Coelho Pinto ............ 12,100
146.° Fernanda da Conceição Gonçalves 12,050
147.° João David Pereira do Nascimento 12,025
148.° António Augusto dos Santos ...... 11,987
149.° Laurinda da Silva Martins ......... 11,975
150.° Maria Raquel da Conceição Chaves
Gonçalves .......................... 11,875
151.° Leonor Maria Mendes Marçal de
Campos Nogueira ................. 11,812
152." Maria Joana Martins de Matos Gal-
veia .................................. 11,812
153." Felicidade Delfina Domingues ... 11,800
154.° Manuel Francisco Barata Rodrigues 11,800
155.° José Otílio dos Santos ............ 11,787
156.° Idalécio José dos Santos Martins 11,775
157.° Jorge Manuel da Silva Antunes ... 11,700
158.° Teresa Carlota de Jesus ............ 11,637
159.° Mariana da Cruz Costa André ... 11,612
160.° Eldina Nunes Moreira .............. 11,612
161.° Celeste da Conceição Pereira de
Figueiredo Lucas .................. 11,600
162.° José Maria Carvalho ............... 11,600
163.° José Luís Mendes Henriques ...... 11,575
164.° José Lopes Marques ............... 11,575
165.° José Humberto Pereira Flores ... 11,562
166." Álvaro de Oliveira Assunção ...... 11,550
167.° Anabela Correia Martins Pereira
Kasesa ............................... 11,550
168.° Maria Isabel Fache .................. 11,525
169.° Américo Águas Panão ............... 11,512
170.° Natália Cecíla Neves ............... 11,475
171.° Ângela Maria Neves ............... 11,475
172." Natália da Graça Miguel Rodrigues 11,450
173.° Maria Elisabete Perestrelo Vieira 11,412
174.° Maria Domingas de Almeida Costa 11,400
175.° Luís Fernando Simão Pires ...... 11,387
176.° Maria de Fátima Rodrigues Gonçalves ................................ 11,337
177.° Sara dos Prazeres Pires Silva ...... 11,262
\78.° Olinda de Jesus do Amaral Antunes 11,137
179." António Luís Cobelas dos Santos 11,100
180.° Maria de Fátima de Jesus e Silva 10,837
181.° Maria Helena Sequeira Cardoso ... 10,825
182.° Anabela Alves Gomes da Conceição 10,662
183f° Rosa Simões Maria .................. 10,600
Valores
184.° Maria Aurélia dos Santos Melo ... 10,550
183.° Rosa Simões Maria .................. 10,600
186.° Pedro Marques Afonso ............ 10,325
Candidatos reprovados:
Jorge Figueiredo Lucas .................. 9,487
Maria Vitória dos Prazeres Cristo de
Sousa ...................................... 9,362
Candidatos que faltaram às provas: l.ae2.a fases:
Amélia dos Anjos Dias de Sousa.
Ana Paula Rodrigues Alves Ferreira Durães.
António Maria Rações.
Aurora Marques Machado Arruda Teixeira.
Carla Maria Pereira Belo Monteiro.
Cremilde Isabel Morais Magalhães.
David da Cruz Cardoso.
Elvira de Jesus Leitão Teixeira.
Fernando António Pena.
Horácio de Jesus Pereira.
Idalina Nunes Ferreira Barbosa.
João António Quintão Robalo.
Luís Manuel Rodrigues Barata.
Manuel João da Silva Baptista.
Maria de Fátima Pereira Claro Rosa.
Maria Helena da Silva Santos.
Maria José Albuquerque Félix Saúde.
Maria de Lurdes Correia Flores Henriques.
Maria Olinda Martins Carrasco.
Maria da Piedade Rua Candeias.
Maria Preciosa Silva Santos Júlio Alves.
Maria Teresa de Jesus da Costa Duarte.
Olga Monteiro Cardoso Eduardo.
Ondina Maria Teixeira de Melo Patrício.
3." fase:
Ana Paula Borges Morais. Horácio Manuel Araújo e Silva. Maria Virgília Coisinha Inácio. Nelson Perfeito Simões. Victor Manuel da Silva Barbosa.
Direcção dos Serviços Parlamentares, 26 de Julho de 1984. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Aviso
Devidamente homologada por despacho de 24 de Julho corrente se publica a lista de classificação dos candidatos ao concurso para provimento de vagas de guarda de 2.a classe do quadro do pessoal da Assembleia da República, cujo aviso de abertura foi publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 237, de 14 de Outubro de 1983:
Candidatos aprovados: vatores
1.° Manuel Magina Mendes ............ 16,012
2.° Frederico Rui da Costa Silva Raposo ................................. 15,362
3.° António Fernandes da Costa ...... 15,337
4.° João Manuel Mota Rebelo Xavier . 15,325
5.° António da Conceição Sá......... 15,300
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4 DE AGOSTO DE 1984
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Valores
6.° Carlos Manuel Oliveira Pignatelli
Pestana Boavida .................. 15,200
7.° Mário Rogério Real Abreu ......... 15,112
8." Jorge Manuel da Silva Antunes ... 14,812
9.° José Luís Mendes Henriques ...... 14,775
10.° Paulo Jorge Lemos de Jesus Silva 14,625
11.° Idalécio José dos Santos Martins 14,275
12.° Jorge Manuel Soares de Moura ... 14,137
13.° Irene Simões Maria .................. 14,050
14.° José Figueiredo de Sousa Esteves ... 13,900
15.° Maria Teresa Matias da Silva ...... 13,875
16.° Manuel João Neves .................. 13,687
17.° Rosa Simões Maria .................. 13,650
18." José Lopes Marques.................. 11,837
19.° Álvaro de Oliveira Assunção ...... 11,537
Candidatos reprovados: valores
Jorge Figueiredo Lucas .................. 9,750
Manuel Joaquim Meireles ............... 8,687
Candidatos que faltaram às provas: l.a e 2." fases: António Simão Ribeiro Pinto.
3." fase:
José Maria Carvalho.
Victor Manuel da Silva Barbosa.
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 26 de Julho de 1984. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
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