1 DE FEVEREIRO DE 1985

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Parece-me que não devemos atribuir determinadas funções apenas a uma dada CCR, deixando as outras «descalças» em matéria idêntica.

Quanto às propostas apresentadas pelo Sr. Deputado António Belchior, pronunciar-me-ei oportunamente.

Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Almerindo Marques.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): — Sr.8 Secretária de Estado, começaria por fazer umas breves considerações, na sequência da intervenção já por mim feita em Plenário e também da que o Sr. Deputado Alberto Avelino acaba de fazer.

O problema tem, de facto, o bonito nome de «Planos Integrados», mas de integração por vezes não se vislumbra nada. Têm o nome de «Integrados» mas estão todos é desintegrados, na medida em que as acções que deveriam ser desenvolvidas, quantas vezes em paralelo, para que se extraísse das várias obras a empreender, o seu real benefício, são feitas por fases tão distanciadas no tempo que há desaproveitamentos, desperdícios, quando não uma inutilidade, decorrido o tempo que separa umas acções das outras.

Entendemos que isto é fruto não só de uma deficiente elaboração dos próprios projectos, mas também do facto de as execuções ficarem exclusivamente na dependência do responsável por cada sector que as vai executando consoante aquilo que entende prioritário.

Quanto a estes Planos Integrados de Desenvolvimento Regional, que são extremamente importantes desde que bem preparados, bem estudados, bem delineados, para resolver os problemas regionais — será resolver gravíssimos e importantes problemas nacionais, pois o todo é constituído pelas varias partes — entendemos que deveriam ser objecto de uma dotação própria, cada um de per si e serem autonomizados.

Quanto aos Planos já em curso concordamos que neste momento será difícil fazer, de repente, uma mutação totaí relativamente a essa situação. No entanto, pensamos que, do que consta das Grandes Opções do Plano e das dotações relativamente às acções preparatórias de novos planos integrados de que se exemplificam 3 — mas admito que outros poderão ser incluídos e se poderão, até, analisar melhor as respectivas prioridades — que essas acções preparatórias — e daríamos, assim, o primeiro passo — deviam ficar concentradas numa só dotação, num só ministério, neste caso concreto e até por força da própria lei orgânica do Ministério da Administração Interna.

Essas acções preparatórias e os respectivos estudos, trabalhos, etc, deveriam ser coordenados e dever-se--ia procurar, no futuro, encontrar a solução para uma boa articulação de modo que pudéssemos falar em Planos Integrados de Desenvolvimento Regional.

Nesse sentido, iremos apresentar uma proposta pois parece-nos que esse será realmente o caminho a seguir, e, no fundo, o que se extrai do seu espírito é o que vem na sequência do documento base de política de desenvolvimento regional, que foi aprovado pelo Governo em Janeiro de 1984 e publicado em Março do mesmo ano.

Entendemos também — e já o referimos — que a verba referente a investimentos intermunicipais deve ser reforçada para aquela que nos foi anunciada relativa

ao empréstimo contraído para diversos fins, um dos quais seria distribuir 24 milhões de contos para investimentos intermunicipais. Portanto, é essa verba que entendemos dever ser incluída nos investimentos do Plano do Ministério da Administração Interna para esses investimentos intermunicipais.

Faremos uma proposta nesse sentido. Aliás, o Sr. Deputado Alberto Avelino subscreve inteiramente o pensamento que lhe está subjacente.

Pretendia ainda fazer umas observações, que, no fundo, serão umas perguntas à Sr.8 Secretaria de Estado, a propósito da proposta de lei n.° 95/111, designadamente quanto aos artigos 57.° e 58.°

No n.° 2 do artigo 57.° diz-se que «(...] no ano de 1985 constituirá receita do Estado, destinada a financiar os encargos referidos no número anterior bem como despesas administrativas de governos civis, o montante correspondente [...]». Se bem entendo, é inscrita no Ministério da Administração Interna uma importância de 300 000 contos para financiar o funcionamento de assembleias distritais, mas dos cofres privativos dos governos civis são transferidos para o Estado 15 %, que vão depois perfazer essa verba de 300 000 contos. Portanto, esses 15 % destinam-se precisamente a cobrir a verba de 300 000 contos.

Gostaria de saber se isto é efectivamente assim e se todos os encargos, designadamente face à nova legislação recentemente publicada sobre os gabinetes dos governadores civis, também estão englobados nesses 300 000 contos ou se esses são exclusivamente suportados pelo que resta dos cofres privativos.

Quanto ao artigo 58.°, atribui-se uma verba de 500 000 contos para financiar a construção de sedes de juntas de freguesia e gostaria de saber se esse montante é para financiar a construção de novas sedes ou se é para completar pagamentos e, neste caso, qual o número aproximado de sedes já em construção. Gostaria, pois, de ser esclarecido relativamente à verba para ficar com a ideia de quanto é o financiamento real de construção de novas sedes de junta de freguesia.

Pediria também à Sr.8 Secretária de Estado que me desse uma ideia dos critérios a que se refere o n.° 2 do artigo 58.°, que estão nos objectivos do Governo para esse financiamento.

Quanto à proposta de alteração apresentada pelos Srs. Deputados do PCP sobre o artigo 57.°, a que me referi, parece-me haver uma inversão total da filosofia constante da proposta de lei. Se bem compreendi, no entendimento dos Srs. Deputdos proponentes esta receita dos cofres privativos fica, na totalidade, nos respectivos distritos e será ainda transferida uma verba de 300 000 contos. Portanto, toda a receita dos cofres privativos mantém-se nos distritos e eles serão ainda dotados de verbas proporcionais às que couberem aos municípios mais os 300 000 contos.

Gostaria que os Srs. Deputados do PCP me dissessem quanto é que isto representa de acréscimo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.

O Sr. Manuel Fernandes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pretendia entrar nalgumas questões ligadas às verbas das finanças locais mas as intervenções já surgidas levam-me a apreciar algumas questões, nomeadamente as levantadas em relação ao Algarve pelos Srs. Deputados José Vitorino e Luís Saias.