19 DE MARÇO DE 1986

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financiar operações activas de crédito do Tesouro, até ao montante de 80 milhões de contos.

As informações prestadas pelo Governo sobre o financiamento do sector público administrativo não permitem uma articulação rigorosa entre as indicações anteriores e o valor total indicado para as necessidades líquidas de financiamento desse sector. Em termos aproximados, pode, porém, estimar-se que essas necessidades envolverão uma expansão de crédito líquido externo e interno bancário ao sector público administrativo da ordem dos 520 milhões de contos (l).

De acordo com os elementos da programação monetária comunicados pelo Governo à Assembleia da República, verificar-se-á entre Dezembro de 1985 e Dezembro de 1986 um aumento de 23,8 % na oferta de activos líquidos totais, constituídos pela massa mone tária em sentido lato (M2) e pelos bilhetes do Tesouro na posse dos particulares e das empresas não financeiras. Segundo os mesmos elementos, esse aumento inclui uma subida de 18,3 % na oferta monetária em sentido lato Mj.

Essas taxas de expansão tão acentuada dos activos líquidos constituídos pela massa monetária e por bilhetes do Tesouro podem criar problemas sérios ao controle da inflação. O Governo confia numa expansão da procura de tais activos líquidos susceptível de compatibilizar os aumentos da respectiva oferta com o objectivo de uma inflação de 10 %, anunciada para 1987. Ê, todavia, extremamente difícil prever a procura de moeda e de outros activos líquidos financeiros. Segundo muitas opiniões, essa procura dificilmente acompanhará os aumentos programados da oferta. Se assim suceder, não se conseguirá a baixa de inflação enunciada pelo Governo e pode mesmo verificar-se a sua reaceleração.

Apesar dos riscos inflacionários que desse modo se manifestam, a expansão da oferta de activos líquidos pelo sistema bancário pode, mesmo assim, não ser suficientemente acentuada para acomodar inteiramente as necessidades de expansão do crédito ao sector público administrativo, por um lado, e ao sector produtivo, por outro.

De acordo com a programação do financiamento do défice do sector público administrativo, o crédito líquido a esse sector terá de crescer à volta de 29 % (sem contar com cerca de 80 milhões de contos de créditos ao sector público administrativo destinados a regularizar bonificações de juro e atrasados do Fundo de Abastecimento em dívida). Tendo em conta os objectivos para a expansão dos agregados monetários e dos bilhetes do Tesouro na posse do público, para as disponibilidades líquidas do sistema bancário sobre o exterior e para o recurso ao credito externo, a expansão necessária do crédito ao sector público administrativo implica que o crédito total a empresas não financeiras e particulares apenas poderá crescer cerca de 14,5 % (em termos de agregados corrigidos para ter em conta, designadamente, a regularização das dívidas do Fundo de Abastecimento). O Governo considera que essa taxa será suficiente para acomodar as necessi-

(') Sem contar com os aumentos relativos a Formalização de dív.Uas do Fundo dc Abastecimento e à regularização de bonificações dc juros que estavam já a ser financiadas pelo sistema bancário, embora nalguns casos de forma indirecta.

dades provocadas por uma infação de 14 % e o objectivo de um acréscimo de 10 % nos investimentos do sector produtivo. Para esse efeito conta com o aumento da parte da poupança dos particulares e empresas que não será canalizada através do sistema bancário.

As incertezas e imprecisões nesta área são, porém, consideráveis. Ê verdade que teria sido difícil programar um défice do sector público administrativo substancialmente inferior ao que o Governo propõe, sem riscos de um impacte contraccionista sobre a evolução conjuntural da economia. Há, contudo, de acordo com muitas opiniões, riscos sérios de que as dimensões atingidas por esse défice estejam a tornar cada vez mais difícil a realização simultânea dos objectivos de:

1) Reduzir a inflação;

2) Acomodar as necessidades de financiamento da expansão de 10 % dos investimentos do sector produtivo no decurso do ano de 1986.

A regularização das dívidas do sector público administrativo indicadas na documentação apresentada pelo Governo exigirá também operações de crédito de montante elevado. É, porém, de supor que a realização dessas operações não levante gandes problemas quanto à política monetária ou ao financiamento do sector produtivo. De facto, a dívida pública que assim vier a ser emitida substituirá, na maior parte dos casos, créditos internos e externos já concedidos ao sector público administrativo ou a empresas, principalmente públicas, que são credoras do Estado. No total não haverá aumento líquido do crédito total e as possíveis reduções de crédito ao sector produtivo serão compensadas por reduções das necessidades financeiras desse sector exactamente do mesmo montante.

Palácio de São Bento, 17 de Março de 1986.— O Coordenador da Subcomissão, Ivo Jorge Santos Pinho (PRD).

C) Declarações de voto

Declaração de voto dos deputados do PSD

Sem prejuízo de se reconhecer e de se prestar homenagem ao esforço intelectual desenvolvido por toda a Comissão de Economia, Finanças e Plano para elaborar, em curto espaço de tempo, um relatório sobre as Grandes Opções do Plano e a proposta de Orçamento para 1986 que equacione os problemas postos de modo a permitir, como é mister, uma discussão aprofundada daquelas propostas no Plenário da Assembleia, os deputados do Partido Social-Democrata entenderam dever abster-se na votação final do relatório. Fazem-no porque, para além da análise científica, este relatório é também um acto político.

No modo de abordar certas questões, nalgumas sugestões e críticas, no estilo e adjectivação utilizados, o relatório foi naturalmente elaborado na óptica da maioria da Câmara, que é uma maioria da oposição. Algumas conclusões, como a referente a uma eventual subavaliação das receitas fiscais na proposta do Governo, merecem mesmo a nossa frontal discordância

Nestes termos, os deputados do Partido Social-Democrata consideram que a posição mais curial, que deixa imprejudicada a sua posição a tomar no Plenário, é a de abstenção.

Os Deputados do PSD: Rui Machete — Próspero Luís — Alípio Dias.