2 DE ABRIL DE 1986

1766-(301)

Há uma outra proposta que não foi objecto de fotocópia e que entrou na Mesa às 17 horas e 5 minutos, assinada pelos Srs. Deputados Silva Lopes, Octávio Teixeira e Helena Torres Marques, relativa à dotação para os juros da dívida externa, a cargo da Direcção-Geral do Tesouro, em que se propõe que passe a ser de 74 555 000 contos em vez dos 82 839 000 contos referidos na proposta do Governo. Vai ser objecto de fotocópia, visto que VV. Ex.as não a têm.

Há uma outra proposta em que se propõe o reforço das pensões em 300 000 contos e que é assinada pelos Srs. Deputados João Cravinho, Carlos Carvalhas, Helena Torres Marques e outros.

Consta do mapa n, «Despesas por departamentos do Estado e capítulos», é a segunda proposta que têm aí na vossa fotocópia e tem o seguinte teor:

Justificação: pelo Decreto-Lei n.° 20-A/86, de 13 de Fevereiro, artigo 5.°, n.° 5, o Governo impôs que «em nenhum caso o acréscimo mensal resultante da actualização das pensões poderá ser superior a 8000$». Trata-se de uma medida que lesa os direitos de mais de 12 000 pensionistas e reformados.

O reforço de 300 000 contos proposto visa corrigir aquela situação.

Temos, de seguida, uma proposta relativa ao Ministério da Justiça, em matéria de acesso ao direito, propondo um reforço de verba no valor de 12 500 contos. Nesta mesma proposta há mais um pedido de 12 500 contos relativo ao mesmo Ministério tendo em vista as acções de recuperação de toxicómanos.

Temos depois uma proposta relativa ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, a qual tem o seguinte teor:

Os deputados abaixo assinados {que são Jorge Lemos e Custódio Gingão, do Grupo Parlamentar do PCP] propõem que os 15 000 contos constantes desta transferência para a celebração de um contrato entre o Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas e a Agência Notícias de Portugal sejam destinados à celebração de um contrato, com idênticos objectivos, com a Agência Noticiosa Portuguesa — ANOP, E. P.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Sr. Presidente, essa proposta é retirada.

O Sr. Presidente: — Portanto, Srs. Deputados, esta proposta foi retirada.

Há agora uma proposta de substituição referente ao Ministério do Plano e Administração do Território, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP — proposta de substituição do mapa vi, anexo ao Orçamento do Estado, nos termos dos documentos anexos. Segue--se o mapa, que não vou ler.

Depois, o PRD apresenta uma proposta de substituição do mapa vi anexo ao Orçamento do Estado, nos termos dos documentos anexos.

Seguidamente, a Sr.a Deputada Independente Maria Santos apresenta uma proposta de inserção de verba no PIDDAC para a dinamização do Jardim Botânico do Porto, no valor de 10 000 contos.

A mesma Sr.a Deputada apresenta uma outra proposta de reforço de verba do PIDDAC para os esgotos na região de Alcanena, no valor de 47 000 contos.

Srs. Deputados, tudo aquilo que estou a ler mantém--se, a não ser que algum senhor deputado com legitimidade para o fazer o retire após a leitura.

Uma outra proposta de reforço de verba do PIDDAC, igualmente, da Sr.3 Deputada Maria Santos, refere-se ao plano de rega do Alentejo (aproveitamento dos minutos) — inserção de 114 000 contos.

Da mesma Sr.a Deputada Maria Santos há também uma outra proposta de reforço de verba do PIDDAC — aproveitamento hidroagrícola do Vouga — reforço de verba para mais 40 000 contos — e ainda outra proposta da mesma natureza, proveniente igualmente da Sr.a Deputada Maria Santos, referente às obras de regularização fluvial e defesa contra cheias, prevendo um reforço de verba no valor de 100 000 contos.

Ainda da mesma Sr.a Deputada, há uma outra proposta de reforço de verba do PIDDAC, referente a um programa de tecnologias limpas — mais de 15 000 contos (para estudo e implementação de tecnologias pouco ou não poluentes em sectores críticos industriais).

Por fim, ainda da mesma Sr." Deputada Maria Santos, temos uma proposta de reforço de verba para o poder local — programa de estudos e acções de intervenção — mais 6000 contos (para reforço no poder local em matéria de intervenção).

Temos depois uma proposta de alteração do Orçamento de Estado para 1986, da Comissão de Agricultura e Mar — PIDDAC/86 —, que é assinada por deputados do PRD, do PS e do PCP.

Seguidamente, há uma proposta de alteração relacionada com o Ministério da Educação e Cultura, pela qual «os deputados, abaixo assinados [do PRD, do PS e do PCP] propõem o reforço da dotação inscrita na proposta de lei n.° 16/IV em 100 000 contos, para reforço das verbas destinadas a despesas de capital das escolas universitárias».

Os deputados dos mesmos grupos parlamentares propõem um reforço de 500 000 contos da verba inscrita na proposta de lei n.° 16/IV para dotação do Instituto de Acção Social Escolar — isto numa outra proposta de alteração.

Em relação agora ao Ministério da Saúde, temos uma proposta de alteração, pela qual «os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que seja inscrita uma verba de 70 000 contos para a 1.a fase das obras de conclusão do Hospital do Patrocínio, em Évora».

Depois, relativamente ao artigo 7.° da proposta de lei n.° 16/IV, há uma proposta de substituição do PCP, no sentido de o Governo ficar «autorizado a recorrer às comparticipações dos fundos e serviços autónomos inscritos nos mapas anexos ao Orçamento do Estado para 1986» — suponho que é a única proposta do PCP relativamente ao artigo 7.° da proposta de lei do orçamento.

Relativamente ao artigo 9.° da proposta de lei n.° 16/IV, há uma proposta de alteração apresentada pelo PSD a propósito de recursos humanos.

No que diz respeito à proposta de alteração do PCP ao artigo 10.°, da qual constam vários números, dos quais o n.° 12 (o último) é eliminado, não é uma proposta de alteração ao artigo 10.°, mas ao artigo 9.° Portanto, Srs. Deputados, queiram fazer o favor de realizar a respectiva correcção.

Temos, de seguida, uma proposta de alteração ao artigo 15.° da proposta de lei do orçamento apresentada pelo CDS.