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II Série — Número 100
Sexta-feira, 12 de Setembro de 1986
DIÁRIO
da Assembleia da República
IV LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)
SUMÁRIO
Ratificações:
N.° 92/1V —Requerimento do PRD pedindo a apreciação, pela Assembleia, do Deoreto-Lei n.° 209-A/86, de 28 de Julho.
N.° 93/1V—Requerimento do PRD pedindo a apreciação, pela Assembleia, do Decreto-Lei n.° 214/86, de 2 de Agosto.
Comissão Permanente da Assembleia da República:
Regimento da Comissão.
Requerimento:
N.° 2235/IV (2.*)— Do deputado Carlos Lage (PS) ao Ministério da Educação e Cultura sobre a concessão do regime de destacamento e de uma bolsa de estudos para frequentar o mestrado de Filosofia da Educação a uma professora da Escola Secundária de Garcia de Orta, do Porto.
Respostas a requerimentos:
Dos Ministérios da Indústria e Comércio e Trabalho e Segurança Social aos requerimentos n.™ 33/1V (1.*), dos deputados António Mota e Maia Nunes de Almeida (PCP), 375/IV (1.*), do deputado Carlos Ga-nopa (PRD), e 1495/IV (l.a), dos deputados Jorge Patrício e Carlos Manafaia (PCP), sobre a situação laboral na Mundet.
Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 41/IV (1.'), do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), acerca da reparação de rombos na vala de Asseca, Santarém.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 75/IV (1.'), da deputada Maria Santos (Indep.), sobre a inspecção a todas as nascentes de água mineral que servem de abastecimento a instalações termais e ou oficinas de engarrafamento.
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 152/1V (1.*), do deputado Magalhães Mota (PRD), sobre o pessoal informático na Administração Pública.
Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 142/lV (1°), da deputada Maria Santos (Indep.), acerca da poluição dos cursos de água, sua limpeza e desassoreamento.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 237/1V (1.*), do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), acerca da regularização do vale do Tejo.
Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n.° 313/IV (1.°), do deputado António Mota (PCP), sobre o pagamento de salários em atraso aos trabalhadores das quatro empresas do grupo Wands-chneider.
Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 373/IV (!."), da deputada Maria
Santos (Indep.), pedindo informações acerca de verbas despendidas pela Direcção de Serviços Regional de Hidráulica do Tejo em 1985. Do Ministério do Trabalho c Segurança Social ao requerimento n." 377/JV (1.°), dos deputados Carlos Ganopa c Carlos Narciso Martins (PRD), acerca da situação na empresa Parry & Son — Estaleiros Navais, S. A. R. L.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 378/IV (l.°), do deputado Virgílio Carneiro (PSD), sobre a situação do Centro de Saúde de Vila Nova de Famalicão c sobre a possibilidade de controle eficaz dos horários dc médicos c enfermeiros nos centros de saúde e suas extensões.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 382/IV (1.*), do deputado lorge Lemos (PCP), sobre concursos e promoções na Administração Regional de Saúde de Lisboa.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 390/IV (t.*), do deputado Vitorino Costa (PRD), acerca da insta-lação da Escola de Enfermagem de Guimarães.
Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 441/1V (1.°), do deputado Sousa Pereira (PRD), relativo à qualidade das águas captadas do rio Douro, junto a barragem de Lever.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 473/IV (1.*), do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre medidas de protecção em caso de cheias e inundações do distrito dc Santarém.
Da Secretaria de Estado da Indústria e Energia ao requerimento n.° 505/lV (1.'), dos deputados Alexandre Manuel e Carlos Ganopa (PRD), sobre a actual situação da Companhia Nacional de Petroquímica.
Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n." 512/1V (1.°), da deputada Zita Seabra (PCP), sobre a situação financeira da empresa EMPAL — Empresa Metalúrgica de Almas, L.4*
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 557/IV (1.'), do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre o encerramento do serviço de internamento no Hospital de Coruche.
Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 615/IV (1°), do deputado Francisco Fernandes (PRD), sobre a lavagem de cascalho no rio Nabão.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 646/IV (1.*), do deputado Correia de Azevedo (PRD), sobre os conflitos em consequência do movimento de restauração do concelho de Vizela.
Da Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 656/IV (1.°), dos deputados Carlos Costa e Carlos Carvalhas (PCP), solicitando alguns elementos referenciados no Plano de Desenvolvimento Regional 1986-1990.
Da Direcção-Geral das Alfândegas ao requerimento n.° 722/1V (!.•), do deputado Carlos Manuel Luís (PS), sobre a abertura da fronteira entre Aldeia da Ponte e Albergaria de Arganan (Salamanca).
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Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 730/IV (1.°), do deputado Agostinho de Sousa (PRD), acerca do regime especial de prestação de trabalho dos enfermeiros do distrito de Viana do Castelo.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 73J/IV (1.*), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre o Hospital de Murça.
Da Câmara Municipal do Porto ao requerimento n.° 803/ IV (1.°), do mesmo deputado, sobre o Palácio do Freixo.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n." 850/IV (1.°), do deputado Francisco Fernandes (PRD), sobre a poluição no ribeiro do Boial.
Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 857/1V (1.°), do mesmo deputado, sobre a falta de limpeza na vala da Azambuja.
Do Instituto de Reinserção Social ao requerimento n." 871/lV (1.°), do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre a situação nas cadeias portuguesas.
Do Ministério das Finanças ao requerimento n." 877/IV (1.*), do deputado Vitorino Costa (PRD), solicitando informações sobre o pagamento do imposto de compensação na 1.° Repartição de Finanças de Vila Nova de Famalicão.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 881/IV (1.°), do deputado Oliveira e Silva (PS), sobre o alargamento dos períodos de funcionamento da fronteira da Madalena, na freguesia do Lindoso.
Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n.° 909/IV (l.a), do deputado Carlos Martins (PRD), acerca da situação sócio-laboral existente nas empresas do grupo Wandschneider — Indústrias Têxteis, Químicas e Imobiliárias, L.d0, Valongo (ex--UNITECA).
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 918/1V (!.*), do deputado Fillol Guimarães (PS), sobre a situação em que se encontra o processo de licenciamento para a abertura de uma farmácia por Maria da Conceição Pereira da Silva, na cidade de Chaves.
Da Secretaria de Estado da Indústria e Energia e do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n.° 934/1V (1.°), dos deputados Maia Nunes de Almeida e Carlos Manafaia (PCP), sobre a situação na Sociedade de Reparações de Navios.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 940/IV (1.*), do deputado Francisco Fernandes (PRD), sobre o encerramento dos Hospitais Concelhios de Alcanena e Entroncamento.
Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n.° 974/IV (1.°), dos deputados Jorge Patrício e Odete Santos (PCP), acerca da criação de um centro de formação profissional no concelho de Setúbal.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 943/lV (!.*), do deputado João Barros Madeira (PRD), sobre falta de pessoal de enfermagem nos hospitais distritais.
Da Secretaria de Estado do Turismo ao requerimento n." 963/IV ()."), do deputBdo Maia Nunes de Almeida (PCP), sobre o Plano Nacional de Turismo.
Da Direcção-Geral das Florestas ao requerimento n.° 979/ IV (!.•), do deputado Alvaro Brasileiro (PCP). sobre a plantação de eucaliptos no distrito de Santarém.
Da Secretaria de Estado do Empreso e Formação Profissional ao requerimento n." 984/IV (!."), do deputado Jose Manuel Mendes (PCP), relativo à situação na empresa Chromolit, no concelho de Guimarães.
Da Câmara MuniciDal do Porto ao requerimento n.° 1021/ IV (!."), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre o legado ao Município de D. Marta de Sousa Ortigão Sampaio Sequeira.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1038/IV (!.'), do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre a situação das educadoras de infância a trabalharem na creche do Hospital de Santa Maria em regime de tarefa.
Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° I048/IV (}."), dos deputados Anselmo Aníbal e ferónimo de Sousa (PCP), solicitando o envio da lista de trabalhos efectuados pela Direcção-Geral do Serviço de Hidráulica do Tejo, durante o ano de 1985.
Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n.° 1058/1V (1.*), do deputado João Abrantes (PCP), sobre o apoio à formação profissional em
cooperação com a Estrela de Conímbriga — Cooperativa Operária de Produção de Cerâmica de S. Fijo, em Condeixa.
Da Secretaria de Estado das Pescas ao requerimento n." 1132/IV (1."), do deputado Carlos Manafaia (PCP). sobre os acordos pesqueiros e os totais das capturas permitidos e quotas atribuídas a Portugal no âmbito da CEE.
Do Município de Matosinhos ao requerimento n.° 1194/ IV (!.'), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre a possível urbanização de terrenos da SITENOR.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n." 1209/1V (l.J), dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre o envio do relatório oficial relativo ao combate à droga.
Da Polícia Judiciária ao requerimento n.° I210/IV (1.*), dos mesmos deputados, sobre os efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.° 370/83, de 6 de Outubro.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 1259/IV (1/), do deputado José Magalhães (PCP), sobre o impacte do novo Código Penal na administração da justiça criminal.
Da Radiodifusão Portuguesa, E. P., ao requerimento n.° 1284/IV (1."), do deputado Sousa Pereira (PRD), relativo à construção da Casa da Rádio, do Porto.
Da Câmara Municipal do Porto ao requerimento n.° 1285/ IV (t.°), do mesmo deputado, sobre a política municipal de cedência de terrenos a cooperativas de habitação.
Da Câmara Municipal de Viana do Castelo ao requerimento n.° 1316/IV (!.*), do deputado Agostinho de Sousa (PRD), sobre a extinção do único jardim infantil da rede pública desta cidade.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° I317/IV (l.1), dos deputados Ramos de Carvalho e Sá Furtado (PRD), acerca da situação do pessoal das administrações regionais de saúde (ARS).
Da Secretaria de Estado da Alimentação ao requerimento n.° 1318/IV (!.'), do deputado Carlos Lilaia (PRD), sobre a regulamentação da matéria a que se reporta a resolução do Conselho de Ministros de 1 de Agosto de 1985, relativa ao saneamento financeiro de cooperativas agrícolas.
Dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 1354/IV (!.'), dos deputados Anselmo Aníbal e Jerónimo de Sousa (PCP), relativo ao desfasamento de verbas liquidadas no concelho de Loures e das verbas recebidas por esse mesmo Município.
Do Ministério da Saúde e da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ao requerimento n.° 1365/IV ()."), do deputado João Barros Madeira (PRD), sobre a circular informativa n.° 32/85, de 16 de Dezembro de 1985.
Da Secretaria de Estado da Alimentação ao requerimento n.° 1382/1V (l.*), do deputado António Barreto (PS), solicitando elementos actualizados sobre o analfabetismo em Portugal.
Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 1388/IV (1.*), do mesmo deputado, sobre os jovens agricultores.
Da Secretaria de Estado da Alimentação aos requerimentos n.™ 1389/IV (!.■), do mesmo deputado, e 1452/1V (1.*), do deputado Armando Fernandes (PRD). acerca do envio de estudos feitos pelo Núcleo Central de Demarcação e Regulamentação de novas regiões em zonas vitivinícolas.
Da Secretaria de Estado do Comércio Externo ao requerimento n.° 1390/IV (1.*), do deputado António Barreto (PS), sobre os esforços feitos em promoção dos vinhos portugueses no estrangeiro.
Da Secretaria de Estado da Indústria e Energia ao requerimento n.° 1398/IV (!.'), do deputado Gomes de Pinho (CDS), sobre a aprovação de um plano de reorganização da indústria portuguesa, PEDIP.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Direcção--Geral das Alfândegas ao requerimento n.° 1408/lV (!.*), do deputado Carlos Brito (PCP), sobre a abertura da fronteira de Alcoutim.
Da Secretaria de Estado do Comércio Interno ao requerimento n.° 1423/IV (!.*), do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre comercialização de brinquedos perigosos para as crianças.
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Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação do requerimento n." 1452/IV (1.°), do mesmo deputado, sobre o envio de estudos feitos pelo Núcleo Central de Demarcação e Regulamentação de novas regiões em zonas vitivinícolas. _
Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n." 1455/IV (1.°), da deputada Maria Santos (Indep.), pedindo informações sobre desequilíbrios ambientais provocados pelas centrais nucleares de Sayago e Almaraz.
Da Câmara Municipal de Braga ao requerimento n.° 1466/ IV (1.*), do deputado Sousa Pereira (PRD), acerca da venda de terrenos em hasta pública.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1481/IV (1.'), do mesmo deputado, sobre publicidade de um produto farmacêutico na RTP.
Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.° 1486/IV (1.°), do deputado José Gama (CDS), sobre nomeação de delegados da emigração.
Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 1490/ IV (l.*), dos deputados Carlos Brito e António Mota (PCP), sobre a situação de 30 trabalhadores regressados da Arábia Saudita para onde haviam ido contratados pela empresa Azevedo Campos.
Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 1503/IV (1.°), do deputado José Apolinário (PS), sobre apoios e incentivos à inovação tecnológica e científica e à comunidade científica existentes no âmbito do Governo.
Do Ministério da Indústria e Comércio ao requeremento n.° 1513/IV (1,*), do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), acerca da situação de funcionários da Direcção-Geral do Comércio Interno.
Da Câmara Municipal de Chaves ao requerimento n.° 1514/IV (1.°), do deputado Fillol Guimarães (PS), sobre a adjudicação de várias obras a efectuar no concelho de Chaves.
Da mesma Câmara Municipal ao requerimento n.° 1515/ IV (1.°), do mesmo deputado, sobre várias autorizações de pagamento.
Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 1519/IV (1."), do deputado Gomes de Almeida (CDS), sobre o derrame para o estuário do Sado de grande quantidade de produtos químicos letais para a fauna marinha.
Da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., ao requerimento n.° 1537/1V (I.*), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre violações da RTP ao E>ecreto-Lei n.° 303/83, de 28 de Junho.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n." 1538/IV (1.*), do mesmo deputado, acerca do inquérito às causas de desabamento de um prédio em Matosinhos.
Da Secretaria de Estado da Indústria e Energia ao requerimento a.' 1539/1V (1.*), do mesmo deputado, relativo aos índices de radioactividade do rio Tejo.
Da mesma Secretaria de Estado aos requerimentos n." 1543/IV (1.'), do mesmo deputado, e 1692/IV (1.°), do deputado Octávio Teixeira (PCP), solicitando o envio de cópias do Plano de Novos Centros Produtores.
Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 1548/IV (1.*), do deputado António Feu (PRD), relativo à atribuição do índice zero ao concelho de Aljezur.
Da Câmara Municipal de Braga ao requerimento n.° 1553/IV (I.*), da deputada Maria Santos (Indep.), relativo ao problema referido no requerimento n." 80/ IV (1.").
Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n.° 1574/IV (I.*), do deputado Carlos Martins (PRD), sobre segurança nos postos de trabalho nos estabelecimentos de venda de peixe congelado.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1575/1V (1.*), dos deputados Carlos Martins e Vitorino Costa (PRD), sobre a situação sócio-laboral existente na Fábrica do Arquinho, sita em Guimarães.
Da Secretaria de Estado da Indústria e Energia ao requerimento n.' 1587/IV (1.*), do deputado Manuel Martins (PSD), solicitando o envio pela EDP, E. P.. de uma relação de índices de poluição.
Da Câmara Municipal de Chaves ao requerimento n.° 1600/IV (1.°), do deputado Fillol Guimarães (PS), sobre declarações de dívida passadas por esta Câmara a empreiteiros nos anos de 1984, 1985 e até Junho de 1986.
Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 1601/IV (1.*), do mesmo deputado, acerca do estado de degradação do troço a montante e a jusante da ponte romana, em Chaves.
Do mesmo Ministério ao requerimento n." 1605/1V (1."), dos deputados João Abrantes (PCP) e Maria Santos (Indep.), acerca da criação da Reserva Natural do Paul de Arzila, no distrito de Coimbra.
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 1625/IV (1.°), do deputado José Lello (PS), referente à aquisição de aviões A7-P Coisair pela Força Aérea Portuguesa.
Da Secretaria de Estado da Alimentação ao requerimento n.° 1645/IV (1.*), do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre problemas de produção e comercialização do vinho verde e dos seus produtores.
Da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado ao requerimento n.° 1666/IV (1.°), da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre a criação de conservatórias e Cartório Notarial em São Martinho do Bougado.
Da Secretaria de Estado de Produção Agrícola ao requerimento n.° 1667/IV (1.°), dos deputados Custódio Gingão e Cláudio Percheiro (PCP), sobre um despacho que autoriza a extracção de cortiça de uma herdade nacionalizada.
Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 1668/IV (1.*), do deputado Aloísio Fonseca (PS), sobre medidas para debelar os efeitos da poluição nos rios Douro, Corgo e Sabor.
Da Secretaria de Estado do Turismo ao requerimento n.° 1694/IV (1.°), do deputado Raul Junqueiro (PS), sobre a situação da Associação Comercial de Lamego.
Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 1701/IV (1.*), do deputado Guerreiro Norte (PSD), sobre promoções.
Da Secretaria de Estado do Orçamento ao requerimento n." 1726/1V (1."), dos deputados Sérgio Ribeiro e Alvaro Brasileiro (PCP), referente à aquisição de uma carrinha para o Hospital Distrital de Tomar.
Da Assembleia Municipal de Gouveia ao requerimento n.° 1735/1V (1.°), da deputada Maria Santos (Indep.), sobre o envio das actas em que se mencione a' construção de uma fábrica na propriedade do Sr. Manuel Jacinto Alves, situada na freguesia de Mangualde da Serra.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 1746/IV (1.°), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre abusos cometidos por elementos da empresa de segurança Ronda.
Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 1755/IV (1.*), do deputado Anselmo Aníbal (PCP), sobre a situação da ETL (Estação de Tratamento de Lixo de Lisboa).
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 1760/IV (1.*), dos deputados José Apolinário e António Esteves (PS), pedindo informações sobre os meios de que dispõe o IRS (Instituto de Reinserção Social), no Algarve, para prosseguir a sua actuação de motivação social nas prisões.
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 1771/1V (!.'), dos deputados Sá Furtado e Arménio de Carvalho (PRD), sobre a necessidade de o Exército fazer o patrulhamento intensivo das matas como forma de prevenir e detectar incêndios florestais.
Da Secretaria de Estado da Juventude ao requerimento n.° 1798/IV (1.'), do deputado José Apolinário (PS), sobre apoios a dar aos jovens no sector da comunicação social.
Da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ao requerimento n.° 1802/1V (1.*), do mesmo deputado, solicitando elementos sobre os detidos nas prisões de Paços de Ferreira e do Porto.
Da Secretaria de Estado do Tesouro ao requerimento n." 1805/1V (1.°), do deputado José Magalhães (PCP). solicitando cópia do parecer da Inspecção-Geral de Finanças sobre as contas da RTP. E. P., relativas ao ano de 1984.
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Da Secretaria de Estado da Indústria e Energia ao requerimento n.° 1807/IV (I.*), do deputado António Mota (PCP), sobre o envio de diversa documentação.
Do Ministério do Piano e da Administração do Território ao requerimento n." 1812/1V (1.*), do deputado António Barroso (PS), solicitando vários indicadores sócio-económicos relativos aos concelhos abrangidos pelas comissões de coordenação regional.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 1821/IV (!.'), do deputado Armando Fernandes (PRD), acerca das instalações da GNR em Ferreira do Zêzere.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 1834/IV (1.°), das deputadas Zita Seabra e Ilda Figueiredo (PCP), solicitando o envio da versão portuguesa do relatório, apresentado por Portuga] na ONU, de balanço da década da mulher.
Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 1839/IV (1.°), do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre uma sindicância feita à Câmara Municipal do Sardoal.
Das Câmaras Municipais de Alcobaça, Bombarral, Óbidos, Pombal, Figueiró dos Vinhos, Ansião, Castanheira de Pêra, Vila Nova de Gaia, Felgueiras, Amarante, Paredes, Póvoa de Varzim, Mação, Cartaxo, Vila Nova da Barquinha, Chamusca, Ferreira do Zêzere, Rio Maior, Alpiarça, Sardoal, Salvaterra de Magos, Benavente, Arganil, Góis, Soure, Pampilhosa da Serra, Tábua e Lousã, respectivamente aos requerimentos n." 1854, 1857, 1859, 1863, 1864, 1866, 1868, 1870, 1873, 1875, .1877, 1878, 1887, 1891, 1892 1895, 1896, 1897, 1900, 1901, 1902, 1903, 1954, 1959, 1960, 1966, 1968, 1969 e 1970/1V (1.°), dos deputados João Poças Santos, António Tavares, Miguel Relvas e Paulo Coelho (PSD), pedindo informações sobre os montantes, as acções e número de jovens que, no âmbito da autarquia, aderiram ao programa de ocupação de tempos livres e ocupação temporária de jovens.
Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 1907/IV (1.'), dos deputados António Tavares e Miguel Relvas (PSD), pedindo o envio de algumas publicações.
Da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo e do Ministério do Plano e da Administração do Território aos requerimentos n.°' 2021 e 2022/IV (1.*), da deputada Maria Santos (Indep), sobre a situação da ribeira de Figueira, no concelho de Ferreira do Alentejo.
Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 2079/IV (!.*), da mesma deputada, sobre o envio de documentação relativa à lagoa de Óbidos.
Da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo ao requerimento n.° 2115/IV (!.'), do deputado Cláudio Percheiro (PCP), sobre o envio de um documento.
Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento a.° 2116/IV (1.*), do deputado Vidigal Amaro (PCP), solicitando o envio de uma publicação.
Da Secretaria de Estado do Tesouro aos requerimentos n."' 2U7 e 2118/IV (1."), respectivamente, dos deputados João Abrantes e losé Magalhães (PCP), solicitando a publicação Fundo Social Europeu — Guta.
Do Ministério do Plano e da Administração do Território aos requerimentos n.°* 2122 a 2124/IV (1.°), respectivamente, dos deputados Francisco Miguel, Custódio Gingão e Belchior Pereira (PCP), solicitando o envio de um documento.
Ratificação n.° 92/1V — Decreto-Lei n.° 209-A/86, de 28 de Julho (extingue a Companhia Nacional de Petroquímica).
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PRD requerem a apreciação pela Assembleia
da República do Decreto-Lei n.° 209-A/86, de 28 de Julho, que extingue a Companhia Nacional de Petroquímica.
Assembleia da República, 4 de Setembro de 1986. — Os Deputados do PRD: Carlos Martins — Vitorino Costa-—Paulo Campos — Magalhães Mota — Bartolo de Campos — Alexandre Manuel — Roberto Amaral — José Seabra Rosa — José Carlos Vasconcelos — Victor Avila — José Carlos Lilaia.
Ratificação n.° 93/IV — Decretomei n.° 214/86, de 2 de Agosto (sobra direito de estabelecimento)
Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PRD requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 214/86, de 2 de Agosto, sobre direito de estabelecimento.
Assembleia da República, 4 de Setembro de 1986.— Os Deputados do PRD: Carlos Martins — Vitorino Costa — Paulo Campos — Magalhães Mota — Alexandre Manuel — Bartolo de Campos — José Seabra Rosa — Roberto Amaral — Victor Ávila — José Carlos de Vasconcelos—José Carlos Lilaia.
Regimento da Comissão Permanente da Assembleia da República
Artigo 1.°
A Comissão Permanente reunirá nos termos do presente Regimento fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República, durante o período em que ela se encontra dissolvida e nos restantes casos previstos na Constituição.
Artigo 2.° (Mesa)
1 — A Mesa da Comissão Permanente é composta pelo Presidente, pelos Vice-Presidentes da Assembleia e por quatro secretários designados, de entre os membros da Comissão, pelos quatro partidos de maior expressão parlamentar.
2 — Nas reuniões plenárias da Comissão têm assento na Mesa o Presidente e os secretários.
3 — Compete ao Presidente:
a) Representar a Comissão;
b) Convocar as reuniões da Comissão, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer grupo parlamentar, fixar a ordem do dia e dirigir os trabalhos;
c) Justificar as faltas dos membros da Comissão.
4 — Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos.
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5 — Compete aos secretários:
a) Proceder à conferência das presenças e à verificação do quórum;
b) Organizar as inscrições de palavra;
c) Assegurar o expediente e assinar, por delegação do Presidente, a correspondência expedida pela Comissão;
d) Servir de escrutinadores;
e) Providenciar sobre a publicação das actas das reuniões.
Artigo 3.° (Reuniões)
1 — A Comissão Permanente reúne ordinariamente às quintas-feiras, das 15 às 18 horas, salvo deliberação em contrário, e extraordinariamente quando seja convocada pelo Presidente.
2 — Durante o período da campanha eleitoral para as eleições legislativas não haverá reuniões ordinárias.
Artigo 4.° (Ordem de trabalhos)
1 — Nas reuniões ordinárias haverá um período de antes da ordem do dia, com duração máxima de 45 minutos, e um período da ordem do dia.
2 — O período de antes da ordem do dia destina-se à leitura, pela Mesa, do expediente e de anúncios a que houver lugar, bem como ao tratamento, pelos membros da Comissão, de assuntos de interesse político relevante.
3 — O período da ordem do dia destina-se à discussão e votação das matérias da competência da Comissão.
Artigo 5.° (Uso da palavra)
1 — Nenhum deputado poderá usar da palavra, no peíodo de antes da ordem do dia, por mais de cinco minutos.
2 — No período da ordem do dia nenhum deputado ou membro do Governo poderá, sobre a mesma matéria, usar da palavra por mais de duas vezes nem por tempo global superior a dez minutos.
Artigo 6.° (Actas)
1 — Da acta de cada reunião constam obrigatoriamente as horas de abertura e encerramento, os nomes do Presidente, dos secretários e dos deputados presentes e dos que a ela faltaram, bem como o relato fiel e completo do que na reunião ocorrer.
2 — As actas das reuniões são publicadas no Diário da Assembleia da República, 1.° série.
Artigo 7.° (Publicidade de reuniões) As reuniões da Comissão são públicas.
Artigo 8.°
(Alterações do Regimento)
O presente Regimento pode ser alterado sob proposta de qualquer deputado.
Artigo 9.°
(Casos omissos)
Nos casos omissos aplica-se, com as necessárias adaptações, o Regimento da Assembleia da República.
Artigo 10.°
(Entrada em vigor)
O presente Regimento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pela Comissão.
Palácio de São Bento, 4 de Setembro de 1986.— O Presidente da Comissão Permanente, Fernando Monteiro do Amarai.
Requerimento n/ 2235/1V (1.*)
Ex.010 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Fui informado que a uma professora da Escola Secundária de Garcia de Orta, do Porto, foi concedido o regime de destacamento e uma bolsa de estudos para frequentar o mestrado de Filosofia da Educação, mestrado que ainda não abriu, não se tendo efectuado ainda os concursos para o mesmo.
No âmbito do desempenho das minhas competências de fiscalização dos actos do Governo e da Administração, de acordo com as. disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, venho solicitar que o Ministério da Educação e Cultura me esclareça, com a requerida brevidade, sobre a aludida e aparentemente equívoca situação, que está a suscitar as maiores dúvidas e perplexidades.
A professora referida é a Dr." Isabel Aguiar, 10.°, GP.
Assembleia da República, 4 de Setembro de 1986. — O Deputado do PS, Carlos Lage.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta aos requerimentos n.M 33/1V (1.°), dos deputados António Mota e Maia Nunes de Almeida (PCP), 375/IV (l.a), do deputado Carlos Ga-nopa (PRD), e 1495/IV (1"), dos deputados íorge Patrício e Carlos Manafaia (PCP), sobre a situação laboral na Mundet.
I — Motivo da informação: 1.1—Os deputados do PCP, Srs. António Mota e José Manuel Maia, requereram ao Governo, através
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do Ministério do Trabalho, esclarecimentos sobre os seguintes pontos:
I." Que medidas pensa o Ministério tomar para defender o direito ao salário e aos postos de trabalho dos trabalhadores da Mundet?
2." Quando tenciona o Govemo concretizar o contrato de viabilização para a Mundet?
Este requerimento foi enviado para este Ministério em face de uma informação prestada pelo Ministério das Finanças esclarecendo ser da competência do MIC a resposta à segunda pergunta.
1.2 — Por outro lado, o deputado do PRD, Sr. Carlos Ganopa, requereu igualmente ao Governo, através do Ministério do Trabalho, esclarecimento sobre os mesmos pontos:
1Qual a posição do Governo perante a proposta do contrato de viabilização da empresa?
2." Que medidas pensa o Governo tomar de modo a garantir a manutenção dos postos de trabalho c o pagamento dos salários em atraso?
Do mesmo modo este requerimento foi remetido para o MIC em face da informação do Ministério das Finanças a que se faz referência no número anterior.
1.3 — Além disso, os deputados do PCP, Srs. Jorge Patrício e Carlos Manafaia, requereram ao Governo, mas agora através do MIC, resposta para os seguintes pontos:
1." O Governo entende ou não que a Mundet constitui uma empresa viável?
2.° Em caso de resposta afirmativa, quais as razões que obstam à sua viabilização?
3.° Em caso de resposta negativa, quais os motivos que fundamentam essa conclusão?
1.4 — Com a presente informação procura-se não só dar resposta aos pontos focados pelos Srs. Deputados, como também fazer o ponto da situação.
2 — Situação económico-financeira da Mundet, L.*1, reportada a 31 de Dezembro de 1985: 2.1 — Estrutura do capital:
O capital social —40 000 contos desde 1949 — encontra-se repartido por:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2.2 — Com base nos elementos contabilísticos que nos foram facultados pela empresa podemos sintetizar a situação em 31 de Dezembro de 1985 como segue,
sendo provisórios os números referentes ao último ano:
QUADRO N.° 1
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
QUADRO N.° 2
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Desdobramento do passivo
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2.3 — Os elementos do balanço que atrás se indicaram não traduzem a verdadeira situação económico--finanoeira da empresa.
Com efeito, o valor do activo que em 1982 era de 1 078 000 contos passou, em 1984, para 1 936 798 contos, unicamente por força de uma reavaliação do imobilizado no montante de 854 890 contos.
Com esta operação conseguiu-se apresentar um balanço mais equilibrado, mas que em nada melhorou a real situação financeira da empresa por se não ter verificado qualquer entrada de dinheiro fresco.
2.4 — Haverá ainda que referir que os resultados negativos acumulados no final de 1985 ascendem a perto de 1 milhão de contos, pelo que a continuar este ritmo anual de prejuízos o activo da empresa deixará de poder responder pelo passivo mesmo que se proceda a uma nova reavaliação.
Um outro comentário que somos levados a fazer é referente à contabilização de juros. Com efeito, o valor respeitante a «Despesas financeiras» (175 000 contos) é muito pequeno relativamente à dívida à banca, que ascende a l 100 571 contos, o que nos leva a pensar que no primeiro valor não se encontram contabilizados todos os juros. A ser assim, os prejuízos de exer-
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cicio indicados no quadro n.° 2 seriam substancialmente acrescidos.
3 — A gestão da Mundet, L.*1:
3.1—A empresa Mundet, L.0*, foi intervencionada por resolução do Conselho de Ministros de 18 de Julho de 1975, publicada no Diárin do Governo, 1." série. n.° 190, de 19 de Agosto de 1975.
As razões que motivaram o Estado a intervir na empresa são as constantes no r>.° 2 da referida resolução, que em parte se transcreve:
Imediatamente a seguir ao 25 de Abril os trabalhadores levaram a cabo um amplo saneamento, não só da gerência, mas também dos quadros superiores da empresa.
3.2 — Pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 239/77, de 15 de Setembro, foi determinada a cessação da intervenção do Estado na empresa a partir de 1 de Outubro de 1977, por restituição aos ti- • tulares.
Esta mesma resolução estabeleceu as condições em que a empresa era restituída, entre as quais avulta a de «os titulares da empresa se declararem dispostos a recorrer à actuação de gestores profissionais qualificados em sua representação».
3.3 — Pretendendo que a Mundet se transformasse em empresa de economia mista, os trabalhadores ofereceram forte oposição à desintervenção, chegando ao ponto de interpor recurso para o Supremo Tribunal Administrativo e impedindo a entrada nas instalações da empresa dos titulares e dos seus representantes.
3.4 — Procurando ultrapassar esta situação, o Conselho de Ministros, por resolução de 3 de Novembro de 1977, nomeou um administrador por parte do Estado (engenheiro Manuel da Silva Soaires), o qual acabaria também por ser impedido de entrar nas instalações da firma.
3.5 — Tendo em consideração tratar-se de uma firma ' com forte implantação no mercado externo, e com grande relevância no plano do emprego em zonas politicamente sensíveis, o Ministério da Indústria e Energia interveio activamente no conflito, tendo conseguido em 1 de Março de 1978 firmar um acordo entre as partes em litígio, acordo este que, essencialmente, estabeleceu que:
A gerência da empresa será exercida por cinco elementos — a sócia maioritária e um gerente designado por ela, um administrador por parte do Estado e por dois elementos que sejam da confiança expressa dos trabalhadores (um para o Seixal e outro para o Montijo).
3.6 — O regime de gestão assim instituído passou a funcionar com as seguintes individualidades:
a) Representação da entidade patronal:
D. Paula Mundet;
Dr. Otão da Silva Pinto;
6) Representação dos trabalhadores:
José Neves (director da fábrica do Seixal); Mário Tiago (director àa fábrica do Montijo);
c) Administrador por parte do Estado:
Engenheiro Manuel Vidigal, nomeado por resolução do Conselho de Ministros de 27 de Setembro de 1978 — Diário da República, 2." série, de 8 de Outubro de 1978, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 44 722, de 24 de Novembro de 1962.
3.7 — O acordo firmado no MIT não provocou qualquer alteração dos estatutos da empresa e constituiu uma actuação transitória com vista a ultrapassar uma situação de impasse em que se caíra e que certamente conduziria a um encerramento da empresa.
3.8 — A constituição da gerência que atrás se indicou sofreu posteriormente diversas alterações.
Assim, o Dr. Otão da Silva Pinto foi a breve prazo e por iniciativa da sócia maioritária substituído pelo economista Dr. António Miguel Teles da Silva, o qual, em Maio de 1984, seria por sua vez substituído pelo Sr. Joaquim Manuel Mourato Costa.
Este último, tendo sido objecto de contestação por parte do administrador do Estado, da comissão de quadros e de trabalhadores da empresa, acabaria também por ser demitido em assembleia geral de sócios realizada em 10 de Dezembro de 1985.
3.9 — Nesta conformidade, a gerência da empresa ficou entregue, a partir daquela data, à D. Paula Mundet, aos dois representantes dos trabalhadores e ao representante do Estado.
3.10 — Na assembelia geral de sócios atrás referida ficou também decidido que a sócia maioritária cederia 44,8 % do capital social que detinha na firma ao Sr. Dr. Manuel Cotta Dias, pelo que firmou nesse sentido o respectivo contrato-promessa.
Sucedeu, porém, que pouco tempo depois a sócia maioritária (D. Paula Mundet) seria assassinada na sua residência do Estoril e sem que o contrato de cedência de parte das suas quotas se pudesse transformar em definitivo.
Para complicar ainda mais esta situação os herdeiros directos de D. Paula Mundet repudiaram a herança, devido à lastimosa situação financeira com que vieram a deparar, estando neste momento a definição da propriedade da maioria das quotas da firma dependente da atitude que vier a ser tomada por um sobrinho daquela senhora.
4 — O contrato de viabilização:
4.1 — A Mundet foi desintervencionada pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 239/77, de 15 de Setembro, a qual, entre outras disposições, estabelecia um prazo de 90 dias para os titulares da empresa apresentarem uma propositura de contrato de viabilização, com o reconhecimento da prioridade prevista no n.° 6 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 124/77, de 1 de Abril.
4.2 — Pretendendo que a Mundet se transformasse em empresa de economia mista, com o capital social repartido entre o Estado e os trabalhadores, estes ofereceram forte oposição à desintervenção, a qual só viria a ter lugar em 1 de Março de 1978, por um acordo firmado no MIT.
Daqui resultou que a empresa somente apresentou os elementos necessários à propositura do contrato de viabilização em Setembro de 1978, isto é, quase um ano depois da data da resolução que determinou a cessação da intervenção.
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Este contrato somente em 8 de Fevereiro de 1982 viria a ser homologado pelo Sr. Secretário de Estado das Finanças.
4.3 — Uma vez homologado o contrato de viabilização logo se concluiu da necessidade de se proceder à sua revisão, por se constatar que os cálculos que serviram de base à sua elaboração, passados quatro anos, estavam totalmente desajustados da realidade.
Nesta conformidade foi elaborada pela empresa uma proposta de revisão que ainda corre seus termos e que certamente não terá probabilidade de se concretizar em termos práticos devido aos seguintes factores:
1.° A Mundet não pode continuar assente num capital social de 40 000 contos repartido por sócios que não tomam na sociedade qualquer risco adicional e que não estão em condições de realizar uma adequada gestão da firma e de promover as transformações que se impõem;
2.° A Mundet não dispõe, neste momento, de gestão eficiente merecedora da confiança dos credores;
3.° Não dispõe de fundo de maneio, pelo que sobrevive unicamente à custa de esporádicos auxílios que a banca lhe vai dando;
4.° Não são conhecidas quaisquer individualidades ou sociedades que estejam dispostas a injectar dinheiro fresco na empresa.
5 — Reunião de credores de 30 de Outubro de 1985:
5.1—Tem sido entendimento do MIC que, sendo a Mundet uma empresa privada, apenas competirá aos detentores do seu capital e aos respectivos credores a tomada de decisões tendentes à recuperação da empresa ou ao seu encerramento.
5.2 — No entanto, com vista a auscultar a posição dos principais credores realizou-se em 30 de Outubro de 1985, por iniciativa deste Ministério, uma reunião em que tomaram parte representantes das seguintes entidades: BNU (maior credor), BPSM, BTA, BBI, BFB, CGD, Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, Segurança Social e EDP.
Nesta reunião ressaltaram os seguintes pontos:
A banca só estará disposta a colaborar numa eventual viabilização da empresa se se verificassem os seguintes pressupostos:
l.° Constituição de órgãos de gestão idóneos, com capacidade de administração c ga--rantia do cumprimento do que acordarem com os credores;
2.° Necessidade de entrada de dinheiro fresco na empresa proveniente dos actuais sócios ou de outros a quem eventualmente sejam cedidas quotas (180 000 contos na opinião do BNU);
3.° Necessidade de nova revisão de contrato de viabilização de modo a adaptá-lo aos valores actuais;
4." A CGD, detentora da hipoteca da quase totalidade dos bens imobiliários da empresa, admitiu a possibilidade de libertar uma parte deles de acordo com um processo de avaliação a realizar;
5.° A Segurança Social, credora de cerca de meio milhão de contos, admitiu um esquema de amortização da dívida em 10 anos;
6.° Advertência feita pela generalidade dos credores dc que a Mundet não estava a gerir os fundos necessários a uma exploração corrente, pelo que consideravam muito problemática a sua viabilização.
6 — Conclusões. — De tudo quanto atrás fica referido somos levados a concluir que o futuro desta empresa privada se situa unicamente nas decisões que vierem a ser tomadas pelos credores (essencialmente a banca, previdência e tesouro) e não em qualquer actuação deste Ministério, que, por inerência de funções, apenas terá de se limitar a uma acção de boa vontade e a consentir na manutenção na empresa do administrador por parte do Estado (que aliás já por diversas vezes solicitou a exoneração) até que a mesma seja dotada pelos sócios ou credores de uma adequada administração.
Relativamente ao contrato de viabilização podemos informar que o BNU (maior credor) está neste momento a apreciar um estudo que lhe foi presente pela empresa no princípio deste mês.
Gabinete do Ministro da Indústria e Comércio, 30 de julho de 1986.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Relativamente ao requerimento n.° 33/IV, dos Srs. Deputados António Mota e José Manuel Maia (PCP), cumpre-me informar o seguinte:
No âmbito da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional foram accionadas medidas de apoio à manutenção dos postos de trabalho à empresa em questão e que se traduziram na concessão de dois apoios, no montante global de 55 000 contos (Despacho Normativo n.° 316/78);
Encontra-se em curso um processo de revisão do contrato de viabilização da empresa, sendo o Banco Nacional Ultramarino o que lidera o mencionado processo.
Nesta conformidade, entende-se que deverá esse Grupo Parlamentar oficiar o referido Banco e e PAREMPRESA, entidade competente para prestar os esclarecimentos solicitados.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 16 de Abril de 1986. —O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.
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MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 41/IV (1.°), do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), acerca da reparação de rombos na vala da Asseca, Santarém.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex.° do seguinte:
1 — A limpeza e reparação de rombos na vala da Asseca, em Santarém, iniciou-se em finais de 1984, mas os trabalhos não chegaram a ser executados na sua totalidade.
2 — O reinício da reparação do rombo na vala da Asseca terá lugar este ano, tendo sido incluídos os trabalhos de reparação nos projectos da Direcção--Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos de conservação dos sistema de diques no Ribatejo e de limpeza e desobstrução de linhas de água da região, os quais estão contemplados no PIDDAC/86 daquela Direcção-Geral.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 18 de Julho de 1986. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 75/IV (1.*), da deputada Maria Santos (Indep.), sobre a inspecção a todas as nascentes de água mineral que servem de abastecimento a instalações termais e ou oficinas de engarrafamento.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex." do seguinte:
A Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos possui a inventariação das fontes poluidoras existentes nas bacias hidrográficas citadas no requerimento da senhora deputada, com identificação, localização e caracterização genérica.
Os organismos responsáveis têm actuado sobre as fontes poluidoras (domésticas ou industriais) mais importantes, em ligação com as câmaras municipais e outras entidades.
No rio Sisandro estão instaladas duas estações de amostragem, da RENQA — Rede Nacional da Qualidade das Águas, e na ribeira de Alcabrichel uma
outra. A DGRAH recolhe mensalmente, desde 1981, dados analíticos dessas estações, os quais permitem o conhecimento do estado de poluição das referidas bacias hidrográficas.
Com vista ao financiamento da modernização e automatização da RENQA foi inscrita no PIDDAC/86, da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, uma verba de 150 000 contos. Está ainda previsto arrancar este ano a criação de uma base de dados a nível nacional sobre a poluição hídrica.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 18 de Agosto de 1986.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.e o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 152/IV (I.°), do deputado Magalhães Mota (PRD), sobre o pessoal informático na Administração Pública.
Em referência ao ofício n.° 438/85, de 9 de Dezembro, e na sequência do nosso ofício n.° 3438, de 14 de Julho de 1986, sobre o assunto indicado em epígrafe, junto envio a V. Ex.a, para os fins que houver por convenientes, fotocópia da informação n.° 182/GRHO/86, da Direcção dos Serviços de Gestão de Recursos Humanos e Organização, da Direcção--Geral da Contabilidade Pública, bem como das informações a que a mesma alude, a qual mereceu a concordância do Sr. Secretário de Estado do Orçamento em seu despacho de 25 de Julho de 1986.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, 14 de Agosto de 1986. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
Nota. — Os documentos referidos foram entregues ao deputado.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 313/IV (1.*), do deputado António Mota (PCP), sobre o pagamento de salários em atraso aos trabalhadores das quatro empresas do grupo Wandschneider.
Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Trabalho e Segurança Social de transmitir a V. Ex.a, designadamente quanto ao que se encontra questionado no ponto 1, sobre o
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pagamento de salários em atraso, o seguinte: com a publicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho, foram consagradas medidas tendentes a pôr cobro ou, pelo menos, a minimizar os prejuízos derivados para os trabalhadores da existência de salários em atraso.
Este diploma, todavia, não retira às entidades patronais a responsabilidade pelos salários em atraso; assim, será às empresas do grupo Wandschneider que compete pagar os salários em dívida aos respectivos trabalhadores, sem prejuízo das medidas de protecção social enunciadas.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 1 de Agosto de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.
MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 142/IV (1.°), da deputada Maria Santos (Indep.), acerca da poluição dos cursos de água, sua limpeza e desassoreamento.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.3 o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex." do seguinte:
1 — O inventário das fontes poluidoras tem vindo a ser efectuado, mais intensivamente, desde há treze anos.
A nível do País são algumas dezenas de milhares, identificadas, localizadas (nas bacias hidrográficas e municípios) e caracterizadas no que diz respeito à qualidade dos seus efluentes.
Alguns milhares dessas fontes poluidoras têm licenciados os lançamentos dos efluentes, na sequência do qual é feito o respectivo controle analítico.
2 — A RENQA — Rede Nacional da Qualidade da Água é constituída, até agora, por 160 estações de amostragem, localizadas nos rios Minho, Lima, Ave, Leça, Douro, Vouga e Mondego, rios do Oeste (a sul de Peniche), rios da Costa do Estoril, do estuário do Tejo, do rio Tejo, do Sado e do Guadiana.
A rede inclui estações de amostragem nos efluentes destes rios.
As colheitas são feitas nessas estações de amostragem, mensalmente, sendo analisados cerca de vinte .parâmetros.
A exploração dessa rede começou em 1981-1982. Os dados recolhidos têm estado a ser trabalhados sob vários aspectos.
3 — Após as cheias de 19 de Novembro de 1983, executaram-se 115 empreitadas referentes a obras de limpeza e desobstrução de linhas de água, bem como a reconstrução de muros marginais e regularizações pluviais; de igual forma procedeu-se à reconstrução de catorze pontes e pontões derrubados pelas cheias.
Despenderam-se 230 000 contos nas obras referidas em primeiro lugar e cerca de 140 000 contos na reconstrução das pontes.
Em 1986 iniciou-se a execução do programa de urgência constante no relatório do grupo de trabalho nomeado pelo despacho conjunto do Primeiro-Minis-iro, do Ministro de Estado e da Administração Interna e do Ministro do Plano e da Administração do Território de 15 de Novembro de 1985.
Este programa de urgência visa obviar as situações potenciais causadoras de inundações ou cheias no distrito de Lisboa, segundo os dados recolhidos pela referida comissão.
As obras de desobstrução e limpeza previstas na 1 ° fase deste programa de urgência já estão em curso. Os concursos para adjudicação dos trabalhos da 2.a fase foram já lançados, devendo iniciar-se uma 3,a fase durante os meses de Julho e Agosto.
Paralelamente à execução do programa de urgência, o Governo efectuou reuniões com os presidentes das câmaras municipais da região de Lisboa, nas quais foram analisadas formas de actuação conjunta no combate às cheias e inundações.
Neste âmbito, foi definido um plano de trabalhos plurianual, o qual será concretizado através do estabelecimento de contratos-programa entre o Estado s as autarquias.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Plano e da Administração dp Território, 18 de Julho de 1986. —Pelo Chefe dò Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 23 7/1V (1.a), do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), acerca da regularização do vale do Tejo.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex.° do seguinte:
1 —O Governo dará prioridade em 1986 à constituição do embrião do órgão gestor da bacia hidrográfica do Tejo, de acordo com o programa de criação de órgãos gestores em todas as bacias.
Proceder-soá ainda à análise de todos os projecioe e estudos efectuados ao longo dos últimos anos, nomeadamente os de regularização mencionados no requerimento dos senhores deputados, a fim de, pela primeira vez, ser definido um programa operacional de investimentos e de gestão da bacia hidrográfica do Tejo.
Este programa começará a «ar executado em 1987.
2 — Em 1986 prosseguirão as acções de intervenção de emergência com vista à prevenção de cheias.
3 — Entretanto, em Abril último realizou-se, ao Fórum Picoas, uma sessão de trabalho sobre o vale
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do Tejo, na qual participaram entidades públicas e privadas, bem como as autarquias da região.
A reunião destinou-se à divulgação de informação' e recolha de pareceres das diversas entidades, nomeadamente sobre as principais prioridades.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 18 de Julho de 1986. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.tt o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 373/1V (l.a), da deputada Maria Santos (Indep.), pedindo informações acerca de verbas despendidas pela Direcção de Serviços Regional de Hidráulica do Tejo em 1985.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex.° do seguinte:
1—Da verba das cheias atribuídas, em 1985, à Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, no valor de 238 000 contos, foram executadas as seguintes obras:
24 construções de pontes, pontões e coberturas ............ 117 102 094300
15 reparações de muros ...... 32 358 529$00
7 trabalhos de regularização 17 581 655$00
24 trabalhos de limpeza e desobstrução .................... 29 125 424$00
Despesas com fiscalização e colaboração de máquinas da
DGHEA ...................... 12 162 201$00
208 329 903S00
2 — Relativamente às verbas concedidas pelo PIDDAC — 85 na importância de 144 150 contos foram despendidas nas seguintes obras:
13 pontes novas ............... 44 142 755$00
1 cobertura ..................... 2 888 690$00
Em limpeza de linhas de água, regularizações e conservação de diques do Ribatejo foi despendida a importância de 8 452 827$.
No total foi feito um dispêndio de 55 484 272$.
Todas as obras executadas com verbas das cheias e do PIDDAC — 85 foram baseadas em estimativas e projectos, a maior parte das quais estudadas na Direcção de Serviços Regional de Hidráulica do Tejo.
A fiscalização das obras foi igualmente efectuada com o pessoal que esta Direcção de Serviço possui.
Na limpeza daf linhas de água afectadas pelas cheias foi conseguidla a colaboração de máquinas da Dúecção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola.
3 — Conforme solicitado, junto era anexo o organigrama da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 18 de Julho de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura itegível.)
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MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 377/IV (1.°), dos deputados Carlos Ganopa e Carlos Narciso Martins (PRD), acerca da situação na empresa H. Parry & Son, Estaleiros Navais, S. A. R. L.
Relativamente ao assunto do ofício em epígrafe, sobre a situação da H. Parry & Son, Estaleiros Navais, S. A. R. L., cumpre-me informar V. Ex.a de que as medidas a tomar para a recuperação e viabilização da empresa em questão não são da competência deste Ministério.
Todavia, informa-se V. Ex." de que os trabalhadores com salários em atraso podem recorrer aos mecanismos previstos na Lei n.° 17/86, de 14 de Junho.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 18 de Julho de 1986. —O Chefe do Gabinete, fosé Manuel Saldanha Bento.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 378/IV (l.a), do deputado Virgílio Carneiro (PSD), sobre a situação do Centro de Saúde de Vila Nova de Famalicão e sobre a possibilidade de controle eficaz dos horários de médicos e enfermeiros nos centros de saúde e suas extensões.
Em referência ao requerimento n.° 378/IV, anexo ao ofício em epígrafe, encarrega-me a Sr." Ministra de informar que foi proposta pela Administração Regional de Saúde de Braga, como primeira prioridade para o próximo ano, a construção de um centro de saúde em Vila Nova de Famalicão, para o que, de resto, existe já terreno.
Relativamente à fixação de horários e seu cumprimento por parte de todo o pessoal, o seu controle é feito mediante a assinatura de ponto, estando as direcções dos centros de saúde informadas da conveniência — e necessidade — de velarem pelo rigoroso cumprimento dos horários estabelecidos.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Saúde, 18 de Julho de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 382/IV (1.°), do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre concursos
e promoções na Administração Regional de Saúde de Lisboa.
Em referência ao ofício n.° 234/86, de 15 de Janeiro último, encarrega-me a Sr." Ministra de informar:
1 — As administrações regionais de saúde (ARS) foram criadas pelo Decreto-Lei n.° 254/82, de 29 de Junho, e colocadas em regime de instalação.
2 — O regime de instalação — cf. artigos 79.° e seguintes do Decreto-Lei n.° 413/71, de 27 de Setembro— caracteriza-se (v. a resolução do Tribunal de Contas de 12 de Novembro de 1985):
a) Pela inexistência de quadros de pessoal;
b) Pelo recrutamento do pessoal indispensável ao funcionamento:
Em regime de prestação eventual de serviços, quando se trate de pessoas sem qualquer vínculo à função pública;
Em regime de comissão de serviço, quando tal vínculo existe;
c) Pela impossibilidade de provimento definitivo nos lugares, por inexistência de quadros de pessoal e correlativas vagas;
d) Pela impossibilidade de promoção ou progressão nas carreiras correspondentes a cada funcionário;
e) Pela precariedade das nomeações (admissões).
3 — O despacho da Ministra da Saúde de 26 de Novembro de 1985 mandando cessar todos os processos de nomeação em prestação eventual de serviços e comissões de serviço, teve pois em vista pôr termo a situações menos regulares (nomeações que implicavam «promoções») ao mesmo tempo que estabilizava as listas de pessoal com vista aos estudos indispensáveis à elaboração dos futuros quadros de pessoal, os quais não deixarão, por certo, de conter a aplicação da legislação pertinente.
4 — Está em preparação, no Ministério da Saúde, legislação que visa criar condições jurídicas adequadas à aplicação ao pessoal dos serviços do Ministério da Saúde em regime de instalação das regras gerais de admissão e progressão existentes para a função pública enquanto não for definido o regime jurídico definitivo das administrações regionais de saúde e o correspondente quadro de pessoal.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Saúde, 16 de Julho de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 390/IV (l.a), do deputado Vitorino Costa (PRD), acerca da instalação da Escola de Enfermagem de Guimarães.
Em referência ao requerimento n.° 390/IV, anexo ao ofício em epígrafe, encarrega-me a Sr." Ministra da Saúde de informar:
1 — A Escola de Enfermagem de Guimarães foi criada pelo Decreto n.° 569/73, de 30 de Outubro,
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por decisão governamental e sem qualquer estudo técnico prévio e até agora nunca funcionou.
2 — Guimarães fica a 22 km de Braga, onde existe uma escola de enfermagem, a cerca de 70 km de Viana do Castelo, onde existe também uma escola de enfermagem, a cerca de 50 km do Porto, onde existem quatro escolas de enfermagem (duas oficiais e duas particulares).
3 — Por outro lado, é geralmente conhecida a dificuldade em recrutar pessoal docente para as escolas de enfermagem distritais, as quais na generalidade dos casos estão carentes de pessoal.
Acresce ainda que não existem ali serviços de saúde que permitam satisfazer as exigências do plano de estudo do curso de Enfermagem Geral (exigências que se conformam às directivas da CEE), o que significaria forçosamente a deslocação dos alunos para o Porto, para ali poderem realizar os seus estágios, implicando um aumento de despesa com a deslocação dos alunos e de monitores, além de sobrecarga na utilização dos campos de estágio daquela cidade, já saturados por outras escolas, incluindo as distritais.
4 — Também não está estudada nem definida a rede dc escolas de enfermagem que deve existir no País. Existem neste momento em Portugal continental 23 escolas de enfermagem dependentes do Ministério da Saúde (19 oficiais e 4 particulares), onde se ministra o curso de Enfermagem Geral. A maior parte são pequenas escolas que admitem anualmente cerca de 30 alunos cada uma, estão localizadas em cidades onde não existem os campos de estágio necessários à aprendizagem dos alunos e onde é difícil o recrutamento de pessoal docente de enfermagem.
Acresce ainda que vai ser elaborada a carta sanitária do País, que, certamente, trará um importante contributo para a definição da rede de escolas de enfermagem.
5 — Tudo o que atrás fica exposto dará conta das razões de não entrada em funcionamento de mais escolas de enfermagem.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Saúde, 28 de Julho de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 441/IV (1.*), do deputado Sousa Pereira (PRD), relativo à qualidade das águas captadas do rio Douro, junto à barragem de Lever.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex." do seguinte:
1 — Estão previstos os seguintes empreendimentos imobiliários:
Um conjunto turístico na margem direita do rio Douro, no lugar de Santiago, freguesia de Mel-res, concelho de Gondomar, com capacidade para 1600 utentes e infra-estruturas de apoio.
nomeadamente uma marina (ainda não aprovada, ofício n.° 452/85-DCs, de 8 de Novembro de 1985, enviado pela Direcção-Geral do Turismo) ;
Um parque de campismo, denominado por CAM-PIDOURO, na margem direita do rio Douro, na freguesia de Medas, concelho de Gondomar, já parcialmente em funcionamento (ainda não legalizado e sem rede de saneamento);
Um complexo turístico na margem direita do rio Douro, na freguesia de Covelo, concelho de Gondomar, prevendo a implantação de um complexo urbano (Clube Residencial de Férias) e infra-estruturas desportivas, nomeadamente uma marina (não está executado nem licenciado).
2 — Os principais focos de poluição localizados imediatamente a montante das captações de água no rio Douro, em Lever, são provenientes:
Da central termoeléctrica, em Broalhos (fugas esporádicas de fuel);
Das encombreiras das minas do Pejão, na freguesia de Pedorico, concelho de Castelo de Paiva (arrastamentos provocados por águas pluviais).
3 — A secção de poluição dos serviços da Direcção--Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos iniciou em Maio de 1984, no âmbito da RENQA, com uma periodicidade mensal, a determinação da qualidade da água ocorrente na barragem de Crestuma-Lcver, próximo das captações de água, em Lever.
De acordo com os valores obtidos, pode-se afirmar que a água é pouco poluída, apta à vida piscícola 6 passível de ser utilizada, nomeadamente, no abastecimento público.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Mininstro do Plano e da Administração do Território, 21 de Julho de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 473/IV (l.a), do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre medidas de protecção em caso de cheias e inundações no distrito de Santarém.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex.a do seguinte:
O distrito de Lisboa tem sido o mais afectado por fenómenos de explosão demográfica, dos quais tem resultado uma expansão urbana desordenada, onde ressaltam a impermeabilização de solos agrícolas e a edificação de habitações em leitos de cheia.
Ê por este motivo que, em situações de cheias ou inundações, as consequências são muito mais graves no distrito de Lisboa que nos restantes, nomeadamente no de Santarém.
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A necessidade de estabelecer prioridades, pelo facto de as disponibilidades financeiras serem limitadas, levou, assim, a que o Governo optasse por atacar em primeiro lugar as situações potenciais causadoras de cheias ou inundações existentes no distrito de Lisboa, o mais crítico pelas razões apresentadas.
Recorde-se, no entanto, que está em curso, no distrito de Santarém, um piograma de limpeza, desobstrução e recuperação de diques, o qual, embora não resolva o problema de fundo, minimizará as consequências de eventuais cheias.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 18 de Agosto de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 505/1V (1.°), dos deputados Alexandre Manuel e Carlos Ganopa
(PRD), sobre a actual situação da Companhia Nacional de Petroquímica.
Em resposta ao vosso ofício n.° 663/86, de 5 de Fevereiro de 1986, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Indústria e Energia de junto enviar a V. Ex.a um relatório-síntese do conjunto de elementos e estudos sobre a evolução da situação económico-financeira da CNP — Companhia Nacional de Petroquímica, E. P., que suportaram a decisão do Governo conducente à aprovação do Decreto-Lei n.° 209-A/86, de 28 de Julho, e dos despachos conjuntos subsequentes (Diário da República, 2." série, n.° 172. de 29 de Julho de 1986).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 21 de Agosto de 1986. — O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins.
Relatório
Evolução da situação económico-financeira da CNP
1 — A evolução da situação económico-financeira da CNP, desde a entrada em funcionamento do complexo petroquímico, está representada pelos seguintes quadros:
Evolução dos balanços da CNP
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Evolução do «cash-flow» operacional e dos resultados líquidos
fio* contos)
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As conclusões fundamentais que se podem extrair dos valores apresentados são claras:
a) A verificação de valores do cash-flow operacional sistematicamente negativos indica:
A completa inviabilidade económica da empresa;
A gravidade do sucessivo adiamento de decisões de fundo sobre a CNP, que tem conduzido a um progressivo agravamento da dívida (uma vez que as receitas correntes da exploração não cobrem as despesas' dessa própria exploração);
b) A total falência técnica da empresa, evidenciada por uma situação líquida que, em quatro anos, passa de 4,8 milhões de contos negativos para 114 milhões de contos negativos;
c) A manter-se a situação, o Estado terá:
De substituir-se à empresa no pagamento dos encargos associados à dívida;
De injectar anualmente os fundos necessários para compensar o cash-flow operacional negativo;
De, a médio prazo, proceder a substanciais injecções de fundo para reparar ou substituir os equipamentos que se forem degradando ou tornando tecnologicamente obsoletos.
De notar ainda que:
A CNP tem obtido valores do cash-flow operacional negativos apesar de comercializar os polímeros no mercado interno a um preço superior aos preços europeus, situação que tem prejudicado as indústrias a jusante, e que não é defensável manter face à integração de Portugal na CEE, com o consequente agravamento das perspectivas da CNP. Aquela diferença de pre-
ços tem sido de 20 % a 17 %, e terá de ser reduzida em consequência do programa de desarmamento de protecções aduaneiras, apresentado em anexo; A situação real da empresa ainda é agravada pela acelerada degradação das suas instalações fabris, provocada pelo regime de paragens sucessivas, que conduzirá à antecipação da necessidade de reparar e substituir os equipamentos e instalações, envolvendo verbas vultosas que a empresa não possui nem pode gerar.
2 — Dada a situação e as perspectivas da CNP serem, já nos finais de 1982, preocupantes, foi elaborado um estudo na sequência do Despacho n.° 46/83 dos Secretários de Estado das Finanças e do Planeamento, que ficou concluído em Agosto de 1983.
Este estudo previa, a preços constantes de 1983, os seguintes valores de resultados de exploração antes de amortizações e de encargos com a dívida (cash-flow operacional) para o complexo CNP+EPSI:
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A empresa considerava então que este cenário era pessimista, pois julgava poder haver um aumento da margem entre preço dos produtos e preço da matéria--prima.
Os autores do estudo foram de opinião que, se não se verificasse a médio prazo uma alteração ao facto de o complexo não autofinanciar a sua exploração corrente, se devia encarar a hipótese do seu encerramento total ou parcial.
3 — No seguimento do despacho dos Secretários de Estado das Finanças e da Indústria de 11 de Outubro de 1983 foi constituído um grupo de trabalho que elaborou um estudo previsional para um período mais alongado (dez anos). Este estudo baseou-se em números que foram produto de uma reflexão conjunta das principais hierárquicas da CNP e da EPSI, dirigidas pelos respectivos presidentes dos conselhos de gerência.
Os resultados previstos neste estudo foram ainda mais optimistas do que os previstos no estudo referido no ponto anterior, pois estimava-se que o cash-flow operacional fosse sempre positivo, tanto para a CNP como para a EPSI.
No caso da CNP, previam-se os seguintes valores do cash-flow operacional, a preços constantes de 1983:
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Dado prever-se que o cash-flow operacional e o saldo de divisas seriam positivos, os autores do estudo concluíam que, apesar de, do ponto de vista empresarial, o complexo não apresentar condições de viabilidade, havia interesse na sua manutenção em funcionamento durante o período de vida útil dos equipamentos, «uma vez que o prejuízo trabalhando seria inferior ao prejuízo que se obteria se fosse encerrado».
O estudo considerava, no entanto, que o cash-flow operacional positivo, previsto quer para a CNP, quer para a EPSI, estava dentro da margem de erro admissível nos cálculos feitos e poderia mesmo desaparecer.
Os pressupostos do estudo vieram, contudo, a revelar-se demasiado optimistas (nomeadamente na relação preço da matéria-prima/preço dos produtos), pois, contrariamente ao nela previsto, o cash-flow operacional, tanto em 1984 como em 1985, situou-se em valores fortemente negativos (v. ponto 1). Isto apesar de a CNP ter continuado a beneficiar de preços de venda no mercado interno cerca de 17 % superiores aos europeus.
A realidade veio não só confirmar a ideia, já expressa no estudo, da inviabilidade económica e financeira da empresa, como também revelou que, opostamente ao indicado no estudo, seria preferível o encerramento da actividade.
4 — Face à crescente deterioração da situação eco-nómico-financeira da CNP e à não verificação das previsões do estudo referido no número anterior, foi elaborada em 20 de Maio de 1985, pelo Núcleo de Acompanhamento das Empresas Públicas (Secretaria de Estado do Planeamento), uma informação que explicava que o agravamento dos resultados verificados de meados de 1984 em diante se devia, fundamentalmente, a:
Descida dos preços internacionais dos produtos oleofínicos, pela entrada em funcionamento de novos crackers em países possuidores de matérias-primas, árabes principalmente, inundando os mercados ocidentais;
Retracção do consumo interno;
Fraco nível de utilização da capacidade do complexo.
As perspectivas para o futuro apontadas naquela informação não eram boas. Entre outras:
Os preços internacionais não mostravam tendência para subir;
Previa-se uma lenta reanimação da economia nacional e consequentemente do consumo interno de polímeros;
A crescente pressão dos consumidores nacionais para que se baixem os preços praticados internamente pela CNP (em média 20 % acima dos preços internacionais).
Esta informação mereceu o seguinte despacho do Sr. Secretário de Estado do Planeamento, em 28 de Maio de 1985:
À consideração do Sr. Secretário de Estado da Indústria, com o meu pedido de que o MIE tome urgentemente uma posição sobre este assunto. Uma situação deste tipo é claramente insustentável e incompatível com quaisquer propósitos de reforma estrutural do sector empresarial do Estado.
5 — Uma nota elaborada no Gabinete do Secretário de Estado da Indústria do IX Governo na sequência daquele despacho constatava que os valores do cashflow operacional de 1983 e de 1984 tinham sido negativos e que se previa que fosse de 1,6 milhões de contos negativos, em 1985.
As últimas estimativas, realizadas em Março de 1986, apontam, de facto, para um cash-flow operacional, em 1985, de cerca de 1,2 milhões de contos negativos.
6 — Em conclusão, e como já foi salientado no ponto 1, verifica-se que:
A CNP apresenta em 31 de Dezembro de 1985 uma situação de falência técnica;
A verificação de cash-flows operacionais sistematicamente negativos indica a completa inviabilidade económica da empresa;
O adiamento da decisão de encerramento da actividade da CNP conduzirá a um esforço financeiro sucessivamente crescente por parte do Estado (o qual até Março do corrente ano se cifra em 38,6 milhões de contos de empréstimos e adiantamentos à CNP, além de consideráveis compromissos por avales e cláusulas de cross-default).
Programa de desarmamento pautal
1 — Protecção aduaneira contra produtos originários da CEE e EFTA: Taia
aduaneira Percentagem
De 1 de Janeiro de 1983 a 1 de Julho
de 1984 .................................. 20
De 2 de Julho de 1984 a 1 de Julho de
1985 ....................................... 19
De 2 de Julho de 1985 a 28 de Fevereiro
de 1986 .................................. 18,05
De 1 de Março de 1986 a 1 de Janeiro
de 1987 .................................. 17,1
De 2 de Janeiro de 1987 a 1 de Janeiro
de 1988 .................................. 15,4
De 2 de Janeiro de 1988 a 1 de Janeiro
de 1989 .................................. 13,1
De 2 de Janeiro de 1989 a 1 de Janeiro
de 1990 .................................. 11,1
De 2 de Janeiro de 1990 a 1 de Janeiro
de 1991 .................................. 10
De 2 de Janeiro de 1991 a 1 de' Janeiro
de 1992 .................................. 9
De 2 de Janeiro de 1992 ............... 0
2 — Protecção aduaneira contra produtos originários de outros países: TaItt
aduaneira Peininlagent
De 1 de Março de 1986 a 1 de Janeiro de 1987 .................................. 19.2
De 2 de Janeiro de 1987 a 1 de Janeiro de 1988 .................................. 17.2
De 2 de Janeiro de 1988 a 1 de Janeiro de 1989 .................................. 14.7
De 2 de Janeiro de 1989 ............... 12,5
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MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE 00 MINISTRO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário dc Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 512/IV (1.°), da deputada Zita Seabra (PCP), sobre a situação financeira da empresa EMPAL, Empresa Metalúrgica de Almas, L.*3
Em resposta ao ofício em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Trabalho e Segurança Social de transmitir a seguinte informação:
1 — A EMPAL, Empresa Metalúrgica de Almas, L.**, requereu cm 19 de Fevereiro de 1983 à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profisional, ao abrigo do Despacho Normativo n.° 316/78, um apoio financeiro de 8000 contos para manutenção de 50 postos de trabalho; em 6 de Maio de 1983 a empresa requer à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional um apoio financeiro intercalar, ao abrigo do Despacho Normativo n.° 375/79, para pagamento de salários em atraso; em 31 de Agosto de 1984, face à" informação do IAPMEI, que dizia não poder pronunciar-se sobre a situação da empresa, por esta não lhe ter facultado os elementos necessários, foi o processo indeferido por despacho de S. Ex.a o Secretário de Esrado do Emprego e Formação Profissional.
2 — Em 10 de Dezembro de 1984, a empresa requer de novo à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional um apoio financeiro de 10000 contos, fazendo acompanhar o requerimento de um estudo de viabilidade, e em 10 de Maio de 1985 remete para serem juntas ao processo fotocópias do acordo de credores em que estes aceitaram receber apenas 20 % dos créditos e acta da reunião com o pessoal fabril em que este acordava no perdão de 50 % das dívidas por salários em atrazo.
3 — Em 13 de Maio de 1985, deu entrada no CT/ Emprego de Aveiro um novo requerimento da empresa a solicitar a reabertura do processo na sequência de uma reunião havida no IAPMEI, em Coimbra, o qual, depois de devidamente analisado, foi arquivado por despacho superior.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro, 1 de Agosto de 1986.— O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO
Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Se-oretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 557/IV (l.a), do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre o encerramento do serviço de internamento no Hospital de Coruche.
Relativamente ao requerimento n.° 557/IV (1.a), apresentado na Assembleia da República pelo deputado Francisco Armando Fernandes (PRD), encarrega-me a Sr.a Ministra da Saúde de informar:
a) Após a aplicação dos ratios fornecidos pelo DRHS, constata-se que ao Centro de Saúde de Coruche devem ficar adstritos 27 enfermeiros.
b) Aquando do encerramento daquela unidade de internamento o contingente de efectivos de enfermagem era apenas seis e uma parteira, número, como facilmente se concluirá, insuficiente para assegurar um centro de saúde, que, além de internamento, possui serviço ambulatório com dezassete clínicos, serviço de saúde pública com um clínico e serviço de atendimento permanente com funcionamento ininterrupto.
c) Conseguiu a Administração Regional de Saúde de Santarém garantir o apoio de mais três elementos, um era Dezembro de 1985 e dois em 7 de Abril de 1986, pelo que em 15 de Abril de 1986 foi reaberta a unidade de internamento do Centro de Saúde de Coruche.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Saúde, 31 de Julho de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 615/IV (l.a), do deputado Francisco Fernandes (PRD), sobre a lavagem de cascalho no rio Nabão.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex." do seguinte:
1 — Existe uma exploração de areias na ribeira de Vila Nova de Ourém, junto à povoação do Carregal, devidamente licenciada e sob controle da Direcção de Serviços de Controle e Poluição, da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.
2 — Junto à povoação de- Formigais e na ribeira de Caxarias, esta Direcção está a executar uma obra de limpeza e desobstrução da referida ribeira, a pedido da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, tendo em vista a criação de uma zona piloto de desenvolvimento agrícola.
Na exploração de areias na ribeira de Vila Nova de Ourém existem três lagoas de lavagem com reciclagem da água.
A linha de água sob a qual se situa esta exploração desagua muito próximo das nascentes de Alagroal, não tendo, portanto, qualquer influência na zona referida pelo senhor deputado.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 18 de Julho de 1986. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
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MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Se-oretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 646/IV (l.a), do deputado Correia de Azevedo (PRD), sobre os conflitos em consequência do movimento de restauração do concelho de Vizela.
Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1018, de 21 de Fevereiro de 1986, tenho a honra de transcrever a informação prestada pela Secretaria de Estado da Administração Local e dó Ordenamento do Território:
Nos termos do artigo 167.° da Constituição é matéria da competência exclusiva da Assembleia da República a criação de autarquias locais.
Através do n." 4 do artigo 14.° da Lei n.° 142/ 85, de 18 de Novembro, foi impedida a criação de novos municípios enquanto não estiverem criadas as regiões administrativas.
Já no decurso da actual legislatura foi apresentado e respeitado pela Assembleia da República um projecto de lei que, revogando a citada disposição, restritiva da Lei n.° 142/85, visava a criação, desde já, do município de Vizela.
Mais informa V. Ex.B que se encontra em constituição a administração da bacia do Ave, que terá características piloto no nosso país e onde se prevê a consideração de todo o problema das tarifas a que o Sr. Deputado faz alusão.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 6 de Agosto de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 656/IV (l.a), dos deputados Carlos Costa e Carlos Carvalhas (PCP), solicitando alguns elementos referenciados no Plano de Desenvolvimento Regional 1986-1990.
Em resposta ao solicitado por essa Secretaria de Estado sobre o requerimento referenciado em epígrafe, junto se envia a V. Ex." um exemplar do EPTRP (relatório de síntese — Junho de 1980), das «Bases Gerais do Programa de Acção» (Dezembro de 1982) e do «Sistema Ferroviário — Proposta ds Programa de Acção» (Abril de 1984) (a).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, 21 de Agosto de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
(a) O documento referido foi entregue aos deputados.
Dl RECÇAO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS
Ex.010 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 722/IV (l.a), do deputado Carlos Manuel Luís (PS), sobre a abertura da fronteira entre Aldeia da Ponte e Albergaria de Argaõan (Salamanca).
Em aditamento ao ofício n.° 83, processo n.° 0.3.3/ 86, de 17 de Junho de 1986, cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:
1 — Foi recebido no passado dia 16 o telex n.° 3961/ 86, de 16 de Julho de 1986, da Direcção-Geral das Alfândegas de Espanha, transmitindo o parecer que lhe fora solicitado em 28 de Abril, referente à abertura da fronteira em epígrafe.
De ambos os documentos se remetem fotocópias (a).
2 — Face ao exposto naquele telex não se antevê a possibilidade de atender a pretensão do Sr. Deputado Carlos Manuel Luís, pelo menos enquanto a parte espanhola não dispuser das «condições mínimas de infra-estrutura» apontadas.
Com os melhores ainrprimentos.
Direcção-Geral das Alfândegas, 23 de Julho de 1986. — O Director-Geral, Queirós de Magalhães.
(a) Os documentos foram entregues ao deputado.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 730/1V (l.a), do deputado Agostinho de Sousa (PRD), acerca do regime especial de prestação de trabalho dos enfermeiros do distrito de Viana do Castelo.
Em referência ao requerimento n.° 730/IV, anexo ao ofício n.° 1259/86, de 3 de Março último, encarrega--me a Sr.a Ministra da Saúde de informar que os motivos por que terá havido demora no pagamento dos montantes a que têm direito os enfermeiros de Viana do Castelo se prendem com o normal desenvolvimento do processo, designadamente despachos autorizadores e sua submissão a visto do Tribunal de Contas e posterior publicação no Diário da República.
Mais me encarrega a Sr." Ministra de informar que o assunto está, nesta data, regularizado.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Saúde, 29 de Julho de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
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MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 731/IV (l.a), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre o Hospital de Murça.
Em referência ao ofício n.° 1260/86, de 3 de Março último [requerimento n.° 731/IV (l.a)], encarrega-me a Sr." Ministra da Saúde de informar que está prevista a construção de um novo centro de saúde em Murça.
Para tanto, prevê-se a sua inclusão no PIDDAC/87, ano em que se prevê o início da construção, devendo a sua conclusão ter lugar em 1988.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Saúde, 18 de Julho de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO
Ex."10 Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 803/IV (1.a), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre o Palácio do Freixo.
Em resposta ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António de Sousa Pereira (PRD), remetido pelo ofício n.° 1630, de 20 de Março de 1986, dessa Secretaria dc Estado, transcreve-se a informação prestada pelos serviços:
1 — O Palácio do Freixo é propriedade do Instituto de Emprego e Formação Profissional.
2 — Recentemente (30 de Junho de 1986) estes serviços visitaram aquele Palácio, em representação da CMP, em conjunto com as entidades intervenientes no seu processo de recuperação — IEFP, Instituto Português do Património Cultural e Direcção Regional dos Monumentos do Norte.
3 — Ê junto das entidades acima referidas que poderão ser colhidos os esclarecimentos pedidos pelo senhor deputado.
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho do Porto, 31 de Julho de 1986. — O Presidente da Câmara, Fernando Cabral.
Assunto: Resposta ao ofício n.° 4532 da Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, sobre a Quinta de Riba d'Ara-Parque Urbano do Porto.
Relativamente ao assunto em epígrafe, informo o seguinte:
Estão em curso negociações da Secretaria de Estado da Cultura e da Câmara Municipal do Porto com os proprietários da quinta para a respectiva aquisição por
parte das duas entidades mencionadas, não estando prevista qualquer urbanização para a área considerada.
Junta-se fotocópia do ofício do Ministério da Cultura de 29 de Junho de 1983, relativo à classificação do imóvel em causa (a).
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho do Porto, 6 de Agosto de 1986. — O Vereador do Pelouro de Urbanização, João Baptista Lemos Costa.
(o) A fotocópia referida foi entregue ao deputado.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 850/1V (1.°), do deputado Francisco Fernandes (PRD), sobre a poluição no ribeiro do Boial.
Relativamente ao requerimento n.° 850/IV, do deputado Francisco Armando Fernandes (PRD), encarrega-me a Sr.a Ministra de informar:
1 — A rede de esgotos e drenagens do Hospital de Santarém, sua caracterização por zonas, tratamento e ligação à rede geral é da responsabilidade da Direcção-- Geral das Construções Hospitalares, em projecto aprovado e realizado aquando da construção do novo edifício.
2 — A estruturação da rede geral de esgotos fora do Hospital é da competência e responsabilidade da Câmara Municipal de Santarém.
Durante o período de instalação prévia, anos antes da utilização do novo edifício, esse problema foi levantado várias vezes ao Sr. Presidente da Câmara de Santarém, por se considerar que o início da actividade do Hospital, mesmo na primeira fase, sem os serviços todos preenchidos, iria corresponder a um acréscimo, em volume, nas 24 horas, comparável ao de 150 fogos de quatro pessoas cada um, mesmo sem ter em linha de conta as características próprias do esgoto de um hospital.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Saúde, 18 de Agosto de 1986. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Botelho.
MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 857/1V (l.n), do deputado Francisco Fernandes (PRD), sobre a falta de limpeza na vala da Azambuja.
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Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex.° do seguinte:
Os caudais que afluem ao canal da Azambuja provêm:
A montante, da bacia hidrográfica do rio Maior; A jusante, das mares que afluem do rio Tejo.
Antes da execução do dique de Valada, o rio Maior confluía no rio Tejo através da vala Travessa, vala esta que ainda hoje contribui para a inundação dos campos de Valada quando surgem cheias no rio Maior.
O canal da Azambuja, por insuficiência da secção de vazão das pontes existentes, nunca transporta caudal excessivo, de modo a transbordar para os campos, por galgamento das motas, a não ser nos casos em que estas se encontram degradas devido a escorregamentos ou defeituosa implantação.
O funcionamento hidráulico do canal da Azambuja poderá, no entanto, ser consideravelmente melhorado com o corte da vegetação marginal, que, em determinados trocos a montante, obstrui completamente a secção de vazão do canal.
O aprofundamento do leito seria a melhor solução, não só para melhorar a secção de vazão mas também para a boa drenagem dos campos marginais; no entanto, a grande quantidade de lodo existente no seu leito provoca, só por si, os escorregamentos dos taludes das motas.
Os serviços levaram a efeito em 1978 a desobstrução do canal da Azambuja, desde a sua confluência com o rio Tejo até ao lugar de Virtudes, com seguimento para o rio de Aveiras, até à estrada nacional. Estes trabalhos provocaram nalguns troços o escorregamento dos valados.
Já anteriormente haviam procedido à reparação de dois rombos de envergadura em valados, na margem direita, na área dos Samanitos.
Ultimamente têm sido executados trabalhos pontuais em colaboração com os proprietários marginais que zelam pela conservação dos valada; reconstruídos.
No presente ano está previsto efectuar um corte de vegetação e a regularização de margens no troço de montante do canal da Azambuja.
Nestes trabalhos está prevista a colaboração do Instituto de Emprego e da Câmara Municipal da Azambuja.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 18 de Agosto de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
INSTITUTO DE REINSERÇÃO SOCIAL
Ex.™° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Ministro da Justiça:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 871/IV (1.'), do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre a situação nas cadeias portuguesas.
Em resposta ao solicitado pelo Gabinete de S. Ex.' o Ministro da Justiça a propósito do requerimento do
Sr. Deputado Barbosa da Costa [alínea g)], cuja demora se lamenta, mas traduz já o reflexo da carência de efectivos a nível dos serviços centrais, cumpre-nos informar o seguinte:
1 — Efectivamente o Instituto de Reinserção Social tem a seu cargo o serviço social prisional e pós-pri-sional, conforme foi definido no Decreto-Lei n.° 204/ 83, de 20 de Maio. No desempenho destas atribuições os seus técnicos actuam junto dos estabelecimentos prisionais e dos tribunais, no meio social e familiar e também em articulação com outros serviços públicos e instituições privadas de solidariedade social, na perspectiva da reinserção social dos delinquentes e ex-delinquentes e do apoio às famílias e, desejavelmente, às vítimas do crime.
O trabalho de acompanhamento dos reclusos pelos técnicos de reinserção social, para além do apoio psico--social e económico para a resolução de problemas concretos, traduz-se, fundamentalmente, na recolha e tratamento de informação sobre a personalidade e condições de vida do cliente, da família e do meio social, trabalho esse que é rentabilizado também ao nível do feed-back para outros sistemas e estruturas, designadamente os tribunais de instrução criminal, de condenação e de execução das penas, centros regionais de segurança social, Misericórdia de Lisboa, centros de emprego e instituições de solidariedade social.
1.1 — /unto dos estabelecimentos prisionais — especiais, centrais, regionais e cadeias de apoio — a actividade dos técnicos de reinserção social desenvolve-se nas seguintes áreas:
a) Acolhimento, após o ingresso do recluso no estabelecimento prisional, na perspectiva da sua articulação com o meio social de origem e do estudo e diagnóstico da situação, nos termos e para os fins do artigo 8.° do Decreto--Lei n.° 265/79, de 1 de Agosto;
b) Acção psico-social destinada a criar, manter ou reforçar os laços do recluso com o seu meio familiar e social e a eliminar possíveis obstáculos à respectiva reinserção social;
c) Apoio técnico nas áreas das atribuições do IRS, quando solicitado, a todos os serviços do estabelecimento prisional;
d) Articulação, na perspectiva da reinserção social, com outros serviços sociais, administrativos e judiciários para a resolução de assuntos de interesse para os reclusos;
e) Apoio técnico a cooperadores voluntários que, numa perspectiva psico-social e de reinserção, foram autorizados pelo director do estabel? cimento á actuar junto dos presos, podendo, segundo a especificidade da intervenção, incumbir o enquadramento de tais agentes voluntários a técnicos do IRS ou a serviços próprios do estabelecimento;
f) Acompanhamento dos reclusos que actuam ou trabalham em meio livre, quando solicitado pelo director do estabelecimento;
g) Apoio a reclusos em saídas prolongadas em colaboração com outros serviços do estabelecimento prisional.
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1.2— No apoio aos tribunais os técnicos do Instituto desenvolvem um vasto leque de acções, das quais se destacam:
a) Para os tribunais de instrução criminal: elaboração de relatórios para a decisão sobre a manutenção ou não da prisão preventiva, designadamente dos jovens; acompanhamento de arguidos em liberdade provisória quando e nos termos fixados pelo tribunal;
b) Para os tribunais da condenação: elaboração de relatórios pré-sentenciais com informação sobre a personalidade e condições de vida do arguido e, eventualmente, da vítima, para decisão sobre a escolha e medida da pena; acompanhamento de condenados em medidas alternativas à prisão; elaboração, controle de execução e avaliação do respectivo plano individual de reinserção;
c) Para os tribunais de execução das penas: elaboração de pareceres para a concessão da liberdade condicional; elaboração, controle da execução e avaliação do plano de acompanhamento em liberdade condicional; elaboração de pareceres para a reabilitação judicial e para a concessão de indulto ou cumutação da pena.
1.3 — No que respeita à articulação com as estruturas da Segurança Social sobressaem os contactos com os centros regionais de segurança social e com a Misericórdia de Lisboa, aos quais o IRS fornece informação sobre as condições sócio-económicas dos agregados familiares, para abreviar e facilitar a decisão de apoio a conceder directamente por aquelas entidades.
2 — Na concretização das tarefas específicas do serviço social prisional têm-se encontrado as maiores dificuldades, decorrentes, sobretudo, da enorme quantidade de reclusos que, de há anos para cá, têm vindo a encher as nossas cadeias, quase todas elas já excedidas na sua normal capacidade de instalação, e da relativa carência de pessoal técnico de reinserção social.
À data da integração do serviço social prisional no Instituto (1 de Junho de 1984) havia, em média, um técnico para atender 127 reclusos. Em muitos casos esse número era largamente ultrapassado, como, por exemplo, nos estabelecimentos prisionais do Porto, Vale de Judeus e Alcoentre.
Na medida em que o descongelamento das admissões de pessoal o permitiu, até 1984, o IRS reforçou as equipas mais carenciadas com técnicos de reinserção social com formação superior nas áreas da psicologia, da sociologia, do direito e do serviço social, por forma a constituir equipas de formação académica multidisciplinar competentes e capazes de ganhar a confiança dos magistrados.
O Instituto tem hoje 224 funcionários, dos quais 127 são técnicos de reinserção social, e, destes, 102 estão afectos aos estabelecimentos prisionais, onde dão apoio aos reclusos ali internados. Em 30 de Maio último o número total de presos em todo o País ascendeu a 9446, pelo que se pode calcular em 93 o número médio de reclusos por técnico, conforme quadro anexo.
Esta média, comparada com a que se verificara à data da integração do serviço social no Instituto, é,
sem dúvida, sensivelmente melhor, mas, mesmo assim, está ainda longe de ser a desejável — até 50 reclusos por técnico. A situação afigura-se, no entanto, ainda mais grave se se atentar nos desequilíbrios existentes de estabelecimento para estabelecimento e ainda na grande mobilidade dos reclusos. Na verdade, como se pode ver no citado quadro anexo, há várias equipas onde a referida média global, já de si excessiva, foi largamente ultrapassada, chegando, em alguns casos, a rondar a centena e meia de reclusos por técnico. Por outro lado, devido, em grande parte, à superlotação das cadeias e ao excessivo peso de reclusos em prisão preventiva, que ultrapassa a terça parte dos internados, tem-se registado nos últimos anos um muito maior número de entradas, saídas e transferências de reclusos, o que sobrecarrega, inevitavelmente, o trabalho dos técnicos.
2.1 — Outra consequência da superlotação das cadeias é que, muitas vezes, os reclusos têm de ser colocados em estabelecimentos distantes da sua residência. Isto dificulta, se não mesmo inviabiliza, os contactos directos do técnico com a família e com a comunidade de origem. Esta dificuldade tem sido de algum modo superada pela solicitação de informações e estudo social de base aos técnicos ou às equipas de reinserção social que actuam na área de residência da família.
2.2 — Nas cadeias de apoio do continente— Monção, Chaves, Guimarães, Felgueiras, Moncorvo, São Pedro do Sul, Covilhã, Torres Novas, Olhão e Odemira, onde em 30 de Abril último havia 464 presos — não existe qualquer técnico de reinserção social em permanência, pelo que o apoio é dado pelo técnico ou grupos de técnicos do estabelecimento prisional regional a que a cadeia de apoio está afecta. As distâncias entre as cadeias de apoio e o respectivo estabelecimento prisional regional são sempre grandes, por vezes superiores a 40 km, e os transportes públicos naquelas zonas são, em geral, deficientes. Como as equipas, salvo raras excepções, também não têm possibilidade de utilizar viaturas de serviço, a acção social nas cadeias de apoio processa-se com dificuldade e está longe de ser a desejável.
2.3 — A elaboração de um plano individual de readaptação dos condenados em pena de prisão tem de ser uma tarefa que envolva todas as equipas que actuam na instituição prisional: técnicos de reinserção social, educadores, guardas prisionais, mestres de oficinas, professores e o próprio director do estabelecimento, a quem, naturalmente, compete coordenar a acção institucional e aprovar o plano, antes ou independentemente da sujeição a homologação judicial, quando for caso disso. Esta dinâmica institucional tem sido, no entanto, difícil de implementar nos estabelecimentos.
3 — Na nossa metodologia de intervenção é de primordial importância o apoio psico-social que pode ser dado ao cliente, quer ele se encontre na instituição prisional ou em meio livre, a aguardar julgamento ou em cumprimento de pena, e também às suas famílias e, eventualmente, à vítima da infracção. O apoio a dar ao cliente detido assenta num plano individual de readaptação que, embora fruto do labor das várias equipas que actuam no estabelecimento, tira grande parte das suas orientações de um estudo social de base elaborado pelo técnico de reinserção social para cada recluso, com a sua colaboração e em contacto estreito
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com o meio social envolvente: a família e a comunidade. Este plano, que deve merecer a concordância do próprio interessado, não é rígido, antes pelo contrário, aberto a todas as alterações que a sua execução e os novos dados aconselhem, com vista a uma melhoria dos resultados que se pretendem alcançar. O apoio psico-social concretiza-se em diferentes formas de actuação e em diversas áreas, como já ficou referido, mas, em muitos casos, não resulta se não fc acompanhado de um apoio material quando e enquanto esse apoio não puder vir, como seria normal, das estruturas da Segurança Social. Quando tal acontece o IRS pode, na medida das sua;; disponibidades orçamentais, conceder subsídios diversos, não só aos clientes como às suas famílias, tendo em vista atingir certas finalidades. São os seguintes os tipos de subsídio que podem ser concedidos pelo IRS:
a) Subsídios a clientes reclusos a pedido do interessado e quando o técnico constate a efectiva necessidade, geralmente nos casos era que pelo TEP ou pela DCSP é autorizada uma saída temporária do estabelecimento, quando tem de ser presente à audiência de julgamento ou quando se aproxima o dia da libertação:
Subsídios para transportes, com vista a:
Contribuir para uma aproximação do indivíduo com o meio exterior (social e familiar);
Possibilitar a resolução directa dos seus problemas, quando autorizados a sair do EP;
Contribuir para a criação de condições para a sua reinserção;
Diminuir a sua situação de dependência > económica relativamente à família, quando existe;
Subsídios para vestuário, com vista a:
Permitir ao cliente uma apresentação condigna no momento da sua libertação ou quando for presente a julgamento;
6) Subsídios a famílias dos clientes reclusos quando solicitados e nos casos em que, após verificação da situação sócio-económica do agregado, se conclui pela carência total ou parcial de meios para fazer face a determinada despesa:
Subsídios para transportes na deslocação à prisão, com vista a:
Contribuir para a aproximação do indivíduo com a família e a criação para a sua reinserção social;
Subsídios para a manutenção, com vista a:
Diminuir o impacte de reclusão na situação económica da família que dependia exclusivamente daquele familiar recluso;
Apoiar, com carácter transitório, a família do cliente, com o fim de restabelecer o seu equilíbrio socioeconómico;
Subsídios para aquisição de meios de trabalho e subsistência (ex.: instrumentos de trabalho), com vista a:
Apoiar economicamente um membro da família para que ele possa assumir uma actividade produtiva e assim contribuir para o reequilíbrio sócio-económico do agregado;
c) Subsídios a clientes não reclusos quando, após a formulação do pedido e avaliação prévia da situação e das causas que a provocaram, se constata a impossibilidade de o interessado — ex-delinquente ou delinquente em meio livre— ou a sua família poder fazer face à despesa ou de poder obter uma comparticipação imediata por parte dos organismos da Segurança Social, ao mesmo tempo que se verifica a necessidade de um apoio económico no momento oportuno:
Subsídios para manutenção (alimentação, roupa, transportes, inclusive para regresso à respectiva região autónoma), tendo em vista:
Apoiar o indivíduo, com carácter transitório, com o fim de ajudar a resolver os seus problemas de sobrevivência e de restabelecer o seu equilíbrio sócio-económico e ou da sua família;
Subsídios para aquisição de meios de reinserção social (ex.: meios ou instrumentos de trabalho), tendo em vista:
Permitir a criação de uma situação de autonomia económica do indivíduo e da sua família;
Facilitar a reinserção social do indivíduo, aproveitando a respectiva experiência profissional, aptidão e iniciativa.
4 — A concessão de subsídios aos clientes e famílias tem sido condicionada pelo montante das verbas de que o IRS dispõe pana o efeito. Para uma população de clientes que, só a nível institucional, já rondou os 10000 reclusos, dispõe-se de uma verba mensal que, presentemente, é de 1 669 166$. Se esta verba fosse gasta com reclusos e se tivesse de ser distribuída por todos, caberiam menos de 170$ a cada um. £ certo que nem todos os internados solicitam apoio económico e os pedidos de subsídio são sempre precedidos de um estudo prévio, feito caso a caso, em obediência a critérios preestabelecidos e com preocupações de equidade, por forma a serem primeiro contemplados os clientes e famílias mais carenciados. Assim, pode afirmar-se que as verbas disponíveis são manifestamente insuficientes para acudir às necessidades da população reclusa, a que acrescem os mais de 2000 ex-reclusos em liberdade condicional, incluindo o pagamento das passagens aéreas para os Açores e Madeira. Isto sem se entrar em linha de conta com os clientes em medida alternativa à prisão ou em liberdade provisória c definitiva, que também apresentam quadros familiares igualmente carenciados.
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5 — De facto, no momento em que o recluso deixa a instituição prisional e é colocado em liberdade são inúmeros os problemas com que terá de se confrontar. Para muitos esses problemas atingem um elevado grau de complexidade, e da forma como os conseguem resolver depende o «êxito» da sua reinserção social. A inexistência ou a rejeição da família que lhe poderia dar apoio, a falta de meios para alugar um quarto e ou prover ao seu sustento, o afastamento dos amigos, o estigma da prisão, a perda do emprego que tinha antes da detenção, a dificuldade em conseguir uma nova colocação profissional, são apenas alguns exemplos. O IRS tem procurado dar a sua ajuda a estas situações, intervindo directa e pontualmente com os meios próprios ou encaminhando para as competentes entidades ou outras instituições que melhor possam dar essa ajuda.
Como já foi referido, uma das formas de apoio aos ex-reclusos é a concessão de subsídios, que podem ser a fundo perdido ou reembolsáveis, sem juros. Estes, quando se trata de comparticipação na aquisição de meios de trabalho ou criação de postos de trabalho, caso em que os projectos apresentados pelos interessados e a sua viabilidade económica e condições de reembolso são analisados e definidos com a participação do beneficiário do subsídio a conceder.
São exemplos de finalidades destes subsídios reembolsáveis, que, em regra, ascendem a algumas dezenas de contos, a compra de instrumentos de trabalho para o exercício de uma profissão (canalizador, mecânico, alfaiate, vendedor ambulante, etc.), a instalação de uma pequena indústria (padaria, marcenaria, etc), trespasse de um pequeno negócio (café, mercearia, tabacaria, etc), obtenção de carta de condução profissional, etc.
Relativamente aos casos já deferidos (90 contos para montagem de uma mercearia em Aveiro, 50 contos para ajudar a montar uma padaria em Castelo Branco, 44 contos para aquisição de um compressor em Faro, 20 contos para aquisição de uma motorizada adaptada para um ex-recluso deficiente em Faro) importa salientar que os reembolsos se estão a verificar nos prazos e montantes preestabelecidos.
6 — Quanto a outro apoio a dar aos ex-reclusos no desemprego, situação altamente condicionante de qualquer processo de reinserção social, salienta-se que aquele foi significativo e desfavoravelmente afectado por uma alteração legislativa recente. Com efeito, o Decreto-Lei n.° 183/77, de 5 de Maio, que abrangia em regime especial de subsídio de desemprego os trabalhadores ex-reclusos (artigo 45.°) e que, assim, de algum modo resolvia a situação económica dos que acabavam de sair da prisão, foi substituído pelo Decreto-Lei n.° 20/85, de 17 de Janeiro, que institui um esquema de seguro de desemprego integrado no regime geral da Segurança Social. A nova lei, no entanto, não prevê qualquer regime especial para ex-reclusos, pelo que estes, não podendo, na generalidade, satisfazer os requisitos exigidos, ficam praticamente impedidos de beneficiar de qualquer subsídio de desemprego. As várias diligências que o IRS fez para alterar esta situação, no sentido de alargar o âmbito de aplicação do novo diploma, por forma a abranger, como no regime anterior, os trabalhadores ex-reclusos com trabalho prestado na prisão, foram, até à data, infrutíferas.
7 — Em conclusão:
O excesso de população prisional e consequente desequilíbrio do sistema prisional, condicionando, na generalidade, a consideração da área de residência do detido para efeitos da sua aproximação ao respectivo meio familiar e social, nem a especial consideração dos presos preventivos e dos jovens, bem como a elaboração atempada de planos individuais de execução da medida de prisão ou de relatório para concessão de liberdade condicional;
O escasso número de técnicos de reinserção social afectos aos estabelecimentos prisionais, apesar de o respectivo número corresponder a 80 % dos técnicos operativos do IRS, com evidente prejuízo das restantes áreas de intervenção — apoio aos tribunais na fase pré-sentencial e na execução de medidas alternativas à prisão; apoio aos tribunais de execução das penas na execução de liberdades condicionais; trabalho nas áreas da marginalidade e prevenção primária;
A escassez de verbas de reinserção social para fazer face a situações de absoluta carência (para a subsistência ou para criação de condições ou meios de trabalho) dos clientes e ou respectivas famílias, por vezes geradoras de reincidentes ou novos delinquentes;
A relativa incapacidade de resposta, atempada e adequada, das competentes estruturas do emprego e formação profissional, da habitação, da saúde, particularmente mental, da Segurança Social e do ensino e ocupação dos tempos livres;
A desarmonização legislativa ao nível:
Da regulamentação da emissão dos certificados de registo criminal (Decreto-Lei n.° 39/ 83, de 25 de Janeiro) e do Código da Estrada, que continuam a impedir o acesso ao trabalho, importante factor de reinserção social, e à obtenção ou renovação da carta de condução (indispensável meio de trabalho em numerosos casos) a cidadãos ex--delinquentes ou delinquentes em meio livre — condenados em medida alternativa à prisão ou já em liberdade condicional —, contrariando princípios consagrados na Constituição e no Código Penal (artigos 30.°, n.° 4, da Constituição da República Portuguesa e 65.° do Código Penal);
Da protecção social no desemprego, cujo novo regime (Decreto-Lei n.° 20/85, de 17 de Janeiro) afastou o regime especial dos trabalhadores ex-reclusos consagrado no regime anterior (Decreto-Lei n.° 183/77, de 5 de Maio — artigos 45.° e seguintes);
não nos permitirão falar-se, hoje, de planos de reinserção social, gerais e abstractos, mas tão-só de planos individuais e acções pontuais de reinserção social, cuja eficácia traduzirá mais o empenho do(s) técnico(s) e esforços sectoriais do que a capacidade de resposta do sistema de administração da justiça, da Administração Pública em geral ou da comunidade.
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Estamos mesmo em crer que aqueles mesmos esforços seriam mais rentáveis se investidos com delinquentes fora da prisão, não retirados do seu meio familiar, social e profissional.
Com efeito, o sistema alternativo à prisão, nos casos em que juridicamente é possível aplicar tais medidas, designadamente a prestação de trabalho a favor da comunidade e o regime de prova (artigos 53.°, 60.°, 71.° e 72.° do Código Penal), revela-se bem mais pedagógico e económico, já que permite diminuir os custos de execução dias penas, ajuda a descongestionar e reequilibrar o sistema prisional, evita os custos de execução das liberdades condicionais, potencia o aproveitamento da capacidade de produção do cidadão delinquente cumprindo a pena em meio livre, não coloca mais famílias a cargo do Estado ou na área da marginalidade ou delinquência, previne ou não agrava mais o nível de desinserção familiar e sócio-profissional do indivíduo, contribuindo assim para a diminuição da reincidência.
Daí a justificação para o necessário m vestimenta no preenchimento adequado da estrutura do IRS que permita, ao nível de cada círculo judicia] e comarca com maior incidência criminal (a par das equipas de apoio aos tribunais de competência especializada e aos estabelecimentos prisionais centrais), dispor-se de equipas de reinserção social que localmente e na respectiva área assegurem a resposta do sistema à globalidade de solicitações das diferentes áreas de intervenção — tribunais na fase pré-sentencial e na execução de medidas alternativas à prisão; apoio aos estabelecimentos prisionais regionais; apoio a ex-reclusos em liberdade condicional; apoio a inimputáveis; trabalho de prevenção da delinquência e da marginalidade; cooperação e articulação com outras entidades.
Com os melhores cumprimentos.
Instituto de Reinserção Social, 9 de Julho de 1986. — O Presidente, Luís de Miranda Pereira.
Técnicos nos estabelecimentos prisionais
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Serviços prestados
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Receitas do Instituto de Reinserção SooW de 1982 a 1985 e percentagem de realização em relação ao orçamento
e ao total das receitas
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A evolução das receitas do IRS no período de 1982 1985, conforme a origem, permite assim concluir:
As receitas provenientes do OE no período em causa, em valores absolutos, passaram de 4365 contos em 1982 para 17 000 contos em 1984 e decresceram em 1985 para 15 666 contos, o que, em termos relativos, significa uma variação de 96 % para 8 % em relação ao total das receitas de cada ano;
As receitas provenientes do GGF, em valores absolutos, no mesmo período, passaram de 179 contos em 1982 para 149 500 em 1985, tendo, em
valores relativos, variado de 4 % para 81 % entre 1982 e 1984 e decrescido para 77,5 % em 1985;
Quanto às outras receitas próprias, em 1983 foram arrecadados 237 contos, em 1984, 4548 contos e em 1985, 27 923 contos, tendo, em termos relativos, significado uma variação de 1 % para 14,5 % do total das receitas do respectivo ano.
As receitas arrecadadas vieram a determinar o nível da execução orçamental no período de 1982-1985, conforme se segue:
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Previsão das despesas do IRS para 1986 e 1987
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Previsão "VER DIÁRIO ORIGINAL" MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO PARA OS ASSUNTOS FISCAIS Ex."" Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Assunto: Resposta ao requerimento n.° 877/IV (1.°), do deputado Vitorino Costa (PRD), solicitando informações sobre o pagamento do imposto de compensação na I." Repartição de Finanças de Vila Nova de Famalicão. Em referência ao vosso ofício n.° 1708, de 17 de Março de 1986, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais de remeter a V. Ex.a fotocópia do ofício n.° 1323, de 15 de Julho de 1986, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, e anexos, sobre o qual exarou o seguinte despacho (a): Visto. Responda-se em conformidade, enviando, designadamente, o relatório do chefe da Repartição de Finanças e o ofício do director de Finanças. 1 de Agosto de 1986. — /. de Oliveira Costa.
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Em tempo. Remeter por intermédio da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares.
1 de Agosto de 1986. — /. de Otiveira Cosia.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, 6 de Agosto de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
(a) Os documentos referidos foram entregues ao deputado.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
GABINETE DO MINISTRO
Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 881/IV (l.a), do deputado Oliveira e Silva (PS), sobre o alargamento dos períodos de funcionamento da fronteira da Madalena, na freguesia do Lindoso.
Relativamente ao assunto em epígrafe, junto remeto a V. Ex.a fotocópia do ofício n.° 118, de 10 de Julho de 1986, da Direcção-Geral das Alfândegas.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro das Finanças, 24 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
Dl RECÇAO-GERAL DAS ALFANDEGAS
DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Ex.ao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.* o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais:
Em aditamento ao ofício n.° 84, processo n.° 0.3.19/ 86, de 18 de Junho de 1986, remete-se fotocopia do ofício n.° 3441/86, de 27 de Junho de 1986, endereçado pelo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais ao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado das Vias de Comunicação.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral das Alfândegas, 10 de Julho de 1986. — O Director-Geral, Paulo José Queirós de Magalhães.
SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex."0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado das Vias de Comunicação:
Junto envio a V. Ex.a para conhecimento e devidos efeitos fotocópia do ofício n.° 2020, de 24 de Junho
de 1986, do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, sobre o qual S. Ex.a o Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais exarou o despacho a seguir transcrito:
1 — Ao Sr. Drector-Geral das Alfândegas comunicando a concordância da SEARN em relação ao ofício do SNPRCN cuja cópia se anexa. Em relação ao encerramento definitivo da fronteira de Portela do Homem, manifestamos com clareza a nossa posição de apoio a esta pretensão do Parque Nacional da Peneda-Gerês. Para obviar a possíveis argumentos de falta de acessos a Espanha, foi já pedida à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação o estudo de possíveis alternativas que abranjam o concelho de Terras de Bouro e evitem esta fronteira.
2 — Cópia do ofício do SNPRCN e despacho ao Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação e ao Sr. Presidente da CCR/N, a quem solicito a melhor atenção no estudo da alternativa viária já discutida em anterior contacto.
27 de Junho de 1986. — Carlos Pimenta.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, 27 de Junho de 1986.— A Chefe do Gabinete, Maria Odete Pereira.
Dl RECÇ AO-GER AL DAS ALFANDEGAS COORDENAÇÃO FRONTEIRIÇA LUSO-ESPANHOLA
Foi recebido no dia 18 de Julho o telex da Direcção-Geral das Alfândegas de Espanha — por fotocópia apensa—, transmitido o parecer que lhe fora solicitado em 13 de Maio de 1986, pelo ofício n.° 63, processo n.° 0.3.19/86.
Informa aquele organismo que a Direcção-Geral da Polícia referiu não dispor o posto fronteiriço de Lo-vios das condições que permitam a sua abertura, adiantando que se as mesmas existissem podia ser considerado o esquema de abertura pretendido.
No decurso da próxima reunião da Comissão Aduaneira Mista Luso-Espanhola, a Direcção-Geral dm Alfândegas vai promover as diligências necessárias para se conseguir a abertura permanente desta fronteira.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral das Alfândegas, 23 de Julho de 1986. — O Director-Geral, Paulo José Queirós de Magalhães.
Nota. — O telex referido foi entregue ao deputado.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex."0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 909/IV (1.*), do deputado Carlos Martins (PRD), acerca da si-
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tuação sócio-laboral existente nas empresas do grupo Wandschneider—Industrias Têxteis, Químicas e Imobiliárias, L.*1, Valongo (ex-UNITECA).
Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Trabalho e Segurança Social de transcrever a informação prestada pela Delegação da IGT do Porto sobre o problema sócio-laboral no grupo de empresas Wandschneider (ex-UNITECA), Valongo, Sociedade Têxtil S. Caetano, L.da, Vila Nova de Gaia, e Companhia de Fiação de Crestuma, Lever e Crestuma (Vila Nova de Gaia):
Wandschneider — Indústrias Têxteis, Químicas e Imobiliárias, L.*" (ex-UNITECA), Chã, Campo, Valongo:
1 — Salários em atraso:
Parte do subsídio de férias de 1985 — 9 000 000$.
2 — Apoio financeiro — não teve.
3 — Acção da IGT — a acção da IGT tem vindo a ser exercida no sentido do pagamento pontual dos salários, o que tem sido, ainda que por vezes com alguns dias de atraso, conseguido.
Em 22 de Maio findo a firma pagou parte do subsídio de férias de 1985 (6 000 000$), como estava acordado, devendo os restantes 9 000 000$ ser pagos era 26 do corrente mês.
A acção desenvolvida pela IGT é do conhecimento dos sindicatos representativos dos trabalhadores.
Sociedade Têxtil S. Caetano, L."", São Caetano, Vilar do Paraíso, Vila Nova de Gaia:
1 — Salários em atraso:
Maio de 1983—1 068 395$;
Junho de 1983 — 1 623 000$;
Subsídios de férias de 1981 — 1 131 700$;
Subsídio de férias de 1985 — 2 951 000$;
Subsídio de Natal de 1982 — 1 527 000$.
2 — Apoio financeiro — não teve.
3 — Acção da IGT — Não tendo sido possível o pagamento voluntário dos salários em dívida, foi, em 12 de Novembro de 1985, levantado o auto de notícia n.° 1308, abrangendo os salários de Maio e Junho de 1983. As importâncias correspondentes aos subsídios de férias de 1981 e subsídio de Natal de 1982 não puderam ser incluídas no auto por ter prescrito a acção penal por parte da IGT, tendo os trabalhadores sido esclarecidos dos meios ao seu alcance para exigirem o pagamento. Quanto ao subsídio de férias de 1985 foi celebrado um acordo entre a entidade patronal e trabalhadores para ser pago em 30 do corrente mês.
Companhia de Fiação de Crestuma, Hortas, Lever, Crestuma:
1 — Salários em atraso:
Maio de 1985 a Julho de 1985 — 5 000 000$.
2 — Apoio financeiro — beneficiou de apoio financeiro da SEE, concedido por despacho con-
junto do MT e MIE de 12 de Agosto de 1981, ao abrigo do Despacho Normativo n.° 197/80, de 3 de Julho, para reempregar 243 trabalhadores da antiga empresa.
Foi-lhe ainda atribuído, por despacho conjunto de 11 de Março de 1982, novo apoio financeiro para a criação de 95 postos de trabalho.
3 — Acção da IGT — foram levantados três autos de notícia: um por falta de pagamento de salários no período de Novembro de 1984 a Abril de 1985, no montante líquido de 10 487 553$, outro por falta de pagamento do subsídio de Natal de 1984, no montante de 4 520 690$, e o terceiro respeitante ao subsídio de férias de 1984, no montante de 3 244 958$.
Presentemente a empresa encontra-se paralisada, dado que os trabalhadores suspenderam os contratos.
A Têxtil da Mara, S. A. R. L., Vila Nova da Telha, Maia:
1 — Salários em atraso:
Subsídio de Natal de 1982 — 851 386$; Maio dc 1983 — 506 897$; Junho de 1983 — 722 837$; Subsídio de férias de 1984 — 678 083$; Subsídio de férias de 1985 — 860 000$.
2 — Apoio financeiro — não teve.
3 — Acção da IGT — foi levantado auto de notícia por falta de pagamento do mês de Junho de 1983 e subsídio de férias de 1984 e vai ser levantado auto por falta de pagamento do subsídio de férias de 1985.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 13 de Agosto de 1986. — O Chefe do Gabinete, fosé Manuel Saldanha Bento, m
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 918-A/IV (1.°), do deputado Fillol Guimarães (PS), sobre a situação em que se encontra o processo de licenciamento para abertura de uma farmácia por Maria da Conceição Pereira da Silva na cidade de Chaves.
Em referenda ao requerimento n.° 918/IV, anexo ao ofício em epígrafe, encarrega-me a Sr." Ministra da Saúde de informar:
Maria da Conceição Pereira da Silva, residente na Rua das Portas do Anjo, 5, em Chaves, requereu, em 13 de Setembro de 1983, autorização para instalar uma farmácia na Rua da Raposeira (Bairro de Santo Amaro), daquela cidade.
O requerimento veio acompanhado de um atestado da Junta de Freguesia de Chaves comprovando que a
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distância do local pretendido à farmácia mais próxima é superior a 300 m.
Posteriormente foi pedida a junção ao processo de uma certidão da Câmara Municipal de Chaves, onde se declara que o pedido de instalação de uma farmácia naquele local se justifica por possuir uma densidade populacional elevada, por se encontrar nas proximidades do novo Hospital Distrital e por a farmácia mais próxima se encontrar a mais de 500 m de distância.
Do processo consta ainda um ofício assinado pelo presidente da Câmara Municipal de Chaves, de 16 de Março de 1984, onde se diz que o estabelecimento farmacêutico mais próximo se situa a 700 m e que irá servir uma população de cerca de 10 000 habitantes, número que se prevê seja aumentado por se tratar de uma zona de expansão prevista no plano de urbanização.
A Câmara Muncipal considera favoráveis à pretensão a situação do local onde seria instalada a farmácia (próximo do Hospital Distrital) e o facto de o concelho ser frequentado por milhares de aquistas que necessitariam dos serviços da farmácia.
E considera o pedido enquadrável no § 2.° do n.° 3." da Portaria n.° 413/73, de 9 de Junho, segundo o qual: «Nas localidades sujeitas ao imposto de turismo e desde que as necessidades de saúde pública o exijam [...] poderá [...] autorizar a instalação de farmácias, independentemente dos requesitos previstos no n.° 1.°»
Os serviços da Direcção-Geral dos Assuntos Farmacêuticos efectuaram uma visita a Chaves e verificaram que:
a) O local pretendido para instalar a farmácia não pode considerar-se uma nova zona de urbanização porque tem apenas um edifício construído de novo e três blocos ainda leni construção;
b) O novo Hospital Distrital fica na realidade perto desta zona mas também não é longe de duas farmácias que ali existem há anos (1950 e 1961);
c) A população flutuante apenas se verifica no período do Verão (Junho a Setembro), pois as termas (Caldas de Chaves) estão encerradas nos restantes meses do ano.
O pedido foi, com base neste parecer, indeferido e comunicado à interessada o respectivo despacho, pelo ofício n.° 762, de 29 de Janeiro de 1985.
Em 31 de Janeiro de 1985, a requerente, ao ter conhecimento directo do indeferimento, apresentou uma exposição contestando os fundamentos do despacho.
E em 11 de Março do mesmo ano apresentou novo requerimento, acompanhado de certidão camarária e de varias plantas topográficas.
Da análise dessa documentação pode inferir-se que, no momento actual, não estão satisfeitos os condicionalismos legais que permitam a esta Direcção-Geral deferir a pretensão.
Com efeito, na cidade de Chaves existem sete farmácias abertas ao público, duas das quais — uma na Rua das Portas do Anjo e outra na Rua Direita — ficam a cerca de 300 m do local pretendido pela requerente.
Além de que, como se pode ver na certidão camarária de 26 de Fevereiro de 1985, há apenas uma pre-
visão de implementação de várias urbanizações e edificações, admitmdo-se a implantação de 3500 fogos.
Muito recentemente (2 dê Maio de 1986), nova deslocação a Chaves não permitiu concluir que se tenham verificado, em termos de urbanização, quaisquer alterações que justifiquem a revisão do despacho de indeferimento.
A requerente poderá solicitar, em tempo oportuno, a revisão do processo logo que os pressupostos legais aplicáveis se verifiquem.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Saúde, 6 de Agosto de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 934/IV (1.*), dos deputados Maia Nunes de Almeida e Carlos Manafaia (PCP), sobre a situação na Sociedade de Reparações de Navios.
Em resposta ao vosso ofício n.° 3450/86, de 27 de Maio de 1986, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.8 o Secretário de Estado da Indústria e Energia, por seu despacho de 20 de Julho de 1986, de transmitir a V. Ex.a a seguinte informação:
1 — Por despacho conjunto de 12 de Dezembro de 1979, das Secretarias de Estado do Tesouro, das Pescas e das Indústrias Extractivas e Transformadoras, foi criada uma comissão com o objectivo de estudar a fusão das instalações da SORENA — Sociedade de Repações de Navios, L.*3, com o estaleiro da Companhia Portuguesa de Pesca, S. A. R. L., conhecido por Olho de Boi.
Sobre o trabalho desta comissão tem-se apenas conhecimento de ter tido dificuldades em iniciar os seus trabalhos logo após a publicação do despacho conjunto no Diário da República e de ter realizado algumas reuniões em Novembro e Dezembro de 1980, ignorando-se, contudo, se foram produzidas quaisquer conclusões.
2 — Este assunto foi, no entanto, tratado recentemente (1984 e 1985) no âmbito do estudo sobre a reestruturação dos estaleiros de reparação naval de pequena e média dimensão do estuário do Tejo, que mereceu do Governo uma decisão no sentido da sua não intervenção.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 25 de Julho de 1986. —O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins.
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MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.""» Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Em resposta ao requerimento n.° 934/IV (l.a), dos deputados Maia Nunes de Almeida e Carlos Ma-nafaia (PCP), cumpre-me informar V. Ex." que os trabalhadores da empresa em causa —Sociedade de Reparações de Navios — podem recorrer aos mecanismos previstos na Lei n.° 17/86, de 14 de Junho.
Neste contexto, procede-se à protecção social dos trabalhadores com salários em atraso.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 18 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Em referência ao vosso ofício n.° 1885, de 21 de Março de 1986, junto se remete a V. Ex." fotocópia de uma informação que responde ao solicitado no requerimento n.° 934/IV (l.a), dos deputados Maia Nunes de Almeida e Carlos Manafaia (PCP).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, 22 de Maio de 1986. —O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.
SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Resposta ao requerimento n.* 934/IV (1.*) dos Srs, Deputados Maia Nunes de Almeida e Carlos Manafaia (PCP)
1 — A proposta apresentada aos trabalhadores da SORENA pelo gerente Sr. Carlos Figueiredo não foi da iniciativa directa da Secretaria de Estado das Pescas. Anota-se muito embora que na sua génese está a tentativa de o Estado, abrindo mãe» nos seus créditos sobre a massa falida da ex-SNAPA, minorar as consequências da difícil situação financeira em que se encontra a SORENA.
2 — Atenta a tipologia jurídica da SORENA, não se pode considerar que ?.sti empre:» seja tutelada pela SEP.
3 — Tendo em conta que a actividade da SORENA se insere no âmbito do Ministério da Indústria e Co-
mércio, não compete a este Gabinete a resposta a esta questão.
4 — O estudo em causa foi elaborado no âmbito do Ministério da Indústria e Energia do IX Governo Constitucional. No âmbito da Secretaria de Estado das Pescas não se perspectiva, de momento, qualquer intervenção nesta matéria.
5 — A proposta apresentada aos trabalhadores traduz já uma tentativa de minorar a situação gerada pela ruptura financeira da SORENA sem prejuízo de o pacote legislativo sobre salários em atraso, preparado no âmbito do Ministério do Trabalho e Segurança Social, poder contribuir também para tal desiderato.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 940/IV (1.'), do deputado Francisco Fernandes (PRD), sobre o encerramento dos Hospitais Concelhios de Alcanena e do Entroncamento.
Relativamente ao requerimento n.° 940/IV (l.a), apresentado pelo deputado Francisco Armando Fernandes, encarrega-me a Sr." Ministra da Saúde de informar:
1 — Têm decorrido contactos entre a Administração Regional de Saúde de Santarém e a Misericórdia do Entroncamento e o Centro de Bem-Estar Social de Alcanena, com vista à devolução de cada unidade de internamento (ex-Hospital), de que uma e outra instituição são proprietárias.
2 — A razão principal está no facto de a maioria dos internados, ao longo destes anes, serem idosos, dependentes e acamados, em que a medicina esgotou toda a possibilidade de intervenção e que, por conseguinte, pertencerão ao foro da Segurança Social e das instituições de solidariedade social.
3 — Todavia, este diálogo tem sido acompanhado de estudo cuidado, de forma a promover, no âmbito das competências próprias, a saúde e o bem-estar das populações e, bem assim, a grantir os direitos e exercício profissional dos trabalhadores.
4 — Nesta conformidade, garantir-se-á o funcionamento do Serviço de Atendimento Permanente no Entroncamento, criar-se-á idêntico serviço, ate então inexistente, em Alcanena e serão contempladas em protocolo as medidas e articulações necessárias com vista à recepção e internamento, nas instalações referidas de um ou de outro caso, no âmbito dos cuidados primários, como se garantirá, por último, a prestação de serviços, até então existentes, como sejam os de laboratório ou de raio X.
5 — Acontece ainda que, no caso do Entroncamento, face à precariedade das instalações do centro de saúde, foi entretanto aprovada a construção de um centro novo, com um programa funcional de serviços devidamente preenchido, e que se espera seja uma realidade dentro de breves anos.
6 — Dir-se-á, finalmente, que aos profissionais da saúde actualmente exercendo a sua actividade naque-
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las unidades de internamento ê garantido o seu exercício profissional e respeitado o seu vínculo à função pública, mantendo perfeitamente os seus direitos, quer para promoção na carreira quer para antiguidade.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete da Ministra da Saúde, 28 de Julho de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.™9 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 974/JV (1.*), dos deputados Jorge Patrício e Odete Santos (PCP), acerca da criação de um centro de formação profissional no concelho de Setúbal.
Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Trabalho e Segurança Social que informe o seguinte:
1 — Confirmamos a compra, pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, das instalações da ex--Fábrica Barreiros, não apenas para a instalação do Centro de Formação Profissional de Setúbal, mas também para aí instalar os serviços do Instituto do Emprego e Formação Profissional naquela cidade, nomeadamente o actual centro de emprego, a funcionar em moldes mais adequados à realidade da região.
2 — As instalações e recheio da empresa foram adquiridos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional pela quantia de 230 milhões de escudos, cuja escritura foi celebrada em 20 de Março de 1985, naquela cidade.
3 — Neste momento procede-se àí obras de adaptação, aquisição do equipamento e ao recrutamento e formação de pessoal formador, tendo em vista o arranque do Centro de Formação Profissional para o próximo mês de Outubro.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 29 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 943/1V (!.•), do deputado João Barros Madeira (PRD), sobre
falta de pessoal de enfermagem nos hospitais distritais.
Relativamente ao requerimento n.° 943/IV (1.'), subscrito pelo deputado João Barros Madeira (PRD), encarrega-me a Sr.° Ministra de informar:
O requerimento encerra dois aspectos distintos:
a) Existência de pessoal de enfermagem contratado como tarefeiro;
b) Actualização de quadros de pessoal dos hospitais referidos.
A questão da alínea a) está em vias de solução, a curto prazo, pela utilização de quotas de descongelamento, recentemente aprovadas para aqueles profissionais, e que se consideram suficientes para a resolução de todos os casos de tarefeiros.
Sobre a questão da alínea b) encontram-se duas acções complementares a decorrer, que, conjuntamente, irão solucionar o problema numa óptica de optimização de recursos. Trata-se da elaboração da carta hospitalar na Direcção-Geral dos Hospitais e da revisão integrada de quadros no Departamento de Recursos Humanos da Saúde.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete da Ministra da Saúde, 31 de Julho de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 963/IV (1.*), do deputado Maia Nunes de Almeida (PCP), sobre
0 Plano Nacional de Turismo.
Encarrega-me S. Ex* o Secretário de Estado ¿o Turismo de habilitar esse Gabinete com os elementos necessários para uma resposta ao requerimento mencionado em epígrafe.
Assim, e em relação a cada um dos pontos constantes do referido requerimento, informa-se o seguinte:
1 — Em anexo remete-se um exemplar do relatório final do PNT. As bases orientadoras do desenvolvimento do turismo nacional foram publicadas no Diário da República, 1.a série, n.° 37, de 14 de Fevereiro de 1986 (Resolução do Conselho de Ministros n.° 17-B/ 86), de que se remete, em anexo, fotocópia.
2 — Envia-se também em anexo o calendário das reuniões da comissão com as autarquias locais e outros órgãos, conforme solicitado.
3 — Não se encontram ainda programadas acções específicas a desenvolver pela Secretaria de Estado do Turismo no distrito de Setúbal. Toda a área da península de Setúbal é considerada no âmbito do PNT como um pólo de desenvolvimento turístico e em re-
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lação a todos os pólos já definidos serão, oportunamente, adoptadas as medidas consideradas adequadas.
4 — O aproveitamento turístico do concelho de Almada, em particular da sua frente de mar, passa pela eliminação da situação de degradação em que caiu nos últimos anos. A Secretaria de Estado do Turismo considera que a zona constitui um dos mais importantes elementos do património turístico nacional, podendo vir a transformar-se num dos maiores centros turísticos portugueses, quer do ponto de vista do turismo interno, quer externo. Para isso é. porém, indispensável eliminar as construções clandestinas, elaborar um plano de ordenamento que possa ser cumprido com rigor e definir um programa de aproveitamento turístico. Espera-se que a Câmara Municipal de Almada promova as diligências necessárias para o efeito.
A Secretaria de Estado do Turismo não tem competência legal que lhe permita intervir directamente, mas está disponível para, empenhadamente, colaborar na resolução dos problemas que a má gestão da área tem criado.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 22 de Agosto de 1986. — O Chefe do Gabinete, João António Borges de Oliveira.
Nota. — O referido documento foi entregue ao deputado e não se publica aqui por estar já impresso no referido Diário da República.
ANEXO N.° 1
Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Turismo de junto enviar a V. Ex.a um exemplar do relatório final do Plano Nacinonal de Turismo, que recentemente foi aprovado pelo Governo.
As grandes linhas orientadoras do referido Plano serão analisadas na próxima reunião dos Srs. Governadores Civis, já marcada para o dia 7 de Março.
O conhecimento prévio do documento em causa poderá facultar uma melhor participação de V. Ex.° na aludida reunião.
Na mesma altura pretende o Sr. Secretário de Estado combinar a realização de uma reunião nesse distrito, que seria convocada por V. Ex.B e na qual deverão participar os presidentes das câmaras municipais, dos órgãos regionais e locais de turismo e da respectiva comissão de coordenação regional.
No sentido de que V. Ex.° se possa pronunciar quanto à data sugerida, permito-me também anexar um projecto de calendário.
Confessando-me ao dispor para qualquer esclarecimento mais que V. Ex." entenda conveniente, apresento os meus melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 10 de Fevereiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, João António Borges de Oliveira.
ANEXO N.° 2 Plano Nacional de Turismo
Análise do Plano e auscultação sobre a regionalização turística, a nível de cada um dos distritos.
Projecto de calendário
1 — Reunião preparatória com os governadores civis:
Lisboa — edifício da Rua de Gomes Teixeira, dia 7 de Março, às 10 horas. Almoço oferecido na Escola Hoteleira de Lisboa.
2 — Reuniões nos distritos:
24 de Março, às 9 horas e 30 minutos, em Viana dos Castelo;
24 de Março, às 15 horas e 30 minutos, em Braga;
25 de Março, às 9 horas e 30 minutos, em Vila Real;
25 de Março, às 15 horas e 30 minutos, em Bragança;
1 de Abril, às 9 horas e 30 minutos, no Porto;
1 de Abril, às 15 horas e 30 minutos, em Aveiro;
2 de Abril, às 9 horas e 30 minutos, em Coimbra; 2 de Abril, às 15 horas e 30 minutos, em Leiria; 7 de Abril, às 9 horas e 30 minutos, em Viseu;
7 de Abril, às 15 horas e 30 minutos, na Guarda;
8 de Abril, às 9 horas e 30 minutos, em Castelo Branco;
9 de Abri], às 15 horas e 30 minutos, em Portalegre;
9 de Abril, às 9 horas e 30 minutos, em Santarém; 14 de Abril, às 9 horas e 30 minutos, em Lisboa;
14 de Abril, às 15 horas e 30 minutos, em Setúbal;
15 de Abril, às 9 horas e 30 minutos, em Évora;
15 de Abril, às 15 horas e 30 minutos, em Beja;
16 de Abril, às 9 horas e 30 minutos, em Faro.
ANEXO N.° 3
Ex.mo Srs. Presidentes das Comissões de Coordenação das Regiões do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do Algarve:
Vai realizar-se em cada um dos distritos dessas Regiões, na sede do respectivo governo civil, uma reunião destinada a colher elementos sobre a adequação das actuais estruturas da regionalização às regiões de ordenamento turístico previstas no Plano Nacional de Turismo e sobre as possíveis e convenientes alterações à legislação em vigor no domínio da constituição, atribuições e funcionamento dos órgãos das regiões de turismo.
A reunião em causa será orientada por uma comissão constituída com base no determinado no n.° 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.° 17-B/86, de 6 de Fevereiro (suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 37, de 14 de Fevereiro de 1986).
Entende o Sr. Secretário de Estado que é de toda a conveniência que V. Ex.a ou um representante dessas Comissões de Coordenação participe nas reuniões em causa, pelo que junto um calendário das mesmas, espe-
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rando que seja possível assegurar a participação que se solicita.
Agradeço antecipadamente a boa atenção que se dignar conceder a este assunto.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 11 de Março de 1986. — O Chefe do Gabinete, João António Borges de Oliveira.
DIRECÇÃO-GERAL DAS FLORESTAS
DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO FLORESTAL
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado da Agricultura:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 979/1V (1."), do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), sobre a plantação de eucaliptos no distrito de Santarém.
Em referência ao assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a, sobre os esclarecimentos solicitados pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, o seguinte:
1 — Foram por esta Direcção-Geral concedidos 28 licenciamentos, durante os últimos cinco anos, 1981 a 1985, no distrito de Santarém, para a plantação de eucaliptos em substituição de espécies florestais ou ardidas, e mais 26 para arborizações, tudo em propriedades e respectivos proprietários, que a seguir se indicam:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2 — Seguidamente se discrimina, por concelho, as áreas de distribuição do eucalipto, no distrito de Santarém, avaliadas com base na cobertura aerofotográ-fica 1971-1972, pelo inventário florestal nacional:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Em 1982, com base unicamente na fotografia aérea, faz-se, por amostragem sobre esta fotografia, a actualização da área avaliada em 1972, pelo que só é possível apresentar a informação relativa ao conjunto do distrito, uma vez que as informações por concelhos não seriam satisfatoriamente precisas.
Esta amostragem conduziu a uma área, em 1982, para o distrito de Santarém de 61 589 ha.
Ê o que sobre o assunto, de momento, se me oferece informar V. Ex.a
Com os melhores cumprimentos.
Direcçãc-Geral das Florestas, 8 de Julho de 1986. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Ex."0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 984/IV (1.°), do deputado José Manuel Mendes (PCP), relativo à situação na empresa Chromolit, no concelho de Guimarães.
Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 2058/86, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Hx.° o Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional de transcrever a informação prestada peia IGT deste departamento do Eutado:
Chromolit Portugal — Cutelarias e Produtos Metálicos, S. A. R. L. — Na data em que os representantes dos trabalhadores metalúrgicos fizeram sentir a gravidade da situação referente a salários em atraso, era a seguinte a situação na empresa:
Débito de 50 % dos vencimentos de Agosto de 1985, no montante de 2 593 953$;
Débito do subsídio de Natal de 1985, no
montante de 5 655 721$; Débito dos salários de Janeiro de 1986.
No intuito de pressionar a empresa a resolver esta situação, entenderam os trabalhadores levar a efeito uma paralisação, que teve início em 20 de Fevereiro de 1986, tendo terminado em 27 de Março de 1986. Nesta data teve lugar uma reunião entre a administração da empresa e os trabalhadores, da qual resultou um acordo entre as partes, consubstanciado aos diversos pontos constantes da acta da reunião então elaborada, e de que se junta fotocópia.
Dos montantes acima indicados foram já liquidados aos trabalhadores os 50 % do mês de Agosto de 1985, bem como o salário referente ao mês de Janeiro de 1986.
Anexa-se ainda fotocópia da acta da reunião.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, 14 de Julho de 1986.— O Chefe do Gabinete, Manuel Tabau.
Nota. — A fotocópia referida foi entregue ao deputado.
CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1021/IV (l.a), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre o legado ao Município de D. Marta de Sousa Ortigão Sampaio Sequeira.
Em aditamento à minha correspondência de 27 de Maio próximo passado, informo que foi aprovado no executivo desta Câmara o plano de actividades para 1986, no qual se inclui uma directiva política que visa dar cumprimento às disposições testamentárias da Sr." D. Marta de Sousa Ortigão Sampaio Sequeira e em particular à criação da casa-museu.
Dada a naturaza complexa deste assunto não é possível ainda apresentar, para lá do compromisso político atrás referido, uma exacta calendarização das acções a desenvolver.
Para informação do Sr. Deputado e em complemento, envio, desde já, dois documentos elaborados pela Divisão do Património desta Câmara, que respondem, parcelarmente, a algumas das questões levantadas.
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho do Porto, 10 de Julho de 1986. — O Vereador, Manuel dos Santos.
ANEXO N.° 1
Dando resposta às duas últimas questões apresentadas pelo requerimento n.° 1021/IV (1"), subscrito pelo Sr. Deputado Sousa Pereira, a Divisão do Património informa:
1 — A importância de 30 000 contos foi depositada no banco, em promissórias, e onde continua depositada
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conjuntamente com os respectivos juros. A aplicação a dar-lhe foi determinada pela testadora, aguardando tão-somente a devida oportunidade para o cumprimento da sua vontade.
2 — A Divisão do Património cedo se preocupou também em dar cumprimento à disposição testamentária que instituía as duas bolsas de estudo, como deu cumprimento às restantes disposições e encargos impostos à Câmara.
Assim, ainda em 1982, ano em que se confiou a estes serviços a administração do legado de D. Marta, se levantou superiormente o problema através do ofício n.° 1252/82-C, de que se junta fotocópia.
Desta diligência resultou a elaboração de condições para atribuição das duas bolsas de estudo, tendo-se remetido o processo ao então vereador do pelouro da cultura, Sr. Alberto Baldaque, em 28 de Abril de 1983, ao qual, pelo que se conclui, não se deu qualquer seguimento. Junta-se fotocópia das condições e da folha de protocolo que comprova o envio e recebimento do processo para aquele vereador.
Divisão do Património, 27 de Maio de 1986.— O Chefe, (Assinatura ilegível.)
ANEXO N.° 2
Ex.mo Sr. Director dos Serviços de Finanças da Câmara Municipal do Porto:
Como é do conhecimento de V. Ex.°, nos termos do n.° 4 dos encargos impostos à Câmara pela Sr." D. Marta de Sousa Ortigão Sampaio Sequeira no seu testamento, deve a Câmara instituir duas bolsas de estudo no estrangeiro, a conceder anualmente a um aluno de pintura e a outro de escultura, no montante de 50 000$ cada uma, às quais serão dados os nomes de «Prémio Aurélia de Sousa» e «Prémio Teixeira Lopes», respectivamente.
Deste modo, entendo que se deve dar cumprimento a esta disposição testamentária, elaborando-se as condições necessárias para que os prémios possam já ser atribuídos no próximo ano.
Com os melhores cumprimentos.
O Chefe da Divisão do Património, (Assinatura ilegível.)
ANEXO N.° 3 Regulamento para atribuição de duas botsas da estudo Legado de D. Marta de Sousa Ortigão Sampaio Sequeira
1 — Em cumprimento do legado de D. Marta de Sousa Ortigão Sampaio Sequeira, são instituídos pela Câmara Municipal do Porto os seguintes prêmios artísticos, dotados com bolsas de estudo de 50 000$ cada um:
1.1—Pintura — Prémio Aurélia de Sousa. 1.2 — Escultura — Prémio Teixeira Lopes.
2 — Podem candidatar-se à concessão das bolsas os alunos do último ano dos cursos correspondentes da Escola Superior de Belas-Artes do Porto.
3 — Das suas petições de candidatura, os interessados devem indicar, além da sua identificação, a aplicação concreta que pretendem dar às bolsas, exclusivamente a utilizar no estrangeiro.
4 — Na concessão das bolsas de estudo terão preferência os candidatos com melhor classificação em todas as cadeiras de Pintura e Escultura, leccionadas até ao penúltimo ano dos cursos correspondentes.
4.1 — Em caso de igualdade de classificação, terão preferência os candidatos integrados em agregados familiares com menor rendimento per capita.
5 — Decorridos 30 dias após o regresso do local cu locais onde se deslocarem, os bolseiros devem enviar à Câmara Municipal uma notícia sumária do modo como aproveitaram as bolsas, juntando elementos comprovativos, como facturas de alojamento, boletins de inscrição ou frequência de seminários, congressos, etc.
6 — As dúvidas suscitadas na execução deste regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal do Porto.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1038/IV (1.°), do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre a situação das educadoras de infância a trabalharem na creche do Hospital de Santa Maria em regime de tarefa.
Em referência ao requerimento n.° 1038/IV (Ia), anexo ao ofício em epígrafe, encarrega-me a Sr.a Ministra de informar que as educadoras de infância referidas no requerimento do Sr. Deputado Francisco Armando Fernandes não estão colocadas no quadro do Hospital de Santa Maria dada a inexistência de vagas para tanto.
Logo que tais lugares sejam criados proceder-se-á às admissões que se impõem, com observância da legislação em vigor sobre a matéria.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete da Ministra da Saúde, 28 de Julho de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1048/IV (l.a), dos deputados Anselmo Aníbal e Jerónimo de Sousa (PCP), solicitando o envio da lista de trabalhos efectuados pela Direcção-Geral do Serviço de Hidráulica do Tejo durante o ano de 1985.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex.a de que as
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obras efectuadas no concelho de Loures na campanha dc 1984-1985 e as previstas (algumas já em execução) para a de 1986-1987 são as seguintes:
a) Período de 1984-1985:
Tapamento de rombos no rio de Loures, no sítio da Quinta da Charruada; Reparação de um troço da ribeira de Odivelas entre a Ponte de D. Dinis e a estrada nacional n.° 250-2;
Tapamento de rombos no rio Trancão, em Loures;
Desobstrução de um troço na ribeira da Mealhada;
Construção de um muro de betão, na margem direita do rio Trancão, em São Julião do Tojal;
Limpeza das valas de drenagem na várzea de Loures, a montante da ponte de Frielas; Reconstrução de um muro de suporte no rio de Odivelas, no sítio da Ramada; Reconstrução de um muro de suporte em Sacavém;
Tapamento de rombos na margem esquerda do rio Trancão, em Sacavém;
10) Desobstrução de um troço na ribeira da Mealhada, a montante a sob a estrada nacional n.° 8;
11) Regularização e desobstrução de dois troços na ribeira de Pintéus, com reperfilamento das margens e tapamento de rombos nas motas;
12) Tapamento de rombos no rio de Loures, no sítio de Palhais;
13) Desobstrução da ribeira de Odivelas, a montante da Ponte de D. Dinis, em Odivelas;
14) Tapamento de rombos no rio de Pinheiro de Loures;
15) Tapamento de rombos no rio de Loures, no sítio do Barro;
16) Prejuízos nas motas de defesa do rio da Póvoa, a montante da ponte de Frielas;
17) Ponte da Ramada de Baixo — construção de acesso à ponte e de muro de protecção da estrada;
18) Desobstrução, reperãlagem e tapamento de rombos no rio do Boição, a montante de Bucelas — troço de 400 m;
19) Desobstrução, reperfilageiti e tapamento de rombos no rio Grande, junto às propriedades Jardim e Espanha, em Bucelas;
20) Desobstrução e reperfilagem de um troço do rio Pequeno, em Vila Nova, Bucelas;
21) Desobstrução e protecção das margens, com regularização do leito de um troço a montante da ponte de São Julião do Tojal, sobre o rio Trancão;
22) Desobstrução do leito e consolidação de encontro da ponte sobre o rio Pequeno, em Vila Nova, Bucelas;
23) Desobstrução do rio da Boiça, junto à ponte da Boiça, a montante de Bucelas;
24) Reparação de rombos na ribeira de Santa Iria de Azóia;
25) Tapamento de rombos na margem esquerda do rio Trancão — Fábrica. Chitas;
26) Reconstrução de muros, tapamento de rombos e limpeza da ribeira de Odivelas, a jusante da estrada nacional n.° 250-2;
27) Muro no rio de Loures, a montante da estrada nacional n.° 115;
28) Muro no Instituto de Odivelas, na ribeira de Odivelas;
29) Reconstrução do muro na margem esquerda da ribeira de Odivelas, junto ao Bairro de Santa Maria da TJrmeira;
30) Desobstrução de um troço na ribeira da Barroca, freguesia de Santo Antão do Tojal;
31) Desobstrução e reperfilagem de um troço da ribeira de Pinteus, junto à Quinta Velha, freguesia de Santo Antão do Tojal;
32) Reparação da ponte de madeira na Flamenga;
33) Ponte de Ponte de Lousa;
34) Ponte de Pinheiro de Loures;
35) Elaboração do projecto da ponte de São Julião do Tojal sobre o rio Trancão;
36) Desobstrução e reperfilagem de novo leito num troço da ribeira de Pinheiro de Loures, em A dos Cãos;
37) Desassoreamento da vala do Fanqueiro;
38) Rombo na margem direita do rio de Loures;
39) Desassoreamento do rio de Loures;
40) Abertura de duas valas para os bombachos do rio da Póvoa e desassoreamento de 500 m de vala real da Várzea de Frielas;
41) Limpeza de um troço da ribeira da Costa, nas Patameiras;
42) Desassoreamento da ribeira de Pintéus;
43) Desassoreamento da vala real das Hortas, da margem direita do rio da Póvoa;
44) Desobstrução de dois troços na ribeira da Costa;
b) Período de 1986-1987: 1." fase:
1) Substituição da ponte de São Julião do Tojal, na estrada nacional (vão de 30 m), no rio Trancão;
2) Desobstrução e limpeza de 1500 m nas ribeiras de Lousa e Mealhada;
3) Desobstrução de um troço de 4000 m nas ribeiras da Costa e da Paia;
4) Desobstrução de um troço de 1000 m na Póvoa de Santo Adrião, na ribeira de Odivelas;
5) Conservação e protecção marginal de um troço de 1000 ra na ribeira de Odivelas, em Odivelas;
2." fase:
1) Substituição de manilhas por aqueduto nos acessos ao caminho margina] à Via Rápida, na vala real de Frielas;
2) Desobstrução e limpeza de um troço na várzea dos rios Trancão e Loures;
3.* fase:
1) Aqueduto no caminho de acesso à estação de Santa Iria de Azóia;
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2) Limpeza de 4000 m nas valas de drenagem na zona da estação da CP em Santa Iria de Azóia;
3) Limpeza de 5000 m na vala de Cortegaça, na Póvoa de Santo Adrião;
4) Muros de protecção às fundações de prédios existentes na margem da ribeira de Odivelas.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 24 de Julho de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.ra0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1058/IV (l.a), do deputado João Abrantes (PCP), sobre o apoio à formação profissional em cooperação com a Estrela de Conímbriga — Cooperativa Operária de Produção de Cerâmica, S. Fipo, Condeixa.
Em resposta ao assunto em epígrafe — apoio à formação profissional em cooperação com a Estrela de Conímbriga — Cooperativa Operária de Produção de Cerâmica, São Fipo, Condeixa—, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Trabalho e Segurança Social de prestar a seguinte informação:
1 — À Estrela de Conímbriga — Cooperativa Operária de Produção de Cerâmica foi atribuído um subsídio até ao montante de 1 427 4838, a receber de uma só vez, apresentado o respectivo relatório.
Apresentado este, foi feita informação (n.° 962/ SEFOR/DÍFOC/86), de 25 de Maio de 1986, propondo o pagamento daquele montante.
Dado o elevado número de processos entrados no Instituto do Emprego e Formação Profissional relativos ao ano de 1985, só no próximo mês de Setembro seguirá para o Centro Coordenador do Centro o cheque com o montante referido.
2 — Em relação a 1986, seguiu para o Centro Coordenador do Centro o respectivo acordo para assinatura, tendo-lhe sido atribuído o subsídio de 6 737 336$.
3 — Quanto ao subsídio para o apoio à formação de jovens aprendizes no ano de 1986, a Estrela de Conímbriga — Cooperativa Operária de Produção de Cerâmica não entregou no Centro Coordenador do Centro qualquer processo para aderir à aprendizagem (De-creto-Lei n.° 102/84, de 29 de Março), não estando, por isso, a funcionar qualquer curso regulamentado pela Comissão Nacional de Aprendizagem.
Assim sendo, a Cooperativa em causa não poderá receber qualquer subsídio com base no citado decreto-lei.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 25 de Agosto de 1986. —O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.
SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1132/IV (l.a), do deputado Carlos Manafaia (PCP), sobre os acordos pesqueiros e os totais das capturas permitidos e quotas atribuídas a Portugal no âmbito da CEE.
1 — O regime de acesso aos recursos pesqueiros da Comunidade é estabelecido no Regulamento (CEE) n.° 170/83, que prevê a repartição das possibilidades de pesca nas águas sob jurisdição ou soberania dos Estados membros, a decidir pelo Conselho segundo o procedimento previsto no artigo 43.° do Tratado de Roma (artigos 3.° e 4.° do mencionado Regulamento).
1.1 — Nesta perspectiva, os regimes adoptados pelo Conselho para vigorarem em 1986 constam dos seguintes regulamentos comunitários, cujas cópias se enviam (anexo i):
Regulamento n.° 3721 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que fixa os TACs para 1986;
Regulamento n.° 3777 do Conselho, de 31 de De-^ zembro de 1985, que modifica o anterior;
Regulamento n.° 3779 do Conselho, de 31 de Dezembro de 1985, que fixa as condições de acesso a águas portuguesas dos navios da Comunidade a Dez em 1986;
Regulamento n.° 3780 do Conselho, de 31 de Dezembro de 1985, que fixa as condições de acesso a águas da Comunidade a Dez dos navios portugueses em 1986.
1.2 — Em anexo envia-se fotocópia dos acordos de pesca celebrados pela Comunidade com países terceiros (anexo n), que são os seguintes:
Canadá, departamento da Guiana Francesa, Dinamarca e governo local da Gronelândia, Estados Unidos da América, Finlândia, Guiné--Bissau, Guiné Equatorial, República Popular e Revolucionária da Guiné, Madagáscar, Noruega, São Tomé e Príncipe, Seychelles, Senegal e Suécia.
2 — Os totais de capturas atribuídos a Portugal no que respeita aos recursos sujeitos a TAC, bem como as possibilidades de pesca em águas de outros países (incluindo terceiros) t são os seguintes para 1986:
2.1 — Segundo o Regulamento (CEE) n.° 3777 (anexo i), são estipuladas as seguintes quotas referentes aos recursos das águas da costa portuguesa e águas internacionais nas zonas de influência dos Açores e costa de Marrocos:
Juliana — 200 t;
Badejo — 3000 t;
Linguado — 1200 t;
Sarda —55001;
Carapau — 33 000 t;
Pescada — 8750 t (2250 t em Espanha);
Biqueirão — 20001 (850 t em Espanha);
Verdinho — 10 0001;
Tamboril — 1990 t;
Areeiro — 400 t;
Lagostim — 3000 t.
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De notar que, nos termos do artigo 1.° deste Regulamento, estão excluídas as subáreas da ZEE correspondentes aos Açores e à Madeira [a subzona x do CIEM e a divisão 34.1.1 (zona CEE) do COPACE, respectivamente]. Sendo assim, os TACs acima referidos não dizem respeito às água*: daqueles arquipélagos.
2.2 — Por outro lado, o Regulamento (CEE) n.° 3780/85 (anexo i) permite aos navios portugueses efectuar as seguintes capturas nas águas da Comunidade a Dez:
Verdinho — 3000 t; Carapau — 30001; Atum-voador — sem limites.
2.3 — Enviamos também (anexo m) um memorando e um quadro contendo a súmula dos acordos existentes, para melhor compreensão das actuais possibilidades de acesso da frota nacional a recursos externos. A este respeito é, contudo, conveniente fazer desde já dois comentários:
a) O primeiro respeita à Guiné-Bissau, país com o qual a Comunidade negociou um novo acordo em Maio do corrente ano..Na sequência deste acordo, a situação melhorou para o armamento português, pois o montante das taxas a pagar diminuiu de 170 ECU por TAB/ano para 133 ECU por TAB/ano para a pesca do camarão e para 100 ECU por TAB/ano quando a pesca se dirija a peixe. Em contrapartida, passa a haver a obrigatoriedade de desembarcar pairte do pescado naquele país;
b) Por outro lado, as negociações CEE-Senegal, embora tenham atravessado uma fase difícil, terão continuidade a curto prazo, sendo de esperar que o armamento nacional possa beneficiar do acordo final.
3 — Foram as seguintes as medidas já tomadas para repartir as possibilidades de pesca pela frota pesqueira nacional:
Pesca em águas da CEE a Dez. — Em relação às quotas atribuídas a Portugal nas águas da CEE a Dez, a Direcção-Geral das Pescas solicitou, há cerca de três meses, às associações de armadores para indicarem os navios interessados na captura das referidas quotas. Porém, até à presente data não foi ainda recebida qualquer resposta positiva.
Pesca em águas espanholas ao abrigo do Tratado de Adesão às Comunidades:
a) Captura das quotas de pescada, carapau e chi-charro por arrastões. — Com base nos pedidos formulados em função da aplicação dos critérios de selecção superiormente aprovados, foram elaboradas listas base, as quais foram oportunamente remetidas à Comissão das Comunidades Europeias, Direcção-Geral XIV.
A Direcção-Geral das Pescas transmite semanalmente para a Comunidade as listas periódicas, as quais são elaboradas de acordo com a indicação transmitida pelos próprios armadores ou pelas suas associações.
Se no respeitante ao arrasto a norte se mantém uma permanência de navios nos pesqueiros, já o
mesmo não acontece nas águas a leste da fronteira do rio Guadiana, em virtude de todos os navios designados já terem desistido, invocando razões de ordem laboral.
b) Pesca de grandes migradores (espadarte, tubarão e xaputa) com palangre de superfície. — Foram abertas as incrições e elaborada uma listagem coordenada em função da TAB mais elevada.
Face ao grande número de inscrições, a Direcção--Geral substitui de dois em dois meses a lista periódica, o que permitiu designar 40 embarcações para operarem em águas espanholas com esta arte.
c) Pesca do atum-voador com arte de carriço.— O Regulamento (CEE) n.° 1418/86, de 6 de Maio, que fixa o número de navios portugueses autorizados a pescar o atum-voador, só foi publicado no Journal Officiel em 15 de Maio, pelo que só a partir dessa data foi possível começar a preparar a lista das embarcações portuguesas autorizadas.
Tomaram-se, nesse seguimento, as diligências necessárias para a inscrição de embarcações através das associações de armadores e das capitanias.
MUNICÍPIO DE MATOSINHOS
Ex."" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1194/IV (l.°), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre a possível urbanização de terrenos da SITENOR.
Em resposta ao ofício de V. Ex.a acima referenciado, tenho a honra de informar que não deu entrada nos serviços deste Município qualquer projecto que tenha por fim a urbanização dos terrenos onde se encontra instalada a SITENOR nem tenho conhecimento da sua existência.
Com os melhores aimprirnentos.
Paços do Município de Matosinhos, 8 de Julho de 1986. — O Presidente da Câmara, José Narciso Rodrigues de Miranda.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.0 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1209/IV (1.a), dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre o envio do relatório oficial relativo ao combate à droga.
Em referenda ao ofído de V. Ex." acima indicado, junto tenho a honra de remeter a seguinte documentação:
Relatório de actividades de 1985/Plano de acção para 1986;
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Dados estatísticos referentes a 1985; Dados estatísticos referentes a 1984.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Justiça, 7 de Agosto de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Branquinho de Oliveira Lobo.
POLÍCIA JUDICIARIA
DIRECTORIA-GERAL
Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.tt o Ministro da Justiça:
Assunto: Resposta aos requerimentos n.m 1205/IV (1.°) e 1210/IV (l.a), sobre os efeitos da aplicação do De-creto-Lei n.° 370/83, de 6 de Outubro.
Junto tenho a honra de enviar a V. Ex.a as respostas aos requerimentos n.os 1205/IV e 1210/IV, dos deputados do Partido Comunista Português José Magalhães e José Manuel Mendes, apresentados na Assembleia da República, respectivamente, a 28 e a 29 de Abril próximo passado.
Com os melhores cumprimentos.
Directoria-Geral da Polícia Judiciária, 11 de Julho de 1986. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)
a violação do disposto no Decreto-Lei n.° 370/83, de 6 de Outubro, em virtude de a sanção prevista para o incumprimento do disposto nesse diploma não ter natureza penal, conforme estipula o seu artigo 9.°
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DE APOIO TÉCNICO LEGISLATIVO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1259/IV (l.a), do deputado José Magalhães (PCP), sobre o impacte do novo Código Penal na administração da justiça criminal.
Tenho a honra de enviar a V. Ex.a a informação que elaborei sobre o requerimento ao Governo apresentado pelo Sr. Deputado José Magalhães sobre o impacte do novo Código Penal na administração da justiça criminal, acompanhada de cinco documentos anexos à mesma informação, a fim de ser submetida à superior consideração de S. Ex." o Ministro.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete de Apoio Técnico Legislativo, 23 de Julho de 19S6. — O Director, Manuel António Lopes Rocha.
Nota. — Os anexos referidos não nos foram enviados.
Resposta ao requerimento n.* 1205/IV (1.')
Ponto 1:
a) Crimes de favorecimento pessoal (artigo 411." do Código Penal): estão em curso dois processos.
b) e c) Crimes de promoção dolosa e de não promoção (artigos 413.° e 414.u do Código Penal): não correm quaisquer investigações cujo fundamento seja a violação daqueles normativos.
d) Crimes de peculato: encontram-se em investigação nove processos pela violação do estatuído no artigo 424.° do Código Penal (e só deste).
e) Crimes de prevaricação (artigo 415.° do Código Penal): em curso dois processos.
/) Crimes de recusa de cooperação (artigo 431.° do Código Penal): em curso um processo.
g) Crimes de abuso de poderes (artigo 432.° do Código Penal): em curso estão 82 processos.
h) e 0 Crimes de corrupção: encontram-se em curso 22 processos com fundamento na violação do disposto nos artigos 420.° e 423.°, ambos do Código Penal.
Pontos 2 e 3. — Em virtude de o exercício da acção penal ser da competência do Ministério Público e de à Polícia Judiciária não serem comunicados os casos em que as investigações realizadas conduzem à introdução dos feitos em juízo, não dispõe esta Polícia de elementos que permitam satisfazer o solicitado nestes pontos.
Resposta ao requerimento n.> 1210/IV (1.*)
Cumpre informar que na Polícia Judiciária não correu nem corre qualquer processo cujo fundamento seja
Informação relativa ao requerimento ao Governo apresentado pelo Sr. Deputado José Magalhães (PCP) sobre o impacte do novo Código Penal na administração da justiça criminal (solicitando os estudos penoiogicos disponíveis e a posição oficial do Ministério sobre a evolução verificada nesse domínio).
Sr. Ministro da Justiça: Excelência:
I
A fim de dar satisfação ao requerimento do Sr. Deputado José Magalhães, dignou-se V. Ex.a determinar que se prestassem todos os esclarecimentos e elementos disponíveis, solicitando, para o efeito, a cooperação das Sr.M Dr.as Maria Rosa Crucho de Almeida e Eliana Gersão e ainda do Gabinete de Estudos e Planeamento (GEP) e do Centro de Estudos Judiciários (CEJ).
Mais determinou que os contributos pedidos fossem coordenados pelo signaátrio, já que se tratava de um levantamento pluridisciplinar e interdepartamental, ao nível deste Ministério, que não apenas para o Sr. Deputado requerente, como para o reforço dos meios infra-estruturais de conhecimento para o Ministério da Justiça.
II
Na sequência do determinado, foram enviados ao signatário os textos das conferências realizadas no âmibto do XXXVII Curso Internacional de Criminologia, organizado pelo CEJ, que teve como tema, exactamente, o «Direito penal em acção numa sociedade
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em evolução» e incidiu particularmente sobre o Código Penal português.
O Sr. Director do CEI referiu ainda a realização, em Fevereiro do corrente ano, de um encontro de magistrados, no qual, durante uma semana, se discutiu o tema «O Código Penal em acção», não existindo, porém, quaisquer textos, embora todo o encontro tenha sido gravado, estando as respectivas cassettes à disposição de quem quiser a elas ter acesso.
Finalmente, o Sr. Director do CEJ recordou a organização, em 1982 e 1983, das [ornadas de Direito Criminal, de que existem, dois volumes publicados e que serão remetidos se assim se entender.
Também foi remetida ao signatário uma resposta sobre o assunto, da Sr.a Dr.a Maria Rosa Crucho de Almeida, que se anexa como documento n.° 1.
Do acervo de textos enviados pelo CEJ consta o relativo à conferência da Dr.a Eliana Gersão proferida no citado Curso Internacional de Criminologia e que se anexa como documento n." 2.
Com vista à preparação de uma conferência integrada no referido XXXVII Curso Internacional de Criminologia, sob o título «Avaliação crítica da aplicação do Código Penal português», solicitei a colaboração da Sr.a Dr.a Maria Rosa Crucho de Almeida e do Sr. Presidente do Instituto de Reinserção Social, que me facultaram, respectivamente, os documentos que vão em anexo à presente informação com os n.05 3 e 4.
O texto propriamente dito da conferência, inicialmente manuscrito, encontra-se neste momento a ser dactilografado, a fim de ser enviado ao Sr. Director do CEJ, que tenciona editar um volume que reúna os textos de todas as conferências proferidas.
III
Procurando agora responder às questões concretas formuladas na parte final do requerimento do Sr. Deputado José Magalhães, oferece-se ponderar o seguinte:
Alíneas a) e b). — Os estudos disponíveis sobre a aplicação das novas medidas deteniivas e semideten-tivas nos três primeiros anos de vigência do novo Código Penal e os trabalhos empíricos, já elaborados no âmbito do Ministério ou dos serviços dele dependentes, designadamente do CEJ, sobre as demais expressões do impacte do novo Código Penal na administração da justiça criminal são os indicados no número anterior, que se anexam à presente informação, além do artigo da Dr.a Maria Rosa Crucho de Almeida a que se refere o Sr. Deputado José Magalhães no seu requerimento.
Alínea c). — Não tenho conhecimento da existência de projectos de investigação em curso com vista à avaliação do impacte do novo Código Penal na administração da justiça criminal.
A este propósito, cabe ponderar que a sede natural desse tipo de projectos de investigação seriam os institutos de criminologia, mas estes encontram-se actualmente desactivados, por falta de meios e de pessoal.
Ê conhecida a intenção do Ministério da Justiça de proceder à reestruturação dos referidos institutos, em ordem a conferir-lhes a desejada operacionalidade,
mas não pode esquecer-se que se trata de uma tarefa de largo fôlego, que pressupõe, além do mais, a prévia disponibilidade de pessoal tecnicamente apetrechado para as funções próprias de organismos desse género.
A falta de criminólogos em Portugal radica no escasso relevo que, a nível universitário, se tem dado ao estudo da criminologia e das ciências auxiliares.
Neste aspecto, constituem honrosas excepções os Profs. Eduardo Correia e Figueiredo Dias e o Doutor Manuel da Costa Andrade, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, não só pelas obras publicadas ('), como pelo impulso que têm dado ao estudo e à divulgação de temas criminológicos.
Na ausência de um ensino sistemático e bem estruturado da criminologia e das ciências auxiliares desta, que entre nós têm vivido do entusiasmo e da dedicação de um reduzido número de docentes universitários, como os indicados, não pode esperar-se, a curto prazo, a criação de condições para a indispensável formação teórica e prática de profissionais que poderiam integrar os quadros dos institutos de criminologia após a sua prevista reestruturação, sem que isto signifique minimizar o efeito propulsor dos mesmos no que respeita à formação do seu próprio pessoal.
Uma visão realista das coisas aconselha a que não se encare uma simples reestruturação no papel, sem garantias de, rra prática, se alcançarem resultados que, de algum modo, justifiquem o investimento a fazer.
Convém, a propósito, ter presentes algumas experiências estrangeiras na matéria, e, tanto quanto se sabe (e foi recentemente confirmado ao signatário pelos conferencistas estrangeiros que participaram no oitado Curso Internacional de Criminologia), a maior parte dos institutos congéneres de outros países vivem momentos de crise, quer por escassez de verbas para custearem os seus programas, quer por falta de pessoal especializado. Parece-me, em todo o caso, constituírem excepção à regra os Insitutos de Montreal (Canadá) e de Friburgo (República Federal da Alemanha).
Os institutos estrangeiros funcionam, regra geral, em estreita associação com as faculdades de direito ou de medicina, onde recrutam o pessoal dirigente e docente.
Por isso mesmo, afigura-se-me que qualquer projecto de reestruturação deveria ter em conta as experiência estrangeiras mais válidas, sem prejuízo das adaptações ditadas pela realidade portuguesa.
As carências apontadas foram vivamente sentidas pelos membros do grupo de trabalho que preparou o anteprojecto de revisão da parte geral do Código Penal de 1982, depois convertido em proposta de lei, que chegou a ser apresentada à Assembleia da República (2).
Na falta de investigações criminológicas que se impunham (nenhuma reforma penal as pode dispensar, pois, como ponderou Jescheck, se a criminologia sem direito penal é inútil, não é menos certo que o direito
(') Dos dois últimos autores, pela sua valia científica, cumpre destacar a obra recente que tem por título Criminologia — O Homem Delinquente e a Sociedade Criminógena, Coimbra Editora, 1984.
O V. proposta de lei n.° 105/III, no Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 95, de 29 de Maio de 1985, pp. 31 IS e segs.
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penal sem criminologia é cego), os membros do grupo promoveram diversas reuniões com magistrados judiciais de Lisboa para colherem informações e sugestões que os orientassem no estudo das propostas de alteração que vieram a subscrever.
A impressão geral colhida desses encontros não apontou para especiais dificuldades na interpretação e aplicação do Código, nem foram sugeridas modificações de fundo, designadamente no que respeita às medidas de substituição das penas detentivas, nem quanto à pena relativamente indeterminada.
Também cabe referir que, nos ateliers realizados com a participação activa de magistrados, no quadro dos trabalhos do Curso Internacional de Criminologia, para discussão dos temas que foram objecto das conferências programadas, não foi a questão do valor e da eficácia das medidas detentivas e semidetentivas do Código que constituía especial preocupação dos intervenientes, mas sim os condicionalismos de ordem prática que dificultavam a sua maior aplicação. Desses condicionalismos se dá conta o documento do Instituto de Reinserção Social, embora mereçam reservas alguns dos «indicadores explicativos» referidos na p. 3, como a inércia ou o cepticismo perante a experiência anterior de trabalho com órgãos de serviço social, cuja relevância não nos foi possível, naturalmente, confirmar.
Alínea d). — Não compete ao signatário responder pelo Ministério da Justiça no que respeita às conclusões a extrair das «Estatísticas da justiça» quanto à evolução, nos últimos três anos, da administração da justiça criminal.
Parecem-me, todavia, fiáveis, quanto a este ponto, as considerações formuladas pela Dr.a Maria Rosa Chicho de Almeida nos documentos da sua autoria anexos à presente informação.
Em todo o caso, creio que é prematuro concluir-se pela falência, ao menos parcial, da nova política criminal iniciada com o Código de 1982.
Relativamente aos factores que têm sido apontados para o relativo insucesso das medidas não institucionais ou como dificultando a execução das penas detentivas, com particular incidência na pena indeterminada, poderá dizer-se que não são irreversíveis.
A inadequação da legislação processual penal está em vias de ser resolvida através da publicação do novo Código de Processo Penal e legislação complementar, prevista para o início do próximo ano.
Também por aí se resolverá a questão da inexistência da consagração expressa dos relatórios pré-senten-ciais.
A sobrecarga de trabalho dos tribunais, com a consequente disponibilidade para o estudo e relutância a uma ligação continuada ao processo poderá ser atenuada com a entrada em vigor de nova legislação processual penal e pela reforma da organização judiciária em curso de preparação. . A inércia e o cepticismo perante a experiência anterior de trabalho com órgãos de serviço social, e acaso se verificaram, são vencíveis através de uma adequada pedagogia e dos êxitos porventura conseguidos na execução das sanções.
A consciência da incapacidade do Instituto de Reinserção Social para dar resposta na maioria das comarcas poderá sofrer uma evolução positiva através de melhorias a introduzir no funcionamento daquele Instituto no que respeita a pessoal e na sua afectação
descentralizada. O mesmo se diga quanto à inexistência de instalações do Instituto de Reinserção Social junto dos tribunais.
A inexistência de centros de detenção resolve-se, naturalmente, pela sua criação.
A falta de exequibilidade do regime dos jovens adultos poderá ser solucionada através da reforma do Decreto-Lei n.° 401/82, de 23 de Setembro, cuja preparação está actualmente entregue a um grupo de trabalho.
As dificuldades quanto à execução da pena indeterminada (os números, aliás, são pouco expressivos por enquanto) devem ser resolvidas através da consciencialização do pessoal penitenciário e do Instituto de Reinserção Social para as especificidades deste tipo de reacção criminal e para as acções previstas na lei com vista à sua correcta execução.
iEnfim, e quanto ao regime de prova, medida verdadeiramente inovadora do nosso sistema penal, seria porventura exigir demasiado que se enraizasse e desenvolvesse decorrido tão pouco tempo depois da sua introdução. O certo é que nos países pioneiros da; sua criação tem proporcionado resultados satisfatórios e não consta que pensem abandoná-lo.
'Claro que, tratando-se de medida adequada a um tipo particular de delinquentes e condicionada pela relativamente pequena gravidade das sanções, tende a desenvolver-se lentamente, em confronto com a clássica suspensão de execução da pena, de mais fácil aplicação, porque não supõe acompanhamento assistencial.
Subjacente a toda a problemática da administração da justiça criminal nos últimos anos estão duas realidades que justificadamente proporcionam as interrogações reflectidas na questão posta ao Ministério da Justiça: por um lado, uma evolução da criminalidade para formas qualitativamente mais graves de agressão a bens ou intereresses jurídicos penalmente protegidos; por outro, o fenómeno da superpopulação prisional.
Cabe ponderar, porém, que tais realidades não são específicas da sociedade portuguesa, antes tendem a ser uma constante nos países da Europa.
A criminalidade violenta ou de grupos organizados, os crimes contra a economia, nas suas diversas e preocupantes manifestações, a proliferação dos crimes de perigo comum, a criminal idade por imprudência, com particular acentuação das infracções estradais, e mesmo as modernas e sofisticadas infracções praticadas através de computadores, mostram tendência para o alastramento nas modernas sociedades industrializadas.
Só que, como se tem reconhecido em vários colóquios internacionais, agir sobre as causas gerais da criminalidade é tarefa que só em parte cabe aos sistemas penais.
Entre nós inexistem dados seguros para firmar correlações entre a situação criminológica actual e os tipos de reacções criminais introduzidos pela Reforma Penal de 1982.
Quanto à superpopulação prisional, em grande parte alimentada por pessoas em regime de prisão preventiva, alguma trreihoria se antevê com a entrada em vigor do novo Código de Processo Penal, que eliminará a incaucionabilidade obrigatória de muitas infracções criminais.
Enfim, a progressiva expansão do ilícito de mera ordenação social, na sua vertente despenalizadora,
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poderá concorrer para aliviar a actual sobrecarga de trabalho dos tribunais, a braços com um avultado número de «bagatelas» sem relevância criminal, e," do mesmo passo, permitir-lhes que se ocupem das infracções que ofendem ou põem era perigo valores essenciais da colectividade, proporcionando, outrossim, às instituições penitenciárias e aos serviços de reinserção social, melhores condições para a execução das reacções criminais.
Eis quanto me cumpre informar.
Gabinete de Apoio Técnico Legislativo, 22 de Julho de 1986. — O Director, Manuel António Lopes Rocha.
RADIODIFUSÃO PORTUGUESA, E. P.
Ex.mo Sr. Director-Geral da Comunicação Social:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1284/IV (l.a), do deputado Sousa Pereira (PRD), relativo à construção da Casa da Rádio, do Porto.
Em resposta ao requerimento do Sr. Deputado António Sousa Pereira, a Radiodifusão Portuguesa, E. P., tem a esclarecer o seguinte:
1 — Em 1967, a então Emissora Nacional de Radiodifusão oficiou à Direcção-Geral da Fazenda Pública no sentido de lhe ser cedido gratuitamente o terreno do Estado localizado junto à Ponte da Arrábida, no sítio de Campo Alegre, cidade do Porto, o que foi deferido.
2 — Com base em tal cedência, a ex-Emissora Nacional iniciou os estudos preliminares do empreendimento, adjudicou o projecto de arquitectura e desencadeou as acções conducentes ao financiamento da obra, cuja despesa chegou a ser orçamentada.
3 — Com a criação da Radiodifusão Portuguesa, E. P. (Decreto-Lei n.° 674-C/75), passa esta empresa pública a assumir os compromissos herdados da ex-Emissora Nacional, nomeadamente o concernente à edificação de novas instalações para a RDP Norte, que continua a figurar como um dos seus objectivos, em ordem à racionalização de meios e melhoria do serviço público prestado a partir da Delegação Regional da RDP Norte, sediada no Porto.
4 — Simplesmente, a situação financeira da RDP subsequente à sua criação (e que levou à declaração da empresa em situação económica difícil) obstou que fossem realizados os investimentos adequados, razão pela qual este e outros projectos estão condicionados e aguardam oportunidade para se concretizarem.
5 — Saliento que a RDP se viu inicialmente privada da receita das taxas de radiodifusão e que a implantação do actual sistema de cobrança, iniciado em 1977, ainda não atingiu todo o universo de consumidores.
6 — Assim se explica que a RDP não tenha feito quaisquer investimentos significativos até 1980 e que de então para cá tenha dado prioridade a investimentos na área da cobertura radiofónica e reapetrechamento dos estúdios, que, efectivamente, se têm por prioritários.
7 — Os problemas existentes quanto a instalações, tanto em Lisboa como no Porto, estão, no entanto,
presentes no espírito do conselho de administração da RDP e, quando for possível dar-lhes prioridade, não deixaremos de o fazer. O problema da acomodação dos serviços da RDP põe-se com mais acuidade em Lisboa, onde os serviços estão dispersos por quatorze edifícios, com todos os inconvenientes que se podem imaginar. Sublinha-se que também a concentração de serviços em Lisboa não tem sido possível, pelas razões expostas no n.° 6.
8 — Acresce que a situação do terreno em tempos destinado a novas instalações da RDP no Porto se encontra ainda em fase de regularização, supondo nós que existem dificuldades decorrentes das pretensões da Universidade do Porto sobre o mesmo terreno, muito embora o nosso direito esteja estabelecido em termos legais.
Com os melhores cumprimentos.
Radiodifusão Portuguesa, E. P., 10 de Julho de 1986. —O Presidente do CA, Bráulio Barbosa.
CAMARA MUNICIPAL DO PORTO VEREAÇÃO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Administração Locai e do Ordenamento do Território:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° Í285/ÍV (í.a), do deputado Sousa Pereira (PRD) sobre a política municipal de cedência de terrenos a cooperativas de habitação.
O processo de cedência de terrenos por parte deste Município às cooperativas e associações de moradores foi, ao longo dos anos, eivado de grandes dificuldades, principalmente pelo facto de a Câmara ter comprometido ou prometido ceder terrenos dos quais, em números redondos, 80 % não eram camarários.
Como não houve o cuidado de na altura salvaguardar os aspectos económicos e financeiros das operações, como, por um lado, muitas das soluções apontadas feriram ou viriam a ferir gravemente o plano director da cidade, como, por outro lado, muitas das soluções estavam situadas em zonas densamente povoadas, com subsequente necessidade, dificuldade e custo de realojamentos, nos últimos anos a Câmara, assoberbada por enormes dificuldades económico^financeiras, tem vindo a resolver, à medida do possível e hum grande esforço financeiro, diversas situações criadas no passado.
Existe já um regulamento de cedência do direito de superfície de terrenos camarários a cooperativas de construção e habitação.
Neste momento, procede-se a um levantamento1 -ponto de situação de todas as situações existentes.
Certos da melhor atenção, subscrevemo-nos com os nossos melhores cumprimentos.
Paços do Concelho do Porto, 8 de Julho de 1986. — Por delegação do Presidente da Câmara, o Vereador do Pelouro, Montenegro Chaves.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA DO CASTELO
Ex.roo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro do PJano e da Administração do Território:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1316/IV (l.tt), do deputado Agostinho de Sousa (PRD), sobre a extinção do único jardim infantil da rede pública desta cidade.
Juntamente envio o ofício que, sob o n.° 4227, datado de hoje, endereço a S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território acerca do assunto em epígrafe.
Com o pedido de V. Ex." dispensar a este assunto o melhor interesse, tomo a liberdade de solicitar o obséquio de diligenciar no sentido de aquele ofício ser submetido a S. Ex." o Ministro.
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Viana do Castelo, 24 de Junho de 1986. — O Presidente da Câmara, Manuel Lucínio Pires de Araújo.
Sr. Ministro do Plano e da Administração do
Território:
Excelência:
Tenho a honra de informar V. Ex.a de que esta Câmara Municipal subscreve as apreensões do Sr. Deputado Agostinho de Sousa e não entendo a razão da discriminação a que está votado o concelho e até o distrito de Viana do Castelo.
Ê um assunto fora da competência da Câmara Municipal, mas esta, na sua qualidade de promotora do bem-estar da população que serve, pede ao Sr. Ministro a sua interferência junto das instâncias que detêm a decisão neste âmbito no sentido de ser feita justiça.
Aproveito a oportunidade de apresentar a V. Ex.* os meus melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Viana do Castelo, sem data. — O Presidente da Câmara, Manuel Lucínio Pires de Araújo.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1317/IV (l.a), dos deputados Ramos de Carvalho e Sá Furtado (PRD), acerca da situação do pessoal das adrrúnis-trações regionais de saúde (ARS).
Em referência ao ofício n.° 2955/86, de 12 de Maio último, encarrega-me a Sr." Ministra de informar:
1 — As administrações regionais de saúde (ARS) foram criadas peío Decreto-Lei n.° 254/82, de 29 de Junho, e colocadas em regime de instalação.
2 — O regime de instalação (cf. os artigos 79.° e seguintes do Decreto-Lei n.° 413/71, de 27 de Setembro) caracteriza-se (v. a resolução do Tribunal de Contas de 12 de Novembro de 1985):
a) Pela inexistência de quadros de pessoal;
b) Pelo recrutamento do pessoal indispensável ao funcionamento:
Em regime de prestação eventual de serviços, quando se trate de pessoas sem qualquer vínculo a função pública;
Em regime de comissão de serviço, quando tal vínculo existe;
c) Pela impossibilidade de provimento definitivo nos lugares, por inexistência de quadros de pessoal e correlativas vagas;
d) Pela impossibilidade de promoção ou progressão nas carreiras correspondentes a cada funcionário;
e) Pela precariedade das nomeações (admissões).
3 — O despacho da Ministra da Saúde de 26 de Novembro de 1985 mandando cessar todos os processos de nomeação em prestação eventual de serviços e comissões de serviço teve, pois, em vista pôr termo a situações menos regulares (nomeações que implicavam «promoções»), ao mesmo tempo que estabilizava as listas de pessoal com vista aos estudos indispensáveis à elaboração dos futuros quadros de pessoal, os quais não deixarão, por certo, de conter a aplicação da legislação pertinente.
4 — Está em preparação no Ministério da Saúde legislação que visa criar condições jurídicas adequadas à aplicação ao pessoal dos serviços do Ministério da Saúde em regime de instalação das regras gerais de admissão e progressão existentes para a função pública enquanto não for definido o regime jurídico definitivo das administrações regionais de saúde e o correspondente quadro de pessoal.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Saúde, 16 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Botelho.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE 00 SECRETÁRIO DE ESTADO DA ALIMENTAÇÃO
Ex.010 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1318/IV (l.a), do deputado Carlos Lilaia (PRD), sobre a regulamentação da matéria a que se reporta a resolução do Conselho de Ministros de 1 de Agosto de 1985, relativa ao saneamento financeiro de cooperativas agrícolas.
Relativamente ao assunto em referência, e no sentido de se promover o esclarecimento solicitado no
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requerimento do Sr. Deputado acima indicado, a seguir se indicam os elementos de informação requeridos, agradecendo as diligências normais tendentes ao esclarecimento da questão colocada. Assim:
O esquema de saneamento financeiro para as cooperativas agrícolas aprovado na resolução do Conselho de Ministros de 1 de Agosto de 1985, revelou, nas primeiras tentativas da sua aplicação, dificuldades de concretização de vária ordem, sobretudo de natureza burocrática. Afigurava-se, assim, imperiosa a sua alteração, ao menos parcialmente, no sentido de criar melhores soluções práticas susceptíveis de realizar as justas expectativas das cooperativas agrícolas. O conteúdo base da referida resolução do Conselho de Ministros não era de alterar — as medidas financeiras aí preconizadas são um importante instrumento para se conseguir um equilíbrio financeiro das cooperativas —, mas interessava melhorar e acrescentar alguns novos elementos, designadamente em matéria de processo, no sentido de criar condições para as cooperativas agrícolas conseguirem rapidamente obter os seus acordos de saneamento financeiro.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Alimentação, 24 de Junho de 1986. — 0 Chefe do Gabinete, Carlos Camelo.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1354/IV (l.a), dos deputados Anselmo Aníbal e Jerónimo de Sousa (PCP), relativo ao desfasamento de verbas liquidadas no concelho de Loures e das verbas recebidas por esse mesmo município.
Em referência ao ofício n.° 4307, de 30 de Junho de 1986, junto remeto a V. Ex.a fotocópia do ofício n.° 2110, de 17 de Julho de 1986, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e dos anexos que o acompanharam.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro das Finançai, 30 de Julho de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
DIRECÇAO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais:
Com referência ao requerimento dos Srs. Deputados Anselmo Aníbal e Jerónimo de Sousa, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que acom-
panhou o ofício n.° 3049/86, de 14 de Maio último, do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, entrado nesse Gabinete era 19 de Maio do ano em curso, sob o n.° 5590, processo n.° 13, tenho a honra de junto enviar a V. Ex.a uma nota, acompanhada de um relatório sucinto, da contribuição predial liquidada, cobrada e entregue à Câmara Municipal de Loures pelas Repartições de Finanças de Loures, Odivelas, Moscavide e Sacavém.
A este assunto também se referia o ofício n.° 3376, processo n.° 13, ent. 5598/86, de 24 de Junho findo, desse Gabinete.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 17 de Julho de 1986. — O Director-Geral, Manuel Jorge Pombo Cruchinho.
Nota. — Os anexos referidos foram entregues ao deputado.
MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 3050, de 14 de Maio de 1986, tenho a honra de informar que não tem este Ministério conhecimento que haja qualquer diferendo entre os valores cobrados e transferidos para as câmaras municipais relativos à contribuição predial.
Poderá, no entanto, o Ministério das Finanças esclarecer se existe qualquer discrepância nesta matéria.
Mais se informa que não se conhece qualquer pretensão de alguma câmara municipal sobre verbas não recebidas a que teria direito no âmbito daquela contribuição.
Por outro lado, não é da competência deste Ministério arrecadar receitas provenientes da contribuição predial nem beneficia de quaisquer transferências para o efeito.
Ê assim de conhecimento geral que a contribuição predial é liquidada pelas repartições de finanças concelhias e cobrada pelas tesourarias da Fazenda Pública territorialmente competentes. Os encargos de cobrança não podem em qualquer caso exceder 3 % do montante a transferir.
Competirá assim ao Ministério das Finanças, através das respectivas repartições de finanças do concelho de Loures, esclarecer dúvidas sobre as verbas transferidas, e à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, da cobrança do imposto.
Observa-se, no entanto, que os montantes recebidos pela Câmara Municipal de Loures, por via desta contribuição, cresceram nos últimos seis anos 445 %.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro, 27 de Junho de 1986.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
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MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1365/IV (1.°), do deputado João Barros Madeira (PRD), sobre a circular informativa n.° 32/85, de 16 de Dezembro de 1985.
Em referência ao requerimento n.° 1365/IV (1.°), anexo ao ofício em epígrafe, encarrega-me a Sr.8 Ministra da Saúde de informar:
1 — Estipula o artigo 79.° do Despacho Normativo n.° 93/83, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 93, de 22 de Abril de 1983, o seguinte:
Artigo 79.°
(Juntas médicas de Invalidez)
3 — Enquanto os organismos de segurança social não dispuserem de sistema de verificação de invalidez, previsto no Decreto-Lei n.° 144/82, de 27 de Abril, os centros de saúde deverão assegurar a realização de juntas médicas, de acordo com a legislação aplicável.
2 — Os médicos da carreira de clínica geral podem, a título excepcional, fazer parte de juntas médicas de invalidez.
3 — A prestação de serviço a que se refere o n.° 1 só poderá ser efectuada fora do regime de
. trabalho estabelecido para os referidos médicos.
4 — Pela participação em juntas médicas de invalidez ou pela elaboração de relatórios pormenorizados, os clínicos gerais receberão os honorários correspondentes, previstos no despacho ministerial de 6 de Abril de 1981, com a redacção dada pelo n.° 4 do despacho de 10 de Fevereiro de 1982.
2 — Porque por diversas vezes se suscitaram dúvidas sobre a natureza dos «pagamentos» efectuados nos termos do referido artigo 79.°, a Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários solicitou à Direcção--Geral das Contribuições e Impostos esclarecimentos sobre o assunto.
3 — A Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, através do ofício n.° 3689 (processo n.° 25/3-EG 93063/85), de 28 de Agosto de 1985 —que se anexa—, transmitiu a esta Direcção-Geral o entendimento que sobre o assunto tem o Ministério das Finanças, o qual foi dado a conhecer às administrações regionais de saúde.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro, 28 de lulho de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
DIRECÇAO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Ex.mo Sr. Director-Geral dos Cuidados de Saúde Primários:
Reportando-me ao ofício da Divisão de Pessoal dessa Direcção-Geral, onde levantava a questão de saber se as importâncias percebidas por médicos, vinculados ou não aos Serviços Médico-Sociais, pela sua participação em juntas médicas de invalidez e elaboração de relatórios médicos pormenorizados, eram ou não passíveis de ser tributadas em imposto profissional e ainda se, relativamente a esses mesmos médicos, existia obrigatoriedade de passagem do recibo modelo n.° 2, a que alude a alínea a) do artigo 8." do Código do Imposto Profissional, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que, por despacho de 22 do mês em curso, foi sancionado o entendimento de que as remunerações atribuídas aos referidos médicos, estejam eles vinculados ou não à função pública, pela sua participação, para além do horário normal de trabalho, em juntas médicas e elaboração de relatórios são passíveis de ser tributadas em imposto profissional.
Ainda e porque a actividade dos referidos médicos é desenvolvida na forma considerada de conta própria, concretizada na independência e responsabilidade de quem presta o trabalho, correspondendo a uma forma de trabalho autónoma, não vinculado a qualquer poder de direcção ou de fiscalização, e no qual o risco corre exclusivamente por conta de quem o exerce, existirá, relativamente a esses mesmos médicos, a obrigatoriedade de passagem dos recibos modelo n.° 2, referidos na alínea a) do artigo 8.° do Código do Imposto Profissional.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 28 de Agosto de 1985. — O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA ALIMENTAÇÃO Gabinete do Secretário de Estado
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1382/IV (1.a), do deputado António Barreto (PS), solicitando elementos actualizados sobre o analfabetismo em Portugal.
Relativamente ao assunto referido em epígrafe e em cumprimento do despacho do Sr. Secretário de Estado da Alimentação, junto se anexam os elementos estatísticos requeridos, solicitando-se que os mesmos sejam comunicados por esse Gabinete ao do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Alimentação, 16 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, Carlos Camelo.
Nota. — Os documentos referidos foram entregues ao deputado.
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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
DIRECÇAOGERAL DOS SERVIÇOS CENTRAIS
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado da Agricultura:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1388/IV (1.*), do deputado António Barreto (PS), sobre os jovens agricultores.
Satisfazendo o solicitado no ofício em referência, tenho a honra de em anexo remeter a V. Ex.° os elementos em causa, prestados pela Secção de Contabilidade Geral desta Direcção-Geral.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 15 de Julho de 1986. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)
Jovens agricultores
Alínea c) Número de jovens agricultores à espera de receber a 1 .a prestação:
1985 .......................................... 60
1986 .......................................... 89
Total................ 149
Alínea d) Número de jovens agricultores que receberam a 1.", 2." e 3.a prestações:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIRECÇÃO-GERAL DA AGRICULTURA
OIRECÇAO DE SERVIÇOS DO ASSOCIATIVISMO AGRÍCOLA
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura:
Em resposta ao requerimento n.° 1388/IV, do Sr. Deputado António Barreto (PS), sobre a acção desenvolvida junto dos jovens agricultores, a seguir se prestam os esclarecimentos julgados suficientes face a cada um dos cinco pontos constantes do citado requerimento (v. anexo):
a) Ao abrigo do Decreto-Lei n.° 513-E/79, de 24 de Dezembro, da Lei n." 42/80, de 13 de Agosto, e da
Portaria n.° 806/81, de 17 de Setembro, foram instalados os seguintes jovens agricultores:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
b) A resposta a esta questão deverá ser remetida para o diploma específico que irá (regulamentar em Portugal o Regulamento (CEE) n.° 797/85, nomeadamente no que respeita aos apoios a conceder a jovens agricuLtores, cujo conteúdo não é ainda conhecido.
c) Não nos parece clara a formulação desta questão. Com efeito, não se percebe se ela se dirige ao regime ainda em vigor se ao novo regime [ao abrigo do Regulamento (CEE) n.° 797/85]. Em qualquer dos casos, somente os serviços das direcções regionais poderão eventualmente estar em condições de responder.
d) A resposta a esta questão, a nosso ver, deverá ser pedida à Direcção-Geral dos Serviços Centrais, porquanto é nesta instância que se processa o pagamento das respectivas prestações.
e) Todos os jovens agricultores instalados ao abrigo do Decreto-Lei n.° 513-E/79 poderão candidatar-se às ajudas suplementares ao investimento previstas no Regulamento (CEE) n.° 797/85, visto estarem instalados há menos de cinco anos.
Relativamente ao subsídio de I." instalação, apenas poderão beneficiar os jovens que se instalem desde a data prevista no Regulamento (CEE) n.° 797/85 (pensamos ser Janeiro de 1986). Contudo, a regulamentação portuguesa deverá definir essa questão.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral da Agricultura, 11 de Junho de 1986. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)
Nota. — Esta DGA/DSAA tem em curso um inquérito/avaliação de resultados de impacte do regime de instalação dos jovens agricultores, que julgamos poder estar concluído e disponível até final deste ano.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA ALIMENTAÇÃO Gabinete do Secretário de Estado
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:
issunto: Resposta aos requerimentos n.os 1389/lV (1.°), do deputado António Barreto (PS), e 1452/1V (!."), do deputado Armando Fernandes (PRD),
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acerca do envio de estudos feitos pelo Núcleo Central de Demarcação e Regulamentação de novas regiões em zonas vitivinícolas.
Relativamente ao assunto acima referenciado e em cumprimento do despacho do St. Secretário de Estado da Alimentação, a seguir se dá satisfação, através de esclarecimento, à questão prévia formulada pelos senhores deputados indicados, solicitando-se que a mesma seja comunicada por esse Gabinete ao do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
Assim:
Com vista à satisfação do requerido na Assembleia da República dos estudos feitos pelo Núcleo Central de Demarcação e Regulamentação de novas regiões ou zonas vitivinícolas para vinhos de qualidade, importa informar que, como decorre do despacho do Sr. Ministro da Agricultura de 14 de Fevereiro de 1986, que o constituiu {Diário da República, 2." série, n.° 49, de 28 de Fevereiro de 1985), o Núcleo teve o propósito de dar início aos trabalhos na matéria, considerando o disposto no Decreto-Lei n.° 519-D/79, de 28 de Dezembro.
Efectivamente, não poderá esquecer-se que os vinhos que se pretende valorizar —vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (VQPRD), na nomenclatura comunitária— só virão a ter internacionalmente a necessária credibilidade e, consequentemente, ser reconhecidos e valorizados como tal, se satisfizerem um conjunto de requisitos específicos assaz diferentes dos que caracterizam actualmente a generalidade dos vinhos das regiões demarcadas portuguesas.
A demarcação e regulamentação das novas regiões ou zonas e respectivos vinhos em causa deverão, pois, ser objecto de trabalhos apropriados, a efectuar posteriormente ao reconhecimento da denominação respectiva.
Perante o que atrás foi referido, e sabido que os componentes do Núcleo não foram desligados das suas funções habituais, a que acresce ainda o facto de que a própria Junta Nacional do Vinho não dispunha nem dispõe ainda das estruturas indispensáveis para o efeito, os trabalhos do Núcleo limitaram-se, pra-o efeito, os trabalhos do Núcleo limitaram-se, prati-ticamente, de acordo, aliás, com o teor do despacho, à reunião dos vários pedidos dispersos de novas regiões ou zonas a demarcar e regulamentar, e a inúmeras sessões de trabalho nas várias áreas para esclarecimento geral acerca das incidências que a demarcação envolve e em que se procurou designar ou eleger os elementos que, pela sua acção e representatividade na produção e no comércio dos vinhos de qualidade regionais, pudessem constituir as aconselháveis comissões regionais de apoio, em ligação com as quais os serviços oficiais promoveriam subsequentemente os estudos indispensáveis à demarcação e regulamentação das regiões ou zonas, bem como ao seu funcionamento, tomados em consideração os pedidos formulados e outras iniciativas no mesmo sentido.
Considerado o muito insuficiente conhecimento que existia (e ainda existe) no sector acerca das incidências a que se aludiu —direitos e obrigações, vantagens e inconvenientes —, nomeadamente no tocante às operações de regularização do mercado, que, de
uma maneira geral, não incidem sobre os VQPRD, houve a preocupação de fazer uma ampla divulgação das sessões de esclarecimento de carácter geral, a promover, com vista à participação nas mesmas do mais variado e do maior número de interessados da área, a que se seguiram, em alguns casos, sessões de âmbito restrito, para um primeiro aprofundamento de certos aspectos.
É, todavia, de lembrar que, entretanto, se verificou a apresentação na Assembleia da República de alguns projectos de lei para criação de novas regiões demarcadas em concreto e a publicação da Lei n.° 8/85, de 4 de Junho, com algumas disposições de fundamento duvidoso perante a integração na CEE, o que veio provocar alguma confusão no prosseguimento dos trabalhos em curso, acarretando a necessidade de novas reuniões e de múltiplos esclarecimentos complementares, e em especial de uma reunião de âmbito alargado, para, na medida do possível, se assentar em definitivo, nesta fase, numa lista geral dos nomes a considerar nos trabalhos futuros.
Foi, pois, dentro desta linha de pensamento que o Núcleo apresentou à consideração do Governo uma lista geral com os nomes correspondentes aos vinhos de zonas vitícolas restritas consideradas para efeitos de demarcação e regulamentação, em resultado das reuniões até então efectuadas, no seguimento dos pedidos e das iniciativas de que havia conhecimento.
Como em relação a certos nomes não tinha sido possível, por razões óbvias, consenso unânime, o Núcleo deu conhecimento superior das alternativas possíveis.
Entretanto, e após as opções do Governo quanto a certos aspectos, nomeadamente com a elaboração de uma proposta de lei acerca da matéria, foi promovida a prevista reunião geral de âmbito alargado, que teve lugar em 7 de Março do corrente ano no auditório da Estação Agronómica Nacional, em Oeiras, e em que mais uma vez se deu conhecimento das incidências que, com a integração na CEE, envolve a demarcação e regulamentação de regiões para VQPRD.
Salvo no tocante a alguns nomes, em particular, e à não inclusão da área de Chaves, por não ter chegado ao Núcleo qualquer pedido em tal sentido, o assunto mereceu aceitação na generalidade, tendo sido dado do facto conhecimento ao Governo, com todas as observações feitas.
Finalmente e numa perspectiva informativa da actividade do Núcleo, junta-se a nota das reuniões realizadas nas respectivas áreas.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Alimentação, 24 de Julho de 1986. —O Chefe do Gabinete, Carlos Camelo.
SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO EXTERNO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1390/IV (1.°), do deputado António Barreto (PS), sobre os esfor-
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cos feitos em promoção dos vinhos portugueses no estrangeiro.
Em resposta ao ofício n.° 3112/86, de 16 de Maio, remeto a V. Ex.°, por fotocópias, os seguintes documentos, que dão resposta ao requerimento em titulo, do Sr. Deputado António Barreto, àquele anexo:
a) Despacho DE-148/86, do Sr. Secretário de
Estado do Comércio Externo; 6) Ofício VP-APR, n.° 12 717, do ICEP, em
que ele recaiu, e anexos.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Externo, 25 de Agosto de 1986. — O Chefe do Gabinete, Carfos Pereira de Carvalho.
ICEP — INSTITUTO DO COMÉRCIO EXTERNO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Comércio Externo:
Com destino ao Gabinete de S. líx." o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, juntam-se elementos informativos sobre a promoção dos vinhos portugueses no estrangeiro solicitados pelo requerimento n.° 1390/IV (l.a), do Sr. Deputado António Barreto.
Com os melhores cumprimentos.
ICEP — Instituto do Comércio Externo, 31 de Julho de 1986. — O Vice-Presidente, José Pinto Guimarães.
SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO EXTERNO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Despacho DE-148/86
Processo n.' 167-480/061:
Assunto: Promoção dos vinhos portugueses no estrangeiro.
Documentos:
a) Ofício n.° 3112/86, de 16 de Maio, do Gabinete do SEAP, e requerimento n.° 1390/IV, anexo ......... 8 410
6) Ofício VP-APR/AL-Vin, n.° 12 717,
de 31 de Julho, do ICEP, e anexos 14 359
1 — Remeta-se a documentação em referência em b) ao Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, em resposta ao requerimento anexo ao documento referenciado em a).
2— Conhecimento ao Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Indústria e Comércio.
Secretaria de Estado do Comércio Externo, 22 de Agosto de 1986. — O Secretário de Estado do Comércio Externo, Luís Caldeira da Silva.
INSTITUTO DO COMÉRCIO EXTERNO
1—Na sequência do requerimento n.° 1390/IV (1.°), do Sr. Deputado António Barreto, junto se anexam documentos que respondem às questões colocadas pelo Sr. Deputado e que abaixo se discriminam:
Relatórios elaborados pela Delegação do ICEP em Londres— 1985 e 1986;
Relatórios elaborados pela Delegação do ICEP era Nova Iorque — 1985 e 1986;
Material promocional (brochuras, desdobráveis) especificamente utilizado nos EUA e Reino Unido no âmbito das campanhas de promoção e publicidade dos vinhos portugueses realizadas nestes mercados;
Artigos de imprensa especializada (inglesa e americana) contendo resultados de provas técnicas e referências às diversas regiões vinícolas de Portugal;
Material promocional, brochura, folheto e capa--mapa Vinhos de Portugal, elaborado pelo ICEP-sede, como suporte à divulgação de vinhos portugueses em todos os mercados envolvidos no programa Campanha de Promoção Genérica.
2 — Para facilidade de análise, precede-se essa documentação de texto-síntese que repertoria os factos mais salientes da actividade desenvolvida pelo ICEP desde 1981, no âmbito da promoção dos vinhos portugueses nos mercados externos.
Instituto do Comércio Externo, 24 de Julho de 1986. — A Técnica do Departamento de Produtos Agro-Alimentares, Ana Cabral Sacadura.
ANEXO
Promoção dos vinhos portugueses nos mercados externos Texto-síntese
1 — A linha de tendência das exportações de vinhos (exceptuando os generosos), claramente descendente desde os últimos anos da década de 1970, encontrava justificação em diversos factores:
A perca dos mercados das ex-colónias (que absorviam 40 % das nossas exportações), não compensada pelo crescimento dos mercados tradicionais e ou novos mercados;
Dois anos consecutivos de baixas produções (cerca de metade da produção média), que arrastaram preços internos elevados e não competitivos no mercado internacional;
A enorme dependência das nossas exportações de um só vinho, o rosé (80 % dos vinhos exportados), cuja procura estava em retrocesso nos principais mercados;
O não acompanhamento por parte da maioria dos produtores/exportadores de vinhos da evolução da tecnologia e do marketing do produto, desconhecendo as preferências e gostos do consumidor dos mercados externos.
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Se se conjugarem estes factores com a ausencia de notoriedade dos outros vinhos portugueses para além do rosé, a inexistencia de meios financeiros para promoção e a forte agressividade comercial dos nossos concorrentes, era bem pouco animador o quadro que, em início da década de 1980, se desenhava para as exportações de vinhos portugueses.
Dentro dos limites do orçamento promocional para este produto, o ex-Fundo de Fomento de Exportação promovia, em alguns mercados, campanhas de publicidade genérica e de relações públicas, participava nos certames internacionais, quer oficialmente, quer apoiando presenças individuais de empresas, comparticipava nas despesas com material informativo de produtos (catálogos) e nas viagens de prospecção de mercados. Divulgava ainda estudos de mercado e toda a informação julgada útil para a classe exportadora.
Neste contexto, e ainda face ao crescente esforço que os países nossos concorrentes, grandes produtores de vinho e detentores de forte imagem, vinham a desenvolver para consolidar posições e conquistar maiores quotas, impunha-se uma atitude e vontade que conduzissem ao incremento das nossas exportações, o que, de imediato, passava por travar a sua «perigosa» queda.
2 — De facto, em 1981, os organismos oficiais, as associações profissionais e as empresas com maior peso nas exportações do sector, sob a égide do Governo (através da Secretaria de Estado do Comércio Externo), constituíram um grupo de trabalho para levantamento dos problemas que, além de inibirem o crescimento das exportações, mais grave ainda, nos faziam perder posição nos principais mercados.
Daqui resultou um despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo que estabeleceu formas de apoio à exportação pela reposição de stocks ou subsídio directo, no caso específico do vinho verde.
Foi um primeiro passo na tentativa de inflexão da linha de tendência das exportações portuguesas, contudo, tomava-se necessário ir mais longe, impunha-se um maior investimento na promoção dos vinhos nos mercados externos, prioritariamente nos nossos principais clientes, assentando na imagem de Portugal como país fornecedor de produtos de qualidade.
Um segundo despacho, publicado em 1982, veio possibilitar, ao serem disponibilizadas, neste ano, verbas especialmente afectas à realização de campanhas de promoção genérica nos dois primeiros mercados, EUA e Reino Unido, que a intervenção do ICEP fosse manifestamente mais eficaz e que se tivesse conseguido estabelecer consenso (Governo, organismos oficiais e classe exportadora) quanto às estratégias de actuação e necessidade de lhes dar continuidade como forma de obter, a prazo, resultados seguros.
Veio a verificar-se enorme mobilização em torno das campanhas, tanto por parte das empresas exportadoras como dos respectivos importadores, permitindo que se criasse a desejável dinâmica entre a promoção genérica dos vinhos portugueses e a publicidade das marcas.
A identificação e escolha dos mercados objecto de promoção baseou-se quer na necessidade de concen-
trar os limitados meios financeiros quer em determinados parâmetros próprios de cada mercado, a saber:
Elevado potencial de crescimento do consumo e respectivo crescimento de importações;
Relativa adequação dos vinhos portugueses (vinho verde branco e determinados tintos) ao gosto do consumidor destes mercados;
Bom nível de resposta a actividades promocionais e consequente subida de vendas.
Assim, em 1983 foram propostas outras campanhas de promoção na Holanda e na Dinamarca, em 1984,, na Bélgica e no ano corrente juntou-se-lhes o Japão, o Brasil e a Venezuela.
O objectivo destas campanhas é criar e reforçar a imagem de Portugal como país fornecedor de vinhos de qualidade para além do rosé e do vinho do Porto.
A estratégia adoptada é seleccionar vinhos de regiões demarcadas adaptadas aos padrões de preferências do consumidor e que por sua vez induzissem vendas de outros vinhos.
As linhas de actuação estabelecidas, embora dependendo da situação específica em que se encontre cada mercado, visam sensibilizar os operadores económicos, líderes de opinião e o consumidor, através de acções de relações públicas, campanhas de publicidade, promoções especiais em pontos de venda, da presença dos vinhos portugueses nos principais certames especializados.
3 — Paralelamente e como complemento do trabalho de promoção nos mercados externos, tem sido dada particular atenção ao estudo da oferta nacional nos múltiplos aspectos que se prendem com a capacidade de exportação:
Nível tecnológico e empresarial (marketing) das empresas produtoras/exportadoras do sector;
Qualidade e «consistência» do produto, isto é, manutenção a prazo das características analíticas e organolépticas, de rotulagem, de embalagem e ainda á adequação do produto às exigências do mercado internacional.
Para tanto, o ICEP em colaboração com o CCI (Centre du Commerce Internacional) contactou era 1981 dois economistas ligados ao sector vitivinícola e um enólogo, que realizaram um minucioso trabalho de «campo», deslocando-se às regiões vinícolas de Portugal, do qual resultou .um relatório que identificava os principais problemas, bem como apontava propostas de actuação para resolução dos mesmos.
Igualmente em 1982 se estudou a oferta de vinhos portugueses face ao mercado dos EUA.
Posteriormente foram contratados por vários períodos peritos em enologia de forma a analisar com responsáveis de empresas e adegas cooperativas questões de ordem tecnológica, situação da vinha, castas, épocas de vindima, técnicas de vinificação. Como resultado desta iniciativa, têm sido efectuadas junto das unidades produtivas mais carenciadas acções de assistência e formação técnico-comercial em regiões seleccionadas, sendo o caso mais recente a Região do Alentejo.
Instituto do Comércio Externo, 24 de Julho de 1986. — A Técnica do Departamento de Produtos Agro-Alimentares, Ana Cabral Sacadura.
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Aditamento
Existe um projecto de protocolo entre o Instituto do Comércio Externo de Portugal e a Casa do Douro, que visa implementar durante três anos consecutivos — 1987, 1988 e 1989— uma campanha de promoção dos vinhos da Região do Douro no Reino Unido e que será integralmente financiada pela Casa do Douro.
SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
GABINETE 00 SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1398/IV (1.°), do deputado Gomes de Pinho (CDS), sobre a aprovação de um plano de reorganização da indústria portuguesa, PEDIP.
Em resposta ao vosso ofício n.° 3120/86, de 16 de Maio, sobre o assunto mencionado em epígrafe, e na sequência do ofício deste Gabinete n.° 4663, de 9 de Julho de 1985, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Indústria e Energia, por seu despacho de 18 de Julho de Í986, de transmitir a V. Ex.B os seguintes elementos:
1 — Uma colecção dos documentos do PEDIP — Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa até agora elaborados.
2 — Tal como se pode deduzir da leitura dos documentos mencionados no número anterior, não foram considerados sectores prioritários quaisquer sectores industriais, com excepção para algumas reestruturações sectoriais, aliás pontuais e de carácter transitório, tendo-se, no entanto, dado grande realce ás PMEs.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 24 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins.
Noía. — Os documentos citados foram entregues ao deputado.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1408/IV (1.°), do deputado Carlos Brito (PCP), sobre a abertura da fronteira de Alcoutim.
Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Com referência ao ofício desse Gabinete n.° 3131/ 86, de 36 de Maio, tenho a honra de informar que, consultadas as autoridades português as competentes, se apurou não haver, da parte das mesmas, qualquer
impedimento à abertura permanente da fronteira de Alcoutim. Sabe-se, no entanto, que as autoridades espanholas têm impedido essa abertura, alegando a inexistência de instalações adequadas para os seus serviços aduaneiros, além de considerarem que o pequeno movimento daquela fronteira a não justificaria1. Recentemente —em Abril do corrente ano— os serviços aduaneiros espanhóis esclareceram, porém, que se encontrava em curso o projecto de aquisição de um imóvel para c efeito.
Em próximas reuniões com autoridades espanholas competentes não deixarão os serviços deste Ministério de insistir por uma solução do assunto.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 22 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
DIRECÇAO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS
Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.8 o Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais:
1 — Reportando-me ao assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex." do seguinte:
1.1 — No dia 26 de Maio foi recebido o ofício TL° 3132/86, do Sr. Chefe do Gabinete do Ex.° Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, acompanhado de fotocópia do requerimento do Sr. Deputado Carlos Brito.
1.2 — Em 27 de Maio endereçou-se ao Sr. Comandante-Geral da Guarda Fiscal o ofício n.° 73/0.3.1/ 86, de que se anexa fotocópia.
1.3 — Foi recebido em 2 de Junho o ofício C. I. L. 34, processo n.( 3.5.5, da (Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha, acompanhado de
.fotocópia do mesmo requerimento do Sr. Deputado Carlos Brito.
Daquele documento se remete fotocópia para conhecimento de V. Ex.a
1.4 — Em 5 de Junho enviou-se o telex — por fotocópia apensa — ao Sr. Comandanfte-Geral da Guarda Fiscal, solicitando resposta urgente ao nosso ofício de 27 de Maio.
1.5 — Para o ano corrente definiu-se o seguinte esquema de abertura da fronteira Alcoutim/Saa Lucar de Guadiana:
Das 7 às 24 horas:
24 de Março a 6 de Abril;
11 a 17 de Agosto;
12 a 14 de Setembro;
Das 7 às 21 horas:
21 a 28 de Dezembro.
1.6 — Quer neste ano, quer no anterior, não foi presente pelo Município de Alcoutim qualquer pedido de alargamento do período de funcionamento desta fronteira.
1.7 — Aquando da VIII Reunião da Comissão Aduaneira Mista Luso-Espanhola, efectuada em Lisboa de 11 a 13 de Abril de 1985, fomos informados pelas autoridades aduaneiras daquele país não ser possível alargar o período de funcionamento da referida passagem
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por ainda não estarem concluídas as instalações indispensáveis à «Polícia».
1.8 — Ainda no decurso do mesmo encontro, os representantes do Comando-Geral da Guarda Fiscal apontaram a pequena importância do posto fronteiriço, mostrando-se, todavia, receptivos ao estabelecimento de um período de abertura mais dilatado.
1.9 — Por informação datada de 24 de Abril de 1986, os serviços aduaneiros espanhóis referem a impossibilidade de abertura desta fronteira devido à inexistência de instalações, esclarecendo, todavia, que se encontra em curso o projecto de aquisição de um imóvel.
2 — Conclusões:
2.1—Muito embora fizéssemos depender a nossa resposta do parecer solicitado à Guarda Fiscal, podemos adiantar que a responsabilidade pela não aceitação da abertura desta passagem fronteiriça cabe à Administração espanhola, alegando falta de meios, nomeadamente instalações.
2.2 — Esta informação será completada logo que nos seja transmitido o parecer solicitado ao coman-dante-geral da Guarda Fiscal, a que se faz referência nos n.05 1.2 e 1.4.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral das Alfândegas, 6 de Junho de 1986. — O Director-Geral, Paulo ¡osé Queirós de Magalhães.
Nota. —O documento referido foi entregue ao deputado.
SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO INTERNO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1423/IV (l.a), do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre comercialização de brinquedos perigosos para as crianças.
Relativamente à comercialização dos brinquedos perigosos para as crianças posto à Assembleia da República pelo requerimento n.° 1423/IV, do Sr. Deputado do PRD Francisco Armando Fernandes, encarrega-me S. Ex* o Secretário de Estado do Comércio Interno de informar V. Ex.a do seguinte:
A Direcção-Geral de Inspecção Económica recebeu da Direcção-Geral do Comércio Interno e do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor o pedido de tomada de providências no sentido de interditar a venda dos brinquedos em questão.
A Direcção-Geral de Inspecção Económica elaborou uma informação, que foi submetida à consideração do Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno, propondo o seguinte:
a) Que a DGIE, através dos seus serviços especializados e regionais de inspecção, proceda, nos termos do artigo 4.° da Lei n,° 29/81, de 22 de Agosto, à apreensão daquele brinquedo com entrega dos autos respectivos nos tribunais competentes;
b) Que por falta de regulamentação para a prevenção de risco e a que se refere o artigo 6.° da mesma lei seja o facto exposto superiormente à consideração de S. Ex." o Secretário de Estado do Comércio Interno, para superior decisão quanto à oportunidade, embora evidente, de regulamentação dos brinquedos e jogos infantis, que se menciona na alínea g) do citado artigo 6.°, com a colaboração da Direcção-Geral do Comércio Interno e, nomeadamente, do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, entre outras entidades competentes;
c) Que se solicite ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor que, através de todos os meios disponíveis, proceda ao alerta dos perigos que representa o dito brinquedo;
d) Que se envie à DGCI e ao INDC fotocópia desta informação.
Sobre esta proposta exarou S. Ex.a o Secretário de Estado do Comércio Interno, em 1 de Julho de 1986, o seguinte despacho:
Concorda-se com o exposto e determina-se:
1 — Relativamente à proposta na alínea a), deve a DGIE proceder à apreensão do brinquedo nos termos expostos.
2 — A Direcção-Geral do Comércio Interno, com o apoio da Direcção-Geral de Inspecção Económica e solicitando, se necessário, a colaboração técnica do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, entre outras entidades competentes, deverá propor legislação necessária à cobertura das lacunas existentes nas áreas indicadas.
3 — O Gabinete solicitará ao INDC a implementação do proposto na alínea c) e promover o proposto na alínea d).
Face a esta determinação, este Gabinete oficiou ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor solicitando a implementação do proposto pela Direcção-Geral de Inspecção Económica nas alíneas c) e d) da sua informação.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Interno, 22 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, José A. Moreira.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1452/IV (l.a), do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre o envio de estudos feitos pelo Núcleo Central de Demarcação e Regulamentação de novas regiões em zonas vitivinícolas.
Em aditamento ao nosso ofício n.° 3261, de 1 de Agosto corrente, junto se remete a V. Ex.a fotocópia
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de uma informação que responde ao solicitado no requerimento mencionado em epígrafe.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, 20 de Agosto de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
Nota. — A fotocópia referida foi entregue ao deputado.
MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1455/IV (l.a), da deputada Maria Santos (Indep.), pedindo informações sobre desequilíbrios ambientais provocados pelas centrais nucleares de Sayago e Almaraz.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex.* do seguinte:
1 — Por decisão do Governo Espanhol, datada de 1983, foi protelada indefinidamente a entrada em funcionamento da central nuclear de Sayago, bem como de todas as centrais nucleares espanholas em fase de construção.
Nessa altura tinham apenas sido feitas obras de terraplenagem no local onde se previa a instalação da central de Sayago e nada mais foi feito.
Deve salientar-se que o plano energético espanhol está actualmente em revisão, pelo que não há qualquer decisão tomada quanto ao futuro do programa nuclear do país vizinho.
2 — Está em vigor o Acordo Luso-Espanhol em Matéria de Segurança de Instalações Nucleares de Fronteira e correspondente Protocolo cie Cooperação em Matéria de Segurança Nuclear (cópias em anexo) (a).
3 — No âmbito deste Acordo têm tido lugar, com uma periodicidade pelo menos anual, reuniões com as autoridades espanholas.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 31 de Julho de 1986. — Pelo Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)
(a) Os anexos foram entregues à deputada.
Dando cumprimento ao solicitado no ofício supra--referenciado, junto tenho a honra de remeter a V. Ex." mapas demonstrativos das vendas efectuadas por este município de terrenos em hasta pública compreendidas entre os anos de 1981 e de 1985 (a).
Com os melhores aimprimentos.
Paços do Concelho de Braga, 7 de Julho de 1986. — O Presidente da Câmara, Francisco Soares Mesquita Machado.
(a) Os mapas referidos foram entregues ao deputado.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Se-oretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1481/IV (1,'), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre publicidade de um produto farmacêutico na RTP.
Relativamente ao requerimento n.° 1481/IV, encarrega-me a Sr." Ministra da Saúde de informar V. Ex.a de que o medicamento Agarlax faz parte da 4." lista de especialidades farmacêuticas de venda livre publicada no Diário da República, 1." série, n.° 171, de 27 de Julho de 1985, e, como tal, a sua publicidade rege-se pelo artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 2/83, de 8 de Janeiro, nomeadamente pelo seu n.° 1, que diz: «A publicidade das especialidades farmacêuticas de venda livre rege-se pelas disposições legais em vigor relativas à publicidade das especialidades farmacêuticas, deixando, contudo, de estar sujeita à exigência de visto prévio ou autorização prévia da Direcção-Geral de Saúde.», e pelo n.° 2 do citado artigo, que diz: «O controle da legalidade da respectiva publicidade será exercido a posteriori pela Direcção-Geral dos Assuntos Farmacêuticos, a quem o produtor ou importador deve enviar os textos ou imagens utilizados.»
O material áudio-visual foi enviado à Direcção-Geral dos Assuntos Farmacêuticos em devido tempo pela firma produtora e visado pela entidade competente.
Com os melhores oimprimentos.
Gabinete da Ministra da Saúde, 28 de Julho de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
CAMARA MUNICIPAL DE BRAGA
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Tecnritório:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1466/IV (1"), do deputado Sousa Pereira (PRD), acerca da venda de terrenos em hasta pública.
SECRETARIA DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
INSTITUTO DE APOIO A EMIGRAÇÃO E AS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1486/IV (l.*), do deputado José Gama (CDS), sobre nomeação de delegados da emigração.
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Pessoal das delegações da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas nomeado deste 1 de Janeiro de 1983 até 18 de Setembro de 1986:
Africa do Sul:
Pretória — um funcionário equiparado a vice--cônsul;
Austrália:
Sidney— um funcionário equiparado a vice--cônsul;
Bélgica:
Bruxelas — um funcionário equiparado a chanceler;
Brasil:
Rio de Janeiro — um funcionário equiparado a secretário de 2.a;
Canadá:
Toronto — dois funcionários equiparados a
vice-cônsul e chanceler; Vancôver — dois funcionários equiparados a
chanceler e secretário de 1.a classe;
Espanha:
Leão — um funcionário equiparado a vice--cônsul;
Huelva — um funcionário equiparado a secretário de 1.a;
Vigo — um funcionário equiparado a secretário de 1.a;
Estados Unidos:
Newark — um funcionário equiparado a chanceler;
New Bedford — um funcionário equiparado
a chanceler; Waterbury — um funcionário equiparado a
chanceler;
Providence — um funcionário coordenador; França:
Bordéus — dois funcionários equiparados a vice-cônsul e secretário de 2.a;
Estrasburgo — um funcionário equiparado a vice-cônsul;
Lião — dois funcionários equiparados a vice--cônsul e secretário de 2.°;
Marselha — um funcionário equiparado a vice-cônsul;
Nogent-sur-Mame — um funcionário equiparado a secretário de 2.a;
Paris — seis funcionários: um adido social e cinco funcionários equiparados a vice-•cônsul (1), chanceler (1), secretário de 2.a (2) e motorista (1);
Versalhes — ura funcionário equiparado a vice-cônsul;
Holanda:
Amsterdão — um funcionário equiparado a secretário de 2.a;
Luxemburgo — dois funcionários equiparados a chanceler e secretário de 2.a;
Suíça:
Berna — dois funcionários equiparados £
vice-cônsul; Genebra — dois funcionários equiparados a
vice-cônsul e chanceler;
Venezuela:
Caracas — um funcionário equiparado a chanceler.
Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas, 25 de Junho de 1986. — O Director dos Serviços de Coordenação Económica e Financeira, Fernando Simões Bento.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1490/IV (l.a), dos deputados Carlos Brito e António Mota (PCP): sobre a situação de 30 trabalhadores regressados da Arábia Saudita, para onde haviam ido contratados pela empresa Azevedo Campos.
Em fins de Agosto de 1985 regressou a Portugal urr. grupo de trabalhadores que tinham estado na Arábia Saudita ao serviço da empresa Construções Azevedo Campos — Swaiket, C.°
Antes da partida do país de acolhimento os trabalhadores assinaram recibos e declarações de quitação de dívida, mas não receberam a totalidade dos salários que lhes eram devidos.
Esta situação decorreu do facto de o consórcio em epígrafe ter rido prejuízos no exercício da actividade a que se dedicava (construções de estradas), embora as autoridades sauditas, pressionadas pela nossa embaixada, se tenham empenhado no sentido de que fossem liquidados os créditos invocados pelos trabalhadores.
Neste momento, segundo informação da nossa embaixada, as perspectivas de solução na Arábia Saudita são remotas e problemáticas, estando esgotadas as possibilidades de actuação por via administrativa.
Nos contactos que o Instituto ce Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas tem mantido com os ex-trabalhadores e com o advogado que constituíram em Portugal chegou-se à conclusão que se devia intentar nos tribunais portugueses uma acção judiciai contra o consórcio, que se poderia vir a mostrar útil (caso a empresa fosse condenada a pagar os salários em atraso), na hipótese de o consórcio vir a dispor de novo de liquidez suficiente.
A Polícia Judiciária comunicou em 10 de Abril findo ao Serviço Jurídico e de Tratados que o processo respeitante àquela firma por crime de burla foi, por despacho de 21 de Fevereiro último, mandado aguardar melhor prova, o que significa que o referido processo se encontra parado.
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O Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas continua a acompanhar o assunto, embora se deva reconhecer que a solução favorável aos trabalhadores portugueses se afigura remota.
Gabinete da Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, 23 de Junho de 1986. — (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1503/1V (l.a), do deputado José Apolinário (PS), sobre apoios e incentivos à inovação tecnológica e científica e à comunidade científica existentes no âmbito do Governo.
1 —Programa da Contratos de Investigação o Desenvolvimento (PCID)
Objectivos: dinamizar e complementar as actividades de investigação e desenvolvimento experimental (I&DE) e procurar um melhor aproveitamento dos recursos existentes através da contratação de projectos financiados em regime de comparticipação.
O financiamento concedido nos últimos três anos por este Programa encontra-se reportado no quadro seguinte:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Para o ano de 1986 o PCID tem afecta a verba de 390 000 contos.
2—Fomento de crUroMdade e feiovacao (FCI)
Preâmbulo. — O programa inicialmente vocacionado para o apoio a inventores e à presença portuguesa em salões e mostras internacionais evoluiu a partir de 1984 para apoio preferencial a projectos sob contrato. Trata-se de um programa ainda em fase de evolução. Em 1986 projectou-se em termos qualitativos e quantitativos.
Objectivos:
Financiar em regime de comparticipação, sob a forma contratual, projectos de inovação (novos produtos, processos ou serviços) com incidência na modernização e competitividade da empresa — entendendo-se a participação da JNICT como um «aval científico e ou técnico» ao projecto; ,
Apoiar acções concretas de fomento da inovação, designadamente seminários que promovam no-
vas formas de colaboração entre as unidades de investigação e a sua área de influência regional;
Financiar, em regime de comparticipação, projectos de I&DE com projecção no desenvolvimento regional, com uma duração de um único ano;
Fomentar o aparecimento de projectos de inovação ulteriormente enquadráveis em outros programas, designadamente no Programa EUREKA.
São elegíveis no programa em 1986 propostas oriundas de empresas ou instituições privadas ao seu serviço, sendo estimulada a associação a universidades. Os elementos quantitativos disponíveis são os que se reportam no quadro seguinte:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3 —Fonnacao «Je recursos humanos em ciência e tecnologia
Objectivos:
Formação e treino de pessoal de nível médio e superior pertencente a instituições dos sectores do Estado, ensino superior, instituições privadas sem fins lucrativos e empresas através de cursos ou estágios no estrangeiro ou no País;
Mobilização de jovens investigadores enquadrados em projectos de I&DE que se desenvolvam em unidades de investigação do ensino superior, ou do Estado, para empresas do sector produtivo, permitindo a sua deslocação para essas empresas, ou a deslocação de jovens- investigadores de empresas para as unidades de investigação do ensino superior, ou do Estado, igualmente no âmbito do desenvolvimento de um projecto de I&DE;
Reforçar a capacidade de transferência de conhecimentos entre as unidades de investigação do ensino superior, o Estado e o sector produtivo através dâ mobilização de pessoal científico e técnico altamente qualificado afecto a projectos de I&DE.
Nos últimos três anos o financiamento atribuído por este programa é o que consta no quadro seguinte:
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4 — Fundo de Apoio à Comunidade Cientifica (FACC)
Irtformações gerais. — O FACC, criado no âmbito da Junta em 1978, constitui uma fonte de recursos financeiros complementar e articulada com os outros programas a cargo da JNICT. Destina-se à promoção das actividades de I&DE, ou com estas relacionadas, que não sejam susceptíveis de financiamento sob a forma contratual (contratos de investigação e desenvolvimento), nem sob a forma de bolsas.
Os apoios financeiros a prestar no âmbito do FACC, bem como a respectiva transferência, são, obviamente, condicionados pelas disponibilidades da JNICT.
Caracterização dos tipos de subsídios a prestar pelo FACC em 1986:
Apoio à estada em Portugal de cientistas e teo nólogos estrangeiros de reconhecido mérito associados ao desenvolvimento de projectos em áreas prioritárias;
Apoio à publicação no estrangeiro de livros e artigos de cientistas e investigadores portugueses;
Apoio à organização de reuniões científicas em Portugal;
Apoio à edição de publicações periódicas nacionais de reconhecido mérito científico;
Apoio a sociedades científicas e outras associações sem fins lucrativos, com actividades na área da ciência e tecnologia (C&T);
Apoio à difusão de realizações do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN).
A dotação orçamental do programa para 1986 é de (dotação inicial, 35 000 contos) 33 600 contos, pre-vendo-se um reforço de 10 000 contos por contrapartida do Programa EUREKA.
Passado recente. —Nos anos de 1983, 1984 e 1985 o programa FACC cobriu os seguintes domínios:
Apoio à organização de reuniões científicas em Portugal;
Apoio à edição de publicações periódicas nacionais de reconhecido mérito científico;
Apoio a sociedades científicas e outras associações sem fins lucrativos;
tendo sido dotado orçamentalmente com as seguintes verbas:
1983 — 10 000 contos;
1984 — 8310 contos (dotação inicial, 8000 contos);
1985 — 9602,4 contos (dotação inicial, 11000 contos).
5 — Programas criados em 1986 5.1 — Programa de Cooperação JNICT/EUREKA
Objectivos:
Participar activamente na construção de uma comunidade tecnológica europeia baseada numa política europeia coerente e fundamentada no domínio científico e tecnológico;
Favorecer a cooperação entre equipas de investigação de qualidade e empresas no seio da comunidade, com o objectivo de desenvolver produtos, processos ou serviços competitivos no mercado internacional;
Aumentar a capacidade competitiva e de inovação da economia portuguesa, explorando as tecnologias que se revelem significativas para o seu futuro, contribuindo para que se dominem conhecimentos científicos e tecnológicos para o desenvolvimento.
Áreas de aplicação. — Serão financiados os projectos apresentados por empresas nacionais, públicas ou privadas, em áreas tecnológicas que integrem ou venham a integrar o projecto, tais como: robótica, noves materiais, sistemas automatizados de produção, biotecnologia, tecnologias marítimas e lasers.
A dotação financeira é de 140 000 contos para o ano de 1986.
52—Programa de Infra-Estruturas da Ciência e Tecnologia
Objectivos. — O Programa de Infra-Estruturas de Ciência e Tecnologia pretende dotar unidades de I&DE do ensino superior e do Estado de equipamento básico de nova geração ou inédito no País, essencial à concretização de projectos de I&DE integrados nas estratégias de desenvolvimento dessas unidades, em áreas prioritárias.
Condições gerais de atribuição de subvenções:
Só serão considerados os pedidos de subsídio para equipamentos e instrumentos indispensáveis à execução do tipo de projectos referidos, sendo preferencialmente elegíveis os equipamentos e os instrumentos com utilizadores múltiplos e interinstitucionais;
Os pedidos devem ser formulados em modelo próprio, a fornecer pela Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica;
Apenas serão considerados os pedidos subscritos pelos órgãos directivos das respectivas instituições;
Os pedidos para equipamento e instrumentos de uso interinstitucional e subscritos por mais de uma unidade deverão ser acompanhados de protocolo, onde constarão as regras de utilização, localização e propriedade do objecto alvo de subvenção;
Não serão financiados: a aquisição ou construção de edifícios; despesas de instalação e aquisição de terrenos;
As subvenções serão a fundo perdido, em regime de comparticipação.
A dotação orçamental do programa foi de (dotação inicial, 100 000 contos) 96 000 contos.
5.3 — Programas de Cooperação em Ciências e Tecnologia INICT/PSTC/AID
Objectivos: intermediação e agenciação de projectos inovadores no âmbito do Programa de Cooperação em Ciência e Tecnologia da Agency for International De-velopment (AID).
Areas de aplicação: fonte de financiamento complementar para projectos inovadores nas seguintes áreas prioritárias: biotecnologia/imunologia (humana e animal); biotecnologia (vegetal); química para as necessi-
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dades mundiais em alimentação; recursos de biomassa e conversão tecnológica; controla biológico; recursos biológicos.
A dotação orçamental do Programa foi de 5000 contos.
5.4 — Programa de Cooperação em Ciência e Tecnologia JNICT/ERO
Objectivos: desenvolvimento de actividades de intermediação e agenciação entre a comunidade científica nacional e o European Research Office, designadamente na obtenção de financiamento para projectos de investigação, missões de cientistas nacionais aos EUA e para a realização de conferências científicas.
Áreas de aplicação: fonte de financiamento supletiva para projectos de investigação fundamental, em qualquer domínio científico e tecnológico, que seja única, de qualidade e transferível para o sector produtivo.
A dotação orçamental do programa foi de 10 000 contos.
Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 30 de Julho de 1986.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.010 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1513/1V (1.a), do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE), acerca da situação de funcionários da Di-recção-Geral do Comércio Interno.
Relativamente ao assunto do requerimento n.° 1513/ ÍV, do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), S. Ex.a o Sr. Ministro da Indústria e Comércio encarrega-me de informar V. Ex." do seguinte:
1 — A exposição que acompanhou o requerimento em epígrafe está em sintonia com outras exposições/ reclamações recebidas de diversos organismos do MIC e centra-se na situação criada ao pessoal que, com base no Decreto Regulamentar n.° 86/77, de 16 de Dezembro, e no Decreto-Lei n.° 548/77, de 30 de Dezembro, transitou da carreira administrativa para a técnica, então em perfeito paralelismo de posições.
2 — Tratando-se de carreiras comuns à função pública, e não de carreiras específicas do MIC, foram as referidas reclamações remetidas para a Secretaria de Estado do Orçamento com o fim de serem analisadas num contexto mais lato e de obtenção de uma eventual solução para os problemas levantados.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Indústria e Comércio, 21 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, /. Ferreira dos Santos.
CAMARA MUNICIPAL DE CHAVES
Ex.mo Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1514/IV (l.°), do deputado Fillol Guimarães (PS), sobre a adjudicação de várias obras a efectuar no concelho de Chaves.
Junto temos a honra de informar V. Ex.a da designação das firmas adjudicatárias das obras discriminadas no requerimento apresentado a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República pelo Sr. Deputado Fillol Guimarães.
Apresento a V. Ex.a os nossos mais atenciosos cumprimentos.
Paços do Concelho de Chaves, 9 de Julho de 1986. — O Presidente da Câmara, Manuel Branco Teixeira.
ANEXO
lista dos adjudicatários das obras
Ponte sobre o rio Tâmega, entre Vila Verde da Raia e Outeiro Seco — Sociedade de Construções Soares da Costa, S. A. R. L., Porto.
Abastecimento de água de Chaves e equipamento electromecánico — HIDREL — Técnica de Hidráulica e Electricidade e Mecânica, Lisboa.
Remodelação da rede de colectores de sanenamento de águas residuais de Chaves, 1." fase — Francisco Pereira Marinho e Irmãos, L.da, Lamego.
Pavimentação dos arruamentos de Souto Velho — António Fernandes Leite & Filhos, L.da, Cidadelhe de Aguiar, Vila Pouca de Aguiar.
Reparação da estrada municipal n.° 501, entre Cimo de Vila da Castanheira e Roriz — Anteros Empreitadas, S. A. R. L., Chaves. -
Pavimentação dos arruamentos de Bustelo — António Joaquim Rebelo da Silva, Chaves.
Abastecimento de água de Santo António de Monforte —Paixão & Irmãos, L.da, Santarém.
Construção do caminho municipal n.° 1060, de Vila Verde da Raia a Outeiro Seco — Paixão & Irmãos, L.*1", Santarém.
Abastecimento de água de Vilas Boas e Ventuzelos — Paixão & Irmãos, L.*6, Santarém.
Abastecimento de Água de Vila Verde da Raia e outros lugares — Camilo de Sousa Mota & Filhos, L?*, Porto.
Saneamento de Vilela Seca (emissário e tratamento) — Paixão & Irmãos, L.*", Santarém.
Pavimentação dos arruamentos de Paradela de Monforte — Ernesto Vieira de Queirós, Pedras Salgadas.
Estrada municipal n.° 549 (pavimentação do lanço Vidago Valverde) — Amílcar dos Santos Carvalho, Escariz.
Arranjo viário do Largo do Arrabalde — Francisco Pereira Marinho, Relógio do Sol, Lamego.
Vedação do Campo da Feira — Cândido Fernandes Videira.
Construção do pontão de Segirei sobre o rio Mente — Luís e Luís, L.da, Vinhais.
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Pavimentação do caminho municipal n.° 1077 (Eiras--Castelo) 2." fase — Antero Amaral, Chaves.
Pavimentação do caminho municipal n.° 1352, entre Soutelinho da Raia e o limite do concelho — Sociedade de Construções do Cávado, L.**, Braga.
Construção do troço da estrada municipal n.° 549 (Ca-peludos-Vidago) — Diamantino Rodrigues Barreiro, Vila Chã, Vila Pouca de Aguiar.
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAVES
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1515/IV (1."), do deputado Fillol Guimarães (PS), sobre várias autorizações de pagamento.
Na seqüência do solicitado no ofício em referência e para os devidos efeitos, junto envio a V. Ex.a um ofício dirigido a S. Ex.° o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, bem como as fotocópias das autorizações de pagamento pedidas (a).
Apresento a V. Ex.a os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Chaves, 10 de Julho de 1986. — O Presidente da Câmara, Manuel Branco
Teixeira.
(a) As fotocópias referidas foram entregues ao deputado.
Ex.mo Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento: do Território:
Temos a honra de enviar a V. Ex.a fotocópias das autorizações de pagamento solicitadas pelo Sr. Deputado Fillol Guimarães a S. Ex.° o Sr. Presidente da Assembleia da República.
Não remetemos fotocópia da autorização de pagamento n.° 4340, que se refere a um pagamento realizado ao empreiteiro José de Sousa Moreira dos Santos, por trabalhos executados na obra de pavimentação do caminho municipal n.° 1080 (Cela-Tresmundes), dado que o mesmo se encontra no Tribunal de Contas com a respectiva conta de gerência.
Naturalmente o Sr. Deputado, zeloso como é e querendo exercer o direito de fiscalização inerente às funções que superiormente desempenha, deverá requerer novamente a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República para que, atempadamente, seja solicitada a fotocópia ao venerando Tribunal de Contas; se assim não acontecer, este município terá muito gosto em enviá-la, logo que nos seja devolvida pelo mesmo Tribunal.
Quanto à autorização referenciada no requerimento com o n.° 4824, devemos esclarecer que esse documento não existe, porquanto no ano de 1984 o número de autorizações de pagamento só atingiu o n.° 4346, inclusive.
Embora correndo o risco de sermos considerados inoportunos e inconvenientes, fazemos questão de que
V. Ex.° inclua na informação a prestar a S. Ex.a o Presidente da Assembleia dá República os comentários que nos permitimos fazer.
O deputado requerente é natural e foi residente durante muitos anos nesta cidade, exercendo aqui vários cargos públicos e políticos, nomeadamente membro da Assembleia Municipal e vereador da Câmara Municipal.
Os inúmeros requerimentos que têm sido feitos à Assembleia da República pelo mesmo deputado, sobre o assunto de um ridículo atroz, inserem-se numa campanha mais vasta que pretende desacreditar pessoas que sempre deram o melhor de si mesmas em prol do poder autárquico e do País e instituições que se requerem operantes, dinâmicas e dignas.
Ê inacreditável que pessoas que deviam ser responsáveis e sensatas e que no desempenho de altos cargos têm obrigação estrita de contribuir para o prestígio e dignificação das instituições tendem por todos os meies denegri-las através de manobras concertadas que lesam e prejudicam as populações e que em nada abonam aquelas que as utilizam.
Ê para nós revoltante, porque conhecemos a acção do Sr. Deputado no desempenho das várias funções que exerceu nesta terra, classficando-as de medíocres e absolutamente negativas as que desempenhou como responsável do pelouro dos jardins, quando vereador desta Câmara, cuja produção foi igual a zero.
Os municípios têm à sua frente, no dia a dia, uma tarefa árdua que preenche a todos que os servem todo o tempo disponível, dentro e fora do horário, só sendo assim que se pode dar minimamente resposta às necessidades do povo concreto, evocado a propósito no nosso caso e não demagogicamente, como muitos fazem, pelo que não estamos dispostos a gastar ingloriamente, o precioso tempo que é devido às populações do nosso concelho para respondermos a perguntas mesquinhas a quem não reconhecemos qualquer autoridade morai para o fazer.
Apresento a V. Ex.° os nossos mais atenciosos cumprimentos.
Paços do Concelho de Chaves, 9 de Julho de 1986. — 0 Presidente da Câmara, Manuel Branco Teixeira.
MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMEM1STRAÇÂO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretario de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1519/1V (1.°), do deputado Gomes de Almeida (CDS), sobre o derrame para o estuário do Sado de grande quantidade de produtos químicos letais para a fauna marinha.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe ■encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex.° do seguinte:
1 — Os acontecimentos relativos ao acidente de poluição ocorrido no estuário do Sado, devido a um
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derrame originado na sequência das operações de limpeza da fábrica da PORTUCEL, em Setúbal, têm estado a ser seguidos por diversas entidades governamentais, nomeadamente, e além da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente (DGQA), da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, pelo Instituto Hidrográfico e Delegação Regional de Lisboa do Ministério da Indústria.
Q derrame constou fundamentalmente de fuel, que contaminou uma área de sapa! de cerca de 13 ha, e de águas de lavagem, que originaram, na zona de sapal referida, um abaixamento drástico no oxigénio dissolvido e uma elevação do pfí.
Como consequência, ocorreu mortalidade de peixe (avaliado em cerca de 400 kg), bem como de outros organismos aquáticos, cujo habitai é a zona de sapal atingida.
Foi efectuada amostragem de água da zona, bem como do esgoto proveniente da fábrica, para análise laboratorial de outros parâmetros, em particular, compostos orgânicos tóxicos. Dada a dificuldade de algumas das determinações, não se dispõe, neste momento, de resultados finais.
Paralelamente às observações no local e ao processamento analítico das amostras recolhidas desenvolveram-se acções no sentido de clarificar a situação da fábrica quanto ao seu licenciamento de laboração e de emissão de águas residuais para. estuário do Sado.
A situação é irregular, pelo que estão em curso as diligências adequadas para que a laboração seja retomada em condições mais seguras do ponto de vista de defesa do ambiente e para que acidentes do ripo do que ocorreu sejam, de futuro, evitáveis.
A PORTCEL está a proceder às operações de limpeza da área de sapal afectada, efectuando a remoção da vegetação contaminada por fuel; foram feitas recomendações quanto à forma de proceder, bem como quanto ao destino final a dar aos resíduos provenientes das operações de limpeza.
A autoridade marítima, tanto quanto é dado saber, está a instaurar o processo judicial adequado a este acidente.
2 — O derrame de ácido sulfúrico ocorrido na PRO-PAM deu-se durante uma operação de descarga daquele produto químico, que é uma das matérias-primas do seu processo.
Técnicos da DGQA deslocaram-se ao local na sequência do derrame; felizmente, neste caso, as consequências para a qualidade ambiental do estuário foram poucas, dado que, por um lado, a própria PROPAM tomou de imediato medidas adequadas, neutralizando o ácido, e, por outro, porque este tipo de descarga, apesar de inconveniente, apenas produz efeitos relativamente localizados (dependendo da razão entre o volume da descarga e da massa de água receptora disponível para diluição), e que são com relativa rapidez compensados pelo poder tampão das águas salgadas, isto é, pela sua capacidade de regular o pH do meio.
3 — Não há na DGQA conhecimento da situação da degradação da costa entre Tróia e Sities referida pelo Sr. Deputado.
Trata-se de uma zona que, pelas características de agitação do mar, não é objecto de grande ocupação para fins balneares, pelo que não é normalmente objecto de observações.
Oportunamente será efectuado uai reconhecimento do local, de medo a avaliar os eventuais problemas existentes e, se possível, suas causas e possíveis soluções.
Com os melhores comprimentos.
Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 18 de Julho de 1986. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
RADÍOTELEVÍSÃC PORTUGUESA, E. P.
CONSELHO DE GERÊ.YCIA
Ex.100 Sr. Secretário de Estsdo Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntes Parlamentares:
Assunto: Resposta eo requerimento n.° 1537/IV (La), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre violações da RTP ao Decreto-Leí n.° 3G3/83, de 28 de Junho.
Em resposta ao i^uerircento n.° 2537, acima citado e referente à transmissão üelevisrvz da eleição de Miss Portugal, cumpre-nos dizer o seguinte:
1 — O requerimento é vago e impreciso quanto ã matéria de facto. Cita-se a lei, aiega-se a sua violação, mas não se diz quais os fsetos concretos que possam ter eventualmente infringido a íei.
2 — Caberá recordar ard a questão de saber se a simples referência, oral ou visual, de marcas, firmas ou produtos constituirá publicidade para os efeitos da lei — questão que não é pacífica e que tem dividido opiniões de especialistas.
O Código de Publicidade (Deoreto-Lei n.° 303/83), no seu artigo 1.°, n.° 1, diz claramente que «para os efeitos do presente diploma consiáera-se publicidade toda a divulgação que vise dirigir a atenção do público para um determinado bem ou serviço de natureza comercial com o fim de promover a sua aquisição».
Ê o caso claro e inequívoco dos «anúncios» que captam em exclusivo a atenção do público e que, utilizando técnicas apropriadas, procuram motivá-lo para a aquisição do objecto anunciado.
Pela nossa parte julgamos que as simples referências ou visualizações de produtos e marcas não constituem publicidade par£ os efeitos deste Código. Não lhes são, portanto, aplicáveis os seus preceitos.
3 —Mas ainda que não seja esta a meihor opinião, não se vê, no caso em discussão, qualquer infracção ao n.° 2 do artigo 23." do citado diplome (utilização indevida da imagem de mulher).
O requerimento, de resto, também não a refere expressamente.
4 — E poderemos, com segurança, afirmar que durante a transmissão televisiva ninguém se serviu ¿e «artifícios que, usando imagens subliminares ou outros meios dissimulecores, exploram £ possibilidade ¿e transmitir publicidade oculta ou, de qualquer modo, influenciem o publico sem que este se aperceba ese natureza publicitária da comunicação».
5 — Em síntese: ss as referências efectuadas no programa constituírem publicidade para cs efeitos da lei, o que é, nc mínimo, duvidoso, é, pelo contrário,
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certo que foram visíveis, audíveis, evidentes e, mais do que isso, expressamente identificadas pela locutora. Delas se apercebeu o Sr. Deputado e os espectadores.
Com os melhores cumprimentos.
Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 29 de Julho de 1986. — O Conselho de Gerência.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE 00 MINISTRO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1538/IV (1.*), do deputado Sousa Pereira (PRD), acerca do inquérito às causas do desabamento de um prédio em Matosinhos.
Em resposta ao ofício n.° 3606/86 de V. Ex.*, que capeava o requerimento n.° 1538/IV, subscrito pelo Sr. Deputado António Sousa Pereira, do Grupo Parlamentar do PRD, tenho a honra de remeter fotocópia da informação que nos foi prestada pelo Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, na qual o Sr. Ministro exarou o seguinte despacho:
Concordo. —28 de Julho de 1986. — O. Martins.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, 29 de Julho de 1986.— O Chefe do Gabinete, Damião de Castro.
CONSELHO SUPERIOR DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:
Excelência:
Com referência ao ofício do Gabinete de V. Ex.a n.° 3242, de 27 de Junho de 1986, cumpre-me informar:
1 — O Sr. Deputado António Sousa Pereira, do Grupo Parlamentar do PRD, solicitou, relativamente ao processo em epígrafe, através do requerimento n.° 1538/IV, de 27 de Maio de 1986, esclarecimentos sobre o seguinte:
Que medidas e quando vão ser tomadas no sentido de serem criadas à comisâo técnica do MOP as condições necessárias ao prosseguimento dos trabalhos?
2 — Os documentos arquivados no respectivo processo informam que, pelo despacho ministerial de 11 de Setembro de 1984, exarado sobre uma solicitação
apresentada pelo presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, foi criada uma comissão para prestar parecer sobre as causas que conduziram à derrocada de um prédio situado naquela cidade. Essa comissão é constituída pelos seguintes técnicos:
Presidente — engenheiro Jaime Pereira Gomes,
inspector-geral do CSOPT; Vogais:
Engenheiro Eduardo Cansado de Carvalho, especialista de estruturas do LNEC;
Engenheiro Emanuel Maranha das Neves, . especialista de fundações do LNEC.
3 — A comissão realizou visitas ao local, colheu a informação disponível sobre a derrocada e tomou conhecimento dos projectos da superstrutura e das fundações do prédio.
A comissão definiu, em seguida, a metodologia a adoptar para a sistematização das acções a empreender e, dê acordo com a Câmara, o plano de recolha de amostras de materiais e de elementos estruturais, com vista aos respectivos ensaios.
Posteriormente, a Câmara Municipal de Matosinhos deu conhecimento ao Ministro do Equipamento Social de «estar impedida e impossibilitada de actuar, pelo que solicitava do Ministro a sua intervenção no processo». A comissão informou o citado membro do Governo de que se encontrava, de facto, sem condições para levar a cabo a tarefa que lhe tinha sido determinada, propondo que fosse ouvida a auditoria juriaca.
4 —Em 2 de Agosto de 1985, pelo ofício n.° 1883, o Gabinete do Ministro do Equipamento Social respondeu à solicitação da Câmara Municipal de Matosinhos, terminando do seguinte modo:
No despacho do Sr. Ministro do Equipamento Social de 11 de Setembro de 1984, já se referia que compete à autarquia, não tutelada por este Ministério, proceder a inquérito, sendo a actividade do CSOPT e do LNEC, elaborando parecer sobre as causas da ocorrência, feita com base de colaboração do MES neste assunto.
A elaboração do citado parecer técnico Cem sido, aliás, prejudicada pela dificuldade em executar os trabalhos necessários à recolha das mesmas, como é do conhecimento de V. Ex."
5 — De acordo com a informação da assessora jurídica de V. Ex." de 21 de Maio de 1986:
1 — A efectuação de obras de construção civil, de reconstrução e outras a efectuar em edificações por particulares encontra-se sujeita a fiscalização nos termos do estatuído no Decreto-Lei n.° 166/70, de 15 de Abril, definindo o artigo 1.° o seu âmbito de aplicação.
Essa fiscalização, segundo este diploma, pode manifestar-se a priori, revestindo a forma de licenciamento dos projectos (artigos 1.° e seguintes) e ou a posteriori no decurso dos trabalhos, envolvendo a possibilidade de embargo das obras (artigo 19.°), ou no final dos mesmos, mediante a realização da vistoria referida e regulada no artigo 17.°
A competência para o seu exercício encontra-se atribuída no aluído diploma à Câmara Municipal
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com possibilidade de delegação no respectivo presidente ou, nos concelhos de Lisboa e Porto e urbanos de 1." ordem, ao presidente da câmara municipal, delegável no vice-presidente, conforme resulta do artigo 3.°, n.° 1, alíneas a) e b), sendo ainda de ressalvar a hipótese de delegação, prevista no n.° 2 apenas para os concelhos de Lisboa e Porto, no director de serviços aí referido.
2 — Com a publicação do Decreto-Lei n.° 100/ 84, de 29 de Março, que procedeu à revisão da lei reguladora das atribuições das autarquias locais e das competências dos respectivos órgãos (Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro), manteve-se, no essencial, a competência atribuída às câmaras municipais no que concerne à fiscalização acima referida.
Assim encontra-se atribuída à câmara municipal pelo artigo 51.°, n.° 2, a competência para:
Conceder licenças para construção, reedifi-cação ou conservação e para aprovação dos respectivos projectos, nos termos da lei [alínea t?)];
Conceder licenças para habitação ou outra utilização de prédios construídos de novo ou alterados, precedendo vistoria [alínea /)];
Embargar e ordenar a demolição de obras e construções efectuadas sem licença prévia ou com inobservância das suas condições e ou regulamentos ou demais normas e planos aplicáveis [alínea g)];
Ordenar a demolição ou a beneficiação de construções que em vistoria se verifique ameaçarem ruína ou constituírem perigo pra a saúde e segurança das pessoas [alínea h)];
Ordenar, nas condições referidas na alínea 0. o despejo sumário de prédios abrangidos pelas acções descritas nas alíneas g) ou h).
Regula o artigo 52.° deste diploma a delegação de competências no presidente da Câmara (nos casos referidos no n.° 1 tacitamente delegada), com possibilidade de subdelegações em vereadores.
Como disposição transitória, o Decreto-Lei n.° 100/84, em análise estabelece no artigo 96." que se mantém em vigor a legislação especial aplicável aos Municípios de Lisboa e Porto na parte em que não contrarie as disposições legais.
Resta acrescentar que a alteração operada neste diploma pela Lei n.° 25/85, de 12 de Agosto, não incidiu sobre as normas nele constantes que acabam de ser mencionadas.
6 — Tendo em conta o que precede, o signatário é de parecer que:
a) race à lei, compete à Câmara Municipal de Matosinhos averiguar das causas do acidente e tomar as providências adequadas;
6) O despacho do Ministro do Equipamento Social traduziu uma intervenção supletiva, como já se esclareceu a autarquia em causa;
c) Não se julga, portanto, necessário criar «condições jurídicas que possibilitem à comissão
técnica do Ministério das Obras Públicas o prosseguimento dos seus trabalhos de inquérito ao sucedido;» d) A comissão deve terminar o seu relatório, logo que a Câmara Municipal de Matosinhos lhe crie as condições indispensáveis, não podendo, obviamente, ser responsabilizada pela situação de impasse a que se chegou.
Conselho Superior de Obras Públicas e Tranportes, 28 de Julho de 1986. — O Presidente, Rui Correia.
SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1539/1V (1.°), do deputado Sousa Pereira (PRD), relativo aos índices de radioactividade do rio Tejo.
Em resposta ao vosso ofício n.° 3607/86, de 4 de Junho' de 1986, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Indústria e Energia, por seu despacho de 16 de Julho de 1986, de transmitir a V. Ex.a a seguinte informação prestada pelo Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear (GPSN) deste Ministério:
1 — A Junta de Energia Nuclear foi extinta pelo Decreto-Lei n.° 548/77, de 31 de Dezembro, sendo as suas atribuições em matéria de controle radiológico ambiental cometidas ao Departamento de Protecção e Segurança Radiológica, do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (DPSR/LNETI), do Ministério da Indústria e Comércio.
2 — 0 DPSR/LNETI procede a medições de radioactividade da água, sedimentos, plantas e peixes do Tejo, com uma periodicidade mensa! em Vila Velha de Ródão e trimestral em Gavião, Barquinha e Valada.
A última campanha de que se tem conhecimento teve lugar em 9 de Junho próximo passado.
Os resultados obtidos são compilados e publicados em relatórios plurianuais, o último dos quais, relativo aos anos de 1981 a 1985, está para publicação.
3 — O DPSR/LNETI mantém o GPSN informado do significado dos resultados à medida que os vai obtendo, não tendo até ao presente detectado nenhum acréscimo de radioactividade imputável às instalações nucleares espanholas (existe até um decréscimo, à medida que vai desaparecendo a actividade residual dos ensaios de bombas nucleares na atmosfera da década de 60).
4 — Independentemente das análises referidas, a Empresa Pública das Águas de Lisboa (EPAL) faz um controle mais expedido, mas mais assíduo, da radioactividade das águas na sua capta-
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ção em Valada, con periodicidade pelo menos semanal, mas em caso ds necessidade pode ser incrementada até várias vezes por dia.
Os resultados dessas análises são periodicamente enviados ao GPSN para conhecimento.
As últimas colheitas que nos foram comunicadas (cópia em anexo) referem-se a Abril, Maio e início de [unho.
5 — O GPSN envia periodicamente, quer ao DPSR/LNETE, quer à EPAL, e também à Direc-ção-Geral de Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, cópias das informações recebidas do Consejo de Seguridad Nuclear relativas quer aos efluentes das instalações espanholas, quer às medidas ds radioactividade ambiente em torno das mesmas.
6 — No âmbito de um estudo de caracterização ambiental ¿o Tejo, lançado peio GPSN em 1985, com a cooperação da Universidade Nova de Lisboa, estão a ser realizadas amostragens sazonais de água e sedimentos em onze estações (Vila Velha de Ródão, Frateí, Barca do Amieiro, Belver, Rossio ao sul do Tejo, Constância, Arrepiado, Chamusca, Muge, Ribeira de Santarém e Valada do Ribatejo).
Os níveis muito baixos de radioactividade de fundo observada obrigam ao recurso a técnicas muito sofisticadas e morosas, pelo que ainda não estão disponíveis os resultados da campanha da Primavera de 1985.
7 — O DFSR/LNE7I poderá prestar informações detalhadas sobre quaisquer das análises efectuadas.
Acresce ainda referis: que vai ss? sssatMa ¿oato à barragem de Eratel um sistema automático de mediação contfcuo de radiações beta e gama, o qual se espera éster concluido em Sns de Janeiro de 1S87.
Com os melhores cumprimentes.
Gabinete do Secretário de Estado da indústria e Energia, 24 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins.
SEC3ETARJÂ DE ESTADO DA ENDÜSTR1A
E ENERGíA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.™ Sr. Cheüe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: ResoosCa eos reqiisririeaías ri.05 1543/1V (1.°), do deputado Sousa Pereira (PRJD), e 16S2/IV (í.a), do deputado Octávio Teixeira (PCP), solicitando o envio de cópias do ?J£no de Novos Centros Produtores.
Em resposta acs vesses ofícios n." 3612/86 e <-QÍ0/86, de 4 e 38 de /«setho cs 1386, respectivamente, encarrega-se S. Zx.c o Secretário de Estado ds Indústria e Energia, por seu despacho áe 22 cie
Julho de 2986, de transmitir a V. Ex.° a seguinte informação:
Desde 1975 que passou a ser elaborado, primeiro pela CPE — Companhia Portuguesa de Electricidade, S. A. R. L., e depois pela EDP — Electricidade de Portugal, E. P., um plano de longo prazo de novos centros produtores que procura perspectivar —num horizonte de cerca de três décadas— as alternativas possíveis de expansão do sistema electroprodutor e a respectiva caracterização e análise económica.
O documento citado no requerimento em referência alude ao último desses estudos recebido nesta Secretaria de Estado e presentemente enr análise neste e em outros ministérios. Em qualquer caso, não existe —nem poderia existir — nesse estudo uma recomendação da empresa no sentido da construção de centrais nucleares. Uma alternativa nuclear é naturalmente analisada e cotejada com outras hipóteses de expressão serz componente nuclear.
Não se torna, pois, oportuno o envio desde já de tal estudo, dado, como se disse, encontrar-se ainda em análise nesta Secretaria de Estado.
Com cs melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 24 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins.
MENtSTÉRíO DO PLANO F DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o S> cretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1548/IV (l.a), do deputado António Feu (PRD), relativo à atribuição do índice zero ao concelho de Aljezur.
Em referência ao ofício de V. Ex.° n.° 3916, de 17 de Junho de 1986, tenho a honra de Informar o seguinte:
1 — Conforme consta da publicação — Finanças Locais — Aplicação em 1985 — Indicadores Municipais 6— divulgada após a aprovação do Orçamento do Estado para 1985, a fonte de informação no que se refere aos dados utilizados para o cálculo do indicador de turismo é o Instituto Nacional de Estatís-íica. (Veja o quadro n.° 1, p. 5, da referida publicação).
2 — Esíe facto decorre da aplicação do n.° 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.° 38/84, de 16 de Agosto.
3 — Os valores considerados em 1985 foram o número de hóspedes em estabelecimentos hoteleiros em 198Í e 1982 (número médio anual e a capacidade dos parques de campismo em 1982).
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Tais dados podem ser confirmados nas seguintes publicações do Instituto Nacional de Esatística:
Estatísticas de Turismo 1981; Estatísticas de Turismo 1982.
Número de hóspedes — quadro n.° 37, col. 2, p. 114.
Capacidade dos parques de campismo — quadro n.° 52, col. 4, p. 214.
4 — Em 1986 já dispúnhamos de valores relativos a 1983 e 1984, fornecidos directamente pelo Instituto Nacional de Estatística, mas esta informação não veio praticamente a reflectir-se na repartição do Fundo de Equilíbrio Financeiro, dado que as alterações introduzidas pela Assembleia da República fizeram depender essa repartição para a maioria dos municípios dos cálculos relativos a 1985.
Convém no entanto referir que também os dados relativos a 1983 e 1984 são nulos no Município de Aljezur.
5 — Visto que os valores do INE se baseiam nos dados fornecidos pelas entidades hoteleiras em resposta aos inquéritos distribuídos para esse fim, convirá que, a existirem tais entidades, como parece inferir-se da leitura do requerimento em questão, sejam os mesmos alertados para a necessidade de responderem aos inquéritos do INE.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 18 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, F. Almiro do Vale.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1553/1V (1.°), da deputada Maria Santos (Indep.), relativo ao problema referido no requerimento n.° 80/IV (l.a).
Referindo-me ao ofício acima mencionado, informo V. Ex." novamente que a Delegação do Porto do Ministério da Indústria e Energia notificou a firma António Peixoto, L.**, pelo ofício n." 1649/4S-5402, de 14 de Maio de 1985, a tomar medidas antipo-luentes.
A Câmara não possui pessoal qualificado nesta especialidade.
Esclarece-se ainda que a firma Pachancho, em situação financeira que se diz grave, tem um projecto de urbanização para todo o terreno do complexo que conduzirá à eliminação do foco poluente.
Entretanto, a Delegação Regional do Porto do Ministério da Indústria e Energia não tem dado conhecimento de mais démarches efectuadas, o que lhe deve ser solicitado.
Com os melhores cumprimentos.
Câmara Municipal de Braga, 8 de Julho de 1986. — O Presidente da Câmara, Francisco Soares Mesquita Machado.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Ex."" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1574/IV (1.°), do deputado Carlos Martins (PRD), sobre segurança dos postos de trabalho nos estabelecimentos de venda de peixe congelado.
Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 3652/86, de 5 de Junho de 1986, cumpre-me transcrever a informação elaborada pelos serviços competentes deste Ministério:
1 — Seria do máximo interesse que o requerimento referisse expressamente de que aparelhos de corte se trata. Face à omissão e atenta a leitura do requerimento presume-se tratar-se de «serras de fita».
2 — Só uma análise das tarefas, tal como se executam, pode levar à conclusão do risco efectivo e à formulação/orientação da protecção que se toma necessária.
Em caso afirmativo de «presumível» risco, «terá de saber-se da viabilidade de fornecer equipamento de protecção individual ao operador ou de adoptar outro método de trabalho» que não ponha em risco o trabalhador (opção que deve ser preferida).
3 — A resposta a este assunto por parte desta Direcção-Geral deve ressalvar as situações que, eventualmente, decorram das atribuições e competências de outros serviços, nomeadamente da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, e de instrumentos de regulamentação colectiva.
No que concerne aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, salientamos o constante da cláusula 53." do CCTV para o Comércio do Distrito de Lisboa, que obriga as partes outorgantes a cumprir, com as adaptações inerentes a cada caso, a Portaria n.° 53/71, de 3 de Fevereiro, que aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais (veja BTE, n.° 6, 1." série, de 15 de Fevereiro de 1981, pp. 352 e 353).
4 — O projecto de «Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e Serviços», que foi submetido à consideração superior e do qual os diversos parceiros sociais apresentaram as suas críticas, contém preceitos genéricos relativos à protecção de máquinas e à protecção individual.
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 22 de Julho de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
Nota. — Os anexos foram entregues ao deputado.
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MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE 00 MINISTRO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1575/IV (1.*), dos deputados Carlos Martins e Vitorino Costa (PRD), sobre a situação sócio-laboral existente na Fábrica do Arquinho, sita em Guimarães.
Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Trabalho e Segurança Social de prestar a V. Ex.° a seguinte informação sobre a situação sócio-laboral existente na Fábrica do Arquinho, situada em Guimarães.
1 — A pedido do Sindicato Têxtil do Distrito de Braga, a Inspecção-Geral do Trabalho, através da sua subdelegação de Guimarães, teve conhecimento do conflito que se abateu sobre a empresa, acompanhando a partir daquela data a evolução da sua situação.
2 — A gerência diligenciou junto da PAREMPRESA com vista à viabilização da empresa. Todavia, a mesma não foi concretizada, o que levou à sua paralisação a partir de 1 de Agosto de 1985.
3 — Em 1 de Outubro de 1985 foi apresentado no Tribunal da Comarca de Guimarães o processo preventivo de falência. Em meados de Março do ano em curso foi marcada nova reunião para o mês de Abril, que voltou a não concretizar-se pelos mesmos motivos, o que levou o juiz a indeferir o pedido.
4 — A firma recorreu para o Tribunal da Relação do Porto, aguardando-se nova marcação de reunião de credores, caso o recurso seja aceite.
A maioria dos trabalhadores estão a receber subsídio de desemprego, enquanto outros conseguiram colocação em outras empresas.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 30 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.
SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1587/IV (l.a), do deputado Manuel Martins (PSD), solicitando o envio pela EDP, E. P., de uma relação de índices de poluição.
Em resposta ao vosso ofício n.° 3665/86, de 5 de Junho de 1986, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado
da Indústria e Energia, por seu despacho de 18 de Julho de 1986, de junto enviar a V. Ex.a resumo da informação referente a Maio de 1986 e registada na rede de vigilância da qualidade do ar em funcionamento na região vizinha da central termoeléctrica da Tapada do Outeiro, recebida da Electricidade de Portugal (EDP), E. P.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 23 de Julho de 1986. —O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins.
Central térmica da Tapada do Outeiro Red« d» vigilância da qualidade do ar
Rede de plaquetas Concentração de particules setrlmeritadaa
Maio de 1986
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Acidez forte do ar Maio de 1986
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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CÂMARA MUNICIPAL DE CHAVES
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1600/1V (l.a), do deputado Fillol Guimarães (PS), sobre declarações de dívida passadas por esta Câmara a empreiteiros nos anos de 1984, 1985 e até Junho de 1986.
Junto envio a V. Ex.a um ofício dirigido a S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território acompanhado dos vários elementos solicitados.
Apresento os meus mais respeitosos cumprimentos.
Câmara Municipal de Chaves, 24 de Julho de 1986. — O Presidente da Câmara, Manuel Branco Teixeira.
ANEXO
Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:
Excelência:
Venho remeter a V. Ex.a os elementos pedidos pelo requerimento n.° 1600, apresentado a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República pelo Sr. Deputado Fillol Guimarães.
Os documentos respeitantes aos encargos das declarações de dívida, pagos em 1984, encontram-se no Tribunal de Contas.
Apresento a V. Ex.a os nossos mais atenciosos cumprimentos.
Câmara Municipal de Chaves, sem data. — O Presidente da Câmara, Manuel Branco Teixeira.
MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTflO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete: de S. Ex.Q o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1601/IV (l.a), do deputado Fillol Guimarães (PS), acerca do estado de degradação do troço a montante e a jusante da Ponte Romana em Chaves.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex.a do seguinte:
1 — Para além de outros trabalhos de protecção de margens mais antigos foram executados pela Direcção--Geral de Hidráulica do Douro, entre 1980 e 1982, os seguintes trabalhos no rio Tâmega, em Chaves:
Melhoria da secção de vazão das Pontes Romana
e Barbosa Carmona; Ensoleiramento sob a Ponte Romana e protecção
dos seus pilares;
Revestimento do talude marginal esquerdo junto à Ponte Barbosa Carmona com placas de betão, na extensão de 216 m.
Entretanto, encontra-se adjudicada a um gabinete particular a elaboração de um estudo para a criação de um «espelho de água» no rio Tâmega na zona fronteira à cidade de Chaves, mediante a construção de um ou dois açudes cuja albufeira se estenderá desde as proximidades do actual açude dos Agapitos até à Ponte Romana.
Desse estudo já dispõe e encontra-se aprovada a fase correspondente ao estudo prévio, o qual apresenta diversas soluções alternativas.
Ê intenção daqueles serviços, a muito curto prazo, optar por uma dessas soluções e avançar para a fase de projecto de execução.
2 — No ano em curso há disponibilidades financeiras para a conclusão do projecto e lançamento de uma 1.° fase da obra.
3 — A responsabilidade do projecto e a sua execução é da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.
4 — O atraso na resolução do problema deve-se à falta de meios humanos e materiais com que se tem debatido a citada Direcão-Geral.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 18 de Julho de 1986. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S..Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1605/IV (Ia), dos deputados João Abrantes (PCP) e Maria Santos (Indep.), acerca da criação da Reserva Natural do Paul de Arzila, no distrito de Coimbra.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex.° do seguinte:
1 — Os estudos respeitantes ao aproveitamento hidráulico do Baixo Mondego consideraram a manutenção do paul de Arzila.
Assim, normalmente, os caudais da ribeira do Arzila hão directamente para o respectivo paul, prevendo-se que, desde que seja ultrapassada uma determinada cota no respectivo paul, os caudais excedentes entrem no leito periférico esquerdo através de uma comporta de maré.
2 — Prevê-se lançar, ainda, no corrente ano, a construção do leito periférico esquerdo.
3 — Na reestruturação em curso para o plano integrado do Baixo Mondego a recuperação do paul de Arzila é um dos pontos em consideração, dado o interesse ecológico de que se reveste.
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Assim, estão a ser estudadas as formas mais adequadas para o efeito, que, logo estejam equacionadas, serão tornadas públicas.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Plano e da Adminsitração do Território, 18 de fulho de 1986. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO
Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1625/IV (1.°), do deputado José Lello (PS), referente à aquisição de aviões A7-P Corsair pela Força Aérea Portuguesa.
Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Defesa Nacional de, em resposta ao documento em referência, enviar a V. Ex.'\ em anexo, as respostas então elaboradas às perguntas contidas no requerimento n.° 833/ III/2, do mesmo deputado.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, 31 de lulho de 1986. — O Chefe do Gabinete, A. Orlando Queiroz, brigadeiro piloto-aviador.
Pergunta. — A que critérios obedeceu a aquisição de caça-bombardeiros, em detrimento de uma filosofia defensiva que poderia indiciar uma opção por aviões interceptores.
Resposta. — Esta é uma das questões que frequentemente têm sido postas à Força Aérea desde a aquisição da frota A-7, nomeadamente por deputados da Comissão Parlamentar de Defesa, tendo constituído também uma das perguntas apresentadas em Maio de 1984 pelo Sr. Deputado Magalhães Mota em requerimento endereçado à Força Aérea para resposta.
Pensamos que a maneira como a pergunta é normalmente formulada comporta ela própria certa ambiguidade de base, na medida em que pressupõe a existência exclusiva de apenas uma filosofia defensiva, fundamentada na capacidade de defesa reactiva circunscrita ao próprio espaço físico a defender.
Neste perspectiva, um opositor potencial apenas teria de considerar a capacidade defensiva de forças nacionais, não tendo que ponderar outros riscos ao desencadear uma acção ofensiva.
Esta concepção, para além de sugerir um sistema de defesa militar pouco clássico, entra na realidade em forte contradição com o princípio básico da dissuasão, pedra angular da generalidade dos conceitos militares da defesa, nomeadamente dos países que, como o nosso, integram a Organização do Tratado do Atlântico Norte.
Com efeito, a credibilidade de qualquer sistema defensivo assenta hoje não apenas na capacidade efectiva de um Estado para resistir a uma agressão, mas sobretudo na capacidade que tem em a evitar, preser-
vando a paz. Tal credibilidade assenta, por seu turno, no equilíbrio correcto entre meios e requisitos militares meramente defensivos e aqueles potencialmente vocacionados para acções ofensivas.
No caso português parece, por outro lado, incontroverso que a importância da nossa posição geostra-tégica e os interesses económicos associados à existência de uma vasta ZEE fazem ressaltar a necessidade de dotar a Força Aérea com um sistema de armas apto ao desempenho de operações de combate ar/ar e ar/superfície, adequado às características aeromarí-timas do nosso teatro de operações, e capaz de contribuir de forma eficaz para a defesa da integridade do território e dos interesses nacionais, muito particularmente contra ameaças de baixos custos políticos de âmbito regional ou local.
Não dispondo a Força Aérea, no início da década de 80, de nenhuma frota capaz de responder minimamente a essa exigência tornava-se necessário adquirir novos aviões que, satisfazendo os requisitos operacionais das missões de superioridade aérea e de ataque, fossem também acessíveis em termos de custos financeiros.
A opção da Força Aérea pelo avião A-7 resultou assim de um compromisso entre os requisitos operacionais pretendidos e os recursos financeiros disponíveis na altura, continuando a afirmar-se uma solução inteiramente válida em termos de custo/eficácia.
Em suma, não sendo o A-7 um avião interceptor, possui, no entanto, capacidades que claramente lhe possibilitam a execução de missões de luta aérea defensiva. Por outro lado, dotado de excepcionais potencialidades como avião de ataque, dispõe também de um sistema de armas apto ao desempenho de operações ar/superfície no nosso espaço geográfico local.
A configuração estudada para os aviões foi decidida após negociações morosas e complexas e visou satisfazer dois requisitos fundamentais:
A aquisição de uma capacidade mínima de combate por forma a garantir um poder de dissuasão compatível com a defesa dos interesses nacionais, tendo em atenção a nossa inserção na Aliança AÜântica e os tipos de ameaça a que Portugal está sujeito;
Possibilitar à Força Aérea acompanhar o desenvolvimento tecnológico no campo da guerra aérea, na medida dos limitados recursos que lhe estão atribuídos.
Pergunta. — Quais os índices de disponibilidade operacional que se vêm registando com os A-7P Corsair.
Resposta. — As aeronaves disponíveis têm sido entre 50 % e 75 %, situação que reflecte uma exploração de meios inferior aos padrões normais, o que se deve, fundamentalmente, a:
Necessidade de cumprimento de ordens técnicas determinadas pelo fabricante aos utilizadores do motor TF 30 P-408, de acordo com os procedimentos habituais;
Dificuldades ainda existentes com a estabilização dos quantitativos e níveis adequados do sistema de abastecimento (sobresselentes);
Entrada dos aviões nas OGMA para manutenção programada, designadamente a SDLM (Struc-tural Depot Levei Maintenance).
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A prontidão para o voo operacional tem obviamente sido menor, porquanto nos aviões disponíveis há que realizar operações de manutenção programada e reparações das avarias que surgem. De acordo com os procedimentos de registo em uso, a prontidão tem-se situado entre os 30 % e os 60 %. Estes valores, como os anteriores, são inferiores aos padrões normais, mas têm permitido, mesmo assim, cumprir a missão atribuída, tendo a 1." esquadra realizado já 7000 horas de um total de cerca de 10 000 voadas até à data pelo A-7P.
•Acrescenta-se ainda que o índice geral de prontidão tem vindo a melhorar nos últimos meses e que se uma necessidade operacional o impuser pode ser rapidamente aumentado através de um esforço intensivo de manutenção e de medidas de emergência, normalmente bastante onerosas em aplicação de mão-de-obra e de material que as necessidades de rotina não justificam para além de certos limites.
Pergunta. — Quais os investimentos globais efectuados no cômputo geral da aquisição.
Resposta. — Aíigura-se-nos impreciso referir os «investimentos globais efectuados no cômputo geral da aquisição», pois que os aviões foram posteriormente dotados com alguns equipamentos modernos, que grandemente melhoraram a sua capacidade operacional, e que se prevê ainda a necessidade de aquisição de outros equipamentos com vista a optimizar tal capacidade. No entanto, indica-se que o custo da aquisição das duas esquadras (50 aviões), incluindo o apoio logístico em equipamento e sobretvselentes, é de 235 MUSD (milhões de US dólares).
A título comparativo, esclarece-se que 50 aviões interceptores novos, dos tipos que se indicam e que eram uma alternativa desejável para os /1-7P, custavam era 1983, respectivamente:
F-16A ....................................... 825
¥-18 A ....................................... 1405
Mirage2000 ................................. 1 130
artigo, até ao termo da primeira etapa, podem ser mantidas restrições quantitativas.
2 — As restrições referidas no parágrafo anterior consistem em contingentes anuais abertos, sem discriminação entre os operadores económicos, e no caso concreto do vinho foi fixado em 3 % da média da produção anual portuguesa durante os três últimos anos anteriores à adesão, ou seja, cerca de 270 000 hl.
3 — De acordo com o disposto no n.° 4.° da Portaria n.° 63-J/86, de 1 de Março, foi determinado pelo Despacho Normativo n.° 17-A/86, de 1 de Março, que o contingente distribuído pelo primeiro período, que tem início em 1 de Março e termina em 30 de Junho de 1986, fosse de 50 000 hl (10 000 pipas).
4 — À inscrição aberta para distribuição pelos agentes importadores do contingente referido apenas foi proposto o quantitativo de cerca de 170 hl.
5 — Resulta do exposto que a importação apenas se cifrou em cerca de 170 hl, valor este que poderá ser confirmado com rigor pela Direcção-Geral do Comércio Externo, entidade licenciadora, conforme expresso no n.° 5.° da Portaria n.° 63-J/86.
6 — Relativamente ao outro assunto exposto no requerimento em análise, concretamente a hipótese de uma segunda intervenção, importa esclarecer que para a Região dos Vinhos Verdes foi autorizada uma intervenção preventiva voluntária, com compra de vinhos à produção até ao volume de 100 000 hl. Considerando que as propostas de entrega de vinho pela viticultura se cifram, até ao momento, em apenas cerca de 50 % (52 000 hl), não se encontra justificação para que sejam encaradas outras medidas visando a retirada do mercado de vinhos excedentários, tanto mais que esta operação ainda decorre, terminando apenas em 18 de Julho.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Alimentação, 16 de Julho de 1986. —O Chefe do Gabinete, Carlos Camelo.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ALIMENTAÇÃO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1645/1V (1.°), do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre problemas de produção e comercialização do vinho verde e dos seus produtores.
Relativamente ao assunto acima referenciado e em cumprimento do despacho do Sr. Secretário de Estado da Alimentação, a seguir se indicam as respostas às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado indicado, solicitando-se que as mesmas sejam comunicadas por esse Gabinete ao do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assim:
1 — Embora, pelo disposto no n.° 1 do artigo 269.° do Tratado de Adesão de Portugal à CEE, deva ser eliminada qualquer restrição quantitativa à importação de produtos referidos no artigo 259.° a partir de 1 de Março de 1986, pelo disposto no n.° 2 do mesmo
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DlRECÇÁO-GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1666/IV (1.a), da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre a criação de conservatórias e cartório notarial em São Martinho do Bougado.
Em referência ao ofício em epígrafe, tenho a honra de comunicar a V. Ex." que o assunto relativo à criação das conservatórias do registo civil e do registo predial e do cartório notarial na freguesia de São Martinho do Bougado já foi objecto de estudo nestes serviços, a pedido quer da respectiva junta de freguesia, quer da Câmara Municipal de Santo Tirso.
Em qualquer das ocasiões, analisado o problema à luz dos artigos 5.°, n.° 3, e 13.°, n.° 2, do Decreto--Lei n.° 519-F2/79, de 29 de Dezembro, concluiu-se não ser possível satisfazer a pretensão das autarquias, por não se verificar o requisito exigido por aquelas disposições legais: população da localidade sede da freguesia superior a 30 000 habitantes.
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Deste modo, tenho a honra de informar V. Ex." de que não está prevista a criação das referidas repartições na freguesia de São Martinho do Bougado.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, 16 de Junho de 1986. — O Director-Geral, /. de Seabra Lopes.
SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA
INSTITUTO DE GESTÃO E ESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1667/IV (l.a), dos deputados Custódio Gingão e Cláudio Per-cheiro (PCP), sobre um despacho que autoriza a extracção de cortiça de uma herdade nacionalizada.
Relativamente ao despacho do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação exarado em 4 de Julho de 1986 no ofício n.° 3874/86, de 16 de Junho de 1986, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, remetido a este organismo pelo ofício acima referenciado, cumpre-nos informar:
1 — A Direcção-Geral das Florestas, através do Corpo de Assistência Técnica e de Fiscalização, não comunicou ao Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária que tenha sido extraída cortiça na campanha de 1985 na Herdade da Várzea Grande, sita na freguesia de Ermida-Sado, concelho de Santiago do Cacém.
2 — Assim, não procedeu este organismo à comercialização da cortiça da citada Herdade e da referida campanha.
3 — Face ao exposto, desconhecemos a quantidade de cortiça extraída na referida Herdade e para quem reverteu o produto da venda da mesma.
4 — Igualmente podemos afirmar que através deste organismo não entrou nos Cofres do Estado qualquer valor.
5 — Assim, do referido podemos concluir não ter tido este organismo qualquer interferência no assunto em questão.
Com os melhores cumprimentos.
instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, Julho de 1986. — O Director, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1668/lV (l.a), do deputado Aloísio Fonseca (PS), sobre medidas para debelar os efeitos da poluição nos rios Douro, Corgo e Sabor.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex.a do seguinte:
1 — As preocupações gerais expressas no requerimento do Sr. Deputado são também reconhecidas na política de gestão do ambiente que tem sido desenvolvida pelo Goveíno, nomeadamente no âmbito dos recursos hídricos, e na que está programada para o futuro.
2 — No referente às três questões concretamente colocadas, verifica-se que a resposta à terceira se encontra no despacho conjunto dos Ministros das Finanças, do Plano e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Indústria e Comércio, da Educação e Cultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Saúde de 10 de Abril de 1986, publicado no Diário da República, 2a série, n.° 91, de 10 de Abril de 1986, que serve de catalisador essencial para a criação do órgão gestor dos recursos hídricos da Região Norte.
3 — Quanto às duas restantes questões, relativas a problemas pontuais importantes, mas não situados na primeira linha de prioridades (reservada para os problemas mais críticos), também se situam nos objectivos do Projecto de Gestão Integrado dos Recursos Hídricos da Região Norte, mencionado no número anterior.
4 — Para além da abordagem global referida, foram reforçados os meios postos ao dispor da Direcção de Serviços Regional de Hidráulica do Douro para que, sendo 1986 o ano preparatório da reestruturação prevista, se começasse a actuar no terreno, e não apenas a título de estudos e projectos.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 31 de Julho de 1986. —Pelo Chefe do Gabinete, Almiro do Vale.
SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1694/IV (1.a), do deputado Raul Junqueiro (PS), sobre a situação da Associação Comercial de Lamego.
Tendo em vista uma resposta ao requerimento em epígrafe, remetido a este Gabinete a coberto do ofício n.° 4012/86, de 18 de Junho passado, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Turismo de dar os seguintes esclarecimentos.
Como é certamente do conhecimento do Sr. Deputado, por força da legislação em vigor relativamente à Região de Turismo do Douro Sul (Decreto-Lei n.° 327/82, de 16 de Agosto, conjugado com os Estatutos da Região de Turismo, aprovados pela Portaria n.° 261/83, de 8 de Março), não pode S. Ex.a o Secretário de Estado do Turismo, por sua iniciativa, determinar a alteração da composição da Comissão Regional.
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Por outro lado, a pretensão seria manifestamente ilegal, por contrariar o disposto na alínea d) do n.° 1 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 327/82.
Acresce que a criação das regiões de turismo depende da vontade das câmaras municipais, não se descortinando que os senhores deputados tenham competência legal para requerer a alteração dos seus estatutos.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 25 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, João António Borges de Oliveira.
MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1701/IV (l.n), do deputado Guerreiro Norte (PSD), sobre promoções.
Em referência ao ofício de V. Ex.B n.° 4044, de 19 de Junho de 1986, tenho a honra de prestar a seguinte informação:
1 — Não existe no Instituto Nacional de Estatística qualquer funcionário que tivesse sido provido em qualquer das categorias indicadas sem ter sido técnico superior de estatística de 2.a classe.
2 — Esclarece-se, todavia, o seguinte:
a) Existem actualmente dois técnicos superiores de estatística de 1.° classe que ingressaram no quadro do Instituto Nacional de Estatística por transferência, vindos do Ministério da Agricultura e Pescas;
b) Na carreira de juristas e nas carreiras de informática houve, respectivamente, uma e sete nomeações de pessoal dirigente, que, obviamente, não são oriundas da carreira de técnico superior de estatística;
c) Existe ainda um chefe de divisão, nomeado na área de informática, cujo quadro de origem é o DCP.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 6 de Agosto de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1726/IV (1"), dos deputados Sérgio Ribeiro e Álvaro Brasileiro (PCP), referente à aquisição de urna carrinha para o Hospital Distrital de Tomar.
Relativamente ao assunto do requerimento em referência, no que respeita à atribuição de viaturas para o Hospital Distrital de Tomar, tendo a honra de informar V. Ex.a do seguinte:
1 — Existem, efectivamente, nestes serviços quatro ofícios solicitando viaturas, que passo a citar:
1.1 —Ofício n.° 1386, de 12 de Abril de 1985 — comunica que foi autorizada a compra de um Toyota Hiace de seis lugares e mostra a necessidade de uma auto-maca e de um ligeiro misto;
1.2 —Oficio n.° 2019, de 20 de Maio de 1985 — responde a uma circular destes Serviços e reitera o pedido de um ligeiro misto e de uma ambulância.
2 — Em 1985 foi atribuído um Renault 30, tendo sido dada sem efeito a sua atribuição, uma vez que o veículo foi entregue ao proprietário.
Ainda em 1985, foi solicitada ao Hospital Distrital de Tomar informação sobre o interesse daquele mesmo Hospital na atribuição de um Renault 16, que parecia estar em muito bom estado. Assim, através do ofício n.° 2074, de 19 de Julho de 1985, é-nos comunicado que, cito, «as características não correspondem ao nosso pedido, principalmente por ser um veículo ligeiro de passageiros, a gasolina», pelo que «não tem interesse para este serviço».
3 — Uma vez que a viatura não interessava ao Hospital Distrital de Tomar, foi em 17 de Maio de 1986 atribuída à Direcção Regional de Agricultura do Alentejo.
4 — Finalmente, em 1986, foi proposta a atribuição de um Renault, tipo furgão, caixa fechada, próprio para ser transformado em ambulância. Novamente foi recusada, alegando o Hospital Distrital de Tomar que aquele modelo não era mais comercializado em* Portugal, que estava em mau estado de conservação e que tinha «mais de dez anos», conforme ofício anexo n.° 2206, de 2 de Junho de 1986, em que lembra mais uma vez estes serviços da necessidade de um ligeiro misto e de uma ambulância, visto que o veículo proposto não correspondia ao pedido.
Mais se informa V. Ex.B de que os respectivos esclarecimentos foram objecto de despacho de S. Ex." o Secretário de Estado do Orçamento em 14 de Julho de 1986.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral do Património do Estado, 21 de Julho de 1986. — O Director-Geral, em substituição, Manuel Nunes Amaral.
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE GOUVEIA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1735/IV (l.a), da deputada Maria Santos (Indep.), sobre o envio das actas em que se mencione a construção de uma fábrica na propriedade do Sr. Manuel Jacinto Alves, situada na freguesia de Mangualde da Serra.
Referindo-me ao ofício de V. Ex.° n.° 4404, referência P.15, de 4 do mês em curso, passo a informar que não existe qualquer acta desta Assembleia Mu-
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nicipal onde se mencione a construção «de uma fábrica de propriedade do Sr. Manuel Jacinto Alves, situada na freguesia de Mangualde da Serra, ao quilómetro 38 da estrada nacional n.° 1232».
Sem outro assunto de momento, subscrevo-me com os melhores cumprimentos.
Assembleia Municipal de Gouveia, 25 de Julho de 1986. — O Presidente da Assembleia Municipal, Alberto Alexandre Vicente.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1746/IV (l.a), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre abusos cometidos por elementos da empresa de segurança Ronda.
Com referência ao ofício n.° 4145/86, de 23 de Junho de 1986, desse Gabinete, cumpre-me esclarecer V. Ex.a do seguinte:
1 — O agente em questão não foi revistado nem entregou a arma que lhe estava distribuída, dado que ia cumprir uma missão que não era de imperativa urgência, e, não desejando «alimentar» um eventual conflito, regressou ao seu departamento e elaborou a respectiva participação.
2 — Perante a ocorrência, o Comando Distrital da Polícia de Segurança Pública do Porto contactou directamente a Ex.ma Sr.a Cônsul dos Estados Unidos da América, tendo-se imediatamente verificado que se tratava de um equívoco surgido de uma deficiente interpretação, por parte do vigilante, das instruções que lhe haviam sido ditadas por um elemento responsável daquele consulado, ficando o «incidente» prontamente sanado e salvaguardada a possibilidade de repetição.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Administração Interna, 5 de Agosto de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.
MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1755/1V (l.a), do deputado Anselmo Aníbal (PCP), sobre a situação da ETL (Estação de Tratamento de Lixo de Lisboa).
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex.a do seguinte:
1 —Não foi aprovada, de forma explícita, no Orçamento do. Estado para 1986 verba para fazer face aos encargos relacionados com a estação de tratamento de lixo, pois a sua quatificação final dependeria do regime de liquidação contemplado no diploma final.
2 — Está para apreciação o projecto de decreto-lei, elaborado na Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, que extingue a Estação de Tratamento de Lixo de Lisboa, estipula o regime de pagamento aos trabalhadores e determina que são postas à disposição da comissão liquidatária as verbas necessárias para o efeito.
3 — De acordo com o informado, constata-se que o pagamento aos trabalhadores está dependente de:
Aprovação do projecto de decreto-lei; Ser posta í disposição da comissão liquidatária a verba necessária, após a sua quantificação.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 18 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, Almiro do Vale.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA INSTITUTO DE REINSERÇÃO SOCIAL
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1760/1V (l.a), dos deputados José Apolinário e António Esteves (PS), pedindo informações sobre os meios de que dispõe o IRS (Instituto de Reinserção Social) no Algarve para prosseguir a sua actuação de motivação social nas prisões.
Na sequência do solicitado por ofício de V. Ex.a do dia 3 do corrente mês, tenho a honra de informar o seguinte:
1 — A região do Algarve, pelas suas características, designadamente 2 círculos judiciais e 11 comarcas, 3 estabelecimentos prisionais, os cerca de 90 ex-reclusos em liberdade condicional ou inimputáveis em acompanhamento e o índice de criminalidade e de população delinquente jovem, justifica plenamente a criação de um núcleo dc extensão do Instituto de Reinserção Social, com sede em Faro e equipas de reinserção social em Faro, Portimão e em outras comarcas.
Para início fia implementação, necessariamente progressiva, atentas as restrições orçamentais, daquela estrutura sub-regional, a coordenar pela Delegação Regional de Lisboa enquanto não estiverem instalados e em funcionamento os serviços de apoio da Delegação Regional de Évora, será necessário:
Uma equipa de técnicos de reinserção social em cada um dos círculos judiciais;
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Instalações em Faro e Portunão, para se poder
funcionar junto dos tribunais; Apoio administrativo adequado; Uma ou duas viaturas;
Descongelamento para a adnússão atempada do pessoal não obtido através do recurso à mobilidade no seio da Administração;
para o que o Instituto de Reinserção Social não tem. efectivamente, qualquer disponibilidade financeira em 1986, apesar de o respectivo encargo anual podei cifrar-se, a preços correntes, em cerca de 20 000 conto».
2 — No próximo ano, sendo aprovado o orçamento proposto — 350 000 contos—, será possível ao Instituto de Reinserção Social constituir já uma equipa alargada em Faro ou duas equipas mais reduzidas em Faro e em Portimão, para reforçar o apoio aos estabelecimentos prisionais do Algarve, garantir a res-fsosta às solicitações de tribunais na fase pré-sentencial e na execução de medidas alternativas à prisão e o apoio aos ex-reclusos, em liberdade condicional ou não, residentes naquela área.
Para o efeito, necessário se toma obter instalações nos tribunais ou, quando não existam espaços disponíveis, junto deles, com o apoio de entidades públicas locais, ou, eventualmente, o recurso ao arrendamento.
Igualmente se faz sentir a necessidade de, pelo menos, uma viatura, para permitir, em tempo útil, e rentabilizar as necessárias deslocações aos tribunais, estabelecimentos prisionais, residências dos agregados familiares dos clientes, entidades patronais e serviços locais das estruturas do emprego e formação profissional, da saúde, da habitação, da Segurança Social e do ensino e ocupação de tempos livres.
3 — As quotas de descongelamento atribuídas ao Ministério da Justiça em 1985 e 1986 não contemplaram o Instituto de Reinserção Social, designadamente o pedido referente a técnicos de reinserção social estagiários. Com efeito, embora o sector da justiça se situe no primeiro grau de prioridade para a fixação das quotas de descongelamento, só aos grupos profissionais de investigação criminal e dos serviços prisionais foram atribuídas quotas de descongelamento.
3.1 — O Instituto de Reinserção Social vai propor no corrente mês a S. Ex.a o Ministro da Justiça que seja accionado o mecanismo previsto no artigo 12.°, n.° 7, do Decreto-Lei n.° 41/84, cie 3 de Fevereiro, para obter o descongelamento da admissão de, pelo menos, 50 técnicos de reinserção social, o que equivale a 60 % dos necessários para resolver ou evitar rupturas no apoio prestado nos estabelecimentos prisionais e para assegurar, num mínimo de círculos judiciais, a necessária resposta aos tribunais na sequência da prevista entrada em vigor do futuro Código de Processo Penal. Os restanles pensa-se poder ainda recrutá-los de entre pessoal já vinculado, apesar da morosidade dos processos, pela dificuldade quer na obtenção da anuência dos serviços de origem, quer na deslocação para a periferia de funcionários já colocados, na generalidade, em centros urbanos.
4 — Assim, as conhecidas limitações e incertezas na gestão financeira e de recursos humanos deste sector não nos permitem, de momento, prever para quando
a cabal resolução das carências sentidas na região do Algarve e o preenchimento adequado da estrutura sub--regional do Instituto de Reinserção Social.
Com os melhores cumprimentos.
Instituto de Reinserção Social, 17 de Julho de 1986. — O Presidente, Luís de Miranda Pereira.
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1771/IV (1.a), dos deputados Sá Furtado e Arménio de Carvalho (PRD), sobre a necessidade de o Exército fazer o patrulhamento intensivo das matas, como forma de prevenir e detectar incêndios florestais.
Relativamente ao constante do ofício em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional de esclarecer o seguinte:
1 — Na sequência da criação do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC), passou esta entidade a coordenar a acção das várias organizações susceptíveis de colaborar nas actividades próprias daquele Serviço, nomeadamente das. Forças Armadas (FA), cujas tarefas nesse sentido, de acordo com a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, só deverão ser realizadas sem prejuízo da missão genérica de «assegurar a defesa militar contra qualquer agressão ou ameaça externas».
2 — Após criado o SNPC, passou a verificar-se um correcto harmonizar de funções, salvaguardando as missões próprias das FA, o que conduziu a que:
O Exército continuasse a efectuar os seus patrulhamentos normais, os quais já em si constituem uma prevenção, embora ligeira, contra eventuais incêndios;
Os patrulhamentos estejam a ser realizados pela Guarda Nacional Republicana —operação «Chama» —, corpo de tropas mais vocacionado para missões deste tipo;
O Exército se mantenha como uma reserva disponível para, em casos justificados e quando as entidades adequadas assim o considerarem (SNPC, autoridades administrativas, bombeiros, etc), poder participar no esforço comum.
Não se considera, consequentemente, correcta a afirmação dos Srs. Deputados segundo a qual as unidades militares tenham sido forçadas, contra sua vontade, a cancelar o número de patrulhamentos intensivos.
3 — Não compete ao Ministério da Defesa «ordenar patrulhamentos», dado que o SNPC não depende de si. Julga-se estar o Ministério da Administração Interna em melhores condições para complementar a presente informação.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, 22 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, A. Orlando Queiroz, brigadeiro piloto aviador.
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SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1798/IV (1.°), do deputado José Apolinário (PS), sobre apoios a dar aos jovens no sector da comunicação social.
Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-me, para os devidos efeitos, informar V. Ex." de que já está lançado em quase todos os distritos a primeira fase de um projecto de informação de jovens na área da comunicação social.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Juventude, 9 de Julho de 1986. — A Chefe do Gabinete, Adelina Pereira Bento Camilo.
DIRECÇAO-GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS
Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Justiça:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1802/IV (1.°), do deputado José Apolinário (PS), solicitando elementos sobre os detidos nas prisões de Paços de Ferreira e do Porto.
Relativamente ao solicitado sobre o assunto em referência, tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Ex.a as existências de reclusos em 30 de Junho de 1986 nos Estabelecimentos Prisionais do Porto e de Paços de Ferreira:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
A recolha de dados mensal apenas abrange os grandes grupos, maiores e menores de 21 anos.
Porque se julga de interesse, junto cópia da situação referente a 31 de Dezembro de 1985.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, 9 de Julho dc 1986. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)
Nola. — A cópia referida foi entregue ao deputado.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO TESOURO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1805/1V (l.a), do deputado José Magalhães (PCP), solicitando cópia do parecer da Inspecção-Geral de Finanças sobre as contas da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., relativas ao ano de 1984.
No seguimento do assunto em referência, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Tesouro de jun':o remeter a V. Ex.° cópia do relatório e parecer da Inspecção-Geral de Finanças sobre os documentos de prestação de contas da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., relativos a 1984.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro, 29 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
Nota. — Os documentos referidos foram entregues ao deputado.
SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.8 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1807/IV (1.°), do deputado António Mota (PCP), sobre o envio de diversa documentação.
Em resposta ao vosso ofício n.° 4316/86, de 1 de Julho de 1986, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Indústria e Energia de transmitir a V. Ex." a seguinte informação:
Não foi elaborado pela Direcção-Geral de Geologia e Minas qualquer estudo de viabilização das Minas da Borralha.
No entanto, têm vindo a ser apreciados vários pedidos da empresa relativos à manutenção de postos de trabalho, alteração do plano de lavra e ainda atribuição de subsídios.
Dos vários estudos efectuados destacam-se os relatórios, elaborados recentemente, em cumprimento do Despacho n.° 11/86 de S. Ex.a o Secretário de Estado da Indústria e Energia, onde são referidas as potencialidades geológico-minei-ras das Minas da Borralha e a sua situação eco-nómico-financeira.
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Tais relatórios mereceram o despacho de 23 de Maio de 1986 de S. Ex.° o Secretário de Estado da Indústria e Energia.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 31 de Julho de 1986. —O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins.
Nota. — Os citados relatórios foram entregues ao deputado.
MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1812/IV (1.a), do deputado António Barreto (PS), solicitando vários indicadores sócio-económicos relativos aos concelhos abrangidos pelas comissões de coordenação regional.
Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 4366, de 2 de Julho de 1986, junto tenho a honra de enviar, como resposta, os seguintes documentos:
Ofício n.° 3727, da Comissão de Coordenação da
Região do Norte e anexos. Ofício n.° 1521, da Comissão de Coordenação da
Região do Centro e anexos.
Oportunamente serão enviadas as informações complementares.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 25 de Julho de 1986. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a b Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Em complemento da informação prestada pelo meu ofício n.° 4856, de 25 de Julho de 1986, junto tenho a honra de enviar os seguintes documentos:
Oficio n." 1397, da Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo e anexos.
Ofício n.° 1663, da Comissão de Coordenação da Região do Algarve e anexos.
Oportunamente será enviada a informação da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 1 de Agosto de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
Nota. — Os documentos referidos foram entregues ao deputado.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário' de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1821/IV (1.°), do deputado Armando Fernandes (PRD), acerca das instalações da Guarda Nacional Republicana era Ferreira do Zêzere.
No seguimento do assunto a que se reporta o requerimento em título, tenho a honra de informar V. Ex.a de que, ouvido o Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, foram prestados os seguintes esclarecimentos:
Segundo informa o Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana (GNR), o projecto do novo quartel de Ferreira do Zêzere foi aprovado em 4 do corrente mês, desconhecendo aquele Comando-Geral o encaminhamento que ao mesmo projecto foi dado pela Câmara Municipal.
Informa ainda o Comando-Geral da GNR que o referido quartel não consta da lista de prioridades estabelecidas com vista à preparação do projecto do PIDDAC/87.
Considera, porém, aquele Comando-Geral que o empreendimento em causa poderá vir a ser incluído em próximo planeamento, se assim for entendido em termos de serviço e outros.
Refere, finalmente, o Comando-Geral da GNR que, embora manifestando o maior respeito pela preocupação do Sr. Deputado Francisco Armando Fernandes, tem de reconhecer e existência de outras situações bem mais críticas, às quais não tem sido possível acorrer, face aos limitados meios financeiros considerados no Orçamento do Estado para a construção de novos quartéis para aquele corpo de segurança.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Administração Interna, 24 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1834/IV (l.a), das deputadas Zita Seabra e Ilda Figudredo (PCP), solicitando o envio da versão portuguesa do relatório, apresentado por Portugal na ONU, de balanço da Década da Mulher.
Com referência ao ofício n.° 4419/86, de 3 de Julho corrente, tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Ex.a, em resposta ao requerimento
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n.° 1834/1V, das Sr.M Deputadas Zita Seabra e Maria Ilda de Figueiredo, que os serviços competentes deste Ministério esclarecem que não houve relatório autónomo pela parte portuguesa, mas tão-somente resposta a um questionário elaborado pelos serviços das Nações Unidas sobre os diversos aspectos relacionados com o balanço da Década da Mulher em Portugal.
O referido questionário era redigido em língua inglesa, que é, como se sabe, uma das línguas oficiais das Nações Unidas, de que não consta o português. Assim sendo, as respostas fornecidas pelas nossas entidades foram-no também, e directamente, em inglês.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros. 24 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.ffl0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1839/IV (1.°), do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre uma sindicância feita à Câmara Municipal do Sardoal.
Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 4424, de 3 de Julho de 1986, tenho a honra de informar o seguinte:
1 — Encontra-se actualmente em curso uma sindicância u Câmara Municipal do Sardoal, que está a ser efectuada pela Inspecção-Geral da Administração do Território.
2 — Face à sua complexidade, foi hoje mesmo deferida a prorrogação do prazo por mais 30 dias, pedida pelo inspector sindicante para a sua ultimação, finda a qual se prevê a sua conclusão.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 31 de Julho de 1986. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
CÂMARAS MUNICIPAIS
Assunto: Respostas das Câmaras Municipais de Alcobaça, Bombarral, Óbidos, Pombal, Figueiró dos Vinhos, Ansião, Castanheira de Pêra, Vila Nova de Gaia, Felgueiras, Amarante, Paredes, Póvoa de Varzim, Mação, Cartaxo, Vila Nova da Barquinha, Chamusca, Ferreira do Zêzere, Rio Maior, Alpiarça,
Sardoal, Salvaterra de Magos, Benavente, Arganil, Góis, Mira, Pampilhosa da Serra, Soure, Tábua e Lousã, respectivamente aos requerimentos n.08 1854, 1857, 1859, 1863, 1864, 1866, 1868, 1870, 1873, 1875, 1877, 1878, 1887, 1891, 1892, 1895, 1896, 1897, 1900, 1901, 1902, 1903, 1954, 1959, 1960, 1966, 1968, 1969 e 1970/IV (1.*), dos deputados João Poças Santos, António Tavares, Miguel Relvas e Paulo Coelho (PSD), pedindo informações sobre os montantes, as acções e número de jovens que, no âmbito das autarquias, aderiram aos programas de ocupação de tempos livres e de ocupação temporária de jovens.
CAMARA MUNICIPAL DE ALCOBAÇA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:
Satisfazendo ao solicitado no ofício em epígrafe, tenho por bem informar V. Ex.a do seguinte:
Ocupação de tempos livres
Distribuídos à Câmara Municipal:
l.° turno 2.' turro
Número de jovens ............ 34 34
Acções:
Protecção e recuperação do património arqueológico .................... 12 12
Apoio e divulgação de actividades desportivas 6 6
Apoio a áreas de recreio 14 14
Apoio à biblioteca e museu ...................... 2 2
Montante previsto — 34 + 34 X 30 dias X X500/dia=l 020 000$.
Distribuídos a outras entidades:
Centro Paroquial de Assistência de Ves-
tiaria: l.otumo 2.»turno
Actividades com crianças 2 2
Hospital Distrital:
Colaboração em documentação .................... 2 2
Fundação Manuel Francisco Clérigo:
Actividades com idosos e
crianças.................. 2 2
Centro de Saúde:
Tarefas várias ............ 1 i
Montante previsto — 7+7x30 dias X 500$/ dia=210 000$.
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Ocupação temporária de jovens
Centro de Educação Especial e Recuperação Infantil — 3 jovens.
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Alcobaça, 29 de Julho de 1986. — O Presidente da Câmara, /. Rui Coelho.
CAMARA MUNICIPAL DO BOMBARRAL
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:
Em confrmidade com o ofício n.° 4713, de 17 de Julho de 1986, junto remeto a V. Ex." as informações solicitadas no requerimento do Sr. Deputado João Poças Santos (a).
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho do Bombarral, 24 de Julho de 1986. — O Vereador, em exercício, Armando Rego.
(a) Os elementos referidos foram entregues ao deputado.
CAMARA MUNICIPAL DE ÓBIDOS
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:
De conformidade com o solicitado no ofício sobre o assunto em referência, informa V. Ex.1 de que para o programa de ocupação temporária de jovens foram propostos quatro candidatos, tendo sido nomeado um, e para o programa de ocupação de tempos livres foram propostos por esta Câmara:
24 — 1.° turno; 14 — 2.° turno; 4—1.° ou 2.° turno;
tendo sido nomeados:
15— 1.° turno; 16 — 2.° turno.
Com os melhores cumprimentos.
Anexo: uma fotocópia do mapa de actividades.
Paços do Concelho de Óbidos, 22 de Julho de 1986. — O Presidente da Câmara, José António Pereira Júnior.
ANEXO
Núcleo de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo Distrito de Leiria Concelho de Óbidos
Ocupaeio d« tempos livres
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CAMARA MUNICIPAL DE POMBAL
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Adrainistração Local e do Ordenamento do Território:
Reportando-me ao assunto do ofício de V. Ex.* n.° 4737, de 17 do mês corrente, a seguir presto os seguintes esclarecimentos:
Ocupação de tempos livres 86
Montante — ± 1 875 000$. Número de jovens:
1.° turno — 56; 2° turno — 69.
Acções:
Apoio ao Centro de Saúde; Levantamento cultural; Levantamento socioeconómico; Atendimento ao público/apoio a contribuintes;
Apoio ao Hospital; Apoio à biblioteca e museus; Apoio a bombeiros voluntários; Apoio a actividades desportivas.
Ocupação temporária de jovem 86
Montante mensal— ± 371 250$. Número de jovens — 22. Acções:
Património cultural — recuperação; Apoio social e comunitário.
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Pombal, 24 de Julho de 1986. — Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
Ocupação temporária de jovens
Número de jovens que se inscreveram — 30. Número de jovens colocados—18. Montante a liquidar aos jovens desde 1 de Julho a 31 de Dezembro — 1 822 500$.
Mais se informa que esta Câmara Municipal organizou e subsidiou também uma OTL para os jovens que não conseguiram ficar como efectivos em qualquer dos programas.
Esta OTL funciona nos meses de Julho, Agosto e Setembro.
Com os meus melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Figueiró dos Vinhos, 28 de Julho de 1986. — O Presidente da Câmara Substituto, foâo Simões Rodrigues.
CAMARA MUNICIPAL DE ANSIÃO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:
Dando satisfação ao solicitado no ofício de V. Ex." n.° 4761, de 17 do corrente mês, e em resposta ao requerimento do Sr. Deputado João Poças Santos (PSD), cumpre-me indicar de seguida os montantes, as acções e o número de jovens ocupados por esta autarquia no âmbito dos programas de ocupação de tempos livres e de ocupação temporária de jovens:
Ocupação de tempos livres
1 — Montante das acções — 450 000$.
2 — Acções:
Preservação de zonas de desporto e lazer; Apoio a bibliotecas e museu; Recuperação e conservação do património cultural.
3 — Número de jovens ocupados — 30.
CAMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓ DOS VINHOS
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:
Em resposta ao solicitado por V. Ex* no ofício n.° 4784, de 17 de Julho corrente, a requerimento do Sr. Deputado João Poças Santos (PSD), sobre as acções e número de jovens no âmbito desta autarquia que aderiram aos porgramas de ocupação de tempos livres e a ocupação temporária de jovens, bem como o seu custo, informo:
Ocupação de tempos livres
Número de jovens que se inscreveram—102. Número de jovens colocados — 55. Montante em dinheiro a liquidar aos jovens — 825 000$.
Ocupação temporária de jovens
1 — Montante das acções — 1 417 500$.
2 — Acções:
Colaboração com gabinetes técnicos; Apoio a bibliotecas e museu.
3 — Número de jovens ocupados — 14.
Aproveito para esclarecer que foi de 154 o número de jovens inscritos nesta Câmara no programa OTL 86 para os projectos promovidos por esta autarquia e por outras entidades do concelho, .tais como juntas de freguesia, Centro de Saúde e Caritas Diocesana. Relativamente ao OTJ, registaram-se 20 inscrições.
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Ansião, 24 de Julho de 1986. — O Vereador a tempo inteiro, Fernando Almeida Santos.
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CAMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA DE PERA
Ex™0 Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:
Com referência ao ofício sobre o assunto em epígrafe, junto envio, em quadruplicado, um mapa com os elementos nele solicitados relativos aos programas OTJ 86 e OTL 86 no âmbito desta autarquia: entidades, locais, número dos projectos e sua descrição (acções), número de jovens que aderiram e previsíveis montantes (a).
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Castanheira de Pêra, 18 de Julho de 1986. — O Presidente da Câmara, Júlio da Piedade Nunes Henriques.
(a) O mapa referido foi entregue ao deputado.
CAMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE GAIA
À Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, Gabinete do Secretário de Estado:
Relativamente ao ofício n.° 4778, datado de 17 de Julho de 1986, referência P.15, cumpre-me informar:
OTL (ocupação de tempos livres)
1 — O projecto n.° 986 (parque biológico) ocupa seis jovens.
2 — O projecto n.° 985 (desporto) ocupa dez jovens.
3 — O projecto n.° 987 (turismo) ocupa dez jovens.
4 — Número total de jovens — 26.
5 — Os subsídios a atribuir aos jovens- (500$/dia) atingem 767 000$.
OTJ (ocupação temporária de jovens)
1 — O projecto n.° 749 (reabilitação do centro histórico) ocupa cinco jovens.
2 — O projecto n.° 750 (etnografia-Ievantamento de tradições, usos c costumes) ocupa quatro jovens.
3 — O projecto n.° 751 (apoio ao Museu de Teixeira Lopes) ocupa dois jovens.
4 — O projecto n.° 752 (levantamento sócio-ecc-nómico — centro histórico) ocupa onze jovens.
5 — O projecto n.° 753 (apoio a turistas) ocupa cinco jovens.
6 — Número total de jovens — 27.
7 — O montante de subsídios é de 2 733 750$.
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Vila Nova de Gaia, 25 de Julho de 1986. — O Presidente da Câmara, M. Pinto Simões.
CAMARA MUNICIPAL DE FELGUEIRAS
Ex.mo Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:
Lm resposta ao vosso ofício n.° 4674, de 17 de Julho de 1986, sobre o assunto em epígrafe, serve o presente para informar V. Ex.a do que nessa comunicação é solicitado.
Assim, no programa OTL 86 (ocupação dos tempos livres) existem, no âmbito desta autarquia, cinco projectos, que contemplam as acções a seguir indicadas:
1) Apoio ao serviço de BAD (bibliotecas, arquivo e documentação):
Número de jovens — 4; Montante —59 000$;
2) Inventariação, tratamento e estudo do património arqueológico do concelho de Felgueiras (apoio):
Número de jovens — 10; Montante — 145 000$;
3) Apoio às Associações de Bombeiros Voluntários de Felgueiras e da Lixa:
Número de jovens— 12; Montante— 177 000$;
4) Colaboração com o Departamento Técnico da Câmara Municipal:
Número de jovens—14; Montante —206 500$;
5) Levantamento do artesanato e dos artesãos da Região Norte, concelho de Felgueiras (colaboração):
Número de jovens — 10; Montante — 147 500$.
No que se refere à OTJ (ocupação temporária de jovens), existe apenas um jovem a trabalhar neste programa no âmbito desta autarquia, requisitado pela Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho (Zona Agrária do Vale do Sousa, secção de Felgueiras).
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Felgueiras, 25 de Julho de 1986. — O Presidente da Câmara, Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
CAMARA MUNICIPAL DE AMARANTE
Ministério do Plano e da Administração do Território, Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, Gabinete do Secretário de Estado:
Em resposta ao vosso ofício sobre o assunto em referência, cumpre-me informar W. Ex.as de que temos nesta edilidade 27 jovens (l.a turno) na ocupação de tempos livres e 197 na ocupação temporária de jovens.
No âmbito dos tempos livres temos as acções de apoio a órgãos de turismo, artesanato e biblioteca, a que corresponde o montante de 378 000$. Quanto à ocupação temporária de jovens, temos as acções de protecção e ocupação do património arquitectónico e edifícios de utilidade pública, apoios a gabinetes técnicos, centros de cálculo e design, centros de investigação e desenvolvimento, actividades de carácter regional, biblioteca e museu, centros sociais e obras de carácter social, parques e reservas naturais, turismo,
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áreas de recreio, campismo e parques de merenda, recintos e actividades desportivas, colaboração com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos nas actividades agrícola e pecuária e apoio às autarquias, a que corresponde o montante de 19 946 250$.
Mais informamos que na ocupação de tempos livres temos ainda um 2.° turno, que vai de 18 de Agosto a 26 de Setembro de 1986, e com outros 27 jovens.
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Amarante, 24 de Julho de 1986. — O Presidente da Câmara, Joaquim José Macedo Teixeira.
CAMARA MUNICIPAL DE PAREDES
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:
Tenho a honra de remeter a V. Ex.a os elementos requeridos pelo Sr. Deputado António Tavares (PSD), acima esperando ter, desta forma, satisfeito a sua pretensão.
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Paredes, 24 de Julho de 1986. — O Vereador, António Carmindo de Sousa e Maia.
ANEXO 1 Informação OTJ — Concelho de Paredes
1 — Projecto F.2.12 — Grupo Cultural Os Expansivos de Lordelo — 10 jovens.
2 — Projecto F.5.3 — Junta de Freguesia de Lordelo —
10 jovens.
3 — Projecto F.2.1 — Repartição de Finanças de Paredes — 5 jovens.
4 — Projecto F, B) — Animação de núcleos de infor-
mação e documentação — FAOJ «Cartão jovem» — 1 jovem.
5 — Projecto FA, a), 3) — Câmara Municipal de Paredes — Divulgação das tradições e costumes — 3 jovens.
6 — Projecto F.2.14 — Câmara Municipal de Paredes— Oficinas auto municipais — 2 jovens.
7 — Projecto F.2.13 — Câmara Municipal de Paredes — Apoio a centros de saúde e hospitais — 8 jovens.
8 — Projecto F.l.5 — Câmara Municipal de Paredes —
Apoio a bibliotecas e museu — 6 jovens.
9 — Projecto F.2.1 — Câmara Municipal de Paredes — Colaboração a gabinetes técnicos — 9 jovens.
Observações. — O número de inscritos corresponde, aproximadamente, ao número de colocados (54).
ANEXO II Informação OTL — Concelho de Paredes
t — Projecto n.° 1221 — Junta de Freguesia de Rebordosa (1.° e 2." turnos) — 12 jovens.
2 — Projecto n.° 1222 — Junta de Freguesia de Rebordosa (1.° e 2° turnos) — 4 jovens.
3 — Projecto n.° 1153 — Junta de Freguesia de So-brosa (1.° e 2.° turnos) — 24 jovens.
4 — Projecto n.° 455 — Junta de Freguesia de Roçarei (1.° turno) — 30 jovens.
5 — Projecto n.° 1225 — Casa do Povo de Lordelo (1.° e 2.° turnos) — 4 jovens.
6—Projecto n.° 1224 — Junta de Freguesia de Lordelo (1.° e 2." turnos) — 32 jovens.
7 — Projecto n.° 521—Direcção-Geral de Educação
de Adultos (1.° e 2.° turnos) — 6 jovens.
8 — Projecto n.° 571—Administração Regional de
Saúde (1.° e 2.° turnos) — 4 jovens.
9 — Projecto n.° 511 — Comissão Coordenadora da Re-
gião do Norte (2.° turno) — 1 jovem.
10 —Projecto n.° 109 —DRA ETD (1.° e 2.° turnos) — 2 jovens.
11 — Projecto n.° 1155 — Repartição de Finanças de Paredes (1.° e 2° turnos) — 12 jovens.
12 — Projecto n.° 454 — Câmara Municipal de Paredes— Centro de Saúde (1.° e 2.° turnos) — 16 jovens.
13 — Projecto n.° 453 — Câmara Municipal de Paredes — Levantamento etnográfico (1.° e 2.° turnos) — 12 jovens.
14 — Projecto n.° 452 — Câmara Municipal de Paredes— Topografia (1.° e 2° turnos) — 4 jovens.
15 — Projecto n.° 451 —Câmara Municipal de Paredes— Apoio a bibliotecas e museu (1.° e 2.° turnos) — 8 jovens.
16 — Projecto n.° 450 — Câmara Municipal de Paredes— Relações públicas (1.° e 2.° turnos) — 10 jovens.
17 — Projecto n.° 449 — Câmara Municipal de Paredes— Apoio a oficinas auto (1.° e 2.° turnos) — 4 jovens.
18 — Inscrições — 360 (aproximadamente).
ANEXO III Informação complementar
1 — ATD — 25 trabalhadores colocados em sectores
diversos da Câmara Municipal.
2 — Jovens bolseiros (animação cultural) — 1 jovem.
3 — Animador desportivo (a entrar ao serviço em Novembro, com garantia de colocação por três anos)— 1 jovem.
CAMARA MUNICIPAL DA PÓVOA DE VARZIM
À Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:
Relativamente ao ofício n.° 4786, P-15, de 17 de Julho de 1986, informa-se V. Ex.° de que estão ao serviço desta autarquia 37 jovens do programa OTL, ocupados na protecção e recuperação do património arqueológico (cividade de Terroso), no apoio à biblioteca e museu municipais, ao serviço do turismo, ao Gabinete Técnico de Relações Públicas e às actividades desportivas.
Os montantes estão estimados em 570 000$.
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho da Póvoa de Varzim, 23 de Julho de 1986. — O Vereador no exercício da Presidência da Câmara, Henrique Jorge Campos Cunha.
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CAMARA MUNICIPAL DE MAÇÃO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:
Relativamente ao solicitado no ofício desse Gabi-iete sobre o assunto acima referenciado, cumpre-me ;var ao conhecimento de V. Ex.il:
OTL 86
Actividade: Nàmero
w de jovens
Apoiar a bilheteira e aulas de natação ................................... 4
Apoio à construção de um parque de merendas........................ 10
Colaborar com o museu na arrumação de vitrinas e ordenação das peças expostas ............... 4
Colaborar no levantamento das estações arqueológicas do concelho 30
OT| 86
Actividade:
Posto de turismo — atendimento de
pessoas e relações públicas ...... 2
Arrumar e abrir o museu ......... 2
Construção de parque de merendas 8
Centro de Saúde — apoios a centros sociais e obras de carácter social ................................ 6
Levantamento das tradições, usos e costumes da região ............... 4
Conservação de jardins e parques públicos ............................. 5
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Mação, 23 de Julho de 1986. — Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
CAMARA MUNICIPAL DO CARTAXO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:
Era resposta ao ofício de V. Ex.a sobre o assunto acima referenciado, junto tenho o prazer de enviar os elementos solicitados e relativos aos programas OTL e OTJ no âmbito deste Município.
Com os meus melhores cumprimentos.
Paços do Concelho do Cartaxo, 22 de Julho de 1986. — O Presidente da Câmara, Renato Campos.
Núcleo de Coordenação Regional de Usboa e Vale do Tejo Distrito de Santarém Concelho do Cartaxo
Ocupação da tampos livras
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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II SÉRIE — NÚMERO 100
Ocupação temporária de Jovens
Projectos aprovados no ano de 1986 no concelho do Cartaxo
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Encargos com a remuneração — 2025 contos.
CAMARA MUNICIPAL OE VILA NOVA DA BARQUINHA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:
Para satisfação do que nos é solicitado no requerimento n.° 1892, junto se envia a V. Ex." uma fotocópia respeitante à OTL/86, assim como os vários elementos que nos foi possível adquirir sobre a OTJ/86 (a).
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Vila Nova da Barquinha, 22 de Julho de 1986. — O Vereador Substituto do Presidente da Câmara em exercício, Francisco Ribeiro de Almeida e Sousa.
(a) Os elementos referidos foram entregues ao deputado.
CÂMARA MUNICIPAL DA CHAMUSCA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:
No seguimento da vossa solicitação, junto remeto os elementos solicitados:
Ocupação de tempos livres
Inscritos na Câmara Municipal— 132.
Jovens considerados (a) — 66 (1.° e 2." turnos),
Ocupação temporária de Jovens
Inscrições no Centro de Emprego de Torres Novas. — Não temos o número de inscrições. Jovens considerados (a) — 34.
Juntamos alguns elementos das acções em curso (fc). As rasuras ou apontamentos derivam de se ter trabalhado sobre os mesmos.
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho da Chamusca, 25 de Julho de 1986. — O Presidente da Câmara, Sérgio Morais da Conceição Carrinho.
(a) Em qualquer dos programas a selecção foi da responsabilidade do Centro de Emprego de Torres Novas.
(b) Os elementos referidos foram entregues ao deputado.
CAMARA MUNICIPAL DE FERREIRA DO ZÊZERE
Ex.mo Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:
Satisfazendo o solicitado no ofício de V. Ex.a sobre o assunto indicado em epígrafe, informo que aderiram aos programas OTL e OTJ 68 e 8 jovens, respectivamente (nos dois turnos).
Estes jovens estão a realizar trabalhos de ordenação de arquivo e de reparação e conservação de monumentos.
Informo ainda que estes jovens são pagos pelo Centro de Emprego de Tomar.
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Ferreira do Zêzere, 21 de fulho de 1986. — O Vereador da Cultura, António Fernando Lopes Carroço.
CAMARA MUNICIPAL DE RIO MAIOR
Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:
Satisfazendo o solicitado no ofício de V. Ex." sobre o assunto acima referido, junto envio a V. Ex.B, em anexo, uma relação com os montantes, as acções e o número de jovens que no âmbito desta autarquia aderiram aos programas de ocupação de tempos livres e de ocupação temporária de jovens, a fim de ser comunicada ao Sr. Deputado Miguel Relvas.
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Rio Maior, 28 de Julho do 1986. — Pelo Presidente da Câmara, Manuel António dos Reis Brites.
Anexo: relação acima referida.
ANEXO Ocupação temporária de Jovens
t.° projecto — Colaboração com gabinetes técnicos (topografia, desenho e relações públicas) — 3 jovens — 303 750$.
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2 ° projecto — Apoio a bibliotecas e museus — 1 jovem—101250$.
3.° projecto — Levantamento sócio-económico — 4 jovens — 405 000$.
4.° projecto — Apoio a órgãos de turismo — 1 jovem—101250$.
5." projecto — Apoio a centros de saúde e hospitais — 4 jovens — 405 000$.
Total — 13 jovens — 1 316 250$.
Ocupação de tempos livres
1.° projecto — Levantamento sócio-económico com vista ao conhecimento de carências de infra-estruturas em todas as freguesias e análise dicotômica cidade-campo no plano cultural — 40 jovens — 600 000$.
2.° projecto — Colaborar na vigilância, sinalização e percurso de descanso no Parque Natural da Serra de Aire e Candeeiros — 20 jovens — 300 000$.
Total — 60 jovens — 900 000$.
CAMARA MUNICIPAL DE ALPIARÇA
Ao Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:
Em referência ao ofício sobre o assunto supramencionado junto, tenho a honra de enviar a V. Ex.° os elementos nele solicitados.
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Alpiarça, 24 de Julho de 1986. — O Vereador, em exercício, António Mário Lima Carvacho.
ANEXO I Ocupação temporária de Jovens
Projecto F.l, a), 1) — Protecção e recuperação do património arquitectónico — 4 jovens.
Projecto F.l, a), 2)— Protecção e recuperação do património arqueológico — 2 jovens,
Projecto F.2.1 — Colaboração com gabinetes técnicos (topografia, desenho, etc.) — 6 jovens.
Projecto F.2.9 — Recuperação de edifícios de utilidade pública — 5 jovens.
Projecto F.4.2 — Apoio a áreas de recreio, campismo, e parques de merenda — 3 jovens.
Apoio a centros sociais — 1 jovem.
O Montante de 21 jovens durante 6 meses é, aproximadamente, de 2 126 250$.
ANEXO H
Ocupação de tempos livres
Projecto n.° 1 — Contacto com a realidade agrícola — 4 jovens.
Projecto n.° 2 — Apoio a áreas de recreio, campismo e parques de merenda — 16 jovens.
Projecto n.° 3 — Protecção e recuperação do património arquitectónico — 8 jovens.
Projecto n.° 4 — Recuperação de edifícios de utilidade pública — 8 jovens.
Projecto n.° 5 — Apoio a actividades culturais da Feira Agrícola e Comercial — 4 jovens.
Projecto n.° 6 — Apoio a centros sociais — 8 jovens.
Projecto n.° 7 — Apoio a recintos e actividades desportivas —10 jovens.
O Montante de 58 jovens durante 12 semanas é, aproximadamente, de 1 740 000$.
CAMARA MUNICIPAL DO SARDOAL
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Local c do Ordenamento do Território:
Em referência ao ofício n.° 4284, processo n.° 5.1/ 86, datado de 10 do mês em curso, cumpre-me informar V. Ex.a, de acordo com o requerimento n.° 1901, apresentado pelo deputado do PSD Miguel Relvas, de alguns dados referentes aos programas OTL e OTJ:
Programa OTL
1.° turno— 15 jovens já cupados. 2.° turno — 21 jovens confirmados. Projectos:
Levantamentos arqueológicos;
Campanhas de combate à poluição sonora e atmosférica;
Contactar com a realidade agrícola, colaboração na agricultura;
Colaborar em ateliers de novas tecnologias;
Apoio e parques desportivos e zonas envolventes;
Participar na recolha de usos e costumes; Apoio a centros de saúde e hospitais; Participar no levantamento dos agentes económicos.
Programa OTJ
24 jovens ocupados. Projectos:
Recuperação de edifícios de utilidade pública;
Gabinetes de novas tecnologias; Apoio a centros sociais; Apoio a centros de saúde e hospitais; Apoio a bombeiros; Levantamentos sócio-económicos; Apoio a recintos e actividades desportivos; Apoio a estabelecimentos de ensino; Levantamento e divulgação de tradições, usos e costumes da região.
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho do Sardoal, 24 de Julho de 1986. — A Presidente da Câmara, Maria Francelina dos Santos Chambel.
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CAMARA MUNICIPAL DE SALVATERRA DE MAGOS
Ao Ministério do Plano e da Administração do Território:
Junto envio, em anexo, as informações solicitadas referentes aos programas de ocupação de tempos livres e de ocupação temporária de jovens (a).
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Salvaterra de Magos, 22 de Julho de 1986. — O Presidente da Câmara, António da Silva Ferreira Moreira.
(a) As informações referidas foram entregues ao deputado.
Acções:
Animação cultural; Levantamento sócio-económico; Apoio a associações de bombeiros; Apoio a parques e reservas naturais; Sensibilização e educação ambiental; Apoio a centros sociais;
Levantamento de divulgação das tradições, usos
e costumes das regiões; Apoio a órgãos de turismo; Apoio a bibliotecas e museu; Colaboração com gabinetes técnicos (topografia
e desenho);
Apoio a campanhas de sensibilização de novas técnicas agro-pecuárias junto dos agricultores; Apoio a recintos e actividades desportivos.
CAMARA MUNICIPAL DE BENAVENTE
Ao Ministério do Plano e da Administração do Território, Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:
Junto envio a V. Ex.a a relação donde constam os montantes, as acções e o número de jovens que, no âmbito desta autarquia, aderiram aos programas de ocupação temporária de jovens e de ocupação dos tempos livres.
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Benavente, 30 de Julho de 1986. — O Vereador Substituto do Presidente da Câmara, António José Cardoso Graça.
ANEXO I Programa OTL 86
14 500$ por jovem durante cada turno. Com a participação de 29 jovens no 1.° turno, soma 420 500$. Acções:
Participação na promoção da animação cultural nos museus e bibliotecas;
Contribuir com estruturas de infância e de idosos;
Colaborar na promoção de actividades desportivas;
Colaborar no levantamento de duas estruturas arqueológicas romanas com a colaboração do arqueólogo do museu municipal;
Promoção de contactos e aprendizagem das técnicas de sensibilização ao artesanato:
Colaborar na realização de inquéritos junto de agentes socio-económicos;
Contactar com a realidade ambiental, participando em actividades específicas;
Colaborar com os serviços de cuidados de saúde primários, participando em actividades específicas.
ANEXO II Programa OT| 86
16 875$ por jovem em cada mês, durante seis meses.
Com a participação de 34 jovens, soma 3 442 500$.
CAMARA MUNICIPAL DE ARGANIL
Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:
Em resposta ao ofício sobre o assunto em epígrafe, vimos informar V. Ex.a sobre os dados que nos foram solicitados:
Ocupação de tempos livres
Número de jovens inscritos no 1.° turno:
Inscritos — 57; Desistentes — 4.
Número de jovens no 2." turno:
Inscritos — 50.
Acções:
Apoio ao turismo concelhio; Apoio a actividades sociais; Levantamento de deficientes, escolaridade e
agro-pecuária; Apoio a trabalhos arqueológicos na Estação
da Lomba do Canho; Conservação e preservação da Mata da Mar-
garaça;
Prevenção de incêndios em colaboração com os bombeiros voluntários.
Montantes:
1." turno —53X29X 500$ = 768 500$; 2." turno —50X30 X 500$ = 750 000$; Total — 1 518 500$.
Ocupação temporária de jovens
Número de jovens:
Inscritos — 26; Desistentes — 1.
Acções:
Apoio a bibliotecas e museus; Colaboração com o Gabinete Técnico; Apoio a associações de bombeiros; Outros — Acibeira/Câmara Municipal; Apoio a órgãos de turismo;
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Apoio a recintos e actividades desportivos;
Colaboração com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos em actividades agrícolas e pecuárias;
Colaboração com entidades públicas e priva>-das sem fins lucrativos no aproveitamento de recursos naturais.
Montantes —25X16 850$ X 6=2 527 500$.
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Arganil, 25 de Julho de 1986. — O Presidente da Câmara, José Dias Coimbra.
CAMARA MUNICIPAL DE GÓIS
Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:
Em resposta ao pedido.formulado no ofício sobre o assunto em referência, informo V. Ex.a de que os jovens inscritos no âmbito do programa OTL por esta autarquia foram em número de 15.
Informo ainda que o montante a investir será de 442 500$ e as acções a desenvolver serão campanhas de combate à poluição e apoio a parques e reservas naturais.
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Góis, 24 de Julho de 1986. — O Presidente da Câmara, Augusto Nogueira Pereira.
CAMARA MUNICIPAL DE MIRA
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: •
Reportando-me ao assunto constante do requerimento sobre o assunto em epígrafe, informo V. Ex." do seguinte:
Programa OTL BC
Esta Câmara Municipal elaborou os seguintes projectos, aos quais concorreram 98 jovens:
1) Projecto n.° 69 — Campanha de limpeza à praia;
2) Projecto n.° 70 — Acompanhamento, informação e apoio a turistas;
3) Projecto n.° 71 — Pesquisa e recolha de elementos sobre a evolução da agricultura na região da Gândara;
4) Projecto n.° 72 — Apoio à biblioteca e museu (preservação de documentos);
5) Projecto n.° 73 — Apoio aos serviços oficiais na praia.
Programa OTJ 86
Foram elaborados os seguintes projectos, aos quais concorreram 12 jovens:
1) Projecto n.° 246 — Apoio à biblioteca e museu;
2) Projecto n.° 247 — Protecção e recuperação do património arquitectónico;
3) Projecto n.° 248 — Colaboração com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos em actividades agro-pecuárias;
4) Projecto n.° 249 — Recuperação de edifícios de utilidade pública.
Mais informo V. Ex.a de que os projectos n.üs 247 e 249 não estão em funcionamento por falta de concorrentes.
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Mira, 21 de Julho de 1986. — O Presidente da Câmara, João Evangelista Rocha Almeida.
CAMARA MUNICIPAL DE PAMPILHOSA DA SERRA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:
Em referência ao ofício sobre o assunto acima citado, junto envio a V. Ex.a uma lista contendo os elementos solicitados no mesmo.
Com os meus melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Pampilhosa da Serra, 23 de Julho de 1986. — Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
OTL 86 1.° turno
Maria de Fátima Alves Antunes — levantamento demográfico.
Jorge Manuel Nunes Alves — apoio aos bombeiros. Maria de Lurdes J. Fernandes — Apoio à biblioteca.
29 diasX500$=14 500$X3 = 43 500$ (total a pagar no 1.° turno).
2.* tomo
Helena Maria Fernandes Nunes — levantamento demográfico.
Ana Paula do Outeiro Fernandes — apoio aos bombeiros.
Carla Maria Simões Caires — apoio aos bombeiros. Isabel Maria Nunes Barata — apoio aos bombeiros. Joaquim Alves do Outeiro Fernandes — apoio aos bombeiros.
Ana Cristina Alves Mendes — levantamento de usos e costumes.
30 diasX500$=15 000$X6 = 90 000$ (total a pagar no 2.° turno).
OTJ 86
Fátima Maria Mendes de Oliveira — apoio a lar da
terceira idade. Paula Cristina Simões Caires — apoio a lar da terceira
idade.
Fernando Manuel Rebelo Simões — apoio à biblioteca. Teresa Maria de Jesus Pereira — apoio à biblioteca. Luís Manuel Nunes Gaspar — apoio aos bombeiros.
»
r
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II SÉRIE — NÚMERO 100
Pedro João Nunes Gaspar — apoio aos bombeiros. Jaime Filipe Loureiro Martins — apoio à Câmara Municipal.
Cristina Isabel Santos C. Simões — apoio à Câmara Municipal:
6 mesesxl6 875$=101 250$X8 = 810 000$ (total a pagar durante o programa).
CAMARA MUNICIPAL DE SOURE
Ex.mo Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:
Respondendo ao requerimento do dia 2 de Julho de 1986 do deputado do PSD Sr. António Paulo Coelho, a Câmara Municipal de Soure informa que, no âmbito desta autarquia, a adesão de jovens ao programa de ocupação de tempos livres (OTL 86) foi de 124 ao 1.° turno e 84 ao 2° turno, o que equivale a um total de 208 jovens.
A Câmara Municipal de Soure mais informa que foram apurados para trabalharem no t.° turno 64 jovens, dez dos quais vieram a desistir, encontrando-se sob a responsabilidade da Câmara 41 jovens.
A adesão ao 2.° turno OTL 86 foi de 84 jovens, ficando apurados para participarem no programa 66 jovens.
Participa neste programa, nesta autarquia, um total de 96 jovens, cujos encargos financeiros somam 1 790 000$.
A Câmara Municipal de Soure informa que no âmbito desta autarquia foram apurados 48 jovens para participarem no programa de ocupação temporária de jovens 86, seis dos quais vieram a desistir.
A Câmara Municipal de Soure informa ainda que os jovens foram distribuídos segundo o anexo ni.
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Soure, 29 de Julho de 1986. — O Presidente da Câmara, Firmino da Silva Oliveira Ramalho.
Nota. — Enviamos em anexo cópia das fichas de projecto apresentadas por esta autarquia.
ANEXO I OTL 86
l.° turno (7 de lulho a 14 de Agosto de 1986)
Distribuição dos Jovens
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
ANEXO II OTL 86
2.' turno (18 de Agosto a 26 de Setembro de 1986)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
ANEXO III OTL 86 Distribuição dos jovens
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CAMARA MUNICIPAL DE TÁBUA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:
Em referência ao ofício n.° 4727, de 17 de Julho de 1986, informo V. Ex." de que, relativamente ao programa de ocupação dos tempos livres, o montante previsto é de 1 840 500$, tendo aderido 125 jovens, que foram repartidos por treze projectos.
Quanto ao programa de ocupação temporária de jovens, o montante previsto é de 303 750$, tendo aderido três jovens, colocados no único projecto apresentado.
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Tábua, 23 de Julho de 1986. — O Vereador Substituto do Presidente da Câmara, António Rodrigues Pais.
CAMARA MUNICIPAL DA LOUSA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:
De acordo com o solicitado através do ofício sobre c assunto antes referenciado, remeto, em anexo, os elementos relativos aos programas OTL 86 e OTJ 86 (a).
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho da Lousã, 25 de Julho de 1986. — O Presidente da Câmara, Horácio André Antunes.
(a) Os elementos referidos foram entregues ao deputado.
MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1907/IV (l.a), dos deputados António Tavares e Miguel Relvas (PSD), pedindo o envio de algumas publicações.
Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 4531, de 4 de Julho de 1986, tendo a honra de transcrever a seguinte informação:
O INE envia exemplares de todas as suas publicações não só para a biblioteca da Assembleia da República, onde podem ser consultadas pelos senhores deputados, como para os grupos parlamentares (dois exemplares de cada espécie edi-
tada), de acordo com o que o Sr. Secretário de Estado do Planeamento se dignou despachar em 6 de Junho de 1976 e 17 de Junho de 1981.
Por este facto, e numa perspectiva de contenção que a actual conjuntura orçamental impõe, tem sido norma deste Instituto indicar essas fontes aos senhores deputados que solicitam publicações do INE.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 28 de Julho de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
CAMARA MUNICIPAL DE FERREIRA DO ALENTEJO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro do Plano e da Administração do Território:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2021/IV (l.a), da deputada Maria Santos (Indep.), sobre a situação da ribeira de Figueira, no concelho de Ferreira do Alentejo.
No sentido de dar cumprimento ao requerimento citado em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:
A Camara Municipal de Ferreira do Alentejo está consciente que as águas residuais constituem no universo da poluição, um subsector de importância indiscutível. A sua gestão, tratamento e destino final são aspectos de grande relevância no contexto global da qualidade do ambiente.
Contudo, numa situação de emergência, após a execução das redes de saneamento de águas domésticas das povoações de Peroguarda, Alfundão e Figueira dos Cavaleiros, a Câmara Municipal, na impossibilidade de efectuar obras de tratamento das mesmas, por ausência de verbas, foi «obrigada» a autorizar o lançamento dos efluentes das referidas povoações para a ribeira em causa, ocasionando obviamente a poluição que, entretanto, se verifica.
As consequências ambientais deste posicionamento nunca foram descuradas por parte desta autarquia, muito embora saibamos que na maior parte dos casos e no que ao saneamento básico diz respeito se trate por vezes de materiais biodegradáveis, e que os desequilíbrios por eles provocados são, em muitos casos, difíceis de recuperar.
No entanto, a Câmara Municipal, atenta à situação em causa e aos graves problemas que daqui podem advir, principalmente no que respeita à preservação do equilíbrio dos ecossistemas afectados e na salvaguarda da qualidade de vida das populações, tem procurado efectivamente dar-lhe solução.
Assim, e, apesar das dificuldades financeiras com que nos debatemos ao longo dos anos, é com imensa satisfação que podemos informar V. Ex.a que a ETAR de Peroguarda e Alfundão, obra que orçou os 18 000 contos aproximadamente, prevendo-se a sua entrada em funcionamento dentro do corrente mês de Agosto.
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II SÉRIE — NÚMERO 100
Mais podemos informar que a ETAR de Figueira dos Cavaleiros tem previsto o seu inicio no próximo ano, isto porque não dispomos de qualquer apoio, sendo a sua integral efectivação da responsabilidade desta autarquia.
Crente de ter assim feito os necessários esclarecimentos sobre o assunto, apresento os meus melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Ferreira do Alentejo, 4 de Agosto de 1986. — O Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2022/IV (1.°), da deputada Maria Santos (Indep.), sobre a situação da ribeira de Figueira, no concelho de Ferreira do Alentejo.
Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 4779, de 14 de Julho de 1986, tenho a honra de transcrever o despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais:
Informe-se a Sr.a Deputada Maria Santos, através do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que sendo a DGRAH um organismo da SEARN não se justifica duplicar os requerimentos sob o mesmo assunto, um dirigido à tutela e outro ao organismo tutelado.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 26 de Julho de 1986. —O Chefe do Gabinete, F. Almiro do Vale.
MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2079/IV (l.°), da deputada Maria Santos (Indep.), sobre o envio de documentação relativa à lagoa de Óbidos.
Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 4933, de 17 de Julho de 1986, tenho a honra de informar que a vastidão da matéria abrangida no requerimento
da Sr.0 Deputada não permite a elaboração de uma resposta concreta, pois são inúmeros os documentos, dossiers, pareceres, etc, sobre a bacia hidrográfica da lagoa de Óbidos.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 31 de Julho de 1986. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO DO ALENTEJO
£x.m° Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2115/1V (1.°), do deputado Cláudio Percheiro (PCP), sobre o envio de um documento.
Junto temos o prazer de enviar, conforme solicitação do Sr. Deputado Cláudio Percheiro (PCP), um exemplar do documento elaborado por esta CCRA, Estudo Demográfico da Região do Alentejo, vol. i.
Com os melhores cumprimentos.
Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, 5 de Agosto de 1986. — Pelo Presidente, (Assinatura ilegível.)
Nota. — O documento citado foi entregue ao deputado.
MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.B o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2116/IV (Ia), do deputado Vidigal Amaro (PCP), solicitando o envio de uma publicação.
Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 5048, de 23 de Julho de 1986, junto tenho a honra de enviar, como resposta, um exemplar do documento elaborado pela Comissão de Coordenação da Região do Alentejo Estudo Demográfico da Região do Alentejo, vol. i.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 6 de Agosto de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
Note. — O documento referido foi entregue ao deputado.
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12 DE SETEMBRO DE 1986
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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
SECRETARIA DE ESTADO DO TESOURO Gabinete do Secretário de Estado
Ex."" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta aos requerimentos n.05 2117 e 2118/ IV (1.°), respectivamente, dos deputados João Abrantes e José Magalhães (PCP), solicitando a publicação Fundo Social Europeu — Guia.
Em resposta aos ofícios de V. Ex.a n.°* 5049/86 e 5050/86, de 23 de lulho de 1986, que acompanhavam, respectivamente, os requerimentos n.M 2117 e 2118/IV, dos Srs. Deputados João Abrantes e José Magalhães (PCP), cumpre-me enviar em anexo dois exemplares da publicação referida em epígrafe.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado, 19 de Agosto de 1986. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
Nota. — A publicação referida foi entregue aos deputados.
MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 2122, 2123 e 2124/IV (l.a), respectivamente dos deputados Francisco Miguel, Custódio Gingão e Belchior Pereira (PCP), solicitando o envio de um documento.
Em referência aos ofícios de V. Ex.a n.os 5854, 5055 e 5056, de 23 de Julho de 1986, junto tenho a honra de enviar, como resposta, três exemplares do documento elaborado pela Comissão de Coordenação da Região do Alentejo Estudo Demográfico da Região de Alentejo, vol. i.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 6 de Agosto de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
Nota. — Os documentos referidos foram entregues aos deputados.
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PREÇO DESTE NÚMERO 308$00
Depósito legal n.º 8819/85
Imprensa Nacional-Casa da Mosca. E. P.