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II Série — Número 3
Sábado, 25 de Outubro de 1986
DIÁRIO
da Assembleia da República
IV LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)
SUMÁRIO
Resolução:
Recusa de ratificação do Decreto Lei n.° 209-A/86, de 28 de Julho.
Projoctos de lefc
N.° 140/IV (Obrigatoriedade do parecer prévio vinculativo das câmaras municipais para o licenciamento de jogos e diversões públicas):
Propostas de alteração apresentadas pelo PSD, PS. PRD, PCP e CDS.
N.° 280/1V — Universidade Internacional Luís de Camões (apresentado pelo CDS).
Ratificações:
N.° 101/1V — Requerimento do PCP pedindo a apreciação
pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 202-B/
86, de 22 de Julho. N.° 102/IV — Requerimento do PCP pedindo a apreciação
pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 245-A/
86, de 20 de Agosto. N.° 103/1V — Requerimento do PCP pedindo a apreciação
pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 293-C/
86, de 12 de Setembro. . N.° 104/IV — Requerimento do PCP pedindo a apreciação
pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 297/
86, de 19 de Setembro. N.e 105/1V — Requerimento do PCP pedindo a apreciação
pela Assembleia da República do Decreto-Lei n." 313/
86, de 24 de Setembro. N.° 106/1V — Requerimento do PCP pedindo a apreciação
pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 351/
86, de 20 de Outubro. N.° 107/1V — Requerimento do PCP pedindo a apreciação
pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 289/
86, de 8 de Setembro. N." 108/IV — Requerimento do PCP pedindo a apreciação
pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 213/
86, de 1 ás Agosto.
N.° 89/IV (2.°) —Do deputado Corujo Lopes (PRD) ao Ministério da Justiça sobre o Cartório Notarial de Ílhavo.
N." Ç0/1V (2.°) —Do deputado José Torcato (PRD) ao Ministério dó Trabalho e Segurança Social acerca do curso de formação profissional promovido pela empresa Grurtdig Electronica Portuguesa.
N.» 91/3V (2.°) —Bo deputado António Sérgio de Azevedo (PSÍ>) ao Ministério da Educação e Cultura relativo ao atraso na abertura ¿a Escola Secundária de Barcelinhos, concelho de Barcelos.
N." 92/IV (2.*) —Do deputado Armando Fernandes (PRD) ao mesmo Ministério sobre a Escola Secundária de Rio Maior.
N." 93/1V (2.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca do início do ano lectivo na Escola Secundária de Sá da Bandeira, em Santarém.
N.° 94/lV (2.*) —Do mesmo deputado à Câmara Mu-nirripal de Ferreira do Zêzere relativamente à estrada Fonte Ferreira-Quinta do Loureiro, em Ferreira do Zêzere.
N.* 95/IV (2.') — Do deputado Luís Roque (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações solicitando informações sobre o contrato celebrado entre a CP e a CESUR para uma empreitada de renovação integral da via em 656 km.
N.° 96/IV (2.')—Do deputado Armando Fernandes (PRD) à Câmara Municipal de Santarém sobre o estado dos arruamentos em Alcanena.
N.° 97/IV (2.*) —Do deputado Rui Sá e Cunha (PRD) è Secretaria de Estado da Alimentação acerca da qualidade das manteigas à venda no mercado.
RESOLUÇÃO
RGCUSA K RATIFICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.° 209-A/BS, DE 28 DE JULHO
A Assembleia da República resolve, nos termos dos n.M 1 e 3 do artigo 172.° e do n.° 4 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:
1 — £ recusada a ratificação do Decreto-Lei n.° 209-A/86, de 28 de Julho, que extingue a CNP — Companhia Nacional de Petroquímica, E. P.
2 — São reprístinadas as normas legais revogadas pelo Decreto-Lei n.° 209-A/86, de 28 de Julho.
Aprovada em 16 de Outubro de 1986.
O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
PROJECTO DE LEI N.° 140/IV
Proposta de etteracio aos n." 2 e 3 e de eUmtnacão do n* 4 do artigo 1."
2 — Para efeitos do número anterior, a câmara municipal deverá comunicar o seu parecer, devida-
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mente fundamentado, no prazo de 30 dias contados a partir da data da entrada do requerimento.
3 — A falta de parecer dentro do prazo equivale a parecer desfavorável.
4 — (Ê eliminado.)
Assembleia da República, 23 de Outubro de 1986. — Os Deputados: Silva Martins (PSD) — Fernando Lopes (PS) — Carlos Matias (PRD) — Belchior Pereira (PCP) — Horácio Marçal (CDS).
PROJECTO DE LEI N.° 280/IV UNIVERSIDADE INTERNACIONAL LUIS DE CAMÕES
Considerando a necessidade de coordenação e mobilização dos instrumentos de acção cultural no exterior, valorizando a capacidade de intervenção do Ministério da Educação, o Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social —CDS— apresenta o seguinte projecto de lei:
ARTIGO 1.*
Ê criada a Universidade Internacional Lufs de Camões, que se rege em tudo o que não estiver disposto nesta lei pelas disposições referentes às universidades estaduais.
ARTIGO 2."
Esta Universidade tem natureza federativa, mantendo-se integralmente em vigor os estatutos das entidades que passam a pertencer-lhe, sem prejuízo do dever de cooperação para os fins deste diploma.
ARTIGO 3*
São entidades federadas da Universidade Internacional Luís de Camões:
1) Academia das Ciências de Lisboa;
2) Academia Portuguesa de História;
3) Academia Internacional de Cultura Portuguesa;
4) Instituto de Coimbra;
5) Arquivo Histórico Ultramarino;
6) Instituto Nacional de Administração;
7) Instituto de Investigação Científica Tropical.
ARTIGO 4°
Serão também consideradas federadas aquelas entidades que, mesmo não tendo a sede em território nacional, forem admitidas nos termos do protocolo aprovado por maioria de dois terços do conselho universitário.
ARTIGO 5.«
A Universidade Internacional Luís de Camões tem os objectivos gerais das universidades portuguesas, por cuja legislação se rege, e especialmente:
1) Promover a investigação científica interdisciplinar nos domínios a cargo de cada uma das entidades federadas;
2) Organizar cursos de especialização, mestrado e doutoramento nos mesmos domínios, tendo
especialmente em vista estudantes e investigadores da área de expressão oficial portuguesa;
3) Promover a extensão universitária dentro da mesma área.
§ único. Os cursos serão organizados de acordo com a lei geral e versarão especialmente as matérias referentes à língua, literatura, arte, história, antropologia, filosofia, administração pública e sociologia internacional.
ARTIGO 6."
1 — O conselho unversitário é composto, nos termos dos números seguintes, por representantes doutorados das entidades federadas.
2 — Cada entidade designará dois representantes, de acordo com os seus próprios estatutos.
3 — O mandato tem a duração de três anos.
ARTIGO 7.°
1 — Compete ao conselho universitário eleger o respectivo reitor da Universidade.
2 — O reitor eleito designará os vice-reitores, nos termos dos estatutos.
3 — A eleição deverá ser homologada pelo Ministério da Educação, ao qual pertence a tutela da Universidade.
ARTIGO 8."
Compete ao Instituto de Investigação Científica Tropical assumir a secretaria-geral da Universidade, designando um dos vice-presidentes para secretário--geral da Universidade.
ARTIGO 9.°
1 — Compete ao presidente da Academia das Ciências de Lisboa convocar a reunião do conselho universitário até 60 dias após a publicação da presente leü.
2 — O reitor eleito, os vice-reitores e o secretário--geral têm durante o primeiro mandato o estatuto das comissões instaladoras das universidades.
ARTIGO 10."
1 — Os membros das academias e os professores dos estabelecimentos de ensino federados na Universidade poderão reger disciplinas dos cursos instituídos.
2 — Todos os professores universitários estão autorizados a assumir regências de disciplinas nos cursos instituídos, dirigir teses ou projectos de investigação.
ARTIGO II."
A sede provisória da Universidade Internacional Luís de Camões é no Instituto de Investigação Científica Tropical.
ARTIGO 12.°
O Governo, pelo Ministério da Educação, publicará os diplomas necessários para a execução desta lei.
Palácio de São Bento, 23 de Outubro de 1986.— Os Deputados do CDS: Adriano Moreira — Andrade Pereira — Hernâni Moutinho.
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Ratificação n.° 101/IV— Decreto-Lei n.° 202-B/86, de 22 de Julho [aprova a lei Orgânica do Instituto Nacional de Habitação (INH)].
Ex.ffl0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 202-B/86, de 22 de Julho, publicado no Diário da República, n.° 166, suplemento, que «aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Habitação (INH)».
Assembleia da República, 23 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Luis Roque — Belchior Pereira — Cláudio Percheiro — José Vitoriano — António Osório — Jorge Patrício — António Mota — Jorge Lemos — lida Figueiredo — Octávio Teixeira — Bento Calado.
Ratificação n.° 102/1V — Decreto-Lei n.° 243-A/86. de 20 de Agosto (transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada a empresa pública Dragagens de Portugal, E. P., designada DRAGAPOR, que passa a denominar-se DRA-GAPOR — Dragagens de Portugal, S. A. R. L).
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decretc--Lei n.° 243-A/86, de 20 de Agosto, publicado no Diário da República, n.° 190, suplemento, que «transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada a empresa pública Dragagens de Portugal, E. P., designada DRAGAPOR, que passa a denominar-se DRAGAPOR — Dragagens de Portugal, S. A. R. L.».
Assembleia da República, 23 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Ilda Figueiredo— António Osório — Bento Calado — Jorge Patrício — Carlos ManaJaia — Luis Roque — Jorge Lemos— Jerónimo de Sousa — Carlos Brito — António Mota.
Ratificação n.° 103/ÍV — 0eosto-ILe3 n.° 293-C/86, de 12 de Setembro Jesttdsellece o regime de equivalências dtes mpsüds (rfsiistrados nos' seminários messes sus ©ursos oficiais do ensino preparatcr'c ® dta ©cõjscffMD sscaandário).
Ex."" Sr. Presidente <ía Assembleia da República :
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 293-C/86, de 12 de Setembro, publicado no Diário da República, n.° 210, 2.° suplemento, que «estabelece o regime de equivalências dos cursos
ministrados nos seminários menores aos cursos oficiais do ensino preparatório e do ensino secundário».
Assembleia da República, 23 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PCP: António Osório — Carlos Brito — Jorge Patrício — Octávio Teixeira — Bento Calado — lida Figueiredo — Carlos ManaJaia — Jorge Lemos — Jerónimo de Sousa — José Manuel Mendes — António Mota.
Ratificação n.° 104/IV — Decreto-lei n.° 297/86, de 19 de Setembro [dá nova redacção ao artigo 1.* do Decreto-Lei n.° 344-B/82, de 1 de Setembro (distribuição de energia eléctrica em baixa tensão no continente)].
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 297/86, de 19 de Setembro, publicado no Diário da República, n.° 216, que «dá nova redacção ao artigo 1.° do Decreto-Lei n." 344-B/82, de 1 de Setembro (distribuição de energia eléctrica em baixa tensão no continente)».
Assembleia da República, 23 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Carlos Brito — Luís Roque — Octávio Teixeira — António Osório — Bento Calado — Jorge Patrício — Carlos Mana faia — Jerónimo de Sousa — José Manuel Mendes — António Mota — Jorge Lemos.
Ratificação n." 105/1V —Decreto-Lei n.° 313/86, de 24 de Setembro (extingue a Casa do Douro, criada pelo Decreto-Lei n* 486/82, de 28 de Dezembro).
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 313/86, de 24 de Setembro, publicado no Diário da República, n.° 220, que «extingue a Casa do Douro, criada pelo Decreto-Lei n.° 486/82, de 18 de Dezembro».
Assembleia da República, 23 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PCP: Rogério de Brito — Custódio Gingão—António Osório—Octávio Teixeira—Bento Calado — Jorge Patrício — Carlos ManaJaia — Ilda Figueiredo— Luís Roque — Jerónimo de Sousa — António Mota — Jorge Lemos.
Ratificação n* 106/1V — Decreto-Lei n.° 351/86, de 20 de Outubro (transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada e de capitais exclusivamente públicos a União de Bancos Portugueses, E. P-, passando a denominar-se União de Bancos Portugueses, S. A. R. LJ.
Ex.0" Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a
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apreciação pela Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 351/86, de 20 de Outubro, publicado no Diário da República, n.° 242, que «transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada e de capitais exclusivamente públicos a União de Bancos Portugueses, E. P., passando a denominar-se União de Bancos Portugueses, S. A. R. L.».
Assembleia da República, 23 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Ilda Figueiredo — Octávio Teixeira — António Osório—Jorge Patrício — Carlos Manafaia — Bento Calado — Luis Roque — Jerónimo de Sousa — José Manuel Mendes — Jorge Lemos — José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Ratificação n.° 107/IV — Decreto-Lei n.° 289/86, de 8 de Setembro (regulamenta o regime de prescrições no ensino superior público. Revoga o Decreto-Lei n.° 210/86, de 13 de Julho).
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto--Lei n.c 289/86, de 8 de Setembro, que «regulamenta o regime de prescrições no ensino superior público. Revoga o Decreto-Lei n.° 210/86, de 13 de Julho», publicado no Diário da República, n.° 206.
Assembleia da República, 23 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PCP: Rogério Moreira — Jorge Patrício — Jorge Lemos — João Abrantes — António Osório — Luís Roque — Ilda Figueiredo — Domingos Abrantes — Carlos Costa — José Vitoriano.
Ratificação n.° 108/IV — Decreto-Lei n.° 213/86, de 1 de Agosto (estabelece as regras gerais para a fixação dos regimes de precedência e de transição de ano nos cursos superiores ministrados nos estabelecimentos de ensino público).
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 213/86, de 1 de Agosto, publicado no Diário da República, n.° 175, que «estabelece as regras gerais para a fixação dos regimes de precedência e de transição de ano nos cursos superiores ministrados nos estabelecimentos de ensino público».
Assembleia da República, 23 de Outubro de 1986.— Os Deputados do PCP: Rogério Moreira — Jorge Patrício — Jorge Lemos — João Abrantes — António Osório — Luís Roque — Carlos Costa — José Vitoriano — Domingos Abrantes — Ilda Figueiredo.
Requerimento n.* 89/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Encontra-se o Cartório Notarial de Ílhavo instalado no 1.° andar de um edifício que não reúne as mínimas condições para o efeito.
O acesso é efectuado através de uma escada íngreme e estreita que, além de perigosa para qualquer comum cidadão, é absolutamente inacessível aos deficientes motores.
A sala de espera praticamente não existe, pois apenas um pequeno e estreito corredor é para o efeito utilizado. Também a sala de atendimento do público não reúne as menores condições, visto ser composta por um exíguo compartimento com cerca de quatro metros quadrados.
Perante estes factos e atendendo a que o público utente destes serviços tem direito a um mínimo de condições que lhe permitam aguardar o atendimento, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
1) Tendo em consideração que o Cartório Notarial em questão já se encontra a funcionar nas actuais instalações há bastantes anos, tem esse Ministério conhecimento das condições acabadas de descrever?
2) Dada a necessidade premente de dotar tais serviços de instalações condignas e funcionais, que medidas urgentes se propõe tomar?
Assembleia da República, 15 de Outubro de 1986.— O Deputado do PRD, Corujo Lopes.
Requerimento n.* 90/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 — A Grundig Portuguesa, ao abrigo do Deere to--Lei n.° 102/84, de 29 de Março, e regulamentação suplementar, promove cursos de formação profissional em electrónica que em alguns aspectos se caracterizam:
a) Pelo acesso de um número determinado de trabalhadores da empresa, seleccionados entre os que, tendo de 14 a 24 anos, possuam, no mínimo, o 2.° ano do ciclo preparatório;
b) Por três anos de formação, com duas componentes, sendo essencialmente uma de formação técnica acentuada e outra de formação académica;
c) Pela equivalência ao 9.° ano do ensino secundário unificado, em geral, e algumas disciplinas do 11.° ano, em especial, quando concluídos com aproveitamento.
2 — Enformado de que foram feitas diligências pela empresa, junto da Comissão Nacional de Aprendizagem, para que os pressupostos das alíneas a) e c), isto é, habilitações mínimas de entrada e equivalências de saída, sejam alterados:
3 — Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e tendo em conta a filosofia da recente Lei de Bases do Sistema Educativo, requeiro ao Ministério do Trabalho e Segurança Social que me sejam enviadas a documentação e £ frifonnação que a seguir refiro:
a) Diligências, planos de estudo e fundamentação enviados pela empresa Grundig;
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6) Despachos pelos órgãos competentes ou, caso ainda não existam, do encaminhamento que se pretende dar ao referido processo.
Assembleia da República, 23 de Outubro de 1986.— O Deputado do PRD, José Torcato.
Requerimento n.* 91/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Foi construída a Escola Secundária de Barcelinhos, concelho de Barcelos, cuja abertura se previa para o início do ano lectivo de 1986-1987.
Verifica-se que, até à presente data, a Escola ainda não iniciou as suas actividades, afectando os alunos ali inscritos e seus encarregados de educação.
Corre no meio — por razões que desconheço — que a não entrada em funcionamento da referida Escola sc deve, apenas, à falta de nomeação da comissão instaladora.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação e Cultura informação sobre o assunto.
Assembleia da República, 23 de Outubro de 1986. — O Deputado do PSD, Antônio Sérgio de Azevedo.
Requerimento n." 92/IV (2.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, me preste os seguintes esclarecimentos:
a) Qual a lotação da Escola Secundária de Rio Maior e com quantos alunos funciona presentemente?
b) Existem problemas com equipamentos e pessoal auxiliar? Em caso afirmativo, quais?
Assembleia da República, 24 de Outubro de 1986. — o Deputado do PRD, Armando Fernandes.
Requeitaianío ta." 93/íW Í2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os professores da Escola Secundária de Sá da Bandeira, em Santarém, vêm denunciar, em moção aprovada no dia 7 de Outubro de 1986, o facto de terem recebido «ordem verbal do Ministério da Educação e Cultura para que esta Escola abrisse as suas actividades, quaisquer que fossem as suas condições de trabalho».
Acontece que estavam a decorrer obras na Escola em causa, que vão ficar atrasadas por motivo do início das aulas. Á não conclusão dessas obras vem prejudicar medidas de apoio social aos alunos. Igualmente do ponto de vista pedagógico a paralisação das obras em curso vai criar prejuízos ao bom funcionamento da Escola.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do
Ministério da Educação e Cultura, me preste os seguintes esclarecimentos:
á) Se efectivamente foi dada ordem verbal para a Escola abrir fosse em que condições fosse;
b) Se o Ministério tinha conhecimento da existência de obras de beneficiação da Escola;
c) Que medidas foram tomadas para minimizar os prejuízos causados pela abertura das aulas antes de as obras estarem concluídas.
Assembleia da República, 23 de Outubro de 1986. — O Deputado do PRD, Armando Fernandes.
Requerimento n.* 94/IV (2.')
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
No jornal Despertar, de Ferreira do Zêzere, foi publicada uma carta onde se chama a atenção para o estado da estrada Fonte Ferreira-Quinta do Loureiro. Só há cerca de um ano foi iniciada a terraplenagem, apesar de terem vindo a ser destinadas verbas desde há alguns anos para a terraplenagem e empedra-mento e alcatroamento dessa estrada. A situação neste momento é de paralisia, pois as obras estão paradas há meses.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro à Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere me informe:
a) Qual o montante das verbas destinadas à terraplenagem, empedramento e alcatroamento da estrada entre Fonte Ferreira e Quinta do Loureiro-Varela?
b) Quando começaram a ser atribuídas verbas e em que montante para a obra em causa?
c) Por que motivo estão as obras paradas?
Assembleia da República, 23 de Outubro de 1986.— O Deputado do PRD, Armando Fernandes.
Requerimento tu* 9S/IV (2.*)
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Foi pelo actual conselho de gerência da CP aberto concurso de pré-qualificação para a empreitada de renovação integral da via em 656 km.
Foi pelo mesmo conselho de gerência contratada a CESUR, em termos de consultadoria, para estabelecer os critérios científicos e técnicos que permitissem elaborar a lista decrescente dos pré-qualificados.
Apresentou a CESUR uma lista de oito consórcios pré-qualificados por ordem decrescente, acompanhada dc relatório fundamentado das conclusões.
Nesta fase do processo o conselho de gerência da CP rompe com a CESUR e apresenta nova lista de pré--qualificados, em número de sete, onde tinham sido excluídos três candidatos apurados pela CESUR e qualificados dois novos consórcios.
Considerando estas verbas da ordem dos 30 milhões dc contos, pensamos que deveriam ser apresentados os critérios técnico-financeiros que justificaram esla atitude.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério das Obras Públicas^
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Transportes e Comunicações, urgentemente, as seguintes informações:
1) Quais os critérios técnico-financeiros que justificam a entrega desta obra a empresa exterior à CP, sabendo-se que esta possui mão-de-obra qualificada, tecnologia e materiais para tal?
2) Quais os critérios técnico-financeiros que levaram ao desrespeito do relatório da CESUR?
3) Que motivos técnico-financeiros levam o conselho de gerência da CP a pensar em atribuir a dois empreiteiros (divididos em duas frentes de trabalho) a obra, contra o parecer do conselho técnico?
4) Pensa a CP, para a realização do pressuposto anterior, alugar meios de tracção e vagões à RENFE? Quais são os custos desta operação?
5) Que motivos levaram o conselho de gerência da CP a determinar o afastamento da FER-BRITAS da fase de qualificação?
6) Solicitamos também o envio dos seguintes documentos:
a) Documento-programa do concurso de pré-qualificação;
b) Lista de concorrentes;
c) Relatórios da comissão de análise de pré-qualificação;
d) Relatório da CESUR;
e) Conclusão dos resultados de pré-qualificação.
Assembleia da República, 24 de Outubro de 1986. — O Deputado do PCP. Luís Roque.
Requerimento n.* 96/IV (2.*)
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Segundo o Correio do Ribatejo, há cerca de um ano a Câmara Municipal de Santarém dotou a localidade de Alcanena e mais alguns lugares desta freguesia de água ao domicílio. No entanto, as valas abertas ma ocasião para colocar as canalizações ficaram apenas com uma camada de terra a cobrir. Com as primeiras chuvas, a terra em causa foi arrastada e o trânsito passou a fazer-se com dificuldade.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais' em vigor, requeiro à Câmara Municipal de Santarém me informe:
a) Se tem conhecimento da situação descrita;
b) Para quando se prevê a reparação dos arrua-mentos danificados?
Assembleia da República, 23 de Outubro de Í986. — O Deputado do PRD, Armando Fernandes.
Requerimento n.*97/IV (2.*}
Ex.3*" Sr. Presidente da Assembleia da República:
A revista mensal Pro Teste do passado mês de Setembro, publicada pela DECO — Associação Portuguesa para Defesa do Consumidor, apresenta os resultados das análises efectuadas a diversas marcas de manteiga à venda no mercado, e que devem estar de acordo com a norma portuguesa NP 1-1490.
Dos resultados desses testes salientam-se as seguintes conclusões:
a) Existem marcas que comercializam manteiga com rótulo de meio sal, que não existe na norma portuguesa, e que nada tem a ver com a quantidade de sal que a manteiga contém. ê puro mraketing!
b) Segundo a legislação portuguesa, a data limite de validade é de 90 dias. Constataram, no entanto, que algumas marcas não continham a data e que em outras marcas a data limite ultrapassava largamente os 90 dias da data de compra;
c) Apesar de a lista de ingredientes dever figurar sempre em qualquer produto alimentar, quase todas as manteigas analisadas não a continham nas suas embalagens;
d) Quanto ao estado bacteriológico e microbiológico, constataram que certas manteigas continham uma quantidade de colónias de bolores e leveduras por grama 150 vezes maior que o permitido pela NP, encontrando-se mesmo, a!ám de coliformes, Escherichia coli, o que traduz falta de higiene no fabrico ou na embalagem, não sendo de presumir contaminação ¡posterior porque a embalagem se apresentava impecável.
Feos ao exposto, e porque a manteiga é extrema-nenie importante para a alimentação humana, designadamente ¡para as crianças, dado ser uma das mais ricas fontes naturais, em qualidade e quantidade, de vitaminas A, D, E e K, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro )ao Governo, alravés da Secretaria de Estado da Alimentação, me informe:
!) Considera ou não essa Secretaria de Estado que a situação acabada de descrever é altamente lesiva dos interesses dos consumidores?
2) Que medidas tomou ou pensa tomar para que as manteigas à venda no mercado satisfaçam as normas legais e constituam assim um bom alimento para a saúde- dos seus consumidores?
Assembleia da República, 24 de Outubro de 1986.— o Deputado do PRD. Rui Sá Cunha.
PREÇO DESTE NÚMERO 18$00
Depósito legal n.º 8819/85
Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.