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Sexta — feira, 20 de Novembro de 1987

II Série — Número 24

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

SUMÁRIO

Projectos de lei:

N.° 107/V — Retoma o projecto de lei n.° 375/IV — Atribuição de um subsídio mensal especial aos filhos a cargo de mães e pais sós (apresentado pelo PCP) 465 N.° 108/V — Retoma o projecto de lei n.° 445/IV — Elevação de Paul à categoria de vila (apresentado

pelo PRD)..................................... 465

N.° 109/V — Retoma o projecto de lei n.° 402/IV — Criação da freguesia da Vergada (apresentado pelo

PRD).......................................... 466

N.° 110/V — Elevação da sede de freguesia de Pinhal Novo à categoria de vila (apresentado pelo

PCP).......................................... 467

N.° 11 l/V — Retoma o projecto de lei n.° 436/IV — criação das freguesias de Nossa Senhora da Conceição, Nossa Senhora do Amparo e Boavista-Cardosas (apresentado pelo PRD)......................... 469

Votos:

N.° 8/V — de condenação pela agressão da República da África do Sul à República Popular de

Angola (apresentado pelo PCP)................. 475

N.° 9/V — Condena a agressão da Africa do Sul à República Popular de Angola (apresentado pelo PS) 475

Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação:

Deliberação da Comissão sobre o recurso n.° 23/84 475

Requerimentos:

N.° 165/V (l.')-AC —Da deputada Maria Santos (Os Verdes), ao Ministério da Educação e Cultura

pedindo o envio de publicação.................. 475

N.° 166/V (l.")-AC — Da mesma deputada ao

Governo pedindo o envio de publicação......... 475

N.° 167/V (l.')-AC — Da mesma deputada ao Ministério da Educação e Cultura pedindo o envio

de publicação.................................. 476

N.° 168/V (l.*)-AC — Da mesma deputada ao Governo pedindo o envio de publicação......... 476

N.° 169/V (l.")-AC — Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), à Direcção-Geral dos Recursos Naturais acerca do estudo de impacte ambiental sobre

o projecto do Alqueva ......................... 476

N." 170/V (l.°)-AC —Do mesmo deputado à Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos pedindo informações sobre as transgressões detectadas e penalidades aplicadas apôs a entrada

em vigor do Decreto-Lei 403/82................. 476

N." 171/V (l.*)-AC — Do deputado ao mesmo organismo sobre o vazamento de resíduos de uma instalação agro-pecuária no rio Sousa................ 476

N.° 172/V (l.*)-AC — Retoma do requerimento n.° 493/IV (2.a) — Do Deputado Luís Roque (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca da existência ou não de projectos para as variantes de Elvas, Montemor-o-Novo

e Vendas Novas no IP7........................ 476

N.° 173/V (l.*)-AC — Retoma o requerimento n.° 2151/IV (2.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre o eventual encerramento do ramal

de caminho de ferro Estremoz-Portalegre......... 477

N.° 174/V (1.')-AC — Retoma o requerimento n.° 1708/IV (2.1) — Do mesmo deputado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a aplicação das verbas do Fundo Social Europeu no distrito de Portalegre.............................. 477

N.° 175/V (l.*)-AC — Retoma o requerimento n.° 545/IV (2.°) — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação sobre a ponte que liga Figueira e Barros a Ervedal, no concelho de Avis... 477 N.° 176/V (1.')-AC — Retoma o requerimento n.° 179/1V (2.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde sobre a falta de obstetras no Hospital

de Elvas....................................... 477

N.° 177/V (l.a)-AC — Retoma o requerimento n.° 2162/IV (2.*) — Do mesmo deputado ao Governo sobre a construção do edifício para os serviços públicos sediados em Portalegre...................... 477

N.° 178/V (1.")-AC — Retoma o requerimento n.° 2153/IV (2.°) — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional sobre o não financiamento com verbas do FEDER para a Estação de Tratamento de Aguas Residuais de Portalegre 477

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N." 179/V (l.°)-AC — Retoma o requerimento n.° 522/IV (2.°) — Do mesmo deputado aos Ministérios da Saúde e do Plano e da Administração do Território sobre a construção do novo pavilhão do Hospital Distrital de Elvas.......................... 478

N.° 180/V (l.a)-AC — Do mesmo deputado ao Governo acerca da criação do Tribunal Judicial de

Campo Maior.................................. 478

N.° 181/V (1.°>AC — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a adjudicação da empreitada de renovação da

linha do Sul, entre Casa Branca e Beja .......... 478

N.° 182/V (l.°)-AC —Do deputado José Manuel Mendes e outros (PCP) ao Ministério da Justiça e Secretario de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude acerca da apreensão de equipamentos de autarquias locais para a recepção comunitária de emissões televisivas ................................. 479

N.° 183/V (1.°>-AC —Do deputado José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Justiça sobre o processo de declaração de utilidade pública da Associação Jurídica de Braga........................... 479

N.° 184/V (1.">AC —Do deputado João Salgado (PSD) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social pedindo informações sobre diversos actos praticados pela comissão administrativa da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia União Fabril e empresas associadas.................................. 479

N.° 185/V (1.">AC — Do deputado Ferreira de Campos (PSD) à Secretaria de Estado do Turismo pedindo

o envio de publicação........................... 481

N.° 186/V (l.")-AC — Do deputado António Vairi-nhos (PSD) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação acerca da aplicação do Programa de Acção

Florestal....................................... 481

N.° 187/V (l.°)-AC — Do deputado Mateus de Brito (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as ligações por expresso rodoviário entre Lisboa e o Algarve.................. 481

N.° 188/V (l.°)-AC —Do deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Educação e Cultura sobre a situação das «bibliotecas populares» no Algarve ... 481 N.° 189/V (I.")-AC — Do mesmo deputado ao Ministério do Plano e da Administração do Território pedindo informações sobre a construção do ginásio-

-sede do Sporting Clube Farense................. 482

N.° 180/V (l.°)-AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura acerca das dificuldades que a implementação da Escola Superior de Música está a criar ao Conservatório de Música do

Porto.......................................... 482

N.° 191/V (l.°)-AC —Da mesma deputada ao mesmo Ministério acerca da situação das escolas preparatórias C + S e secundárias do concelho de Matosinhos .................................... 482

N.° 192/V (l.°)-AC — Do deputado Linhares de Castro (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca da obra de beneficiação e rectificação do troço entre Geria e Cantanhede

na estrada nacional n.° 243-1.................... 483

N.° 193/V (l.")-AC — Do deputado Manuel Filipe (PCP) ao Instituto de Acção Social Escolar pedindo elementos sobre a forma de distribuição de verbas destinadas às CERCI.............................. 483

N." 194A' (l.a)-AC — Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura acerca da atribuição de uma verba ao Museu dos Patudos... 483 N.° 195/V (l.")-AC — Dos deputados José Apolinário e José Reis (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação dos formandos da Fundhospur — Fundação Hospital de Urgência — 484 N.° 196/V (l.Q)-AC — Do deputado Miranda Calha (PS) aos Ministérios da Administração Interna e da Educação e Cultura sobre o pagamento de despesas com o policiamento em espectáculos desportivos... 484 N.° 197/V (l.a)-AC — Da deputada Helena Torres Marques (PS) ao Ministério do Plano e da Administração do Território acerca da comparticipação para

quartéis de bombeiros no distrito de Beja ........ 484

N." 198/V (l.a)-AC — Retoma do requerimento n.° 2154/IV (2.a) — Do deputado Luís Roque (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a classificação atribuída à estrada

Alter-Portalegre ................................ 484

N.° 199/V (l.a)-AC — Retoma o requerimento n.° 1212/IV (2.°) — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação sobre o início das obras da estrada entre Erra e Montargil... 484 N.° l/V (l.")-AL — Dos deputados Maria Santos e Herculano Pombo (Os Verdes) à Câmara Municipal de Amarante pedindo esclarecimentos sobre o estudo de impacte ambiental provocado pelo enchimento da

Barragem do Torrão............................ 485

N.OT 2 e 3/V (I.a)-AL —Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) às Câmaras Municipais de Lousada e Penafiel, respectivamente, sobre o lançamento de esgotos no rio Sousa, na freguesia de Caíde, concelho de Lousada............................... 485

N.° l/V (l.D)-RA — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Governo Regional dos Açores solicitando o envio regular do Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores..................................... 485

Conselho de Imprensa:

Declaração da renovação dos mandatos de dois dos

seus membros.................................. 485

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PROJECTO DE LEI N.° 107/V

ATRIBUIÇÃO 0E UM SUBSIDIO MENSAL ESPECIAL AOS FILHOS A CARGO DE MÃES E PAIS SÓS

É bastante elevado o número de famílias monopa-rentais, de mães ou pais sós com filhos a cargo. Seja por falecimento de um dos cônjuges, seja pela sua separação, ou por ser mãe solteira, em geral, as consequências são graves quando se trata de famílias de escassos recursos económicos e de filhos menores ou desempregados.

Nos casos mais vulgares de ser a mãe que fica sozinha com filho a seu cargo, a situação, em geral, toma--se dramática. É que a mulher, mesmo a empregada, continua com salários muito baixos e a maior vítima da precarização do trabalho que actualmente se verifica. Entretanto, é elevado o número de mulheres desempregadas e o de mulheres domésticas que nunca estiveram empregadas. Tem de ser considerada a situação destas mulheres, que, sendo mães, têm de assumir sozinhas a responsabilidade de uma família monopa-rental, com filhos a cargo.

Impõe-se que o Estado, nos termos constitucionais, assuma as suas responsabilidades e dê apoios especiais a estas situações. Naturalmente que o tratamento deve ser idêntico nos casos em que sejam os pais a ficar em situação semelhante, embora se saiba que o seu número é bastante inferior.

Com o presente projecto de lei pretende-se, pois, contemplar as situações mais graves das famílias mono-parentais cujo rendimento efectivo per capita seja inferior a dois terços do valor mais elevado do salário mínimo nacional. Nestes casos propõe-se que as mães ou pais sós tenham direito a um subsídio mensal especial, de montante equivalente a um décimo do salário mínimo nacional, por cada filho a cargo. Este subsídio especial acresce ao actual abono de família. O seu pagamento ficará a cargo da Segurança Social, devendo anualmente ser inscrito no orçamento da Segurança Social a verba necessária para suportar o encargo previsto. Essa verba deverá ser transferida do Orçamento do Estado para o orçamento da Segurança Social, o que deverá acontecer já no Orçamento de 1988, de forma a garantir que em 1 de Janeiro de 1988 a lei entre em vigor.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo 1."

1 — As mães ou pais sós cujo agregado familiar tenha um rendimento efectivo per capita inferior a dois terços do valor mais elevado do salário mínimo nacional terão direito a um subsídio mensal especial de montante equivalente a um décimo do salário mínimo nacional por cada filho a cargo.

2 — Para efeitos do número anterior, consideram--se mães ou pais sós aqueles que, independentemente do seu estado civil, vivam só com os filhos a seu cargo.

Artigo 2.°

Para efeitos da atribuição do subsídio a que se refere o artigo 1.°, deverá ser apresentada uma declaração do interessado acompanhada de atestado da junta de freguesia comprovativo de que vive só, com filhos a cargo.

Artigo 3.°

Anualmente será inscrita no orçamento da Segurança Social, por transferência do Orçamento do Estado, a verba para cobrir o encargo com o pagamento do subsídio previsto no artigo anterior.

Artigo 4.°

No prazo de 90 dias após a publicação da presente lei, o Governo procedera à sua regulamentação.

Artigo 5.°

Esta lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1988, devendo ser inscrita no orçamento da Segurança Social de 1988 a verba necessária para suportar o encargo previsto.

Assembleia da República, 3 de Novembro de 1987. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Odete Santos — Apolónia Teixeira — Luísa Amorim — Maria de Lurdes Hespanhol — Jerónimo de Sousa — João Amaral — Jorge Lemos.

PROJECTO DE LEI N.° 108/V

ELEVAÇÃO DO PAUL A CATEGORIA DE VHA

1 — A aldeia de Paul, concelho da Covilhã, terra de campos férteis e que, na sua área territorial e nos países de emigração, tem afirmado excepcionais qualidades de trabalho dos seus habitantes, pode considerar--se um salutar exemplo de bairrismo.

2 — Comunidade que conta já com mais de 2000 habitantes, louvável empenho de progresso cultural e averiguadas capacidades para ir mais além, bem merece o Paul ser elevado a vila.

3 — Conta o Paul, entre outros, os seguintes equipamentos colectivos:

1) Escola do ciclo preparatório;

2) Escola secundária;

3) Hospital;

4) Escolas primárias com oito saías;

5) Centro cultural;

6) Casa típica (embrião do futuro museu);

7) Casa do povo;

8) Filarmónica;

9) Farmácia;

10) Estação dos correios;

11) Pensão residencial;

12) Quatro restaurantes;

13) Três oficinas de mecânica;

14) Jardim-de-infância;

15) Rede de esgotos;

16) Doze mercearias;

17) Uma fábrica de serração de madeira;

18) Quatro lagares de azeite;

19) Duas fábricas de confecção de vestuário;

20) Posto da GNR em edifício próprio.

4 — A freguesia do Paul regista, em 1987, 1353 eleitores, e entre os equipamentos colectivos nomeados na

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alínea 3) e definidos como prioritários na Lei n.° 11/82 convém relevar:

a) Possui um pequeno hospital com algum equipamento;

b) Tem farmácia;

c) A casa do povo desenvolve uma intensa actividade cultural;

d) Possui transportes públicos colectivos;

e) Tem vários estabelecimentos comerciais e de hotelaria;

f) Além da escola primária, existe uma escola C + S;

g) Não tem agência bancária.

A povoação do Paul constitui um centro polarizador relativamente importante de toda a área meridional do concelho da Covilhã, e, atestando o seu valor arquitectónico e cultural, refira-se que concorreu com Monsanto da Beira ao primeiro lugar do concurso «A aldeia mais portuguesa».

5 — Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os deputados abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:

Artigo único

A povoação do Paul é elevada à categoria de vila.

Assembleia da República, 17 de Novembro de 1987. — Os Deputados dc PRD: José Carlos Lilaia — Rui Silva — Bartolo Campos.

PROJECTO BE LEI N.° 109/V

Stft^la M meSuESlA DA VERGADA

Constitui desejo antigo dos moradores dos lugares da Vergada e Ermilhe, actualmente pertencentes à freguesia de Moselos, e dos lugares de Ordonhe e Ramil, que, presentemente, integram a freguesia de Argoncilhe, criar a freguesia da Vergada.

A realidade sociológica da Vergada foi já entendida e consagrada pela hierarquia da Igreja através do decreto episcopal de 7 de Agosto de 1972 da diocese do Porto, através da criação da paróquia.

I — jlndlcedores demográficos

Após a actualização do recenseamento eleitoral em 1983, verificou-se que Ermilhe tem 152 cidadãos eleitores, Ordonhe 711, Ramil 1203 e Vergada 626, pelo que a nova freguesia contará com um total de 1692 eleitores.

A população dos lugares referidos é actualmente de 2707 habitantes, que ocupam 679 fogos.

A população eleitoral cresceu 11 % entre os recenseamentos de 1978 e 1982.

H — Indicadores económicos

Na área da freguesia que se pretende criar existem 94 estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, num totai de 52 actividades, nas quais se incluem indústrias de cortiça (24), reparações de automóveis (7),

abastecimento público (21), carpintarias, serrações, móveis, plásticos, calçado, etc.

ID — Indicadores culturais

Existe a Associação Desportiva, Cultural e Recreativa da Vergada, com 185 associados, a Sociedade Columbófila da Vergada, com 53 sócios, a Liga de Melhoramentos e Beneficência da Vergada, Ermilhe, Ordonhe e Ramil e o Grupo Coral e Recreativo de Cristo Rei.

IV — Indicadores sociais

A futura freguesia tem igreja, cemitério e escolas próprias.

Verificada a desanexação dos lugares que constituirão a nova freguesia, a freguesia de Argoncilhe, que hoje tem 9400000 m2, ficará com menos 3013 750 m2, enquanto a freguesia de Moselos, que tem presentemente 5 700 000 m2, ficará com menos 801 750 m2.

Com a desanexação dos lugares em questão, Argoncilhe terá ainda 4298 eleitores e Moselos 2317, o que ainda é superior às outras 18 freguesias entre as 31 do concelho de Santa Maria da Feira.

A distância entre a sede da futura autarquia e o centro das freguesias de Argoncilhe e Moselos é de 4 km.

Pela razões acima aduzidas, e ponderados os requisitos dos artigos 5.° e 7.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, dando satisfação às justas pretensões da população, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PRD apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.°

É criada no concelho de Santa Maria da Feira a freguesia da Vergada.

Artigo 2.°

Os limites para a freguesia da Vergada constantes do mapa anexo são os seguintes:

A norte, até ao limite do distrito de Aveiro e do lugar da Venda, Argoncilhe, e a estrada que vai do Picoto até ao primeiro caminho que corta para Ermilhe;

A sul e sudeste, os actuais limites com as freguesias de Fiães, Lourosa e Sanguedo;

Nascente, ribeiro das Corgas, limitando com os lugares de Aldriz, Serzedelo, São Domingos e Ribeira da Venda;

A poente, por uma linha que, partindo dos limites com Lourosa, em Chão de Água, e passando pelo caminho junto do Bairro de Nossa Senhora de Fátima, se dirige até ao lavadouro público de Ermilhe, confrontando com os lugares de Goda e Rapigo.

Artigo 3.°

Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia da Vergada, a respectiva administração será cometida a uma comissão instaladora, com a seguinte composição:

Um membro da Assembleia Municipal de Santa

Maria da Feira; Um membro da Câmara Municipal de Santa Maria

da Feira;

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Um membro da Assembleia de Freguesia de Moselos;

Um membro da Junta de Freguesia de Moselos; Um membro da Assembleia da Freguesia de Argoncilhe;

Um membro da Junta de Freguesia de Argoncilhe; Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia.

Artigo 4.°

As eleições para os órgãos autárquicos da Vergada realizar-se-ão entre o 30.° e 90.° dias após a publicação do presente diploma.

Assembleia da República. — Os Deputados do PRD, José Carlos Lilaia — Rui Silva — Bartolo Campos.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

PROJECTO DE LEI N.° 110/V

ELEVAÇÃO DA SEDE DA FREGUESIA DE PINHAL NOVO A CATEGORIA DE VILA

Situada na linha ferroviária Barreiro-Vendas Novas, no ponto de cruzamento dos ramais que se dirigem para Setúbal e para o Montijo, a freguesia de Pinhal Novo, criada a partir de lugares do concelho de Pai-

mela em 1928, assumiu muito rapidamente posição significativa no contexto da área do referido concelho. No que concerne a indicadores geográficos, acrescente-se que a área da povoação de Pinhal Novo é de 182,3250 ha.

A sua origem está inevitavelmente ligada ao aparecimento da linha do caminho de ferro, que veio facilitar o escoamento dos produtos da zona de Lisboa, incentivando os grandes proprietários ao desenvolvimento do processo de colonização.

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A colonização foi feita fundamentalmente por imigrantes sazonais oriundos da Beira Litoral, do Vale do Mondego e sobretudo da margem sul do Tejo e do Alentejo, que ali se fixaram e vieram originar a população do Pinhal Novo. De 1970 a 1975 dá-se um grande surto demográfico, com uma taxa percentual de acréscimo de cerca de 10 % ao ano, que continua a manter-se.

Dados do último censo apontam para cerca de 6945 habitantes, o que representaria cerca de 17,33 % dos habitantes do concelho. Actualmente o número de habitantes ultrapassa largamente os 11 000, devido ao desenvolvimento crescente verificado na região. O mesmo acontece, como é óbvio, com o número de eleitores, que em 1986 era de 5556 e que hoje ultrapassa o número de 8000.

A actividade comercial assume papel preponderante no total dos postos de trabalho (cerca de 68 %), distribuindo-se os restantes quer pela actividade industrial existente quer pelas nove unidades industriais mais importantes existentes nas zonas do Barreiro e de Setúbal.

No sector da educação, existem quatro escolas primárias, uma preparatória, uma secundária, três jardins infantis e uma creche.

Do ponto de vista urbanístico, denota uma tendência irreversível para um rápido crescimento, estando actualmente em curso diversos empreendimentos de construção de habitação social, quer promovidos ao abrigo de contratos de desenvolvimento quer por iniciativa privada.

A povoação de Pinhal Novo está dotada de várias unidades de equipamento de saúde: possui três consultórios dentários, um posto da Caixa de Previdência, com seis médicos, um posto de saúde, duas policlínicas, um centro de reabilitação física e duas farmácias.

Realce-se ainda a existência de diversas associações de cultura e recreio e associações desportivas, que são sinónimo de uma vida associativa muito viva, o que tem como resultado uma intensa actividade desportiva, cultural e de criação artística, que provoca uma vivência muito saudável na povoação. As três cooperativas existentes, uma de consumo, uma agrícola e outra de habitação, têm desempenhado um papel importante na senda de desenvolvimento da povoação, nomeadamente na melhoria das condições de vida da população.

Para além das variadíssimas lojas comerciais, a povoação possui ainda dois centros comerciais, duas agências bancárias, um edifício dos CTT e algumas unidades industriais (colas, montagem de frigoríficos, etc).

Pinhal Novo é sede de freguesia e uma das mais populosas do concelho de Palmela e aí se verifica um grande surto de desenvolvimento e progresso, em função das excelentes potencialidades agrícolas, comerciais e também industriais.

No que concerne a equipamentos colectivos existem os seguintes:

Saúde e assistência:

Um posto de saúde;

Serviços médicos da Previdência;

Buas policlínicas;

Duas farmácias;

Vários consultórios médicos e laboratórios de análises;

Um centro de reabilitação física;

Um lar da terceira idade (privado); Um centro de dia para a terceira idade; Casa do povo.

Ensino, cultura e desporto:

Escola Preparatória de Pinhal Novo;

Escola Secundária de Pinhal Novo;

Quatro escolas primárias;

Três jardins-de-infância;

Uma creche;

Três polidesportivos;

Sociedade Filarmónica União Agrícola;

ATA — Acção Teatral Artimanha;

Clube Desportivo Pinhalnovense;

União Desportiva da Palhota;

Grupo Desportivo de Lagoa de Palha;

Grupo Desportivo de Valdera;

Rancho Folclórico Os Rurais de Lagoa de Palha

e Arredores; Rancho Folclórico da Palhota e Venda do Alcaide; Rancho Folclórico Infantil da Casa do Povo de

Pinhal Novo; Sociedade Columbófila de Pinhal Novo; Associação Recreativa e Cultural dos Pequenos

Cantores de Pinhal Novo; Grupo Coral de Coopinhal; Escola de Música da Casa do Povo de Pinhal

Novo;

Fanfarra dos Bombeiros Voluntários de Pinhal Novo;

Comissão de jovens de Pinhal Novo — «Os Pinha-lecos»;

Rádio local — Som do Pinhal; Jornal — Linha do Sul.

Transportes:

Estação de caminho de ferro; Rodoviária Nacional; Táxis.

Outros equipamentos e diversos: Uma estação dos CTT;

Duas agências bancárias (Banco Fonsecas & Bur-

nay e Caixa de Crédito Agrícola Mútuo); Um posto da Guarda Nacional Republicana; Postos públicos de telefone; Sede da Junta de Freguesia; Igreja e casa mortuária; Cemitério;

Corporação de bombeiros;

Restaurantes, cafés, pastelarias;

Cooperativas, supermercados e outros estabelecimentos comerciais para venda de todo o tipo de artigos;

Associações religiosas;

Mercado mensal ao segundo domingo do mês (um dos maiores do Sul do País).

Perante o exposto, verifica-se que Pinhal Novo preenche e ultrapassa os requisitos legalmente fixados na Lei n.° 11/82, de 12 de Junho, para a sua ascensão à categoria de vila. A concretização deste objectivo constituirá uma resposta aos anseios das populações, sempre orgulhosas e empenhadas no progresso da sua terra.

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Nesta conformidade, os deputados do Partido Comunista Português abaixo assinados apresentam à Assembleia da República, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o seguinte projecto de lei:

Artigo único

A povoação de Pinhal Novo, no concelho de Palmela, do distrito de Setúbal, é elevada à categoria de vila.

Assembleia da República, 12 de Novembro de 1987. — Os Deputados do PCP: Álvaro Amaro — Maia Nunes de Almeida — Apolónia Teixeira — Odete Santos.

PROJECTO DE LEI N.° 111/V

CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS DE NOSSA SENHORA DA C0NCFJÇA0. NOSSA SENHORA DO AMPARO E BOAVISTA CARDOSAS

A actual freguesia de Portimão estende-se desde o litoral até ao limite norte do concelho, numa longa faixa, com 7569 ha de área e cerca de 15 km de extensão longitudinal.

Este perfil territorial da freguesia encontra um forte paralelo em muitas outras áreas do País, nomeadamente em todo o litoral algarvio, em extensas faixas da orla marítima ocidental e nas freguesias ou mesmo em alguns concelhos marginais aos dois principais eixos tradicionais de penetração no interior do País — o Tejo e o Douro.

A estrutura do povoamento e a divisão administrativa do território nestas áreas reflectem ainda hoje a importância assumida pelo transporte marítimo e fluvial na integração económica de múltiplos espaços locais até à emergência nos fins do século xix/princí-pios do século XX do caminho de ferro e posteriormente (meados do século xx) do transporte rodoviário.

O crescimento urbano das povoações ribeirinhas, impulsionado pela actividade comercial (sobretudo de produtos agrícolas e florestais), induziu a que os contornos da delimitação administrativa do território privilegiassem a complementaridade entre o hinterland rural destes núcleos e a existência de um acesso à costa marítima ou ao rio, como principais vias de comunicação e drenagem da produção local ou regional.

A configuração actual da divisão administrativa nestas áreas, em que se individualizam estreitas faixas de território que se prolongam desde a costa para o interior, é, pois, uma herança de um longo período da economia nacional anterior à revolução dos transportes.

Ao longo do século xx o desenvolvimento dos transportes terrestres veio provocar a decadência quase completa da navegação fluvial e de cabotagem, e, se em algumas áreas a rede ferroviária e rodoviária reproduziu os traçados dos eixos tradicionais, noutras áreas implicou uma alteração profunda no padrão de povoamento.

O caso de Portimão é de algum modo exemplificativo:

Toda a área da freguesia é cortada longitudinalmente pela ribeira da Boina (afluente do rio Arade), cuja navegabilidade, atestada pela exis-

tência de portos fluviais (deixando ainda hoje marcas na toponímia local — por exemplo, Porto de Lagos), permitia o contacto entre a vila de Portimão e o interior da freguesia; O próprio desenvolvimento urbano de Portimão, anterior ao surto demográfico provocado pela implantação de diversas unidades industriais de conservas de peixe, no início do século, se deveu à importância do tráfego fluvial no rio Arade, que escoava a produção agrícola (particularmente as frutas) dos férteis campos de regadio da bacia do rio, bem como, sendo o rio navegável até Silves, sustentava o crescimento da indústria corticeira nesta cidade.

A divisão administrativa correspondia, desta maneira, à lógica espacial das relações económicas dominantes.

Os traçados do caminho de ferro (implantado entre 1910 e 1930) e da principal via rodoviária da região, paralelos à linha costeira e unindo os mais importantes núcleos do litoral, vieram alterar a orientação dos eixos de crescimento da freguesia e impulsionar um acelerado desenvolvimento do litoral.

Concomitantemente, a partir de meados do século xx a economia regional sofre também profundas transformações: o desenvolvimento industrial e urbano processa-se no litoral e posteriormente o desenvolvimento turístico vem acentuar ainda mais o desequilíbrio entre o litoral e o interior da freguesia.

A unidade económica e social do território da freguesia, que justificava os actuais limites administrativas, foi sendo progressivamente substituída pela dicotomia litoral/interior, duas áreas que naturalmente apresentam problemas distintos de desenvolvimento e exigem diferentes formas de intervenção.

Segundo o XII Recenseamento Geral da População de 1981, a freguesia de Portimão apresentava 26268 habitantes, com uma taxa de crescimento demográfico de 42,4 °7o relativamente a 1970; nos últimos cinco anos, de acordo com o número de eleitores inscritos na freguesia, o acréscimo populacional foi de cerca de 8 %. Este intenso crescimento demográfico, e convém referir que Portimão foi dos concelhos do País que mais cresceram na última década, teve, contudo, uma representação espacial diferenciada.

O centro urbano de Portimão, com 19 61! habitantes em 1981 e um aumento de 62 % relativamente a 1970, polarizou a maior parte daquele crescimento. A cidade extravasou os seus limites tradicionais e alongou--se segundo dois eixos:

Para norte/noroeste, respectivamente ao longo das estradas nacionais n.os 124 e 125, integrando dois núcleos suburbanos — Boavista e Cardosas; estas duas povoações já na década de 60 haviam registado um aumento de população superior a 100 «7o;

Para sul, na direcção da Praia da Rocha, onde dominam as novas urbanizações, sendo, muito provavelmente, a área em que se registou o maior crescimento de toda a freguesia.

Com o presente projecto de divisão da freguesia de Portimão procura-se, por um lado, optimizar a gestão autárquica do concelho, obviando às deseconomias de escala provocadas pelo volume e ritmo de crescimento

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da população da freguesia e individualizando áreas que exigem formas específicas de actuação e afectação de recursos por parte dos poderes públicos, e, por outro lado, adaptar a delimitação adrninistrativa ao novo panorama territorial emergente das transformações sócio--económicas que a freguesia sofreu nas últimas décadas.

Freguesia de Nossa Senhora da Conceição

A freguesia de Nossa Senhora da Conceição abrange a malha urbana tradicional da cidade de Portimão e o litoral oeste da actual freguesia. Com uma população estimada em, aproximadamente, 12 SOO habitantes e cerca de 9300 eleitores, registou um acréscimo demográfico de cerca de 35 °7o na última década. Salientam-se as povoações de São Sebastião e Três Bicos, a ocidente da cidade, nomeadamente, com S09 e 669 habitantes em 1981, e a Praia do Vau. Os limites propostos correspondem, na generalidade, a barreiras à mobilidade da população — o rio e o caminho de ferro.

Freguesia de Nossa Senhora do Amparo

A freguesia abrange a Praia da Rocha, a sul, e uma extensa mancha urbanizada a norte que corresponde ao prolongamento da cidade de Portimão anteriormente referido. Com uma população estimada em, aproximadamente, 7300 habitantes e cerca de 5400 eleitores, só o núcleo da Praia da Rocha registou entre 1970 e 1981 um crescimento de 64 %. Duas características básicas distinguem esta freguesia: a importância quase exclusiva do turismo, ou ramos a este ligados, nas actividades da população residente e no equipamento existente e uma enorme flutuação sazonal da população presente, dois fenómenos que, pelas implicações que acarretam na gestão do espaço local, justificam, só por si, a necessidade da criação da freguesia.

Freguesia de Boavista-Cardosas

A freguesia integra todo o interior rural da actual freguesia e os prolongamentos para norte/noroeste da cidade de Portimão (Boavista-Cardosas), como antes foi referido. Abrange uma vasta área rural, diferenciada em termos topográficos e de povoamento, onde coexistem a grande propriedade (morgados) e as fazendas e os casais dispersos. O seu território é atravessado pela estrada nacional n.° 124, que liga Portimão a Monchique. Com uma população estimada em, aproximadamente, 5500 habitantes e cerca de 4000 eleitores, apresenta um crescimento médio de cerca de 17 °7o entre 1970 e 1981. No entanto, nos últimos anos o acréscimo populacional deverá ter sido bem mais acentuado nos núcleos a sul da freguesia —Boavista, Cardosas, Chão das Donas, Companheira, Palheiros e Senhora da Saúde— e estabilizado a norte — Rasmalho, Porto de Lagos.

Sendo a actual freguesia de Portimão uma das maiores do País em número de eleitores, com áreas bem diferenciadas sob o ponto de vista social e económico, a presente iniciativa tem pleno cabimento e actualidade, corresponde aos anseios da população local e é uma exigência imposta pelo próprio desenvolvimento do concelho.

Os requisitos legais constantes da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, estão plenamente satisfeitos, sendo os

limiares mínimos de carácter demográfico, de diversificação de estabelecimento de comércio e serviços, de organismos de índole cultural ou artística e de acessibilidade à sede de concelho ou à sede de freguesia por transporte público ou privado largamente ultrapassados.

Assim, nos termos do artigo 170.°, n.° 1, da Constituição, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático, apresentam o seguinte projecto de lei:

TÍTULO I

Freguesia de Nossa Senhora da Conceição

Artigo 1.° É criada no concelho de Portimão a freguesia de Nossa Senhora da Conceição, cuja área se integrava na freguesia de Portimão.

Art. 2.° Os limites para a freguesia de Nossa Senhora da Conceição, constantes do mapa anexo, são os seguintes:

A leste — sai da linha de caminho de ferro do ramal de Lagos até ao cruzamento do alinhamento da Rua Seis do Dique, em Portimão, até ao entroncamento desta com a Avenida de Afonso Henriques, que percorre para norte até à Rua Cinco, onde inflecte para a Avenida de Miguel Bombarda a estrada nacional n.° 531 no alinhamento anterior, até ao oceano Atlântico;

A sul — o oceano Atlântico até ao limite da freguesia de Alvor;

A oeste — limite da freguesia de Alvor até à unha de caminho de ferro do ramal de Lagos;

A norte — segue pelo caminho de ferro do ramal de Lagos até ao rio Arade.

Art. 3.° Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia de Nossa Senhora da Conceição, a respectiva administração será cometida a uma comissão instaladora, com a seguinte composição:

Um membro da Assembleia Municipal de Portimão;

Um membro da Câmara Municipal de Portimão; Um membro da Assembleia de Freguesia de Portimão;

Um membro da Junta de Freguesia de Portimão; Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia.

Art. 4.° As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia de Nossa Senhora da Conceição realizar-se--ão entre o 30.° e o 90.° dias após a publicação do presente diploma.

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TÍTULO II Freguesia de Nossa Senhora do Amparo

Art. 5.° É criada no concelho de Portimão a freguesia de Nossa Senhora do Amparo, cuja área se integrava na freguesia de Portimão.

Art. 6.° Os limites para a freguesia de Nossa Senhora do Amparo, constantes do mapa anexo, são os seguintes:

A leste — o rio Arade;

A sul — o oceano Atlântico;

A oeste — a estrada nacional n.° 124-1;

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A norte — sai da estrada nacional n.° 124-1 pela Avenida de Miguel Bombarda, em Portimão, atravessando a Rua de D. Carlos I pela Rua Cinco, até à Avenida de Afonso Henriques, que percorreu para sul até à Rua Seis do Dique, indo por esta e passando em frente à Associação Naval Infante de Sagres até ao rio Arade.

Art. 7.° Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia de Nossa Senhora do Amparo, a respectiva administração será cometida a uma comissão instaladora, com a seguinte composição:

Um membro da Assembleia Municipal de Portimão;

Um membro da Câmara Municipal de Portimão; Um membro da Assembleia de Freguesia de Portimão;

Um membro da Junta de Freguesia de Portimão; Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia.

Art. 8.° As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia de Nossa Senhora do Amparo realizar-se-ão entre o 30.° e o 90.° dias após a publicação do presente diploma.

TÍTULO III Freguesia de Boavista-Cardosas

Art. 9.° É criada no concelho de Portimão a freguesia de Boavista-Cardosas, cuja área se integrava na freguesia de Portimão.

Art. 10.° Os limites para a freguesia de Boavista--Cardosas, cuja área se integrava na freguesia de Portimão, são os seguintes:

A leste — concelhos de Silves e Lagoa;

A sul — pela linha de caminho de ferro do ramal de Lagos até ao limite da freguesia de Mexilhoeira Grande;

A oeste — limite da freguesia de Mexilhoeira Grande;

A norte — concelho de Monchique.

Art. 11.° Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia de Boavista-Cardosas, a respectiva administração será cometida a uma comissão instaladora, com a seguinte composição:

Um membro da Assembleia Municipal de Portimão;

Um membro da Câmara Municipal de Portimão; Um membro da Assembleia de Freguesia de Portimão;

Um membro da Junta de Freguesia de Portimão; Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia.

Art. 12.° As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia de Boavista-Cardosas realizar-se-ão entre o 30.° e o 90.° dias após a publicação do presente diploma.

Assembleia da República, 17 de Novembro de 1987. — Os Deputados do PRD: José Carlos Lilaia — Rui Silva — Bartolo Campos.

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Voto n.° 8/V

Considerando o teor da Resolução n.° 435/78 do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas, relativa à independência da Namíbia;

Considerando que as intervenções militares da República Sul-Africana em território da República Popular de Angola violam os princípios gerais do direito internacional, a citada resolução da ONU e a soberania da República Popular de Angola;

Considerando que as agressões militares da República Sul-Africana a países limítrofes, designadamente à República Popular de Angola, contrariam frontalmente esforços da comunidade internacional no sentido da construção da paz e ameaçam transformar a África austral numa zona de conflito generalizado;

Considerando os esforços que a República Popular de Angola tem vindo a fazer no sentido de dar cumprimento à Resolução n.° 435/78 e de instaurar a paz na África austral:

A Assembleia da República:

1.° Condena a agressão sul-africana à República Popular de Angola e demais envolvimentos em acções que atentam contra os Estados soberanos vizinhos;

2.° Pronuncia-se pelo rápido cumprimento da Resolução n.° 435/78 do Conselho de Segurança das Nações Unidas para a independência da Namíbia;

3.° Exige a imediata retirada das tropas sul--africanas do território angolano e o cessar de todas as acções de agressão à República Popular de Angola;

4.° Reafirma o seu empenhamento na consolidação e aprofundamento dos laços de amizade, cultura e cooperação entre Portugal e a República Popular de Angola.

Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Rogério Brito — Carlos Carvalhas — José Magalhães — Jorge Lemos.

Voto n.° 9/V

1 — Considerando que as repetidas intervenções militares da África do Sul em Angola constituem uma perigosa escalada que compromete os esforços e as negociações para alcançar a paz;

2 — Considerando que a presença de responsáveis políticos da África do Sul em território angolano constitui uma clara violação das mais elementares regras internacionais;

3 — Considerando que tal presença agrava as tensões existentes na África austral:

A Assembleia da República condena a agressão da África do Sul à República Popular de Angola.

Assembleia da República, 19 de Novembro de 1987. — Os Deputados do PS: Jorge Sampaio — Manuel Alegre.

COMISSÃO DE APRECIAÇÃO DOS ACTOS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

Recurso n.° 23/84, em que são recorrente José Eduardo Mexia de Almeida e recorrido o Secretário de Estado da Administração Agrária.

A Comissão delibera, em conferência:

O recorrente interpôs recurso do despacho do Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária que recusou a atribuição de uma majoração que deveria acrescer à reserva já entregue na Herdade de Pereira, da freguesia e concelho de Mora, e que omitiu referência a um desconto da contagem de pontos para atribuição de reservas resultante de benfeitorias efectuadas que por si tinha sido requerido.

O recurso foi interposto em 1 de Outubro de 1980, mais de um mês após ter sido proferido o despacho que o originou.

Tudo visto, a Comissão delibera rejeitar liminarmente o recurso, por intempestivo (artigo 20.° da Lei n.° 63/79, de 4 de Outubro, e artigo 51.° e § 4.° do artigo 57.° do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo).

Assembleia da República, 20 de Outubro de 1987. — José Élio Sucena — José dos Santos Gonçalves Frazão — Luís António Damásio Capoulas — Paulo Manuel Quintão Guedes de Campos — Cristóvão Guerreiro Norte.

Requerimento n.° 165/V (1.a>AC de 12 de Novembro de 1987

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

E\.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada requer ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, Gabinete de Estudos e Planeamento, que lhe seja enviada a seguinte publicação:

A Origem Sócio-Económica do Aluno e o Sucesso Escolar.

Requerimento n.° 166/V(1.a)-AC de 12 de Novembro de 1887

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada requer ao Governo o envio da seguinte publicação:

Carta Europeia de Autonomia Local.

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Requerimento n.° 167/V (1.a)-AC de 12 de Novembro de 1987

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú-biica:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada requer ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que lhe seja enviada a seguinte publicação:

Boletim Informativo, n.m 12 e 13, da Universidade Nova de Lisboa.

Requerimento n.° 1667V(1.a)-AC de 12 de Novembro de 1987

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada requer ao Governo que lhe seja enviada a seguinte publicação:

Comissão da Condição Feminina — notícias n.OT 3 e 4.

Requerimento n.° 169/V (1.B)-AC de 11 de Novembro de 1987

Assunto: Estudo de impacte ambiental sobre o projecto do Alqueva.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer à Direcção-Geral dos Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Tem essa Direcção-Geral em seu poder algum estudo de impacte ambiental sobre o projecto do Alqueva?

2) Em caso afirmativo, qual o seu conteúdo?

3) Em caso negativo, pensa essa Direcção-Geral proceder à sua elaboração?

Requerimento n.° 1707V (1.a)-AC de 11 de Novembro de 1987

Assunto: Transgressões detectadas e penalidades aplicadas após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 403/82.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Decreto-Lei n.° 403/82, de 24 de Setembro, regula e disciplina a extracção de inertes das áreas afectas à jurisdição hidráulica.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer à Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos as seguintes informações:

1) Qual o número de transgressões detectadas desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 403/82?

2) Quais as penalidades aplicadas nesses casos?

Requerimento n.° 171/V (1.»>-AC de 10 de Novembro de 1987

Assunto: Vazamento de resíduos de uma instalação

agro-pecuária no rio Sousa. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os

Verdes).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer à Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos as seguintes informações:

1) Tem essa Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos conhecimento de que uma instalação agro-pecuária na freguesia de Caide, concelho de Lousada, vaza directamente os seus resíduos no rio Sousa a montante da captação de água para abastecimento público de Penafiel?

2) Que medidas pensa essa Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos tomar para que seja cumprida a Lei n.° 11/87, nomeadamente no seu artigo 3.°, alínea a)?

Requerimento n.° 172/V (1.*)-AC de 10 de Novembro de 1987

Assunto: Existência ou não de projectos para as variantes de Elvas, Montemor-o-Novo e Vendas Novas no IP7. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O IP7, que liga Caia-Elvas-Lisboa, é uma das principais vias de drenagem de mercadorias por via terrestre de e para a Europa.

A fluidez do tráfego é um dos principais factores do preço deste tipo de transporte.

Essa fluidez é afectada pelos estrangulamentos que a mesma via possui ao atravessar Elvas, Vendas Novas e Montemor-o-Novo; aí, normalmente, formam-se grandes bichas de tráfego normal dentro destas localidades, além do perigo real que constitui para os transeuntes destes três aglomerados populacionais.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Existem alguns projectos para as variantes de Elvas, Montemor-o-Novo e Vendas Novas?

2) Em caso afirmativo, sabendo que esta vai ser uma das vias privilegiadas de ligação à Europa, para quando a contemplação das obras necessárias a debelar estes estrangulamentos em sede no PIDDAC?

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Requerimento n.° 173/V (1.a)-AC de 10 de Novembro de 1987

Assunto: Eventual encerramento do ramal de caminho

de ferro Estremoz-Portalegre. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Informações veiculadas em vários órgãos de informação falam do encerramento do ramal de caminho de ferro Estremoz-Portalegre.

Dada a importância que este ramal tem para a cidade de Portalegre, tal encerramento pode ser gravoso para a mesma.

Assim, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações.

1) Qual a veracidade de tais notícias?

2) Caso se confirmem tais notícias, quais os pressupostos de ordem técnica que justificam medida tão gravosa para o concelho de Portalegre?

Requerimento n.° 174/V (1.8)-AC de 10 de Novembro de 1987

Assunto: Aplicação das verbas do Fundo Social Europeu no distrito de Portalegre. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social o envio das seguintes informações:

Nome das firmas do distrito de Portalegre que recebem subsídio para a formação profissional e qual o montante por firma nos anos de 1986 e 1987.

Requerimento n.° 175/V (1.a)-AC de 10 da Novembro de 1987

Assunto: A ponte que liga Figueira e Barros a Erve-

dal, no concelho de Avis. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A ponte que liga Figueira e Barros a Ervedal, no concelho de Avis, encontra-se intransitável há alguns anos.

A inoperacionalidade desta ponte obriga os habitantes das duas povoações, na sua grande maioria pequenos agricultores, a um desvio de vários quilómetros.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação as seguintes informações:

1) Tem a Secretaria de Estado conhecimento desta situação?

2) Caso afirmativo, quando pensa a Secretaria de Estado solucionar esta situação?

Requerimento n.° 176/V (1.a)-AC de 10 de Novembro de 1987

Assunto: Falta de obstetras no Hospital de Elvas. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A integração da Maternidade de Mariana Martins no Hospital Distrital de Elvas permitiu a abertura de concurso par obstetras.

No entanto, apesar de as vagas terem sido preenchidas, o Hospital Distrital continua sem obstetras.

Por outro lado, existe uma única anestesista que assiste três cirurgiões.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:

1) Por que razão o Hospital Distrital de Elvas continua sem obstetras, apesar de o Hospital suportar os respectivos vencimentos?

2) Para quando a abertura do concurso para anestesistas, de forma a contemplar o Hospital Distrital de Elvas?

Requerimento n.° 177A/ (1.a)-AC de 10 de Novembro de 1987

Assunto: Construção do edifício para os serviços públicos sediados em Portalegre. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

E\.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Encontram-se os serviços regionais de diversos ministérios instalados precariamente na cidade de Portalegre, como exemplos, a Repartição de Finanças, os serviços dependentes do Ministério da Agricultura, Administração Regional de Saúde, Centro Regional de Segurança Social, Serviço de Emprego, etc.

Esta situação prejudica não só os trabalhadores desses serviços, mas também o público utente desses serviços.

Assim, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo a seguinte informação:

Para quando o início da construção do há muito falado edifício dos serviços públicos em Portugal?

Requerimento n.° 1767V (l.a)-AC de 10 de Novembro de 1987

Assunto: Não financiamento com verbas do FEDER

para a ETAR de Portalegre. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Ex.100 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por informação prestada pelo Sr. Presidente da Câmara de Portalegre tomei conhecimento de que a estação de tratamento de águas residuais (ETAR) desta cidade não foi contemplada com financiamento do FEDER.

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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional, a seguinte informação:

Qual a fundamentação técnica que levou ao não financiamento desta obra?

Requerimento n.° 179/V (1.a)-AC de 10 de Novembro de 1987

Assunto: Construção do novo pavilhão do Hospital

Distrital de Elvas. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Encontra-se o Hospital Distrital de Elvas localizado num vetusto edifício propriedade da misericórdia local, colocado no centro da cidade e com vias de acesso bastante deficientes devido ao trânsito normal do centro da cidade.

Por outro lado, e apesar das obras feitas de reparação e conservação, continuam a existir inúmeras deficiências nas instalações, nomeadamente no banco de urgência, pese embora o sacrifício e a boa vontade do pessoal que aí trabalha, procurando superar todas as dificuldades.

Sabe-se, por outro lado, que está prevista a construção de um novo pavilhão junto à Maternidade de Mariana Martins, obra essa integrada no PIDR Norte Alentejano, e previsto o seu início para 1987.

Acontece que esta obra não consta do PIDR Norte Alentejano para 1987.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Saúde e do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Para quando o início da construção do novo pavilhão do Hospital Distrital de Elvas?

2) Quais os motivos que levaram ao protelamento do lançamento da referida obra?

Requerimento n.° 180/V (1.")-AC de 10 de Novembro de 1887

Assunto: Criação do tribunal judicial de Campo Maior. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tem a população de Campo Maior feito sentir as crescentes dificuldades e demora na aplicação de justiça que afectam gravemente as populações do concelho.

Propondo a criação de um tribunal judicial na sede de concelho de Campo Maior, aquela população sensibiliza também a Assembleia da República para a criação de novos tribunais judiciais noutras sedes de concelho.

As razões profundas desta aspiração assentam não só na distância de Elvas (20 km), com ligações muito espaçadas (sendo necessário perder uma jornada de trabalho), no facto de ser o quinto concelho mais populoso do distrito e o terceiro núcleo urbano mais populoso e nas razões de ordem histórica, pois Campo Maior possuía desde inícios do século xiv instituição judicial própria [v. em anexo resenha histórica e fotocópias do século xix (a)].

Acresce que existem concelhos com menos população e que são sede de comarca e também que grande parte do movimento processual do Tribunal de Elvas é referente a Campo Maior e que urge uma justiça mais próxima das populações, menos distante e menos cara.

Contudo, sobre a criação dos novos tribunais judiciais não se conhecem os projectos que neste domínio se encontram em preparação no âmbito do Ministério da Justiça.

A criação de novos tribunais judiciais deve ser cuidadosamente planeada e com critérios de racionalização e adequada ponderação de implicações financeiras.

Injustificável é, porém, que sobre a matéria não faculte o Governo à Assembleia da Repúbica qualquer espécie de informação, mesmo de carácter preliminar, sobre os tribunais judiciais cuja criação considera.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo a prestação das seguintes informações:

1) Que elementos se encontram já disponíveis sobre a viabilidade da criação de um tribunal judicial na sede de concelho de Campo Maior?

2) Qual o número de processos instaurados no Tribunal de Elvas relativos a cidadãos das freguesias de Expectação, São João e Degolados?

(a) Por dificuldades técnicas não se publicam os documentos referidos.

Requerimento n.° 181 A/ (1.a)-AC de 12 de Novembro de 1987

Assunto: Adjudicação da empreitada de renovação da

linha do Sul entre Casa Branca e Beja. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por decisão de 1 de Outubro de 1987 do conselho de gerência da CP foi adjudicada à SOMAFEL a renovação integral da via entre Casa Branca e Beja sem que para tal tenha havido concurso público.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Tem esse Ministério conhecimento de tal facto?

2) Tal decisão do conselho de gerência não é contrária ao preceituado na Resolução do Conselho de Ministros n.° 23/86, de 3 de Março de 1986?

3) Que medidas pensa tomar esse Ministério sobre o assunto?

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Requerimento n.° 182/V (1.a>AC de 12 de Novembro de 1087

Assunto: Apreensão de equipamentos de autarquias locais para a recepção comunitária de emissões televisivas.

Apresentado por: Deputados José Manuel Mendes, Jorge Lemos e José Magalhães (PCP).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Causou indignação das populações o acto, recentemente levado a cabo pela Polícia Judiciária, de desactivação, selagem ou apreensão de equipamentos destinados à recepção de sinais de televisão. Assim, em Fafe e, entre outras autarquias, Santo Tirso, que dispunham de antenas parabólicas com vista à melhoria das imagens recebidas, colocadas — afirma-se —, em boa medida, para lograr resultados que incumbiriam à RTP, cuja rede nacional (sobretudo para o 2.° canal) está longe de se achar convenientemente estabelecida, tanto no que respeita à extensão do espectro como no tocante à qualidade técnica de captação de emissões.

A forma como decorreu a diligência policial suscitou reprovações e generalizou inquietudes. Com efeito, para lá da atitude em si, parece sobressair a circunstância de não terem sido acautelados prejuízos adicionais — contra todo o bom senso, diz-se, e, em qualquer caso, com desproporção manifesta —, sejam eles a degradação de um depósito de água (em Fafe) para utilização pública ou a maceração de estruturas de suporte.

Nos termos do exposto, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Justiça e do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude, lhes sejam prestadas, com toda a brevidade, as seguintes informações:

1) Quem determinou — e com que fundamentos — a apreensão de equipamentos de autarquias locais para a recepção comunitária de emissões televisivas?

2) Qual o juízo governamental sobre os meios a que recorreram, no cumprimento de decisão hierárquica, corpos de polícia participantes na actuação referida e que posição assume face aos agravos, de ordem material e imaterial, causados às entidade afectadas?

3) Pensa o Governo accionar, neste domínio sensível, novas medidas globais?

4) Em caso afirmativo, com que garantias de não proteccionismo a uns quantos e de respeito pelos direitos individuais e colectivos que a Constituição da República consagra?

5) Que explicações suplementares entende o Governo fornecer no sentido do cabal aclara-mento das ocorrências mencionadas no texto?

Requerimento n.° 183/V (1.a)-AC de 12 de Novembro de 1987

Assunto: Processo de declaração de utilidade pública

da Associação Jurídica de Braga. Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Associação Jurídica de Braga tem desenvolvido ao longo dos anos uma actividade qualificada e presti-giante. A sua acção traduziu-se numa vasta rede de iniciativas, da publicação de uma revista que conta hoje com 600 assinantes à realização de conferências, colóquios e debates, bem como de cursos e sessões de estudo sobre problemáticas de candente interesse (a revisão constitucional, a entrada em vigor de novos códigos, o funcionamento de órgãos como a Provedoria de Justiça e a Alta Autoridade contra a Corrupção, etc). A par disto, manteve frutuosos contactos e intercâmbios internacionais, tendo participado, recentemente, no I Encontro Galaico-Minhoto de Juristas.

A Associação dispõe de uma biblioteca de considerável valor, franqueada à utilização dos seus membros e em fase de inventariação e catalogação.

Pelo que fica sumariamente enunciado, plenamente se justifica a pretensão da Associação a ver-se reconhecida como pessoa jurídica de utilidade pública. O processo, afirma-se, encontra-se em ultimação por parte do Governo, mas desconhecem-se, verdadeiramente, os prazos estabelecidos para a atribuição do estatuto desejado.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, me informe:

1) Em que situação concreta se encontra o processo de declaração de utilidade pública à Associação Jurídica de Braga?

2) Entende o Governo conceder toda a prioridade na formação da decisão final? Quando prevê que ela venha a ser tomada?

Requerimento n.° 164/V (1.a)-AC de 12 de Novembro de 1987

Assunto: Diversos actos praticados pela comissão administrativa da Caixa de Previdência do Pessoal da CUF e empresas associadas.

Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex.a, por intermédio do Ministro do Emprego e da Segurança Social, o seguinte:

A comissão administrativa da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia União Fabril e empresas associadas foi composta por um presidente e três vogais.

O presidente, Rodrigo José da Cunha Rego Monteiro dos Santos, foi nomeado, por despacho de 3 de Fevereiro de 1976, pelo Secretário de Estado da Segurança Social, engenheiro Victor Vasques (in Diário da República, n.° 49, de 27 de Fevereiro de 1976), e exonerado do cargo em 5 de Maio de 1986 (publicado no Diário da República, 2.a série, de 15 de Maio de 1986).

O vogal Rui Pinto Delgado, representante dos beneficiários, foi designado por sindicatos (CGTP-IN) e nomeado por despacho de 2 de Setembro de 1978 (in Diário da República, n.° 228, de 11 de Outubro de 1978).

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O vogal Guilherme José dos Santos Afonso, representante dos beneficiários, foi designado por sindicatos (UGT) e nomeado por despacho de 4 de Janeiro de 1982 (in Diário da República, de 2 de Abril de 1982).

A vogal Nídia Rosebele Matoso Gândara Malação, representante dos trabalhadores da Caixa/CUF, nomeada por despacho de 11 de Novembro de 1981 (in Diário da República, n.° 279, de 4 de Dezembro de 1981).

Sobre esta primeira introdução requeiro:

1) Qual a formação académica de cada um destes elementos? Se forem licenciados, qual a licenciatura? As habilitações constam do processo individual?

2) Fazendo referência ao documento n.° 1 em anexo, queiram informar se é norma uma carta/ofício de um contribuinte ter tantos despachos, em cima, em baixo, ao lado, nas entrelinhas? Se for norma, de quem são tais despachos? (V. original que deve estar arquivado.) Poderão todas aquelas assinaturas apor o seu despacho?

3) Gostaria de ser informado da autenticidade dos documentos em anexo n.°* 2, 3, 4 e S, na medida em que mencionam a suspensão de processos de execução por acordo na forma de pagamento à Caixa/CUF por duas empresas com vários processos em tribunais de l.a instância das contribuições e impostos, a EQUIMETAL e a IPETEX. Estes acordos são escritos? Se forem, requeiro fotocópias dos mesmos com certidão autenticada. Requeiro que me sejam fornecidas as quantias em divida: documento n.° 2, em 27 de Julho de 1983, processo n.° 164/83 do 1.° Juízo; documento n.° 3, em 27 de Julho de 1983, processo n.° 1288/83 do 1.° Juízo; documento n.° 4, em 12 de Agosto de 1983, processo n.° 4637/83 do 3.° Juízo; documento n.° 5, em 12 de Outubro de 1983, processo n.° 4859/83 do 7.° Juízo, e prova de como os mesmos foram efectuados segundo os acordos atrás referidos, assim como nos ofícios;

4) Se a rubrica aposta nos ofícios da Caixa/CUF para os respectivos tribunais é do presidente do conselho administrativo? Se não, quem o autor?

5) Se o vogal Rui Pinto Delgado foi, antes de ser nomeado para tal cargo, funcionário da empresa EQUIMETAL?

6) Se os ofícios mencionados no n.° 3) foram do conhecimento dos Serviços Jurídicos e Contencioso da Caixa/CUF? Se foram, requeiro prova documental;

7) Pelos documentos n.os 6, 7 e 8 em anexo:

Documento n.° 6 — ofício do tribunal, 4.° Juízo, processo n.° 4666/82, de 2 de Maio de 1984, fazendo a pergunta de divergências existentes entre os documentos n.°* 7 e 8. Qual a situação que prevalece, não dívida ou dívida?

Documento n.° 7 — declaração do vogal Rui Pinto Delgado de que a dívida se encontra «em estudo» e, por conseguinte, «considera-se regularizada».

Documento n.° 8 — o técnico dos Serviços Jurídicos e Contencioso informa o tribunal de que a situação de dívida prevalece e não existe qualquer acordo. Requeiro informação detalhada sobre todo este ponto 7, ou seja, se o vogal foi autorizado, e certamente que o foi pelo presidente Caixa/CUF a passar tais declarações. Quem tem razão quanto à dívida: o Contencioso da Caixa/CUF ou o presidente da Caixa/CUF, como responsável pela comissão administrativa?

8) Requeiro informação de em que base legal poderá ser admitido um funcionário público da Administraçâo-Geral do Porto de Lisboa, em efectividade de funções (documento n.° 9), na Caixa/CUF, por despacho do presidente da CUF de 11 de Outubro de 1978 (documento n.° 10, em anexo), em regime de ocupação completa e com isenção de horário, conforme documentos n.os 11 e 12 em anexo, fichas pontométricas devidamente visadas pelo presidente. O presidente, em 1981, teve conhecimento de que o mesmo era funcionário público (documento n.° 9); o mesmo permaneceu na Caixa de 1978 a Fevereiro de 1985;

9) Requeiro que seja informado se a Caixa possui telex. Se for afirmativa, requeiro o montante das despesas de 1976 até 1986, discriminado por anos, e se o mesmo era utilizado só internamente (Portugal) ou igualmente com o estrangeiro. Se com o estrangeiro, requeiro quais os países e as respectivas despesas;

10) Mais requeiro, na base dos «escritos ao correr da pena» (documentos n.os 13 e 14 em anexo), se tal letra é da autoria do presidente da comissão administrativa ou de outro qualquer vogal. Sobre tais «escritos», foi pedido inquérito em 24 de Novembro de 1985: requeiro certidão de todo o processo, assim como do despacho que o tal inquérito mereceu;

11) Exonerado o presidente (despacho de 5 de Maio de 1986), requeiro quais os motivos que levaram o Secretário de Estado da Segurança Social, Dr. Pinto Sancho, a tal procedimento;

12) Mais requeiro se foi feita alguma sindicância àquela Caixa antes ou depois daquela exoneração?

13) Se foi, quais os resultados?

Aguardo resposta a todas estas questões, a bem do povo que me elegeu e da transparência de processos, de supostas prepotências, porventura mascaradas através ou por ordem de outros que, habituados à ditadura, ainda não se adaptaram à vivência democrática e europeia.

Noto. — Por dificuldades técnicas não se publicam os anexos, que foram enviados ao Ministério.

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Requerimento n.° 185/V (1.a)-AC de 29 de Outubro de 1987

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Ferreira de Campos (PSD).

Ao abrigo das disposições legais, regimentais e constitucionais, solicito à Secretaria de Estado do Turismo me seja enviado um exemplar da publicação intitulada Política de Turismo, editada por aquela Secretaria de Estado.

Requerimento n.° 186/V (1.a)-AC de 6 de Novembro de 1987

Assunto: Aplicação do Programa de Acção Florestal. Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

Em 1 de Abril de 1987 foi aprovada a Portaria n.° 238/87, que institucionalizou o Programa de Acção Florestal, enquadrado no Programa Específico para o Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (Decreto--Lei n.° 96/87, de 4 de Março).

No âmbito deste Programa estão consideradas acções de arborização, rearborização, beneficiação e ainda o fomento de acções ligadas ao uso múltiplo da floresta, cujo investimento global para os próximos dez anos se estima em cerca de 57 milhões de contos.

O sector florestal detém um papel de relevo na economia nacional, tendo contribuído em 1986 com cerca de 115 milhões de contos para o equilíbrio das nossas contas externas.

A importância vital que este sector detém na economia do País, as potencialidades existentes e os reflexos, directos e indirectos, que poderá ter na criação de postos de trabalho representam condições suficientes para uma atenção especial por parte das entidades competentes.

Nesta conformidade, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, as seguintes informações:

1) Qual o nível de aceitação do Programa de Acção Florestal/Programa Específico para o Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa junto dos agricultures e produtores florestais?

2) A que montante ascendem os subsídios atribuídos ao sector público e privado e qual o número de beneficiários?

3) Qual a dinâmica de utilização das verbas disponibilizadas que se prevê até ao termo do Programa?

4) Que expressão detêm as questões equacionadas no caso particular do distrito de Faro?

Requerimento n.° 187A/ (1.a)-AC de 12 de Novembro de 1987

Assunto: Ligações por expresso rodoviário entre Lisboa e o Algarve. Apresentado por: Deputado Mateus de Brito (PSD).

Os transportes rodoviários, como complemento dos ferroviários, aéreos e marítimos, constituem hoje, sem

sombra de dúvidas, uma das infra-estruturas fundamentais ao desenvolvimento económico e social de uma região, já que a vida moderna não se compadece com o isolamento e com a quietude, antes pressupõe a rapidez das comunicações e o intercâmbio fácil das mercadorias e das ideias.

Particularmente os expressos rodoviários de passageiros, que nos últimos anos têm proliferado por todo o Pais, ligando sobretudo a capital aos principais centros urbanos, têm-se revelado instrumentos essenciais aos objectivos acima referidos.

No caso concreto da Região do Algarve é também considerável o número de expressos que a ligam a Lisboa. Mas, havendo ligações que partem do Algarve pela manhã cedo, subsiste, no entanto, uma lacuna, que consideramos grave e que consiste na falta de expressos que partam de Lisboa pelas 20 horas ou 21 horas. A existirem, isso permitiria aos habitantes do Algarve tratar dos seus assuntos correntes na capital e regressar no mesmo dia às suas terras de origem.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e con-titucionais, pergunta-se:

O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações tem em vista alguma medida que colmate esta lacuna?

Requerimento n.° 188A/ (1.a)-AC de 12 de Novembro de 1987

Assunto: Situação das bibliotecas populares no Algarve.

Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Existem no Algarve 210 bibliotecas. Para uma região com 16 municípios apenas, este número poderia, à primeira vista, parecer altamente satisfatório, à razão de três bibliotecas por freguesia.

Na realidade, não é bem assim.

Seis delas encontram-se sediadas em escolas secundárias. Onze são municipais. Cinquenta e nove pertencem a associações diversas e sociedades recreativas. A Fundação Gulbenkian, que tem desempenhado nesta matéria um papel de elevado mérito, nem sempre justamente reconhecido e enaltecido, possui no Algarve onze bibliotecas fixas e três itinerantes.

O que sobre então? O grosso da coluna, isto é, 121 bibliotecas, denominadas de «Populares», colocadas nas escolas primárias, e que se destinariam, ao que julgamos saber, à consulta por adultos.

O acervo bibliográfico de tais «bibliotecas populares» varia entre 400 e 600 títulos cada uma, o que está longe de ser desprezável. São largos milhares de livros, não catalogados, que não têm responsáveis directos, que se encontram fechados, longe do povo para que foram destinados, pois nem os adultos vão à escola primária, nem os livros poderiam ser consultados, mesmo que aqueles lá fossem.

Sabendo-se da existência de tantas associações, clubes, corporações de bombeiros, agrupamentos de escuteiros, etc, que se debatem com falta de livros para as suas bibliotecas quase vazias;

Sabendo-se que no Algarve permanecem 121 bibliotecas ditas «populares» com dezenas de milhares de livros há longos anos a acumular pó;

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Sabendo-se que tais bibliotecas dependem do Ministério da Educação e Cultura:

Requeiro ao atrás referido Ministério se digne informar se considera possível e razoável colocar as bibliotecas populares verdadeiramente ao serviço do povo, extinguindo-as e doando o seu património às organizações que ao nível de cada concelho representam as forças vivas das populações.

2) Em face da razão comprovada que lavrou a decisão de adjudicar a obra à segunda proposta mais favorável, e não à primeira, está aceite no Ministério como razoável que a comparticipação estatal incida sobre o valor real da adjudicação?

3) Considera aceitável o aumento do limite orçamental do custo da obra, e até que valor?

Requerimento n.° 189/V (1.a)-AC de 12 de Novembro de 1967

Assunto: Construção do ginásio-sede do Sporting

Clube Farense. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Por absurdo que pareça, a cidade de Faro, capital do Algarve e importante centro urbano que alberga dezenas de milhares de pessoas, segue no topo das localidades mais carenciadas de instalações desportivas do País.

Só agora o poder local parece despertar para esta realidade, projectando executar a curto prazo algumas obras de inegável valor no campo das infra-estruturas desportivas, mas há que reconhecer que nas últimas décadas o único facto palpável e louvável nesta matéria se consubstancia na construção do ginásio-sede do Sporting Clube Farense, cuja conclusão se prevê para breve se o Governo for sensível à resolução de algumas dificuldades.

E quais são essas dificuldades?

De ordem financeira, claro, para não fugir à regra.

É que a comparticipação estatal de 60% veio a incidir sobre o valor da proposta mais favorável (69 000 contos), e não sobre o valor da proposta a quem foi adjudicada a obra (78 000 contos).

Os astrasos na aprovação das revisões de preços e dos «trabalhos a mais», retardando o seu pagamento em seis ou sete meses, provocaram naturais dificuldades ao empreiteiro e que se reflectiram no atraso da obra, agravado pelo facto de se terem realizado trabalhos imprevistos, mas necessários.

Por outro lado, as comparticipações a arrecadar do Município farense e da população ficaram muito aquém daquilo que seria de esperar.

Seja como for, a obra está já em adiantada fase de construção e pode servir a curto prazo uma população estudantil elevadissima, com uma juventude carenciada da prática desportiva, se lhe for dado o empurrão final.

E uma realização do Sporting Clube Farense, mas é infra-estrutural, não é para pagar despesas correntes.

É também a satisfação de uma necessidade absoluta da cidade e do concelho de Faro. Ao edificar este complexo, o Sporting Clube Farense substitui os poderes públicos na sua missão de proporcionar à população as condições básicas para uma prática educativa e desportiva de base.

E, na sequência de tudo quanto atrás fica exposto, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território se digne informar se:

1) Está disposto a prorrogar o prazo de finalização da obra de construção do ginásio-sede do Sporting Clube Farense, com direito a revisão de preços;

Requerimento n.° 190A/ (1.a)-AC de 12 de Novembro de 1937

Assunto: Dificuldades que a implementação da Escola Superior de Música está a criar ao Conservatório de Música do Porto.

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recentemente, a Assembleia Municipal do Porto tomou posição sobre a difícil situação que se está viver no Conservatório de Música do Porto resultante das acções realizadas pela Escola Superior de Música, recentemente criada.

Ora, como refere a Assembleia Municipal do Porto, a Câmara Municipal do Porto teve um importante papel na fundação, administração e apoio ao Conservatório de Música, pelo que deve ser considerada como parte interessada nos problemas do Conservatório de Música do Porto.

Como bem refere aquele órgão autárquico, tendo a Câmara Municipal do Porto entregue ao Conservatório de Música do Porto, como fiel depositário, bens e equipamentos e sendo o edifício propriedade municipal, é inaceitável que a implementação da Escola Superior de Música seja feita à custa do Conservatório de Música do Porto.

Assim, ao abrigo das disposições contitucionais e regimntais em vigor, solicito ao Ministério da Educação e Cultura as seguintes informações:

Que medidas tomou ou vai tomar o Ministério para impedir que a implementação da Escola Superior de Música se faça à custa do Conservatório de Música do Porto?

Requerimento n.° 191/V (1.a)-AC de 12 de Novembro de 1987

Assunto: Situação das escolas preparatórias C + S e

secundárias do concelho de Matosinhos. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recentemente, os conselhos directivos de todas as escolas preparatórias C + S e secundárias do concelho de Matosinhos reuniram (no dia 22 de Outubro de 1987) na Escola C + S de Custóias e analisaram a situação de ruptura que se vive, tendo considerado, nomeadamente:

«1) A situação que se vive presentemente na Escola C + S de Custóias — cerca de 300 alunos sem aulas;

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2) A situação de superlotação de todas as escolas do concelho;

3) A degradação contínua das condições de ensino e dos equipamentos educativos;

4) A proliferação de novos núcleos habitacionais de grande dimensão;

5) A certeza de situação caótica no próximo ano lectivo de 1988-1989 com previsões de muitas centenas de alunos sem escola.»

Face à situação atrás descrita, os conselhos directivos das referidas escolas decidiram reclamar a construção em plano de emergência de:

«1) Uma escola C + S no centro de Matosinhos;

2) A construção do 4.° bloco de aulas na Escola C + S de Custóias;

3) A construção de uma escola C + S na freguesia de Senhora da Hora-Barranha;

4) A construção de uma nova escola que substitua a Escola Preparatória de São Mamede de Infesta, atendendo ao adiantado estado de degradação das actuais instalações;

5) A construção da escola preparatória e secundária no norte do concelho — Lavra/Frei-xieiro.»

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Educação e Cultura as seguintes informações:

1) Que medidas estão a ser tomadas para resolver os problemas apontados pelos conselhos directivos das escolas preparatórias C + S e secundárias do concelho de Matosinhos?

2) Está prevista a inclusão no PIDDAC de 1988 de um plano de emergência das construções acima referidas?

Requerimento n.° 192/V (1.a)-AC de 12 de Novembro de 1087

Assunto: Obra de beneficiação e rectificação do troço

entre Geria e Cantanhede, na EN 234-1. Apresentado por: Deputado Linhares de Castro (PCP).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O lugar de São Facundo, na freguesia de Antuzede, concelho de Coimbra, é atravessado pela EN 234-1 no troço entre Geria e Cantanhede.

Em 1986 foi adjudicada a obra de beneficiação e rectificação do traçado do mencionado troço.

Recentemente os habitantes do lugar (355, repartidas por 105 fogos) tomaram conhecimento, por técnicos da Direcção de Estradas do Distrito de Coimbra, de que o traçado inicial — e que fora adjudicado — tinha sido alterado, inflectindo para dentro da povoação, o que traz como consequências imediatas, entre outras, as seguintes:

a) Inutiliza o único local de encontro da população, onde jovens e adultos se dedicam à prática de jogos tradicionais e a fazer as suas festas;

b) Põe em risco a vida da população, nomeadamente as crianças, pois o previsível traçado entra quase nas casas de alguns moradores;

c) Afecta directamente esses moradores, o que não acontecia com o traçado inicial.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Como explica o Governo a propalada alteração do projecto, já depois de adjudicada a obra?

2) No caso de se confirmar, por que não têm dela conhecimento as populações e as autarquias?

Requerimento n.° 193/V (1.a)-AC de 12 de Novembro de 1987

Assunto: Forma de distribuição de verbas destinadas às CERCI.

Apresentado por: Deputado Manuel Filipe (PCP).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No Orçamento para 1987 (Lei n.° 49/86, de 31 de Dezembro) foi incluída uma verba destinada às CERCI, no montante de 200 000 contos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Instituto de Acção Social Escolar, que me sejam fornecidos elementos sobre a execução e a forma de distribuição do reforço das dotações atrás referenciadas.

Requerimento n.° 194/V (1.a)-AC de 12 de Novembro de 1987

Assunto: Atribuição de uma verba ao Museu dos Patudos!

Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Museu dos Patudos (José Relvas), em Alpiarça, foi contemplado com uma verba de 20 000 contos no PIDDAC de 1987 para obras de conservação, cuja concretização é urgente.

No entanto, injustificadamente, a verba cabimentada não foi atribuída ao Museu, o que originou atrasos na execução das obras.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo, através da Secretária de Estado da Cultura, os seguintes esclarecimentos:

Qual a justificação dos atrasos verificados na execução orçamental e quando tenciona a Secretaria de Estado da Cultura atribuir a verba?

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Requerimento n.° 195/V (1.»>-AC de 13 de Novembro de 1987

Assunto: Situação dos formandos da Fundhospur —

Fundação Hospital de Urgência. Apresentado por: Deputados José Apolinário e José

Reis (PS).

A Fundhospur — Fundação Hospital de Urgência desenvolve acções de formação profissional, ao menos de inicio financiadas pelo Fundo Social Europeu, que envolvem um total de 730 formandos. Porém, o normal funcionamento destas acções de formação tem sido afectado por dificuldades financeiras no relacionamento entre a Fundhospur e o Banco de Fomento Nacional, junto do qual esta empresa recorreu com uma conta corrente caucionada «Adiantamento/formação». Em resultado desta situação foi constituída uma associação de formandos, que, abnegadamente, tem desenvolvido esforços para o esclarecimento desta situação.

Preocupados com a continuada indefinição deste problema, e atentos sobretudo à situação dos jovens formandos, os deputados do Partido Socialista subscritores deste requerimento solicitam ao Presidente da Assembleia da República que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social os informe de quais as iniciativas adoptadas sobre este assunto e qual a perspectiva do Ministério para a resolução deste problema.

Requerimento n.° 196/V (1.a)-AC de 13 de Novembro de 1987

Assunto: Pagamento de despesas com o policiamento

em espectáculos desportivos. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Já se arrasta desde há algum tempo a resolução consistente do problema referente ao pagamento de despesas com o policiamento em espectáculos desportivos.

O X Governo decidiu distrair uma percentagem dos resultados de exploração do totoloto, a ser gerida pelo Ministério da Administração Interna, com o fim de este departamento fazer face às despesas de policiamento.

Não se afigurando esta a melhor solução, a verdade é que só um recente diploma conjunto do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Educação procurou concretizar melhor o pagamento de tais despesas.

Paira agora de novo a situação de eventual falta de verbas para os fins referidos. Porventura por ligeireza ou por falta de previsão, os clubes estão na contingência de terem de assumir de novo as despesas de policiamento.

No essencial, continua-se, agora com o XI Governo, a encarar o desporto de modo ambíguo e desinteressado. Desta feita serão os clubes prejudicados, mas, na verdade, é o desporto que perde.

Neste sentido, solicito informação urgente do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Educação e Cultura sobre:

1) Entende ou não o Governo assumir definitivamente a responsabilidade do pagamento de despesas do policiamento em especáculos desportivos?

2) A ser positiva a primeira questão, quais serão os meios e sua origem destinados à solução deste assunto?

Requerimento n.° 197/V (1.a)-AC de 13 de Novembro de 1987

Assunto: Comparticipação para quartéis de bombeiros

no distrito de Beja. Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques

(PS).

De acordo com as disposições constitucionais e regimentais adequadas, requeiro ao Governo que, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, seja informada sobre se a obra de beneficiação do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Beja, cujo projecto foi já aprovado pela Direcção-Geral de Equipamento Regional e Urbano, será comparticipada em 1988, como a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Beja prevê, e qual o montante da comparticipação previsto.

Requeiro ainda ser informada sobre os projectos de comparticipação previstos neste sector para o distrito de Beja em 1988.

Apresento-lhe, Sr. Presidente, os meus melhores cumprimentos.

Requerimento n.° 198A/ (1.8)-AC de 12 de Novembro de 1987

Assunto: Classificação atribuída à estrada Alter--Portalegre.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Ex.00 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A estrada Alter-Portalegre é um dos principais eixos viários do distrito de Portalegre.

No plano rodoviário nacional esta estrada não aparece como itinerário complementar, parecendo-nos, por isso, mal classificada devido à sua importância e volume de tráfego.

Assim, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Pensa esse Ministério reclassificar esta estrada com IC?

2) Caso contrário, quais as razões de ordem técnica que levam o Ministério a manter tal posição?

Requerimento n.° 199A/ (1.")-AC de 12 de Novembro de 1987

Assunto: Início das obras da estrada entre Erra e Montargil.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A EN 119, Erra-Montargil, serve uma das regiões mais prósperas do País e estabelece a ligação das regiões de Lisboa e SetúbaJ com as da Beira Baixa.

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Os milhares de contos investidos no resto do traçado justificariam, por si só, a conclusão do troço Erra--Montargil.

Ademais, há anos que os Municípios de Coruche e Ponte de Sor, ao constatarem que o projecto da Junta Autónoma de Estradas previa a travessia da chamada serra de Montargil, com todos os custos daí decorrentes, propuseram que o troço em falta deveria sobrepor o traçado do CM 1061, após correcções a efectuar.

Passados dois a três anos de insistência, a JAE deu por concluído o projecto em causa.

Atendendo a que as obras referidas ainda não foram começadas, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação as seguintes informações:

1) Quem assume a responsabilidade de um investimento de centenas de milhares de contos estar imobilizado e sem proveito, visto que a referida estrada não pode ser utilizada por não ter saída?

É do conhecimento que os automobilistas são obrigados a fazer mais 20 km (passagem obrigatória por Mora) porque o referido troço não está concluído?

2) Para quando o início da construção do referido troço, sendo certo que o trânsito é actualmente obrigado a fazer um desvio de mais de 20 km?

Requerimento n.° 1/V (1.a)-AL de 10 de Novembro de 1987

Assunto: Estudo de impacte ambiental provocado pelo

enchimento da Barragem do Torrão. Apresentado por: Deputados Maria Santos e Herculano

Pombo (Os Verdes).

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem à Câmara Municipal de Amarante as seguintes informações:

1) Está essa Câmara Municipal de posse das conclusões de um estudo de impacte ambiental provocado pelo enchimento da Barragem do Torrão?

2) Quais as contrapartidas acordadas com a EDP, E. P., no sentido de aquela empresa reparar ou minimizar os danos causados à paisagem e à qualidade de vida dos habitantes desse concelho?

3) Que medidas pensa a Câmara Municipal tomar para impedir a especulação imobiliária nas margens da Barragem e a preservação do solo agrícola da Quinta da Costa Grande?

Requerimento n.° 2/V (1.°)-AL

de 10 de Novembro ds 1987

Assunto: Lançamento de esgotos no rio Sousa, na freguesia de Caíde, concelho de Lousada.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer à

Câmara Municipal de Lousada as seguintes informações:

1) Tem essa Câmara conhecinmento de que uma instalação agro-pecuária na freguesia de Caíde, concelho de Lousada, vasa directamente os seus resíduos no rio Sousa, a montante da captação de água para abastecimento público de Penafiel?

2) Que medidas pensa essa Câmara tomar para que seja cumprida a Lei n.° 11/87, nomeadamente no seu artigo 3.°, alínea a)?

Requerimento n.° 3/V (1.8)-AL de 10 de Novembro de 1987

Assunto: Lançamento de esgotos no rio Sousa, na freguesia de Caíde, concelho de Lousada.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer à Câmara Municipal de Penafiel as seguintes informações:

1) Tem essa Câmara conhecimento de que uma instalação agro-pecuária na freguesia de Caíde, concelho de Lousada, vasa directamente os seus resíduos no rio Sousa, a montante da captação de água para abastecimento público de Penafiel?

2) Que medidas pensa essa Câmara tomar para que seja cumprida a Lei n.° 11/87, nomeadamente no seu artigo 3.°, alínea a)1

Requerimento n.° 1/V (1.a)-RA de 10 de Novembro de 1987

Assunto: Envio regular do Jornal Oficial da Região

Autónoma dos Açores. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo Regional dos Açores que me seja enviado regularmente o Jornal Oficial dessa Região Autónoma (1." e 2." séries).

Declaração

Nos termos do disposto na alínea c) do artigo 4.° da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, foram renovados os mandatos no Conselho de Imprensa de Manuel Ilídio Sebes Rodrigues e João Manuel de Sousa Vilas Boas como representantes da Federação Portuguesa dos Sindicatos das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa.

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 16 de Novembro de 1987. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

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