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Sábado, 19 de Março de 1988
II Série — Número 58
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos ln.°» 691/V (l.«) a 726/V (l.")-AC e 3/V (1.*>RA]:
N.° 691/V (l.")-AC —Do deputado Eduardo Pereira (PS) ao Governo solicitando o envio de
publicações .................................. 1144-(3)
N.° 692/V (l.')-AC — Do deputado Sottomayor Cárdia (PS) ao Governo solicitando o envio de
publicações .................................. 1144-(3)
N.° 693/V (l.*)-AC—Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre a utilização de pele de espécies protegidas ............. 1144-(3)
N.° 694/V (l.')-AC—Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria e Energia sobre a barragem
do Torrão................................... 1144-(3)
N.° 695/V (l.*)-AC —Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a participação portuguesa
na central nuclear de Valdecaballeros........... 1144-(3)
N.° 696/V (l.«)-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a utilização de pele de espécies protegidas ............................... 1144-(3)
N.° 697/V (l.')-AC —Do deputado Sottomayor Cárdia (PS) ao Governo sobre a Concordata ... 1144-(4) N.° 698/V (l.')-AC — Do deputado Fernando Moniz (PS) ao Ministério da Indústria e Energia
sobre o Centro Tecnológico Têxtil............. 1144-(5)
N.° 699/V (l.»)-AC — Do deputado José Apolinário (PS) ao Governo, através do Sr. Ministro Adjunto e da Juventude, sobre o Cartão Jovem 1144-(5) N.° 700/V (l.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o Cartão Jovem................ 1144-(S)
N.° 701/V (l.")-AC — Da deputada Helena Roseta (Indep.) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território e à Secretaria de Estado da Cultura sobre o apoio a projectos-piloto comunitários no domínio da conservação do património
arquitectónico (88/C55/02).................... 1144-(5)
N.° 702/V. (l.°)-AC — Da mesma deputada à Secretaria de Estado do Turismo sobre a concessão
de jogo no Casino Estoril..................... 1144-(6)
N.° 703/V (l.')-AC- Do deputado Fernando Gomes (PCP) ao Ministério da Educação sobre o encerramento do posto do ciclo preparatório TV n.° 346, sito em Almas de Freire.............. H44-(6)
N.° 704/V (l.")-AC —Dos deputados Fernando Gomes e Cláudio Percheiro (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a assistência médica à população de
Marmelar.................................... 1144-(6)
N.° 705/V (l.a)-AC — Do deputado Jorge Paulo Roque da Cunha (PSD) ao mesmo Ministério sobre os despachos de nomeação provisória dos internos
do internato complementar.................... 1144-(6)
N.° 706/V (l.")-AC —Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre o Decreto-Lei n.° 90/88, de 10 de Março (alterações ao Regulamento do Internato Complementar, impondo o regime de dedicação exclusiva, salvaguardando o exercício de funções docentes)................................ 1144-(7)
N.° 707/V (l.°)-AC — Dos deputados Afonso Abrantes e Rui Vieira (PS) ao Ministério da Educação sobre instalações da Escola C + S de Maceira
de Lis....................................... 1144-(7)
N.° 708/V (1.*>AC — Do deputado António Vitorino (PS) aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia sobre os compromissos assumidos entre a Câmara Municipal de Castelo Branco e a empresa
CABLESA................................... 1144-(7)
N.° 709/V (l.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria e Energia sobre a barragem do Caldeirão, na Mizarela, concelho e distrito da
Guarda...................................... 1144-(7)
N.° 710/V (l.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território e à Secretaria de Estado da Cultura sobre protecção e preservação do património histórico e
cultural do distrito da Guarda................. 1144-<8)
N.° 71 l/V (l.*)-AC — Do deputado Adão Silva (PSD) ao Ministério da Educação sobre carências dos Serviços Sociais do Instituto Politécnico de
Bragança.................................... lI44-(8)
N.° 712/V (l.a)-AC — Do deputado Jorge Paulo Roque da Cunha (PSD) ao Ministério da Saúde sobre os orçamentos dos hospitais centrais e distritais dos anos de 1985, 1986, 1987 e 1988....... 1144-(8)
- N.° 713/V (l.a)-AC —Do deputado Mateus de Brito (PSD) ao Ministério da Educação sobre escola secundária em São Brás de Alportel............ U44-(8)
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II SÉRIE — NÚMERO 58
N." 714/V (!.')-AC — Do deputado Adriano da Silva Pinto (PSD) ao Governo solicitando o envio
de boletins................................... 1144-(9)
N.° 715/V (l.")-AC — Da deputada Maria Santos (Os Verdes) à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre efluentes de suinicultura 1144-(9) Nj° 716/V (l.a)-AC — Da mesma deputada à mesma Secretaria de Estado sobre a bacia hidrográfica do rio Alviela............................ 1144-(9)
N.° 717/V (l.')-AC — Da mesma deputada à mesma Secretaria de Estado sobre a bacia hidrográfica do rio Cávado...........................1144-(10)
N!° 718/V (l.")-AC — Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério das Finanças solicitando o^lano de actividades da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos para o ano de 1988 ...... 1144-(10)
N> 719/V (l.a)-AC —Do deputado Rogério Moreira (PCP) ao Governo, através do Ministro Adjunto e da Juventude, sobre iniciativas dirigidas aos jovens no âmbito das Comemorações dos Descobrimentos Portugueses......................1144-00)
NL*° 720/V (l.")-AC — Do deputado António Mota (PCP) ao Governo solicitando o envio de publicação 1144-(10) H,° 721/V (l.a)-AC — Do deputado Luís Roque (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a desclassificação do Centro de Saúde Integrado de Castelo de
Vjde ........................................1144-(10)
N.° 722/V (l.a)-AC —Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a obra da estrada nacional n.° 119
(Coruche-Infantado) ..........................1144-(11)
N.° 723/V (l.")-AC —Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Hemodiálise do Hospital Distrital de Portalegre.........1144-(11)
N.° 724/V (l.°)-AC —Do deputado Gaspar de Almeida (PS) ao Governo solicitando o envio de
publicações ..................................1144-(U)
N.° 725/V (l.°)-AC —Do deputado Rui Vieira (PS) à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional sobre o Centro de Formação Profissional de Leiria............................1144-(11)
N.° 726/V (l.')-AC — Do deputado José Castel--Branco (PS) ao Ministério das Finanças sobre a alienação de 67 fogos na Urbanização da Ceiceira, no concelho de Monchique, e contenção de plqfonds na concessão de crédito por parte da Caixa Geral
de Depósitos.................................1144-(12)
N.° 3/V (1.">RA — Da deputada Maria Santos (Os Verdes) ao Governo Regional dos Açores sobre o património natural dos Açores.................1144-(12)
Resposta a requerimentos In.™ 218, 256, 273, 309, 315, 324, 332, 356, 378, 442 e 443, 447, 450, 475, 485 a 487, 491, 509, 522 e 523, 538, 547, 549, 557, 564, 586, 604 e 620/V (l.°)-AC]:
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação aos requerimentos n.05 2I8/V (l.*)-AC, da deputada Lourdes Hespanhol (PCP), e 315/V (l.l)-AC, dos deputados Maria Santos e Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a Escola Preparatória de Ermesinde .......................1144-(12)
Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 256/V (l.")-AC, do deputado António Barreto (PS), relativo à promoção do livro português no
estrangeiro...................................1144-(13)
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 273/V (l.')-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre o plano de
defesa contra cheias no distrito de Lisboa......1144-(15)
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação aos requerimentos n.M 309/V (l.")-AC, da deputada Uda Figueiredo (PCP), sobre o não funcionamento do refeitório da Escola Preparatória de Balselhas, e 324/V (l.a)-AC, da deputada Julieta Sampaio (PS), relativo à mesma Escola e às Escolas C + S de Santa Marinha do Zêzere, às restantes escolas do concelho de Baião e à Escola n.° I da Ponte de Vila das Aves (Santo Tirso)... 1I44-(15) Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 332/V (l.*)-AC, do deputado José Lello (PS), sobre o pagamento de medicamentos às farmácias por parte
do Estado...................................1144-(16)
Da Direcção-Geral das Alfândegas ao requerimento n.° 356/V (l.")-AC, do deputado Roleira Marinho (PSD), sobre as instalações da fronteira de Valença U44-(16)
Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 378/V (l.°)-AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a execução do
PIDDAC/87 ................................. 1144-(16)
Da Direcção-Geral das Alfandegas ao requerimento n.° 442/V (l.")-AC, do deputado Mota Veiga (PSD), referente à aplicação do Regulamento (CEE) n.° 3842/86, do Conselho, e do Regulamento (CEE) n.° 3077/87, da Comissão, que estabelece medidas e normas de execução destinadas a proibir a colocação em livre prática de mercadorias em contrafacção.......................................1144-(17)
Do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 443/V (l.°)-AC, do deputado Mota Veiga (PSD), pedindo diversas publicações oficiais................................1144-(17)
Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 447/V (l.")-AC, do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre o encerramento da fábrica de extracção de óleo da QUIMIGAL situada em
Alferrarede, Abrantes.........................1144-(17)
Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 450/V (l.a)-AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), acerca do encerramento da fábrica
da QUIMIGAL em Alferrarede................1144-(18)
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 475/V (l.°)-AC, do deputado José Apolinário (PS), solicitando o envio de publicações................1144-(18)
Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 485/V (l.")-AC, do deputado António Barreto (PS), acerca dos regulamentos internos para o programa de reconversão dos
vinhos.......................................1144-(I9)
Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 486/V (l.°)-AC, do deputado António Barreto (PS), sobre os apoios à exportação do vinho do Porto......................1144-(19)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 487/V (l.°)-AC, do deputado António Barreto (PS), sobre a regulamentação para as regiões demarcadas de vinho 1144-(19) Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação ao requerimento n.° 491/V (l.°)-AC, dos deputados Afonso Abrantes e António Braga (PS), pedindo elementos acerca da rede
escolar do 1." ciclo do ensino básico........... 1144-(20)
Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 509/V (l.°)-AC, do deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP), solicitando esclarecimentos sobre indemnizações compensatórias
às regiões desfavorecidas...................... 1144-(20)
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 522/V (l.°)-AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD),
sobre o Palácio de Justiça do Cartaxo.........1144-<20)
Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 523/V (l.a)-AC, do deputado Carlos Pinto (PSD), acerca da modernização do condicionamento e laboratório têxtil da Covilhã........U44-(20)
Do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 538/V (l.*)-AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), reiterando o pedido formulado no requerimento n.° 380/V (l.a)-AC.... 1144-(21) Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 547/V (l.a)-AC, do deputado Francisco Fernando Osório Gomes
(PS), solicitando o envio de publicações........H44-(21)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 549/V (l.a)-AC, do deputado Rui Vieira (PS), sobre o
novo hospital de Leiria....................... 1144-(22)
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto da Juventude ao requerimento n.° 557/V (l.")-AC, dos deputados Roleira Marinho e Azevedo Marques (PSD), sobre a recepção das emissões da RTP na freguesia de Afife (Viana do Castelo) 1144-(22) Do Ministério da Educação ao requerimento n.° S64/V (l.a)-AC, do deputado Roleira Marinho
(PSD), solicitando o envio de publicações...... 1144-(22)
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 586/V (l.°)-AC, do deputado José Magalhães (PCP), sobre a actividade desenvolvida pelo Instituto de Reinserção Social...................................1144-(22)
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 604/V (l.")-AC, do deputado João Amaral (PCP), relativo às portarias emitidas recentemente relativas a novos programas da área de defesa nacional 1144-(22) Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 620/V (l.a)-AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre materiais relativos à reforma educativa....................................H44-(22)
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Requerimento n.° 691/V (1.a)-AC de 11 de Março de 19B8
Assunto: Envio de publicações.
Apresentado por: Deputado Eduardo Pereira (PS).
Requeiro ao Governo, nos termos da alínea j) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, que me sejam enviadas as seguintes publicações:
/ Relatório do Governo de Timor; II Relatório da Comissão de Análise e Esclarecimento do Processo de Descolonização de Timor.
(Colecção «Relatórios da Descolonização de Timor», Presidência do Conselho de Ministros, Lisboa, 1981.)
Requerimento n.° 692/V (1.°)-AC de 11 de Março de 1988
Assunto: Envio de publicações. Apresentado por: Deputado Mário Sottomayor Cárdia (PS).
Requeiro ao Governo, nos termos da alínea j) do n.° I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, que me sejam enviadas as seguintes publicações:
Volumes publicados contendo os acórdãos do Tribunal Constitucional.
Requerimento n.° 693/V (1.a)-AC da 15 de Março de 1988
Assunto: Utilização de pele de espécies protegidas. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).
Entrou recentemente em laboração uma unidade fabril do ramo das confecções, designadamente vestuário de pele, no distrito de Bragança.
A fazer fé em notícias divulgadas pela comunicação social, a matéria-prima utilizada é originada na região e é constituída, entre outras, por peles de raposa, ginete e lontra.
Sabendo-se que as espécies referidas estão protegidas pela lei, encontrando-se algumas em vias de extinção, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais a seguinte informação:
Qual a origem e métodos de obtenção das referidas peles, que servem de matéria-prima na citada indústria?
Requerimento n.° 694/V (1.a)-AC de 15 de Março de 1988
Assunto: Barragem do Torrão. j
Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).
Tendo dirigido sucessivos requerimentos ao Ministério da Indústria e Energia solicitando informações várias sobre a barragem do Torrão, foram-mé,' transmitidas pela mesma entidade apenas algumas das informações requeridas, pelo que, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia as seguintes informações:
o.
Em face do estudo de pré-visualização da albufeira do Torrão sobre Amarante, já concluído, qual o conteúdo do projecto que a EDP elaborou para salvaguarda da paisagem amarantina?
Está ou não equacionada a hipótese do abaixamento da cota?
Para quando está previsto o enchimento dá albufeira?
Requerimento n.° 695/V (1.a)-AC de 15 de Março de 1988
Assunto: Participação portuguesa na central nuclear de
Valdecaballeros. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os
Verdes).
Recentemente, alguma imprensa espanhola veiculou a notícia de que o Governo Espanhol e as companhias HIDROLA e Sevillana de Electricidad, proprietárias da central nuclear de Valdecaballeros, teriam mantido contactos com responsáveis portugueses no sentido de que Portugal venha a participar no financiamento da referida central.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia as seguintes informações:
1) Tem o Ministério da Indústria e Energia conhecimento oficial da proposta espanhola?
2) Há da parte portuguesa interesse em comparticipar a construção da central nuclear de Valdecaballeros?
3) Existe alguma «sugestão» do Governo Português à Comunidade Europeia para que financie a construção de uma central nuclear na zona de Mogadouro?
Requerimento n.° 696/V (1.a)-AC de 15 de Março de 1988
Assunto: Utilização de pele de espécies protegidas. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).
Entrou recentemente em laboração uma unidade fabril do ramo das confecções, designadamente vestuário de pele, no distrito de Bragança.
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A fazer fé em notícias divulgadas pela comunicação social, a matéria-prima utilizada é originada na região e é constituída, entre outras, por peles de raposa, ginete e lontra.
Sabendo-se que as espécies referidas estão protegidas pela lei, encontrando-se algumas em vias de extinção, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Indústria e Energia a seguinte informação:
Qual a origem e métodos de obtenção das referidas peles, que servem de matéria-prima na citada indústria?
Requerimento n.° 697/V (1.°)-AC de 15 de Março de 1988
Assunto: Concordata.
Apresentado por: Deputado Sottomayor Cárdia (PS).
Considerando a pertinência das razões expostas por um nosso ilustre antecessor — o deputado Francisco Sá Carneiro — na Assembleia Nacional, em 14 de Janeiro de 1971, em discurso que parcialmente conserva actualidade, como decorre da passagem reproduzida em anexo;
Considerando o facto de a «democracia plena» haver sido consagrada na revisão constitucional de 1982;
Considerando estarmos em período de nova revisão constitucional, que ponderadamente devemos aproveitar para proceder à correcção de pelo menos algumas imperfeições da lei fundamental;
Considerando a possibilidade de nexo entre a matéria referida e os trabalhos de revisão constitucional;
Diríge-se ao Governo — nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis — a seguinte pergunta, aliás em tudo coincidente com a formulada nesta Casa em 15 de Abril de 1970 por Francisco Sá Carneiro:
Estão em curso negociações com a Santa Sé para revisão da Concordata em vigor? Não o estando, tenciona o Governo entabular negociações nesse sentido? Ou aguarda que a Santa Sé o faça?
ANEXO
«Ao apresentar aqui a Concordata em 25 de Maio de 1940, o Presidente do Conselho afirmou expressamente o carácter anticomunista, antidemocrata e antiliberal, autoritário e intervencionista, do Regime.
É efectivamente em contextos políticos desses, ou nos opostos, que surgem as concordatas globais.
Os acordos com a Santa Sé tanto podem respeitar à solução de um diferendo limitado ou à resolução de um ponto concreto, como à regulamentação do conjunto de relações entre a Igreja e o Estado.
Foram do primeiro tipo a quase totalidade das numerosas concordatas estabelecidas ao longo da nossa história.
É da segunda espécie a Concordata vigente, como o são as estabelecidas com os Estados em que, por razões de direita ou de esquerda, não se encontra assegurado o exercício efectivo das liberdades fundamen-
tais. Nesses casos, as concordatas visam a dar em maior ou menor grau à Igreja aquilo que é negado à generalidade dos cidadãos e das instituições.
A existência de acordos com a Santa Sé não deriva, portanto, do carácter tradicionalmente católico da Nação; pode, pelo contrário, emergir de conflitos a solucionar e até de uma certa hostilidade em relação à Igreja; ou da inexistência de reais liberdades fundamentais.
Em França, como em muitos outros países de população predominantemente católica, a Igreja vive saudável e pujantemente sem concordata, enquanto acordos desse tipo existem em países comunistas.
No nosso caso, o acordo estabelecido em 1940 visou a regulamentação geral das relações entre a Igreja e o Estado e o saneamento de uma série de pendências anteriores, cuja solução havia sido antes tentada sem resultado; mas teve também como fim colocar a Igreja em posição excepcional pelo que se refere ao exercício de algumas liberdades.
Como se sabe, no mesmo dia em que a Constituição de 1933 iniciou a sua vigência, surgem os decretos do Governo, ainda hoje em vigor, relativos à supressão de liberdade de expressão de pensamento pela imprensa e ao condicionamento estrito do direito de reunião, completados depois por toda uma legislação fortemente restritiva, e frequentemente impeditiva, do exercício das liberdades enunciadas no artigo 8.°, § 2.°, da mesma Constituição.
Se toda esta legislação referente aos direitos de expressão de pensamento, de ensino, de reunião e de associação fosse estritamente aplicada à Igreja e ao culto católico, desapareceria para os católicos a liberdade religiosa, que não tem existido para os fiéis de outras confissões, pois esta liberdade implica a garantia de efectivo exercício daqueles direitos, como se assinala no preâmbulo do projecto de proposta recentemente apresentado pelo Governo.
Dentro de certos limites embora, mediante as disposições da Concordata, a igreja católica assegurou-se do exercício dos direitos de expressão, de ensino, de reunião e de associação, em termos que não eram, como ainda não são, facultados à generalidade dos cidadãos, nem às demais confissões, relativamente aos quais ela se encontra, portanto, numa situação privilegiada.
Se o exercício desses direitos era, e é, indispensável para uma eficaz liberdade religiosa, há outros privilégios que a Concordata consagra, que eram, e são, desnecessários e até prejudiciais e que atestam uma certa oficialização contrária ao princípio da separação que a Constituição consagra.
Assim, os eclesiásticos no exercício do seu ministério são equiparados às autoridades públicas quanto à protecção dispensada pelo Estado e encontram-se isentos de serviço militar activo, visto que o prestam sob a forma de assistência religiosa às forças armadas.
O uso abusivo do hábito religioso ou eclesiástico é punível como se o fosse de uniforme próprio de emprego público.
Os capelães militares, que têm jurisdição paroquial sobre as suas tropas, são considerados oficiais graduados.
O ensino da religião e moral católicas é obrigatório nas escolas oficiais. Estas algumas das regalias concor-datárias.
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Em contrapartida, a Santa Sé, antes de nomear um bispo residencial ou coadjutor com direito de sucessão, tem de ouvir o Governo a fim de saber se ele tem objecções de carácter político geral quanto à pessoa indicada.
Os privilégios entrelaçam-se, pois, como é habitual, com subordinações, e aparecem também como contrapartida de concessões.
A Igreja abdicou das suas reivindicações quanto aos bens de que havia sido privada que estivessem aplicados a serviços públicos ou classificados como monumentos nacionais ou como imóveis de interesse público.
Mas foram-lhe atribuídas uma certas isenções fiscais.
Referiu o Doutor Marcello Caetano, em 27 de Julho do ano passado, que 'Salazar deu à Igreja em Portugal possibilidades e perspectivas que a Concordata com a Santa Sé veio a consolidar segundo as concepções dessa época*.
Creio bem que essas não são as concepções de hoje: nem para a Igreja, nem para o Estado.» (Diário das Sessões, n.° 66.)
Requerimento n.° 6967V (1.a)-AC de 3 de Março de 1988
Assunto: Centro Tecnológico Têxtil.
Apresentado por: Deputado Fernando Moniz (PS).
Em Dezembro de 1987, aquando da discussão do OE e das GOPs para 1988, porque estavam previstas verbas em PIDDAC para a instalação do Centro Tecnológico Têxtil, tive oportunidade de solicitar ao Ex.™0 Sr. Ministro da Indústria e Energia informação acerca da localização do referido Centro. Na mesma altura salientei a conveniência em que o mesmo fosse instalado de forma que, com eficácia, pudesse servir os interesses da nossa indústria têxtil, carecida que está de apoio técnico e científico.
Obtive como resposta que o assunto estava ainda em análise e que nenhuma decisão havia sido ainda tomada.
Entretanto, vieram recentemente a público notícias indicando a instalação do Centro Tecnológico na cidade do Porto.
É sabido que a indústria têxtil tem a sua componente principal nos concelhos de Guimarães, Famalicão e Santo Tirso e que já desde 1984 as autarquias e os industriais da região se vêm manifestando no sentido de que tal facto seja tido em consideração, numa perspectiva de que os organismos de apoio técnico e científico se localizem junto dos respectivos centros industriais, aproveitando-se todas as vantagens e economias daí decorrentes.
A Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão (concelho com localização estratégica para o efeito) pôs--se já à disposição do Ministério da Indústria e Energia, no sentido de colaborar na instalação do Centro Tecnológico Têxtil em tudo o que for necessário, pondo inclusivamente terreno à disposição para o efeito.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, os seguintes esclarecimentos:
1) A decisão acerca da localização do Centro Tecnológico Têxtil terá em conta os interesses já
manifestados pelos industriais e autarquias da zona têxtil com predominante relevância a nível nacional?
2) Para quando se prevê a efectiva instalação do referido Centro Tecnológico, de importância vital para a indústria têxtil e há tanto tempo reclamado?
Requerimento n.° 699/V (1.a)-AC de 11 de Março de 1988
Assunto: Cartão Jovem.
Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através de S. Ex.a o Ministro Adjunto e da Juventude, resposta às seguintes questões concretas relativas à utilização do Cartão Jovem por parte dos jovens desde a data do seu lançamento:
Número de exemplares do Cartão Jovem da CP vendidos a portadores do Cartão Jovem, com o desconto de 10%;
Total de bilhetes da Rodoviária Nacional vendidos a portadores do Cartão Jovem;
Quantificação do número de passes turísticos vendidos a portadores do Cartão Jovem nas empresas Metropolitano de Lisboa e Carris.
Requerimento n.° 700/V (1.a)-AC de 11 de Março de 1988
Assunto: Cartão Jovem.
Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através de S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que pelos conselhos de gerência da CP, Rodoviária Nacional, Metro e Carris me sejam fornecidas informações concretas sobre o número de exemplares do Cartão Jovem da CP, bilhetes da Rodoviária Nacional e passes turísticos do Metropolitano e Carris vendidos a portadores do Cartão Jovem.
Requerimento n.° 701 A/ (1.B)-AC de 15 de Março de 1988
Assunto: Apoio projectos-piloto comunitários no domínio da conservação do património arquitectónico (88/C55/02).
Apresentado por: Deputada Helena Roseta (Indep.).
Não tendo o Primeiro-Ministro, directamente interpelado por mim em 15 de Março de 1988 na Assembleia da República, sido capaz de me esclarecer sobre o assunto em epígrafe, solicito ao Ministério do Pla-
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neamento e da Administração do Território e à Secretaria de Estado da Cultura que, nos termos constitucionais e regimentais, me informem:
Qual o apoio que o respectivo departamento irá dar ao programa referido, designadamente qual a verba que irá ser mobilizada para cobrir a parte portuguesa, relativamente às candidaturas a apresentar até 15 de Abril de 1988?
Qual a articulação entre este programa e o programa criado pelo despacho n.° 4/SEHU/85, do governo do bloco central?
Requerimento n.° 702/V (1.a)-AC de 15 de Março de 1988
Assunto: Concessão de jogo no Casino Estoril. Apresentado por: Deputada Helena Roseta (Indep.).
Nos termos do artigo 159.° da Constituição, solicito que me seja enviado pela Secretaria de Estado do Turismo o parecer da Inspecção-Geral de Jogos que serviu de base à deliberação do Conselho de Ministros que aprovou o Decreto Regulamentar n.° 35/87, publicado em 17 de Junho, pelo qual foi decidido prorrogar os prazos de pagamento das duas últimas prestações da contrapartida inicial devida pela concessionária de exploração do jogo do Casino Estoril relativamente à concessão iniciada em 1 de Janeiro de 1987.
Requerimento n.° 703/V (1.a)-AC de 11 de Março de 1988
Assunto: Encerramento do posto do ciclo preparatório TV n.° 346, sito em Almas de Freire. Apresentado por: Deputado Fernando Gomes (PCP).
Foi enviada ao Grupo Parlamentar do PCP uma exposição e abaixo-assinado com cerca de 500 assinaturas de pais e alguns residentes na freguesia de Santa Clara, concelho de Coimbra, referente a um possível encerramento do posto do ciclo preparatório TV n.° 346, sito em Almas de Freire.
Dessa exposição e abaixo-assinado conclui-se que, na opinião dos 500 cidadãos subscritores, tal posto do ciclo preparatório TV não deveria ser encerrado. Na mesma exposição, endereçada simultaneamente ao Sr. Director--Geral do Ensino Básico, são avançadas oito razões que, na opinião dos subscritores, levaram à manutenção do funcionamento de tal posto. Destaca-se ainda que entre os subscritores encontram-se os elementos constitutivos da Junta de Freguesia de Santa Clara, concelho de Coimbra.
Nesta medida, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me informe:
1) É intenção ou não do Ministério da Educação encerrar o posto do ciclo preparatório TV n.° 346, sito em Almas de Freire, concelho de Coimbra?
2) Se a intenção for no sentido do encerramento, quais as razões evocadas pelo Ministério para tal e quais as soluções planificadas para a sua substituição?
Requerimento n.° 704/V (1.a)-AC de 15 de Março de 1988
Assunto: Assistência médica à população de Marmelar. Apresentado por: Deputados Fernando Gomes e Cláudio Percheiro (PCP).
A assembleia Municipal da Vidigueira emitiu uma declaração onde refere as suas preocupações em reia-ção à população de Marmelar. E referido nessa declaração que a população de Marmelar se encontra sem assistência médica desde 18 de Dezembro de 1987, sendo a população afectada a, pelo menos, três níveis:
Não ter assistência médica garantida na própria localidade;
Ser obrigada a procurar essa assistência a 15 km de distância, com a inerente sobrecarga de gastos com transportes;
Serem obrigados os trabalhadores à perda de um dia de trabalho pela deslocação que lhes é imposta.
Refere-se ainda a irregularidade das urgências prestadas na Vidigueira, o que obriga, por vezes, a deslocações frustradas, bem como a sobrecargas para os mesmos serviços decorrentes desta situação.
Nesta medida, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Saúde, informações sobre:
1) Quais as razões que levaram à interrupção da assistência médica à população de Marmelar?
2) Que medidas se propõe o Ministério da Saúde tomar para prestar os devidos cuidados assistenciais à população em causa?
Requerimento n.° 705/V (1.a)-AC de 15 de Março de 1966
Assunto: Despachos de nomeação provisória dos internos do internato complementar.
Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Roque da Cunha (PSD).
O Diário da República, 2." série, n.° 59, de 11 de Março de 1988, na p. 2379, publicou, sob os títulos «Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários», «Hospital de Júlio de Matos», os despachos que «nomeiam provisoriamente como internos do internato complementar, por urgente conveniência de serviço, internos do internato complementar de psiquiatria».
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações:
1) Que se entende por nomeação provisória?
2) Qual o âmbito da expressão urgente conveniência de serviço, bem como quem a estabelece e quem a homologa?
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3) O número de médicos nomeados por urgente conveniência como internos do internato complementar dependentes do Ministério da Saúde?
4) Qual a nota obtida pelas médicas mencionadas no despacho no concurso de acesso ao internato complementar?
Requerimento n.° 706/V (1.a)-AC de 15 de Março de 1988
Assunto: Decreto-Lei n.° 90/88, de 10 de Março (alterações ao Regulamento do Internato Complementar, impondo o regime de dedicação exclusiva, salvaguardando o exercício de funções docentes).
Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Roque da Cunha (PSP).
O Decreto-Lei n.° 90/88, de 10 de Março, introduz alterações no Regulamento do Internato Complementar, impondo o regime de dedicação exclusiva, salvaguardando o exercício de funções docentes.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações:
1) Que tipo de actividade não tutelada é permitida aos internos do internato complementar que iniciaram o internato em 1988?
2) Essa limitação inclui também os médicos que estão a ser sujeitos ao internato complementar da Ordem dos Médicos?
3) Qual o ponto de situação em relação ao diploma de carreiras médicas que o Ministério pretende aprovar ainda este ano?
4) Qual o regime remuneratório a que os internos do internato complementar irão ser sujeitos?
Requerimento n.° 707IW (1.a)-AC de 15 de Março de 1988
Assunto: Instalações da Escola C + S de Maceira de Lis. Apresentado por: Deputados Afonso Abrantes e Rui Vieira (PS).
A Escola C + S de Maceira de Lis funciona em edifício do tipo Cl2 construído em 1985.
No ano lectivo de 1986-1987, 2.° ano de funcionamento, a frequência da Escola era de aproximadamente 650 alunos, em 26 turmas, e encontrava-se já em situação de ruptura. Essa situação foi agravada por uma frequência de cerca de 890 alunos no presente ano lectivo.
Preocupados com a situação, os órgãos directivos da Escola desenvolveram, atempadamente, acções junto das estruturas responsáveis no sentido de ser encontrada a necessária solução, ainda que provisória.
Constata-se, no entanto, que a situação não sofreu evolução favorável e que no momento presente, quando vão decorridos dois períodos lectivos, os alunos continuam impossibilitados de poder cumprir a globalidade do seu currículo escolar.
A situação em apreço, que é bem reveladora do planeamento a que tem obedecido a política de construções escolares nos últimos anos, atenta contra os interesses dos alunos e põe em causa o trabalho desenvolvido pelos professores e qualquer politica de sucesso educativo.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, através do Ministério da Educação, informações sobre:
a) As razões que impediram a concretização da implantação dos pavilhões pré-fabricados que permitiriam o normal funcionamento da Escola no presente ano lectivo;
b) A evolução do projecto de ampliação das instalações da Escola C + S de Maceira de Lis, inscrito no PIDDAC/88 com uma dotação de 90 000 contos.
Requerimento n.° 708/V (1.a)-AC de 10 de Março de 1988
Assunto: Compromissos assumidos entre a Câmara Municipal de Castelo Branco e a empresa CABLESA. Apresentado por: Deputado António Vitorino (PS).
Na sessão de 16 de Janeiro último, a Assembleia Municipal da Guarda aprovou, por unanimidade, uma recomendação aos deputados à Assembleia da República eleitos pelo distrito da Guarda no sentido de obterem informações sobre a decisão de instalar em Castelo Branco a empresa CABLESA.
É, o que, pelo presente requerimento, pretendo ver esclarecido, através dos Ministérios do Plano e da Administração do Território e da Indústria e Energia, designadamente quanto às condições em que foi celebrado o consórcio entre a CABLESA e a Câmara Municipal de Castelo Branco e quais os compromissos assumidos por esta autarquia no caso vertente.
Requerimento n.° 709/V (1.a)-AC de 15 de Março de 1988
Assunto: Barragem do Caldeirão, na Mizarela, concelho e distrito da Guarda. Apresentado por: Deputado António Vitorino (PS).
São conhecidas as carências das regiões interiores do País em termos de abastecimento de água e de energia, pelo que todos os projectos tendentes a minorá--las correspondem a anseios prioritários das populações a que importa dar respostas afirmativas e sem tibiezas ou hesitações.
É neste quadro que se insere a projectada barragem do Caldeirão, na Mizarela, concelho e distrito da Guarda, em relação à qual pretendo obter, através do Ministério da Indústria e Energia as seguintes informações:
a) Qual o estado actual do projecto da barragem do Caldeirão, em especial quais os investimentos feitos neste projecto nos últimos três anos?
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b) Qual a previsão de investimentos a curto/médio prazo e o seu previsível faseamento temporal?
c) Qual o previsível prazo de conclusão do projecto e da construção?
d) Verificou-se alguma interrupção nos trabalhos preliminares e, em caso afirmativo, quais as razões que a justificaram?
Requerimento n.° 71 O/V (1.a)-AC de 8 de Março de 1988
Assunto: Protecção e preservação do património histórico e cultural no distrito da Guarda. Apresentado por: Deputado António Vitorino (PS).
São conhecidas as preocupações unanimemente partilhadas pelos deputados à Assembleia da República quanto à protecção do património histórico e cultural do nosso país.
O distrito da Guarda constitui uma das parcelas do território nacional que mais legitimamente aspira a ver preservada a sua identidade cultural a histórica, para o que importa adoptar as medidas reputadas pertinentes e inadiáveis.
É que, em matérias de preservação do património, as tibiezas, os atrasos e as incúrias têm custos gravosos e, sobretudo, produzem perdas irreparáveis.
Pelo que se solicitam ao Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território e da Secretaria de Estado da Cultura, as seguintes informações:
a) Considera o Governo suficientes os instrumentos legislativos em vigor sobre protecção e preservação do património histórico e cultural? Em caso de os não considerar, que alterações fundamentais encara adoptar?
b) Qual o plano que o Governo tem de intervenção no distrito da Guarda para o corrente ano em termos de preservação e protecção do património histórico e cultural?
c) Que verbas foram colocadas à disposição das entidades especialmente encarregues da preservação e protecção do património histórico e cultural para o corrente ano à escala nacional e para o distrito da Guarda em particular?
Requerimento n.° 711/V (1.8)-AC de 17 de Março de 1988
Assunto: Carências dos Serviços Sociais do Instituto
Politécnico de Bragança. Apresentado por: Deputado Adão Silva (PSD).
O ensino superior politécnico, em funcionamento no distrito de Bragança desde Outubro de 1986 através de um instituto politécnico, pode revelar-se como um dos esteios do progresso e do desenvolvimento do Nordeste Transmontano.
Região com diminutos rendimentos per capita, o distrito de Bragança é um dos mais extensos. Acresce ainda que a localização do Instituto Politécnico lhe empresta uma situação marginal em relação ao distrito, alargando assim as distâncias e o afastamento entre alunos e famílias.
Torna-se, deste modo, evidente que os dois factores acima aludidos, deficiência de rendimentos e grandes distâncias, a que acresce o facto de quase todos os alunos serem oriundos deste distrito, encontrando-se, pois, directamente influenciados pelos dois factores negativos explicitados, reclamam que o Instituto Politécnico de Bragança venha a ser dotado de eficientes estruturas sociais de apoio.
Ora, para além da instalação de um bar e de uma cantina na Escola Superior de Educação, diligenciaram os serviços deste Instituto no sentido de alugar duas residências para estudantes. O aluguer destas residências importa na quantia anual de mais de 2500 contos. Acresce ainda que o montante das bolsas atribuídas não se revela capaz de propiciar uma vida condigna aos seus estudantes, porque, na generalidade, não consegue suprir os parcos rendimentos familiares disponíveis.
Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, e em especial ao Ministério da Educação, que se digne informar-me:
Não entende pertinente esse Ministério conceder reforços orçamentais ao Instituto Politécnico de Bragança, para que assim possam ser concedidas bolsas de estudos mais dignas e mais justas aos seus alunos?
Não acha que seria bem mais económica e mais acertada uma política de aquisição de duas residências para estudantes do Instituto Politécnico de Bragança, em lugar de ser socorrer do paliativo do seu aluguer?
Requerimento n.° 712/V (1.°)-&C de 17 de Março de 1988
Assunto: Orçamentos dos hospitais centrais e distritais dos anos de 1985, 1986, 1987 e 1988.
Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Roque da Cunha (PSD).
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que me sejam enviadas através do Instituto de Gestão Financeira do Ministério da Saúde os orçamentos dos hospitais centrais e distritais referentes aos anos de 1985, 1986, 1987 e 1988.
Requerimento n.° 71 3/V (1.8)AC de 17 de Março de 1988
Assunto: Escola secundária em São Brás de Alportel. Apresentado por: Deputado Mateus de Brito (PSD).
A educação das populações, e em particular da juventude, deverá constituir, numa sociedade consciente e organizada, uma preocupação prioritária e dominante.
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Tal facto tem sido entre nós muito bem interpretado pelos últimos governos, tão relevante é o esforço desenvolvido em todo o País, seja no melhoramento e multiplicação das unidades de ensino, seja na própria reestruturação deste em termos de modernização programática e curricular.
Por vezes, no entanto, e em particular na província, esse esforço escapa à observação das populações, que, em casos pontuais, se sentem de algum modo abandonadas.
É o caso de São Brás de Alportel, a risonha vila algarvia, que dos limites do barrocal observa, à distância, invejosa, o litoral, que tem monopolizado até hoje as preocupações de todos os governos.
Aí não há, nunca houve, escola secundária oficial.
O colégio particular existente, construído há cerca de um quarto de século, foi, de algum modo, modelar, durante muito tempo, quer em instalações, quer em qualidade de ensino. Isso fica-se a dever aos seus proprietários, já pela corajosa iniciativa que constituiu então um investimento daquele volume, já pela persistência e verdadeiro espírito de servir que sempre revelaram na luta pela qualidade do ensino ali ministrado.
Hoje, todavia, aqueles que foram incontestavelmente os grandes impulsionadores do ensino secundário em São Brás de Alportel caminham para uma idade avançada, não tendo conseguido atrair até hoje continuadores para a sua obra.
Por isso, por falta de novos investimentos e de uma direcção dinâmica e operante, é previsível que a curto prazo comecem a ser postas em causa tanto as condições mínimas das instalações como a própria qualidade do ensino.
Julgamos saber que, inclusivamente, os proprietários estão, em princípio e a todo o tempo, receptivos à hipótese de alienação da sua unidade escolar.
Por outro lado, a Câmara Municipal de São Brás de Alportel adquiriu recentemente, em local privilegiado e com dimensões adequadas, terreno onde poderá ser construída uma escola secundária que obedeça a todas as características de uma unidade escolar do nosso tempo.
Há, pois, que tomar medidas urgentes com vista a resolver o problema em apreço, ou pela construção de uma nova escola no terreno referido, ou pela compra, remodelação e ampliação do colégio existente.
É neste sentido que perguntamos, ao abrigo das disposições parlamentares em vigor, ao Ministério da Educação o seguinte:
1.° Se está nos planos do Ministério, a breve prazo, a construção de uma escola secundária em São Brás de Alportel; ou
2.° Se foi já feita alguma tentativa de compra do colégio existente, por constituir porventura uma solução mais rápida e económica; e, finalmente,
3.° Se está previsto incluir, seja no PIDDAC tradicional, seja no PIDR da Ria Formosa, no Orçamento para 1989, alguma verba com o fim de solucionar o problema questionado.
Requerimento n.° 714/V (1.a)-AC de 26 de Fevereiro de 1988
Assunto: Envio de boletins.
Apresentado por: Deputado Adriano da Silva Pinto (PSD).
O signatário vem, na sua qualidade de deputado pelo círculo eleitoral do Porto, pedir ao Governo o obséquio de mandar efectuar as diligências necessárias no sentido de lhe serem fornecidos com normalidade, e se possível para o seu domicílio, na Rua de Adolfo Casais Monteiro, 91, freguesia de Massarelos, 4000, no Porto, os seguintes boletins:
a) Ciência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos Fiscais, da Direcção-Geral das Contribuições e Importos;
b) Boletim do Ministério da Justiça;
c) Boletim do Trabalho e Emprego, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, 1.*, 2.a e 3.' séries;
pedindo, ao mesmo tempo, que os boletins a enviar se reportassem ao ano de 1987.
Requerimento n.° 715/V (1.e)-AC de 17 de Março de 1988
Assunto: Efluentes de suinicultura.
Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).
Os efluentes das suiniculturas, com elevados teores em matéria orgânica e sólidos suspensos, têm contribuído para a degradação da qualidade do solo e da água em algumas zonas do País.
São exemplo desta situação as bacias do rio Arade e da ribeira de Odiáxere, onde se desenvolve uma intensa actividade suinícola, dispersa por centenas de pequenas e médias explorações, sem tratamento que evite a poluição do solo e das águas das referidas bacias.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo-assinada requer à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações;
Que acções pensa esse organismo desenvolver para pôr termo a situações de degradação da qualidade do ambiente nessa zona? Tem prazos para a sua execução?
Irá ter em conta as características e dimensões das referidas explorações? De que forma?
Requerimento n.° 716/V (1.8)-AC de 15 de Março de 1988
Assunto: Bacia hidrográfica do rio Al viela. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).
No início de Fevereiro foi anunciada a entrada em funcionamento da estação de tratamento de águas residuais de Alcanena.
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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:
Qual a percentagem da população residente na bacia do rio Alviela que é abrangida pela ET AR de Alcanena?
Qual o número (e a percentagem do total) de indústrias da zona que estão ligadas ao sistema de águas residuais?
Está a ser feito o tratamento e eliminação de metais pesados, nomeadamente o crómio? Qual o destino final?
Por quem e como irá ser feita a exploração do referido sistema de tratamento de águas residuais?
Está a ser feito o tratamento e eliminação dos resíduos sólidos, nomeadamente os provenientes das indústrias de curtumes? Estão a ser tomadas medidas para evitar a sua descarga a «céu aberto», designadamente nas áreas das serras de Aire e dos Candeeiros?
Requerimento n.° 717/V (1.a)-AC de 15 de Março de 1988
Assunto: Bacia hidrográfica do rio Cávado. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).
O rio Cávado, normalmente apontado como um dos cursos de água pouco poluída, tem vindo a degradar--se, principalmente no seu troço final.
As descargas dos efluentes domésticos e industriais, principalmente os provenientes do Parque Industrial de Barcelos, têm vindo a provocar a ocorrência de mortandade de peixes.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:
Que medidas estão a ser tomadas para evitar que a bacia do Cávado atinja o estado de degradação existente em numerosos cursos de água do nosso país?
Estão a ser licenciados estabelecimentos industriais que não possuam processos de tratamento dos seus efluentes?
Requerimento n.° 7167V (1.a)-AC de 17 de Março de 1988
Assunto: Solicitação do plano de actividades da Di-recção-Geral das Contribuições e Impostos para o ano de 1988.
Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças, que me seja enviado um exemplar do plano de actividades da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos para o ano de 1988.
Requerimento n.° 719/V (1.a)-AC de 17 de Março de 1988
Assunto: Iniciativas dirigidas aos jovens no âmbito das Comemorações dos Descobrimentos Portugueses. Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).
Recentemente, em conferência de imprensa promovida pelo Ministro Adjunto e da Juventude, foram anunciadas iniciativas e referenciados propósitos acerca da participação dos jovens nas Comemorações dos Descobrimentos Portugueses.
Tais realizações supõem uma adequada ponderação e clarificação não apenas dos seus contornos, como igualmente das mensagens que se pretende transmitir, uma vez que a respeito destas mesmas Comemorações têm vindo a público diversas críticas, particularmente quanto à não valorização dos dados da historiografia cientifica e da componente progressista de auto--realização humana, sem a qual esta gesta histórica não teria atingido o profundo significado que hoje lhe é universalmente reconhecido.
Igualmente importa avaliar o qual grau e características da participação dos jovens na concepção das referidas iniciativas.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministro Adjunto e da Juventude, as seguintes informações:
1) Descrição pormenorizada das realizações previstas e respectivas características no âmbito das referidas Comemorações e especificamente destinadas aos jovens;
2) Que mecanismos foram ou virão a ser desencadeados, designadamente através dos órgãos onde se encontram representadas organizações juvenis, com vista à participação dos jovens na concepção das iniciativas?
3) Quais as entidades responsáveis pela concretização das iniciativas programadas?
Requerimento n.° 720/V (D.e>AC de 15 de Março de 1985
Assunto: Pedido de publicação.
Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo o envio do 1.° volume de História, editado em 1979 pela Secretaria de Estado do Ensino Superior.
Requerimento n.° 721/V (1.°)-AC de 17 de Março de 1968
Assunto: Desclassificação do Centro de Saúde integrado de Castelo de Vide. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).
O Centro de Saúde de Castelo de Vide vai ver diminuído o seu número de camas e deixar de fazer apoio domiciliário.
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A agravar a situação, também se prevê que o Hospital Distrital de Portalegre sofra uma redução do número de valências, perdendo os serviços de cardiologia, dermatologia e gastrenterologia.
Como eram especialidades que existiam apenas no Hospital Distrital, fica este distrito privado delas, com as gravosas consequências que dai advêm.
Agravam-se assim as assimetrias litoral-interior, obrigando a população do distrito de Portalegre a recorrer a unidades hospitalares longe do distrito e dos seus familiares e privando-a dos cuidados de saúde primários e diferenciados.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:
1) Vai a população de Castelo de Vide ficar sem assistência domiciliária e ver diminuído o número de camas do seu centro de saúde?
2) Caso afirmativo, quais as razões técnicas que levam a tal decisão?
3) É verdade que o Hospital Distrital de Portalegre vai ficar sem as especialidades de cardiologia, dermatologia e gastrenterologia?
4) Caso afirmativo, que argumentos técnicos levam a tal, num distrito interior e tão carenciado no campo da saúde?
Requerimento n.° 722/V (1.8)-AC de 17 de Março de 1988
Assunto: Obra da estrada nacional n.° 119 (Coruche--Infantado).
Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).
Há dois anos que se arrastam as obras da estrada nacional n.° 119 no troço supracitado, sem que se vejam grandes progressos ou grande envolvimento de pessoal nas mesmas.
A verdade é que, ao ritmo actual de construção, a obra promete arrastar-se por alguns anos mais.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:
1) Tem esse Ministério conhecimento dos factos apontados?
2) Que se passa afinal com a empreitada do troço referido?
3) Que medidas pensa o Ministério tomar para colmatar a situação?
Requerimento n.° 723/V (1.°>AC de 17 de Março de 1988
Assunto: Centro de Hemodiálise do Hospital Distrital
de Portalegre. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).
Foi construído o Centro de Hemodiálise no Hospital Distrital de Portalegre para responder às solicitações
dos doentes, tendo sido investidos mais de 50 000 contos no seu apetrechamento e preparação do pessoal técnico.
Para rentabilizar o investimento era necessário o serviço funcionar com dois turnos, mas a verdade é que só está a funcionar um turno, ao que parece pela falta de dois especialistas.
Por outro lado, consta que o Ministério pretende vender o serviço a uma multinacional.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes informações:
1) É verdade que o Governo pretende vender o Centro de Hemodiálise a entidades privadas?
2) Caso afirmativo, que razões levam a tal decisão?
3) Caso negativo, que medidas pensa o Ministério tomar com vista a viabilizar a unidade de hemodiálise?
Requerimento n.° 724/V (1.a)-AC
de 2 de Março de 1988
Assunto: Envio de publicações.
Apresentado por: Deputado Gaspar de Almeida (PS).
Requeiro ao Ministério do Planeamento da Administração do Território, nos termos da alínea j) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, que me sejam enviadas as seguintes publicações:
Desenvolvimento Regional, \.° semestre de 1986 (n.° 22);
Boletim da Comissão de Coordenação da Região Centro.
Requerimento n.° 725/V (1.a)-AC de 17 de Março de 1988
Assunto: Centro de Formação Profissional de Leiria. Apresentado por: Deputado Rui Vieira (PS).
O Centro de Formação Profissional de Leiria está em projecto de execução desde 1981, sem que até à data se tivesse registado qualquer passo no sentido da sua concretização. Anunciada a intenção da sua insta-ção, nada mais se fez. Pode dizer-se, portanto, que a região de Leiria dispõe de um CFP criado no papel há quase oito anos e não se sabe quantos anos decorrerão ainda até que esta estrutura do ensino profissional, de vital importância para o desenvolvimento económico da região, desempenhe o seu relevante e insubstituível papel na formação técnica e profissional.
Esta situação é tanto mais incompreensível quanto se sabe que existe terreno disponível há anos para a construção do Centro. As autarquias da zona, com relevo para a Câmara de Leiria, declararam várias vezes a sua total disponibilidade para dar toda a colaboração para a concretização do projecto.
A criação do Centro de Formação Profissional responderá a uma necessidade básica de formação de mão--de-obra qualificada numa região com indústrias e serviços carentes de profissionais especializados. Esta
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carência tem vindo a acentuar-se devido à elevada componente tecnológica das novas indústrias, à modernização das indústrias tradicionais e ainda ao papel determinante que as novas tecnologias, como as da informação, desempenham nos processos produtivos.
Sabe-se, por outro lado, que o ensino oficial obrigatório é completamente omisso quanto à formação técnica e profissional — lacuna grave, de nefastas consequências para o desenvolvimento económico do País. Por isso, mais se sente a urgência de dotar Leiria de um estabelecimento que supra esta grave lacuna.
Dado que está em fase de instalação em Leiria o Instituto Superior Politécnico, parece aconselhável que a implementação do Centro de Formação Profissional se faça em coordenação com aquele de modo a obter-se um funcionamento integrado que valorize a qualidade dos cursos a ministrar.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito, ao Governo, através da Secretária de Estado do Emprego e Formação Profissional, que me informe do seguinte:
Em que situação se encontra o projecto de construção do Centro de Formação Profissional de Leiria?
Para quando está previsto o inicio da sua construção?
Requerimento n.° 726/V (1.a)-AC de 17 de Março de 198B
Assunto: Alienação de 67 fogos na Urbanização da Cei-ceira, no concelho de Monchique. Contenção de pla-fonds na concessão de crédito por parte da Caixa Geral de Depósitos.
Apresentado por: Deputado José Castel-Branco (PS).
Tem sido patente que não tem o Governo tido a preocupação de investir, na medida do necessário e muito menos do suficiente, em matéria de habitação social.
Neste campo, o poder local tem tido uma acção relevante e meritória. E neste sentido que medidas que contrariem esta acção, quer tomadas por omissão, quer activamente, se revestem de enorme gravidade, por serem mais um ónus para as populações, nomeadamente do interior, já tão castigadas pelo deplorável estado do parque habitacional.
Se, para além do mais, considerarmos as deploráveis condições em que se encontram as autarquias, considerada a magreza do FEF, a limitação dos plafonds da Caixa Geral de Depósitos no que respeita a crédito para habitação representa uma dificuldade acrescida e mais uma tentativa de limitação do poder local.
No caso vertente, no projecto promovido pela Câmara Municipal de Monchique e financiado pelo Instituto Nacional da Habitação, está a criar estrangulamentos financeiros insuportáveis para aquela autarquia. A Caixa Geral de Depósitos deferiu 38 processos de financiamento, no montante de 101 090 0003, só se tendo a esta data celebrado 10 escrituras (estas no montante de 28 620 000S), aguardando as restantes 28 autorizações de crédito na conta dos mutuários, tudo isto respeitando à primeira fase.
Na segunda fase de distribuição de fogos, já terminados, estão a dar entrada na Caixa Geral de Depósitos mais 27 processos, no montante previsível de 62 335 000S.
Considerando que a Câmara Municipal de Monchique tem em fase de acabamento mais 52 fogos na Urbanização de São Roque, é fácil compreender o estrangulamento financeiro a que a autarquia está sujeita, a manter-se a actual posição da Caixa Geral de Depósitos, ao arrepio com os acordos com o Instituto Nacional da Habitação.
Nestes termos, de acordo com as disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo que me sejam fornecidos pelo Sr. Ministro das Finanças os seguintes esclarecimentos:
1) O que aparenta ser uma limitação ou plafonds de crédito por parte da Caixa Geral de Depósitos para financiamento de habitação própria através de Instituto Nacional da Habitação provém de instruções específicas do Ministério das Finanças nesse sentido?
2) Se assim não for, devem-se os atrasos verificados à falta de capacidade operacional da Caixa Geral de Depósitos?
3) Está o Sr. Ministro das Finanças ciente das dificuldades que, num caso ou outro, está a criar a situação financeira da Câmara Municipal de Monchique?
Requerimento n.° 3/V (1.a)-RA de 17 de Março de 1988
Assunto: Património Natural dos Açores. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).
No arquipélago dos Açores, o património natural encontra-se pouco degradado. São, no entanto, vários os exemplos que, a não serem tomadas medidas preventivas, poderão alterar esta situação, levando à destruição da fauna e flora endémicas:
A utilização intensiva das terras do litoral;
O excesso de pastagens e a elevada utilização de fertilizantes, trazendo problemas de contaminação dos solos e das águas;
A plantação de cedros, que está a ameaçar uma floresta de laurissiva existente na ilha Terceira e única no Mundo.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a deputada abaixo assinada requer ao Governo Regional dos Açores a seguinte informação:
Que medidas pensa o Governo Regional dos Açores desenvolver para pôr termo a estas situações de ameaça ao património natural da região?
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO
Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 218/V (l.a)-AC, da deputada Lourdes Hespanhol (PCP), e 315/V (l.a)-AC, dos deputados Maria Santos e Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a Escola Preparatória de Ermesinde.
Em referência ao ofício n.° 626/87, de 17 de Novembro de 1987, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, registado nesse Gabinete com
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a entrada n.° 10 429, de 23 de Novembro de 1987, e ao ofício n.° 870/87, de 12 de Setembro de 1987, do mesmo Gabinete, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de comunicar a V. Ex.a que, actualmente, o refeitório e demais sectores da Escola em epígrafe encontram-se dotados de pessoal auxiliar necessário para assegurar o normal funcionamento.
Com efeito, para uma população escolar de 1286 alunos, dos quais 30 são nocturnos, apresenta a seguinte situação quanto ao pessoal auxiliar em serviço:
Auxiliares de acção educativa — 20; Cozinheiros — 2; Ajudantes de cozinha — 2; Guardas — 2.
15 de Fevereiro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA GABINETE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 256/V (l.a)-AC, do deputado António Barreto (PS), relativo à promoção do livro português no estrangeiro.
Relativamente ao requerimento n.° 256/V, apresentado pelo deputado Dr. António Barreto (PS), transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 1395, de 7 de Dezembro de 1987, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto e da Juventude, que acobertava o ofício n.° 730/87, de 25 de Novembro de 1987, desse Gabinete, cumpre-me informar o seguinte:
1 — A publicação do Decreto-Lei n.° 71/87, de 11 de Fevereiro, veio aprovar a Lei Orgânica do Instituto Português do Livro e da Leitura, que, deste modo, acrescentou às atribuições do extinto Instituto Português do Livro as relativas à leitura pública.
2 — As competências e o projecto desenvolvido no domínio da leitura pública, designadamente a criação da rede de bibliotecas públicas municipais, constituem um dos pólos de acção mais importantes do Instituto Português do Livro e da Leitura no ano de 1987 e certamente não deixará de manter-se nos próximos anos.
3 — Paralelamente, mantiveram-se as acções relativas à divulgação do livro e da cultura portuguesa, um dos eixos tradicionais da politica desenvolvida há anos neste domínio. As balizas fundamentais desta actividade traduzem-se na prestação de serviços, discriminados do seguinte modo:
a) Apoio à realização de feiras do livro, designadamente nos países africanos de língua oficial portuguesa, mediante o envio de livros em colaboração com editores e a prestação de serviços técnicos na efectivação das próprias feiras;
b) As acções são, na medida do possível, articuladas com os nossos centros culturais existentes nos países africanos de língua oficial portuguesa e pressupõem a coordenação do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
c) Participação em exposições internacionais do livro em colaboração com editores e centros culturais ou associações portuguesas;
d) Apoios pontuais a iniciativas de divulgação do livro e dos autores portugueses quando realizados por instituições e centros culturais estrangeiros interessados no livro português;
é) Incentivo à tradução e divulgação de obras de autores portugueses em colaboração com editores estrangeiros interessados e previamente contactados;
J) Apoio à participação de autores portugueses em seminários, colóquios e outras manifestações culturais de divulgação de obras ou temas portugueses;
g) Doação de livros a investigadores da cultura portuguesa estrangeiros, habitualmente professores e divulgadores da cultura portuguesa em centros de instituições de ensino e cultura existentes em países de vários continentes. A oferta de livros tem sido igualmente prosseguida no sentido de dotar pessoas colectivas de obras portuguesas que permitam o estudo e divulgação dos nossos autores.
4 — A verba gasta pelo Instituto Português do Livro e da Leitura no apoio à divulgação do livro português no estrangeiro foi de cerca de 13 000 000$.
5 — 0 Instituto Português do Livro e da Leitura, que resultou da extinção do Instituto Português do Livro, criado pelo Decreto-Lei n.° 71/87, de 11 de Fevereiro, encontra-se em fase de reajustamento e reorganização global. Neste sentido, um dos aspectos fundamentais do seu programa de actividades consiste no empenhamento em concretizar todas as acções possíveis de divulgação do livro e dos autores portugueses no estrangeiro, designadamente nos países africanos de língua oficial portuguesa. Para tal está em curso de efectivação o aumento dos recursos humanos e técnicos disponíveis para actuarem nesta área, facto que virá traduzir uma capacidade acrescida para a realização das tarefas no citado âmbito de actividades.
6 — Passamos agora a enunciar as iniciativas levadas a cabo em 1987.
6.1 — Plano de apoio a lusófilos.
O Instituto Português do Livro e da Leitura manteve o apoio regular a cerca de 675 lusófilos, tendo sido desenvolvidas as seguintes acções:
a) Envio do Jornal de Letras;
b) Envio do Boletim de Portugal;
c) Envio de novidades bibliográficas, especialmente os grandes prémios de literatura portuguesa de 1987.
Igualmente foram oferecidos a diversas entidades livros do depósito do Instituto Português do Livro e da Leitura num total de 767 exemplares. Destas entidades destacam-se: Junta da Galiza, Liceu Molière de Paris, Biblioteca de Calcutá, Liceu Montaigne de Paris, Centro Português de Góias, Brasil, etc.
Na sequência da correspondência trocada com lusófilos do mundo inteiro atenderam-se 73 pedidos de livros e fotocópias de obras esgotadas.
6.2 — Apoio à tradução e edição de livros portugueses no estrangeiro.
Prosseguiu-se uma política de promoção e apoio à tradução de obras de autores portugueses em várias línguas, sobretudo através da compra de exemplares de obras publicadas. Estes exemplares foram posteriormente distribuídos a instituições e individualidades que divulgam a cultura portuguesa nos respectivos países.
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Como acções de apoio à edição de novas obras há a assinalar:
"i França:
ú
^ Apoio à tradução da obra de Almeida Faria Cavaleiro Andante, Editora Belfond; Apoio à campanha publicitária desenvolvida por Michel Chandeigne junto dos meios de comunicação e bibliotecas francesas para divulgação da literatura portuguesa;
Grécia: apoio à tradução da obra de Vergílio Ferreira Alegria Breve, Edições Stochartis;
Itália: apoio à tradução da obra de Fernando Pessoa O Livro do Desassossego, Editora Feltrinelli;
Alemanha:
Apoio à tradução da obra de Fernão Mendes Pinto Peregrinação, Editora Thienemann;
Apoio à tradução da obra de A. Lobo Antunes Os Cus de Judas, Editora Karl Hauser Verlag.
Reino Unido: apoio à tradução da obra de Almeida Garrett Viagens na Minha Terra, Editora Peter Owen;
Suécia: apoio à tradução da obra de Jorge de Sena Antologia, Editora Atlantis.
6.3 — Formação de tradutores:
No estrangeiro: apoio, em colaboração com os Serviços Culturais da Embaixada de França, à candidatura de profissionais portugueses a uma bolsa concedida pelo Governo Francês a tradutores literários estrangeiros;
Em Portugal: diligências com vista à concretização do encontro de tradutores e escritores alemães e portugueses em Lisboa, em Outubro de 1988 (em colaboração com o Instituto Alemão, Fundação Gulbenkian, Pen Clube e Colégio de Tradutores de Straelen).
6.4 — Encontros internacionais. Prosseguiu-se a política de apoio à participação de
escritores portugueses em encontros internacionais; destes há a assinalar:
Apoio à deslocação da escritora Sofia de Mello Breyner para participar num encontro literário internacional na sede da ONU, em Nova Iorque;
Apoio à participação portuguesa no Festival de Poesia de Struga, Jugoslávia;
Apoio à deslocação da escritora Alice Vieira a França, a convite da Associação Portugal de Abril, a fim de tomar parte numa série de colóquios e intervenções junto dos professores do ensino primário elementar.
6.5 — Feiras internacionais.
Prosseguiu-se em 1987 a política de apoio ou participação em feiras do livro, havendo a destacar:
Participação e apoio à representação da Associação Portuguesa de Editores e Livreiros:
Na Feira do Livro do Rio de Janeiro; Na Feira do Livro de Madrid, Líber; Na Feira do Livro de Frankfurt;
Participação na Feira Internacional do Livro de Buenos Aires;
Apoio à participação da Livraria Orfeu, de Bruxelas, na Feira do Livro de Bruxelas;
Organização da representação nacional na Feira Internacional do Livro de Jerusalém, em colaboração com a Embaixada de Israel.
6.6 — Exposições internacionais:
Foi igualmente desenvolvido o apoio à participação em exposições internacionais, tais como:
Exposição do Livro Português em Toronto, Canadá, na Universidade de Southeastern, e no Sport Club de Newark, Nova Jérsia (em colaboração com a Editora Bramble House Inc--Portuguese Books);
6.a Feira do Livro Português, realizada no Centro Cultural 25 de Abril, de São Paulo.
Foi ainda concedido apoio à organização de uma exposição sobre literatura contemporânea portuguesa, traduzida em língua alemã, aquando da visita de alunos da Escola da Cidade Universitária a Berlim, por ocasião do 75.° aniversário desta cidade.
6.7 — Oferta de livros.
Prosseguiu-se a política de oferta de publicações a associações e centros culturais, correspondendo assim aos pedidos formulados pelos mesmos; assim, foram oferecidas publicações às seguintes instituições:
Centro de Estudos Indo-Portugueses de Goa; Universidade Católica de Lima, Peru.
A oferta de livros a esta Universidade veio na sequência de uma sugestão da Embaixada de Portugal no Peru, transmitida ao Instituto Português do Livro e da Leitura, no sentido de que se organizasse uma mostra de livros portugueses na Universidade Católica de Lima, à qual posteriormente os livros foram oferecidos.
Colaboraram nesta iniciativa, além do Instituto Português do Livro e da Leitura, o Instituto de Investigação Científica Tropical e o próprio Ministério dos Negócios Estrangeiros.
6.8 — Países africanos de língua oficial portuguesa. Em 1987, no âmbito da cooperação cultural com os
países africanos de língua oficial portuguesa, tiveram lugar, por ordem cronológica, as seguintes feiras do livro:
2.8 Feira do Livro Português em Bissau; l.a Feira do Livro Português em São Tomé; 2.8 Feira do Livro Português no Maputo; 1." Feira do Livro Português em Luanda.
Foram oferecidos livros ès seguintes entidades:
Centro Cultural Português em São Tomé; Centro Cultural Português em Bissau; Universidade de Eduardo Mondlane, no Maputo.
Foi igualmente apoiado um curso de língua e cultura portuguesa especialmente concebido para cidadãos daqueía área geopolítica, ministrado na Universidade Nova de Lisboa.
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Relativamente ao volume e valor de exportações de livros portugueses para o Brasil, os dados disponíveis são os seguintes:
1984 — 118,6 t - 73 005 contos;
1985 — 215,7 t — 174 578 contos;
1986 — 760 t — 413 464 contos.
4 de Março de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO « E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 273/V (l.*)-AC do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre o plano de defesa contra cheias no distrito de Lisboa.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território informar V. Ex.a de que:
1 — Em Dezembro de 1985, o Governo nomeou uma comissão para proceder à elaboração de um programa de emergência visando obviar as situações existentes, potenciais causadoras de inundações ou cheias, na Região da Grande Lisboa.
Esta comissão apresentou o seu relatório com o referido programa dentro do prazo fixado, de duas semanas.
Com base nesse programa, que foi sendo adaptado em função das prioridades acordadas com as várias câmaras municipais, foram lançadas e adjudicadas, por concurso, até ao final do ano de 1987, 99 empreitadas, correspondendo a um valor global de 631 185 459$, conforme se pode verificar nos mapas juntos em anexo (a).
Foram essencialmente obras de limpeza e desobstrução das principais ribeiras dos vários concelhos da Região da Grande Lisboa e de correcção de estrangulamentos existentes (substituição de pontes, aquedutos, muros, etc), obras que, melhorando as condições de escoamento, reduzem sensivelmente as probabilidades de ocorrência de inundações em cheias normais.
Julga-se de interesse registar que, certamente como consequências dessas obras, não houve conhecimento de se terem verificado inundações nos Invernos de 1986 e 1987.
Além dessas obras, foram também adjudicados os estudos que constam dos mesmos mapas acima referidos.
2 — Para o controle efectivo das grandes cheias excepcionais nas principais ribeiras da Região da Grande Lisboa estão a ser feitos os necessários estudos integrados das respectivas bacias, considerando não só os aspectos que se relacionam com as obras hidráulicas, mas também os problemas relativos ao ordenamento e utilização do solo.
Estes estudos, coordenados pelo Grupo de Trabalho das Cheias, estão a ser feitos com a colaboração das câmaras municipais e de vários organismos e técnicos especializados (INMG, SGP, CNROA, CEHIDRO, LNEC, ISA, etc).
Já está concluído o relatório dos estudos relativos à bacia hidrográfica da Laje.
Com base nestes estudos, foi já publicado um decreto de grande importância, que define a «zona adjacente» a esta ribeira, zona inundada correspondente à cheia centenária, na qual fica fortemente condicionada a construção (Decreto Regulamentar n.° 45/86, de 26 de Setembro), e foi adjudicada, por concurso, a elaboração dos planos de intervenção naquela ribeira nos troços a montante do nó rodoviário da Rinchoa e a jusante da ponte de Talaíde.
Na sequência dos estudos da bacia hidrográfica da Laje, estão em curso os relativos às bacias das ribeiras das Vinhas, Loures e Colares, nos concelhos de Cascais, Loures e Sintra.
Independentemente destes estudos e em face de urgência na resolução dos graves problemas das cheias em Cascais e Torres Vedras, foram já elaborados os respectivos projectos.
O projecto de regularização do rio Sisandro, em Torres Vedras, já foi aprovado e as respectivas obras vão ser lançadas no ano corrente, no troço entre as Termas dos Cucos e a nova confluência da ribeira dos Amiais, numa extensão de 1749 m e com uma estimativa de 117 850 contos.
Em relação à ribeira das Vinhas, em Cascais, está em apreciação, para aprovação, o respectivo projecto de execução, correspondendo a uma nova saída da ribeira em canal, com um orçamento de 350 000 contos.
3 — Em 1988, além do prosseguimento das acções de natureza idêntica às que foram efectuadas em 1986 e 1987, deverão ser lançadas as empreitadas das grandes obras de regularização referidas em 2 (regularização do rio Sisandro entre as Termas dos Cucos e a nova confluência da ribeira dos Amiais e a nova saída da ribeira das Vinhas, em Cascais).
4 — A coordenação das intervenções a efectuar nas bacias hidrográficas das principais ribeiras da Região da Grande Lisboa está cometida ao Projecto de Cheias da Região de Lisboa (PCCRL), criado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e da Administração do Território de 12 de Junho de 1987, publicado no Diário da República, 2.8 série, n.° 147, de 30 de Junho de 1987.
18 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.
(o) Os mapas referidos foram entregues ao deputado.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO
Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 309/V (l.a)-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre
0 não funcionamento do refeitório da Escola Preparatória de Balselhas, e 324/V (l.a)-AC, da deputada Julieta Sampaio (PS), relativo à mesma Escola e às Escolas C + S de Santa Marinha do Zêzere e as restantes escolas do concelho de Baião e a Escola n.° 1 da Ponte de Vila das Aves (Santo Tirso).
1 — Em referência ao ofício n.° 863/87, de 9 de Dezembro de 1987, do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requeri-
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mento subscrito pela deputada Ilda Figueiredo, processo n.° 03.1.24/87 desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de comunicar a V. Ex.a que as obras do refeitório do estabelecimento de ensino acima mencionado foram adjudicadas em 31 de Dezembro de 1987, prevendo-se a sua conclusão em IS de Fevereiro de 1988.
O atraso registado na referida adjudicação deveu-se à falta de disponibilidades financeiras e ao facto de ser aguardada a reprogramação do PIDDAC/87.
2 — A presente informação responde igualmente ao requerimento n.° 324/V, subscrito pela deputada Maria Julieta Sampaio e outros.
11 de Fevereiro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 332/V (l.a)-AC, do deputado José Lello (PS), sobre o pagamento de medicamentos às farmácias por parte do Estado.
Relativamente ao requerimento referido em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:
A Administração Regional de Saúde de Braga pagou até ao mês de Outubro toda a facturação relativa a medicamentos enviada pelas farmácias.
Por razões que se prendem com dificuldades financeiras, no mês de Novembro de 1987, aquela ARS decidiu proceder ao pagamento de apenas 80% do valor de facturação, tendo os restantes 20% sido pagos posteriormente.
9 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 356/V (l.a>AC, do deputado Roleira Marinho (PSD), sobre as instalações da fronteira de Valença.
Em resposta ao requerimento n.° 356/V, do Sr. Deputado António Roleira Marinho (PSD), com a entrada n.° 217, de 12 de Janeiro de 1988, processo n.° 013 desse Gabinete, e ao ofício n.° 675, de 17 de Fevereiro de 1988, entrada n.° 217/88, processo n.° 013, também desse Gabinete, tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte:
1 — A instalação do parque destinado ao despacho e desalfandegamento de viaturas pesadas na fronteira de Valença está directamente relacionada com o que for decidido a nível do Gabinete Cordenador da Fronteira de Valença, criado por resolução do Conselho de Ministros, publicada no Diário da República, 2.a série, n.° 187, de 17 de Agosto de 1987.
O referido Gabinete Coordenador já aprovou sobre o assunto um plano de actuação de curto prazo, que prevê as seguintes datas para conclusão do projecto e construção:
Prazo para elaboração do projecto — Maio de 1988;
Expropriações — Junho de 1988; Construções — Dezembro de 1989.
Julgo oportuno salientar que esta Direcção-Geral tem desde o início demonstrado total disponibilidade para que a construção do referido parque venha a ser uma realidade, dada a inegável vantagem que esta infra--estrutura proporcionará, nomeadamente no descongestionamento da zona fronteiriça.
No entanto, julga-se oportuno chamar a atenção para o facto de que está prevista uma justaposição do controle aduaneiro nesta fronteira, a implementar em Tui, cuja conclusão, bem como a da ponte internacional sobre o rio Minho, se prevê para 1990.
Do projecto de justaposição estão encarregadas as autoridades espanholas.
2 — No que se refere aos incómodos provocados pelas viaturas de transporte de peixe, a direcção da Alfândega do Porto tem, desde o início, procurado soluções alternativas adequadas que minimizem os aspectos negativos que tal situação reflecte. Não obstante haver sido pedida a colaboração de outras entidades, nomeadamente da Câmara Municipal de Valença, não foi possível encontrar um local onde se possam realizar as formalidades de controle e desalfandegamento do peixe, nem mesmo se antevê uma solução de aplicação imediata.
3 — Em relação ao horário de funcionamento em vigor na Delegação Aduaneira de Valença, o mesmo resulta de acordos realizados ente as Direcções-Gerais das Alfândegas de Portugal e de Espanha. Assim, e para que se possa proceder à revisão dos autocarros de turismo durante as 24 horas do dia, é fundamental que por parte das autoridades aduaneiras espanholas seja manifestado interesse idêntico.
4 — A conservação do edifício onde se encontram instalados os serviços aduaneiros é da responsabilidade da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.
No entanto, a Alfândega do Porto, dentro das verbas atribuídas, tem promovido melhoramentos naquelas instalações.
5 — Por fim, resta referir que no edifício onde se encontra instalado o posto de turismo e um bar existem instalações sanitárias, pelo que não se justifica o reparo feito.
25 de Fevereiro de 1988. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 378/V (l.a)-AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a execução do PIDDAC/87.
Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe (PEDAP — Programa de Peque-
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nos Regadios Individuais/Junta de Agricultores Regan-tes do Lavre), cabe a este Gabinete informar o seguinte:
A) Com este Programa do PEDAP prevê-se beneficiar 3630 agricultores e uma área de cerca de 13 480 ha até 1990, atribuindo aos agricultores um subsídio de 70% ou 60% (com um máximo de 15 000 contos) do montante do investimento, quando as explorações se situem, respectivamente, em zonas desfavorecidas ou em zonas não desfavorecidas.
A CEE reembolsa 50% dos subsídios pagos pelo Estado Português aos beneficiários.
B) A verba apontada para a execução de 1987 (120 884 contos) corresponde aos compromissos assumidos com a aprovação de 77 projectos já executados total ou parcialmente e beneficiando cerca de 1071 ha.
O Os potenciais beneficiários do projecto da Junta de Agricultores Regantes do Lavre desistiram da sua pretensão de investimento no âmbito do Programa de Pequenos Regadios Individuais.
11 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 442/V (l.a)-AC, do deputado Mota Veiga (PSD), referente à aplicação do Regulamento (CEE) n.° 3842/86, do Conselho, e do Regulamento (CEE) n.° 3077/87, da Comissão, que estabelece medidas e normas de execução destinadas a proibir a colocação em livre prática de mercadorias em contrafacção.
Quanto ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado José Mota Veiga, cumpre-me informar:
1 — O Regulamento (CEE) n.° 3077/87, da Comissão, de 14 de Outubro de 1987, que estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CEE) n.° 3842/86, do Conselho, de 1 de Dezembro de 1986, só em 15 de Outubro de 1987 foi publicado no Jornal Oficial.
2 — Sendo necessário regulamentar internamente o mencionado Regulamento (CEE) n.° 3842/86, o processo não poderia avançar sem que fosse designada a autoridade portuguesa competente para decidir dos pedidos de proibição de desalfandegamento de mercadorias em contrafacção.
A designação coube finalmente à Direcção-Geral das Alfândegas (apesar de a competência funcional e estrutura orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial indiciar que fosse este o departamento designado), do que lhe foi dado conhecimento pelo Gabinete dos Assuntos Europeus, do Ministério das Finanças, em ofício de 18 de Novembro de 1987.
3 — Ainda não foi publicado o diploma regulador das disposições internas sobre a matéria, já estando pronto, contudo, o projecto de circular que divulga as instruções de aplicação respectivas.
25 de Fevereiro de 1988. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DE GESTÃO FINANCEIRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 443/V (1 .a)-AC, do deputado Mota Veiga (PSD), pedindo diversas publicações oficiais.
Para os devidos efeitos e conforme o solicitado, tenho a honra de informar V." Ex.a de que o assunto em causa foi objecto de estudo por parte da Pro-curadoria-Geral da República (Acórdão do Conselho Consultivo de 30 de Junho de 1977) e da Auditoria Jurídica deste Ministério (Pareceres de 7 de Janeiro, de 29 de Abril e de 18 de Outubro de 1983).
A interpretação dada ao artigo 159.°, alínea c), da Constituição e à alínea e) do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República foi no sentido de que o Ministério da Justiça deveria remeter a cada grupo parlamentar um exemplar do Boletim (cf. os ofícios desse Gabinete n.os 7785 e 6486, processo n.° 463/81, de 11 de Outubro de 1977 e de 24 de Outubro de 1983, respectivamente), o que tem sido cumprido através dos respectivos serviços do Boletim.
8 de Fevereiro de 1988. — A Directora-Geral, Maria Celestina Caldeira.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 447/V (l.a)-AC, do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre o encerramento da fábrica de extracção de óleo da QUIMIGAL situada em Alferrarede, Abrantes.
Em resposta ao vosso ofício n.° 212/88, de 20 de Janeiro de 1988, e ao requerimento do Sr. Deputado em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:
1 — A decisão de encerramento das instalações de Alferrarede da QUIMIGAL foi orientada por preocupações de racionalização de fabrico de óleos ao nível da empresa e pela sua concentração na unidade produtiva mais económica e melhor localizada (Barreiro).
Com efeito, os relatórios de actividade dos últimos anos relativos à unidade de Alferrarede evidenciam os seguintes resultados nas contas de exploração (em milhares de contos):
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
(•) Previsão.
Tais resultados são consequência, fundamentalmente, de:
a) Alteração do mercado global de óleos embalados em 1985, com a penetração de óleos de soja, o que levou à consequente redução do mercado de óleos não soja e também a uma acentuada quebra de margens do negócio. Tal facto torna não rendível a laboração de subprodutos como a grainha de uva e a semente de tomate;
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b) A fraca taxa de utilização das instalações de Alferrarede, consequente da alteração de mercado referida, é agravada também pela baixa taxa de utilização das outras instalações fabris do Barreiro da QUIMIGAL (estas com menores custos de fabrico):
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
(•) Previsão.
(••) Em 1986 houve redução de horário de trabalho, passando-se a parar todo o fim--dr-sfmana (sábado e domingo).
2 — No que respeita à hipótese de fabricar outros produtos, é de salientar que, numa extracção contínua de oleaginosas, qualquer diversificação teria de passar por produtos muito similares. Hipóteses de extracção de outras oleaginosas tiveram de ser postas de lado por falta de rendibilidade.
Hipóteses de produção de outros produtos a partir de oleaginosas depararam com fraca rendibilidade, quer por falta de mercado, quer por custos demasiado elevados devido à falta de flexibilidade de instalações.
3 — A política geral da QUIMIGAL em relação à reestruturação global e profunda que está procurando levar a cabo também se aplica neste caso, ou seja, a empresa está envidando todos os esforços ao seu alcance no sentido de atenuar e procurar resolver os problemas sociais que medidas de racionalização deste tipo naturalmente levantam.
10 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 450/V (l.a>AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), acerca do encerramento da fábrica da QUIMIGAL em Alferrarede.
Em resposta ao vosso ofício n.° 215/88, de 20 de Janeiro de 1988, e ao requerimento do Sr. Deputado em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de informar V. Ex.a do seguinte:
1 — A decisão de encerramento das instalações de Alferrarede da QUIMIGAL foi orientada por preocupações de racionalização de fabrico de óleos ao nível da empresa e pela sua concentração na unidade produtiva mais económica e melhor localizada (Barreiro).
Com efeito, os relatórios de actividade dos últimos anos relativos à unidade de Alferrarede evidenciam os seguintes resultados nas contas de exploração (em milhares de contos):
I
(•) Previsão.
Tais resultados são consequência, fundamentalmente, de:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
(•) Previsão.
(••) Em 198$ houve redução do horário de trabalho, passando-se a parar todo o flm-•de-semana (sábado e domingo).
2 — A política geral da QUIMIGAL em relação à reestruturação global e profunda que está procurando levar a cabo também se aplica neste caso, ou seja, a empresa está envidando todos os esforços ao seu alcance no sentido de atenuar e procurar resolver os problemas sociais que medidas de racionalização deste tipo naturalmente levantam.
10 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 475/V (l.a)-AC, do deputado José Apolinário (PS), solicitando o envio de publicações.
Em referência ao ofício de V. Ex.a acima indicado, junto tenho a honra de remeter a V. Ex." os exemplares abaixo indicados:
Dois exemplares dos Dados Estatísticos de 1986 do Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga; e
Dois exemplares da publicação Estatísticas da Justiça, relativos a 1985 e 1986, do Gabinete de Estudos e Planeamento (a).
7 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.
(a) A publicação referida foi entregue ao deputado.
a) Alteração do mercado global de óleos embalados em 1985, com a penetração de óleos de soja, o que levou à consequente redução do mercado de óleos não soja e também a uma acentuada quebra de margens do negócio. Tal facto torna não rendível a laboração de subprodutos como a grainha de uva e a semente de tomate;
b) A fraca taxa de utilização das instalações de Alferrarede, consequente da alteração de mercado referida, é agravada também pela baixa taxa de utilização das outras instalações fabris do Barreiro da QUIMIGAL (estas com menores custos de fabrico):
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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 485/V (l.a)-AC, do deputado António Barreto (PS), acerca dos regulamentos internos para o programa de reconversão dos vinhos.
Em resposta às questões formuladas pelo Sr. Deputado António Barreto no requerimento referido em epígrafe, encarrega-se S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:
1 — O programa relativo a uma acção comum, específico para o melhoramento das estruturas vitivinícolas em Portugal e Regulamento (CEE) n.° 2239/86, do Conselho, de 14 de Julho de 1986, tem dois títulos: o primeiro referente à reestruturação da vinha e o segundo ao abandono definitivo da vinha.
2 — Considerou o Governo da maior importância o conjunto de acções que o Regulamento implicava e, porque o Instituto da Vinha e do Vinho ainda não estava regulamentado, nomeou, em Dezembro de 1986, um grupo de trabalho que teve como incumbência, em 90 dias, propor a programação de medidas que o Regulamento (CEE) n.° 2239/86 implicava.
3 — 0 grupo cumpriu o determinado e do seu trabalho nasceu a publicação da legislação sobre o abandono definitivo da vinha, consubstanciada no Decreto--Lei n.° 259-A/87, de 26 de Junho, e na Portaria n.° 608/87, de 15 de Julho, e complementada pela Portaria n.° 613-A/87, de 16 de Julho.
Em 1987 receberam-se já 306 candidaturas ao prémio de abandono definitivo da vinha, abrangendo uma área aproximada de 2000 ha, de toda a área de Portugal continental. Muitos processos tiveram a sua evolução completa e foram, ainda em 1987, pagos pelo IFA-DAP inúmeros prémios de arranque.
4 — Quanto à reestruturação, foi também produzido em 1987 um programa em cumprimento no estipulado no n.° 1 do artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 2239/86, que foi apresentado ao Governo e se encontra em apreciação em Bruxelas.
10 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 486/V (l.a)-AC, do deputado António Barreto (PS), sobre os apoios à exportação do vinho do Porto.
Em resposta às questões formuladas pelo Sr. Deputado António Barreto no requerimento referido em epígrafe, cabe a este Gabinete informar o seguinte:
1 — A instalação de uma delegação do 1VP na Régua estava até agora vedada pela impossibilidade legal (congelamento da admissão de pessoal na função pública) de contratar pessoal novo, impossibilidade que a aprovação da lei orgânica vem remover.
O momento dessa abertura dependerá da evolução da exportação a partir do Douro, em termos de justificação dos cursos da delegação, sendo certo que desde Maio de 1986 até final de 1987 se registaram apenas vinte remessas de produtores exportadores, sendo doze via Porto e oito directas a partir do Douro.
2 — Não é da competência deste Ministério.
3 — Dependerá do ponto anterior, sendo certo que não é da competência do IVP, mas sim da Guarda Fiscal determinar a fronteira de saída.
4 — Não é da competência deste Ministério.
5 — A desburocratização do IVP é um dos objectivos básicos da actual direcção do organismo e para isso solicitamos do Governo a aprovação de uma nova lei orgânica, meio indispensável para aquele fim.
Porém, essa desburocratização é necessariamente um processo que não pode ser conduzido com rapidez em detrimento da segurança.
No domínio do controle de qualidade e fiscalização estão previstas também novas medidas, que vão desde a informatização das contas correntes, a maior rapidez nas análises e prova, com a consequente entrega sem demoras dos respectivos boletins e certificados de origem.
No sentido da desburocratização foi há meses solicitado por escrito aos destinatários da actividade do IVP e aos seus funcionários que propusessem as medidas que entendiam mais convenientes no referido sentido, as quais seriam estudadas e, se viáveis, aplicadas.
No que respeita aos encargos pagos pelos produtores exportadores referenciados a uma média de 500$ por caixa exportada cumpre-nos esclarecer o seguinte:
A tabela praticada pelo IVP é como se indica:
Taxa de fiscalização 10 000$, acrescida de despesas de deslocação (comboio), cerca de 1300$.
Exemplificando com o caso de uma cooperativa da Região cujas démarches de fiscalização ocorrem no Douro:
Custo total: 11 300$: 2800 caixas = 3$92 por caixa.
A mesma cooperativa, mas decorrendo o processo de exportação no Porto:
120$ (30$/hora): 80 caixas = 1$50 por caixa.
A média indicada tem, forçosamente, de incluir outros encargos, que não só os do IVP.
9 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 487/V (l.a)-AC, do deputado António Barreto (PS), sobre a regulamentação para as regiões demarcadas do vinho.
Em resposta às questões formuladas pelo Sr. Deputado António Barreto no requerimento em epigrafe, cabe a este Gabinete informar o seguinte:
1 — No respeitante à primeira questão posta, encontram-se já constituídas as comissões de apoio previstas na Lei n.° 8/85 e designados os respectivos repre-
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sentantes do Estado com vista à demarcação e regulamentação de todas as novas regiões ou zonas vitivinícolas a que se refere o Decreto-Lei n.° 429/86, de 29 de Dezembro, encontrando-se os trabalhos em desenvolvimento e, quanto a alguns, em fase de conclusão, pelo que se admite para muito breve a publicação da respectiva regulamentação.
2 — Quanto ao segundo ponto, o Governo vem encetando as diligências necessárias no sentido de adaptar e harmonizar a estrutura orgânica da Região Demarcada do Douro ao ordenamento jurídico vigente, designadamente à Lei n.° 8/85, para o que vem promovendo junto dos vitivinicultores da Região a criação da respectiva comissão vitivinícola regional.
9 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 491/V (l.a)-AC, dos deputados Afonso Abrantes e António Braga (PS), pedindo elementos acerca da rede escolar do 1.° ciclo do ensino básico.
Em referência ao ofício n.° 427/88, de 2 de Fevereiro de 1988, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, registado nesse Gabinete com o n.° 1333, de 10 de Fevereiro de 1988, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de remeter a V. Ex.a fotocópia dos elementos fornecidos sobre o assunto pela Direcção-Geral de Administração e Pessoal.
7 de Março de 1988. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 509/V (l.a)-AC, do deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP), solicitando esclarecimentos sobre indemnizações compensatórias às regiões desfavorecidas.
Em resposta às questões formuladas no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:
1 — Os montantes das indemnizações compensatórias atribuídas no distrito de Beja foram os seguintes:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2 — De acordo com o estabelecido no artigo 43.° do Decreto-Lei n.° 79-A/87, de 18 de Fevereiro, beneficiam da concessão de indemnizações compensatórias:
Os agricultores individuais, residentes em região desfavorecida, que dedicam à actividade agrícola pelo menos 50% do seu tempo de trabalho e exploram, no mínimo, 1 ha de superfície agrícola útil. Estão excluídos do acesso às indemnizações compensatórias os agricultores que recebam pensão de reforma ou de invalidez;
Agrupamentos de agricultores que explorem, no mínimo, a área que resulta da multiplicação de 1 ha pelo respectivo número de membros.
Consideram-se agrupamentos de produtores:
As associações de agricultores para a gestão em comum de terras agrícolas;
As cooperativas agrícolas de produção;
As sociedades que tenham por objecto exclusivo a actividade agrícola e em que pelo menos dois terços dos sócios, obrigatoriamente pessoas singulares, sejam agricultores a título principal.
9 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 522/V (l.a)-AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD), sobre o Palácio de Justiça do Cartaxo.
Em referência ao assunto mencionado em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a de que no início do mês transacto, depois de se proceder às necessárias consultas, oficiou-se ao empreiteiro para início dos trabalhos, que se prevê estarem concluídos no prazo de 30 a 45 dias.
3 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 523/V (í.a)-AC, do deputado Carlos Pinto (PSD), acerca da modernização do condicionamento e laboratório têxtil da Covilhã.
Em resposta ao assunto referente ao vosso ofício n.° 464/88, de 8 de Fevereiro, encarrega-me S. Ex.a o
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Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:
a) O Centro Tecnológico do Têxtil encontra-se em processo de instalação, tendo o Ministro da Indústria e Energia dado orientações no sentido de serem intensificados os trabalhos relativos à elaboração do acordo constitutivo e dos estatutos, à sua estruturação, à apresentação de um programa de investimento inicial e à formação de técnicos qualificados.
Para esse fim foi nomeada uma comissão instaladora, constituída por quatro representantes de associações empresariais e dois representantes do sector público;
b) É importante realçar que o Centro Tecnológico do Têxtil tal como todos os outros centro tecnológicos não são organismos da Administração Pública, mas, antes, instituições privadas nas quais participam instituições públicas, designadamente o LNETI, o IAPMEI e as universidades, sempre que as circunstâncias o aconselhem.
No caso do Centro Tecnológico do Têxtil, prevê-se a colaboração da forma mais adequada das Universidades do Minho e da Beira Interior;
c) O Governo tem o entendimento de que o Centro Tecnológico dos Têxteis se desenvolverá em dois pólos, um no Norte e outro na área da Covilhã.
No entanto, seria prematuro indicar a dimensão, âmbito e recursos naturais e humanos sem que os estudos em curso estejam concluídos.
Espera-se tomar as decisões convenientes até fins de Maio. Pode, no entanto, afirmar-se desde já que:
a) A área da Covilhã constituirá um pólo do Centro Tecnológico, adequado à dimensão industrial da Região da Beira Interior e com actividades intensivas no subsector laneiro;
b) O pólo da Covilhã terá autonomia própria e orçamento privativo, sem prejuízo de uma efectiva coordenação de todas as actividades do Centro a nível nacional, de modo a rentabilizar os meios humanos e materiais;
c) O programa de investimentos será decidido e calendarizado com rigor durante o mês de Junho, havendo uma previsão inicial de 800 mil contos para os próximos três anos para a totalidade do Centro.
3 de Março de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 538/V (l.a)-AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), reiterando o pedido formulado no requerimento n.° 380/V (l.a)-AC.
No requerimento identificado em epígrafe solicita-se a este Ministério «a relação de todas as UCPs/coope-
rativas agrícolas ou outras empresas agrícolas exploran-tes afectadas por demarcações de reservas a quem foi aplicado e usufruíram do disposto na alínea b) do n.° 2 e no n.° 4 do artigo 36.° da Lei n.° 77/77, de 29 de Setembro, assim como os casos em que foi aplicado o disposto no n.° 5 do mesmo artigo 36.°».
Como nota prévia devemos referir que o corpo deste artigo 36.° da Lei n.° 77/77 tem como epígrafe «Reservas em áreas entregues para exploração», definindo no seu n.° 1.° qual o âmbito de aplicação deste artigo:
1.° Se os prédios expropriados ou sujeitos a expropriação estiverem entregues para exploração, nos termos da lei, deve observar-se o disposto nos números seguintes. [Itálico nosso.]
Ora, as entregas para exploração encontram-se previstas nos artigos 50.° e 51.° da Lei n.° 77/77, regulamentados pelo Decreto-Lei n.° 111/78, de 27 de Maio.
As UCPs/cooperativas que têm contrato firmado com o Estado são^no em número reduzido, já não se podendo dizer o mesmo em relação aos contratos existentes com pequenos agricultores (cerca de 3000).
Pelo que, situando o requerido em relação às empresas agrícolas com contrato firmado com o Estado, únicas abrangidas pelas disposições do artigo 36.°, poderemos afirmar que na esmagadora maioria dos casos foram impostas condições aos reservatários quando a demarcação da reserva era susceptível de causar, por si, inviabilidade económica da exploração.
De outro modo, apresentar uma relação de todas as empresas explorantes afectadas por demarcações de reservas é uma tarefa que em tempo útil não será possível, já que obrigaria a um levantamento geral dos processos de reserva para verificar, caso a caso, quais as empresas explorantes que no apertado condicionalismo do artigo 36.° da Lei n.° 77/77 usufruíram do disposto nos seus n.os 2, 4 e 5.
Resta-nos, assim, garantir que tem tido este Governo especial atenção em salvaguardar os direitos das empresas explorantes, estabelecendo para o efeito condições aos reservatários para atribuições das reservas a que têm direito.
Caso, no entanto, o Sr. Deputado, dentro dos poderes de fiscalização constitucionalmente consagrados à Assembleia da República, conheça de algum processo que lhe mereça um pedido de esclarecimento, reiteramos a disponibilidade deste Gabinete para resposta às eventuais questões que julgue oportuno suscitar.
11 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luis Alvito.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 547/V (l.a)-AC, do deputado Francisco Fernando Osório Gomes (PS), solicitando o envio de publicações.
Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a,
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remeter ao Sr. Deputado os volumes i e H do Relatório da Situação Económico-Social em 1986, editado pelo Departamento Central de Planeamento (a).
11 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.
(a) A publicação referida foi entregue ao deputado.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 549/V (l.a)-AC, do deputado Rui Vieira (PS), sobre o novo hospital de Leiria.
Em resposta ao requerimento n.° 549/V do Sr. Deputado Rui Vieira (PS) a propósito do novo hospital de Leiria, cumpre informar o seguinte:
1 — O programa do hospital de Leiria foi requerido com o objectivo de vir a assegurar com eficácia e qualidade os cuidados de saúde necessários à população da sua área de intervenção.
2 — A verba inscrita no PIDDAC para 1988 é já de cerca de 100 000 contos, devendo ser reforçada nos anos seguintes após a realização do concurso público.
3 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 557/V (l.a)-AC, dos deputados Roleira Marinho e Azevedo Marques (PSD), sobre a recepção das emissões da RTP na freguesia de Afife (Viana do Castelo).
Encarrega-me S. Ex.a o Secretario de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude de informar, relativamente ao requerimento n.° 557/V do Sr. Deputado António Roleira Marinho (PSD), o seguinte:
1 — Está em curso a construção das infra-estruturas do emissor de Valença e do retransmissor do Podame, destinados à melhoria e expansão da cobertura dos 1.° e 2.° programas nos concelhos de Valença, Monção e Melgaço, prevendo-se a entrada em funcionamento de ambas as instalações em Junho do corrente ano.
2 — 0 dimensionamento das instalações destinadas aos concelhos de Caminha e Vila Nova de Cerveira, bem como do caso especial da freguesia de Afife, ainda não está concluído, havendo necessidade, para o efeito, de se efectuar um conjunto de ensaios de campo.
3 — Seguir-se-á a fase de projecto das respectivas instalações, encomendas de equipamentos e construção de infra-estruturas.
4 — Embora ainda não nos seja possível estabelecer com rigor uma data de entrada em funcionamento destas instalações, prevemos, contudo, que tal não será antes do início do 1.° trimestre do próximo ano.
11 de Março de 1988. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 564/V (l.a)-AC, do deputado Roleira Marinho (PSD), solicitando o envio de publicações.
Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 564/V, de 17 de Fevereiro corrente, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado António Roleira Marinho, tenho a honra de informar que o Gabinete de Estudos e Planeamento já enviou exemplares à biblioteca da Assembleia da República, à Comissão Parlamentar de Educação e aos grupos parlamentares, onde poderão ser consultados pelo Sr. Deputado (a).
26 de Fevereiro de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
(a) A publicação referida foi entregue ao deputado.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 586/V (l.B)-AC, do deputado José Magalhães (PCP), sobre a actividade desenvolvida pelo Instituto de Reinserção Social.
Em referência ao oficio de V. Ex.8 acima indicado, junto tenho a honra de remeter a V. Ex.a um exemplar da publicação IRS — Actividade Desenvolvida de 1983 a Abril de 1987 (o).
4 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.
(a) A publicação referida foi entregue ao deputado.
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 604/V (l.")-AC, do deputado João Amaral (PCP), relativo às portarias emitidas recentemente relativas a novos programas da área de defesa nacional.
Sobre o requerimento do Sr. Deputado João Amaral, recebido a coberto do ofício em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex.a de que a portaria em causa autoriza a execução de obras de recuperação e beneficiação corrente de infra-estruturas de vários organismos da Marinha, e não de novos programas plurianuais de infra--estruturas, pelo que não foram incluídas na Lei de Programação Militar.
Mais me encarrega S. Ex." de remeter fotocópia da lista discriminativa das obras a que se refere a citada portaria (a).
4 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.
(a) A fotocópia foi entregue ao deputado.
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 620/V (l.a)-AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre materiais relativos à reforma educativa.
Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 620/V, de 1 de Março corrente, e relativamente ao assunto que
foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes, tenho a honra de informar que já foram enviados, pelos serviços competentes, exemplares dos livros para a biblioteca da Assembleia da República, para a Comissão Parlamentar de Educação e para os grupos parlamentares, onde o Sr. Deputado poderá fazer as suas consultas.
9 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, Pedro d'Orey da Cunha.
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