19 DE OUTUBRO DE 1988

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+ 134,2 milhões de contos se destinam a encargos com a dívida pública. Para além destes, verifica-se um aumento de +58,2 milhões de contos nas despesas gerais de administração. Este acréscimo é fundamentalmente explicado pela introdução de um novo capítulo, «Recursos próprios comunitários», no montante de cerca de 29 milhões de contos, que no ano anterior foi orçamentado em «Contas de ordem», e pelos aumentos da contribuição financeira para a CEE ( + 24 milhões de contos) e «Pensões e reformas» (+ 4,7 milhões de contos). De salientar ainda que, a despeito do aumento total da despesa pública, a dotação provisional mantém-se ao mesmo nível do ano anterior — 20 milhões de contos.

Com efeito, em 1988 estava inscrita adicionalmente uma verba de 45 milhões de contos para fazer face aos encargos com a compensação do imposto profissional dos funcionários públicos e em 1989 estão inscritos + 20 milhões de contos com finalidade idêntica (ICA) e ainda + 10 milhões de contos com vista ao início da implementação do novo sistema retributivo da função pública.

De notar que a rubrica «Subsídios» decresce cerca de 12 milhões de contos.

As despesas próprias do Ministério aumentam 3,9 milhões de contos, reflectindo a prioridade dada à reforma fiscal e ainda o facto de se terem orçamentado pela primeira vez as despesas emolumentares da Direcção-Geral das Alfândegas, com contrapartida em receitas do mesmo tipo.

Investimentos do Plano

A dotação global fixada no capítulo 50 «Investimentos do Plano» (PIDDAC) do Orçamento para 1989 ascende a 171,3 milhões de contos, destinando-se 153 milhões de contos (83%) a despesas de capital e 18,3 milhões de contos (17%) a despesas correntes.

Esta dotação representa um acréscimo, significativo, de 32% relativamente à dotação equivalente para 1988.

O apoio ao sector privado produtivo a suportar por este capítulo do Orçamento do Estado rondará os 30 milhões de contos, destinando-se fundamentalmente aos sectores agrícola e industrial.

As intervenções regionais, incluindo pela primeira vez operações integradas de desenvolvimento a apresentar às Comunidades Europeias para financiamento, já no espirito da reforma dos fundos estruturais, estão contempladas com 11 milhões de contos, representando 6,5% da dotação global.

No domínio das infra-estruturas continuam a destacar-se as rodoviárias, os equipamentos educativos e de saúde, as ferroviárias e as portuárias.

Em 1989 os reembolsos do FEDER que constituirão receita do Orçamento do Estado deverão rondar os 29 milhões de contos.

Classificação económica das despesas

O aspecto mais relevante a ter em consideração neste tipo de análise é o facto de se ter adoptado um novo classificador económico que, para além de permitir apurar com maior rigor as variáveis fundamentais de política orçamental, se ajusta ao sistema europeu de contas económicas integradas (SEC) e, como tal, ao actual sistema de contas nacionais portuguesas (SCNP).

Pela primeira vez a contabilidade pública se articula com a contabilidade nacional. Os valores de 1988 foram convertidos ao novo classificador, pelo que os valores são comparáveis, salvaguardando o caso dos «recursos próprios comunitários» anteriormente incluídos em «Contas de ordem».

As despesas com pessoal aumentam 10,2%, sendo, no entanto, de salientar que estão aí incluídas efectivamente todas as despesas com pagamentos de pessoal (remunerações certas e permanentes, abonos variáveis ou eventuais e segurança social). A restrição imposta às despesas correntes implica a expressiva diminuição na rubrica «Aquisição de bens e serviços».

É notória também a redução verificada nos subsídios e em activos financeiros, o que traduz, por um lado, a orientação política neste sector e, por outro, uma mais saudável situação económica no sector empresarial do Estado.

O forte acréscimo ocorrido nos investimentos e transferências de capital são o indício seguro da prioridade governamental no domínio da absorção dos fundos comunitários e nas despesas em infra-estruturas, como se refere na parte deste relatório sobre investimentos do Plano.

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Classificação económica

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