6 DE ABRIL DE 1990

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Artigo 8.° Aplicação

As acções previstas nesta lei que estejam já em curso serão objecto, no prazo de 30 dias, de regulamentação, através da qual o Governo proceda às adaptações necessárias para a aplicação da presente lei.

Artigo 9.° Instituição das regiões administrativas

A presente lei deverá ser revista quando forem instituídas as regiões administrativas no continente.

Assembleia da República, 3 de Abril de 1990. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Octávio Teixeira — Paulo Coelho — João Camilo — Vítor Costa — José Manuel Mendes — Júlio Antunes — António Filipe — Lino de Carvalho — Sérgio Ribeiro — Ilda Figueiredo — Lourdes Hespanhol — Manuel Filipe — Luís Bartolomeu — Maia Nunes de Almeida — Jerónimo de Sousa — Joaquim Teixeira — Luís Roque — Apolónia Teixeira.

PROJECTO DE LEI N.° 513/V

ELEVAÇÃO DE AMARELEJA A CATEGORIA DE VILA

Amareleja é sede de freguesia do mesmo nome, estando integrada no Município de Moura e no distrito de Beja.

Os campos de Amareleja foram, sem dúvida, desde sempre habitados por gerações que, ultrapassando as idades mais próximas, remontam e se radicam ao homem pré-histórico. Há vestígios arqueológicos por toda a freguesia; foram encontrados machados de sflex, barras de cobre fundido, ânforas, lacrimáis e vasos funerários em vidro, várias sepulturas, sendo 13 delas cavadas na rocha, e, ao que tudo indica, parecem pertencer à Idade do Bronze; os vestígios mais abundantes são da época romana e constam de pavimentos de habitações romanas, moedas do imperador Cláudio e restos de uma ponte no rio Ardila.

Amareleja não é uma povoação recente e tem um valor histórico e patrimonial de que muito se pode orgulhar.

Campos «das amarelas» lhe chamariam os seus primeiros povoadores, que, possivelmente, teriam sido pastores serranos vindos da Beira Baixa.

Teriam eles escolhido este lugar para selecção e apuramento de raças de gado, segundo se pensa.

Em 10 de Abril de 1677 o cura de Amareleja, de nome P.e Bento Fernando do Couto, ao lavrar o termo de um livro de registo de visita, escreveu:

Freguesia de Nossa Senhora da Concepção de Marileiga termo de moura, numerei e rubriquei este livro como Cura delia por mandado do Senhor Bispo de Évora estando em visita nesta dita igreiia.

Numa inscrição espanhola gravada num sino nos princípios do século XIX lê-se «Marilesia».

Na opinião popular, o nome da Amareleja tem origem na abundância de flores amarelas que atapetavam

os seus campos e que podem ser ainda hoje vistas num abundante mato de flores amarelas, de que sobressaem a giesta, a piorneira e o tamugo.

Na estatística de 1981 a freguesia de Amareleja tem 1632 edifícios, 1642 alojamentos, 1159 famílias, num total de 3378 habitantes residentes numa área com 10 834 ha.

Actualmente, de acordo com o último recenseamento (1988), a freguesia de Amareleja tem 2758 eleitores.

Actualmente, a povoação de Amareleja revela uma intensa actividade económica, principalmente na cultura do melão, olivicultura, agro-pecuária, apicultura e viticultura. (Actualmente, a produção de passa de uva de Amareleja representa 50% da produção nacional.)

A elevação à categoria de vila é uma forte e justa aspiração da sua população... «Aldeia alentejana, grande aldeia que aspira a ser vila, ser rainha.» Assim começou Joaquim Costa o seu soneto dedicado a Amareleja, mostrando o grande desejo oculto... «À luz do Sol que encandeia», sentindo-lhe palpitar «a vida ingrata, a vida dura», falando-lhe «do amor da terra e da lonjura», e também desejosa de uma autonomia tão própria de quem atinge a maioridade e a consciência da sua capacidade e valor.

Em 1867 Amareleja, tendo então 655 fogos, esforçou-se por atrair a si as aldeias da Póvoa de São Miguel e da Estrela, que estavam na contingência de deixar de ser freguesias, o que, de facto, aconteceu à Estrela.

Estas freguesias, nessa altura, beneficiaram pelo facto de serem anexadas a Amareleja, visto as comunicações e posições geográficas de que dispunham lhes facilitarem mais a deslocação a esta localidade que a Moura, em virtude das enchentes do rio Ardila, que se mantêm uma boa parte do ano, impedindo, assim, os acessos à sede do concelho.

As transacções comerciais entre estas três povoações deram à povoação de Amareleja uma relativa valoração e elevaram-na para um estatudo semelhante à sede de um concelho.

Amareleja dispõe de um vasto leque de equipamentos colectivos, de que se destacam:

Equipamentos comerciais:

Duas farmácias;

Uma praça de touros;

Duas cooperativas agrícolas;

Um mercado de abastecimento público;

Cinco minimercados;

Uma peixaria;

Uma loja de fazendas;

Um pronto-a-vestir;

Três sapatarias;

Uma papelaria;

Uma ourivesaria;

Cinco mercearias;

Equipamentos industriais:

Oficina de carpintaria;

Oficina de mecânica;

Oficina de abegão;

Um ferrador;

Barbeiros e cabeleireiros;

Um núcleo de artesanato (tapetes de Arraiolos, mantas alentejanas, rendas, ferro e madeira);