14 DE DEZEMBRO DE 1990

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Decreto-Lei n.° 618/75, de 11 de Novembro, sem que se encontre ainda definido qual o regime de pensões a adoptar.

Impõe-se, porém, dar àqueles trabalhadores um tratamento legal idêntico ao estabelecido para os demais trabalhadores.

Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parl-mentar do Partido Socialista apresenta o seguinte projecto de lei:

Artigo 1." — 1 — Aos trabalhadores dos hospitais concelhios que, nos termos do Decreto-Lei n.° 618/75, de 11 de Novembro, optaram por ser inscritos na Caixa Geral de Aposentações e, consequentemente, no Montepio dos Servidores do Estado, é aplicável o regime de pensões estabelecido no Decreto-Lei n.° 141/79, de 22 de Maio, nomeadamente nos artigos 3.°, 6." e 9.°

2 — Para efeitos do disposto no número anterior é levado em conta todo o tempo de serviço prestado nos hospitais.

Art. 2.° Serão revistas em conformidade com o disposto neste diploma as pensões transitórias ou definitivas de aposentação porventura já fixadas.

O Deputado do PS, Rui Vieira.

PROJECTO DE LEI N.° 650/V

ELEVAÇÃO OE RIO DE MOURO À CATEGORIA DE VILA

Rio de Mouro é hoje um importante aglomerado urbano do concelho de Sintra.

A freguesia, no seu conjunto e segundo o recenseamento de 1990, atinge 20 496 eleitores, o que significará pelo menos 35 000 habitantes, isto enquanto que em 1911 eram recenseados 1512 moradores e em 1960 haviam 3745 habitantes.

Este crescimento galopante, que resulta de um processo de implantação de novas urbanizações, foi acompanhado pela instalação de significativos equipamentos sociais e de significativas instalações comerciais, industriais e de serviços.

Rio de Mouro tem duas escolas secundárias, catorze escolas primárias, vários jardins-de-infância, um centro de formação profissional, uma escola de música e um colégio particular.

Na área da cultura, tem várias colectividades, um centro sócio-cultural, um rancho folclórico, dois grupos de teatro e a Casa-Museu Leal da Câmara. No campo do desporto, tem vários grupos desportivos, um parque desportivo, um gimnodesportivo municipal e catorze parques infantis.

Na área da saúde, tem dois centros de saúde, vinte e cinco consultórios e laboratórios, quatro dentistas e cinco farmácias.

Na área da assistência, tem dois centros de convívio para idosos, três lares de idosos, duas creches e a Escola do Povo.

Rio de Mouro tem cerca de 20 unidades industriais (tais como a Tabaqueira, Portucel, Farame, Rui d'Orey, Fricarnes, Laboratório Normal, Garina, Manos, Armazéns Conde Barão, Climax, Parker Portu-

guesa, etc); tem numerosíssimos estabelecimentos comerciais (incluindo, stands de automóveis, dezenas de estabelecimentos ligados à alimentação, ao vestuário, três mercados, etc, etc); quanto a serviços, tem duas agências bancárias, uma estação dos CTT, duas estações dos TLP, um posto da GNR, duas praças de táxi, duas estações da CP e várias carreiras da RN.

Tudo sem esquecer as empresas de construção civil, duas tipografias, várias marcenarias e carpintarias, estabelecimentos de reparação automóvel, dez sapatarias, oito papelarias, casas de móveis, ourivesarias, um oculista, capelistas, duas estâncias de madeiras, seis drogarias, dois gabinetes de contabilidade e gestão, cabeleireiros e bombeiros, etc Rio de Mouro tem também cemitério. Tem ainda em construção um mercado abastecedor. A Junta de Freguesia tem três edifícios (sede, delegação e serviços administrativos).

Também no plano religioso Rio de Mouro dispõe de igreja matriz, de outra igreja e duas capelas católicas, de uma catedral em construção, e de igrejas evangélica e adventista.

O facto de o desenvolvimento de Rio de Mouro se ter verificado fundamentalmente nos últimos três anos não faz, entretanto, esquecer a sua história, que se mistura com uma lenda lindíssima.

Efectivamente e segundo a história, o templo de invocação a Nossa Senhora de Belém foi fundado em 1563 pelo Cardeal D. Henrique, tendo-se à sua volta formado um «povo», que deu lugar por sua vez à antiga freguesia de Nossa Senhora de Belém de Rio de Mouro, entendendo-se que data dessa época a povoação de Rio de Mouro.

Por outro lado, segundo a lenda ou tradição, o nome de Rio de Mouro viria de cerca de 1147, quando um mouro de nome Albaráque, governador do castelo de Sintra, caiu no rio de Oeiras morto, quando fugia à conquista de D. Afonso Henriques ao castelo de Sintra, tendo o sítio onde o mouro morreu passado a chamar-se de Rio de Mouro ou Moiro, e que deu o nome ao lugar.

Segundo um censo conhecido do ano de 1758, Rio de Mouro já acusava uma população de 591 «almas do sacramento».

Em Rio de Mouro nasceram e viveram figuras como o escultor Francisco dos Santos, Adães Bermudes e Mestre Leal da Câmara, entre outros.

Existiu em Rio de Mouro uma fábrica setecentista de estamparia e tinturaria, que foi explorada, entre outros, pelo republicano José Cupertino Ribeiro Júnior, falecido nos anos vinte. Deve-se porventura à sua influência a forte implantação que, ainda antes da queda da monarquia, detinha em Rio de Mouro o partido republicano, o qual obteve a maioria nas eleições para a Junta de Paróquia em 1909.

Considerada uma região bastante saudável, Rio de Mouro é ainda hoje ladeada por pinheirais e eucaliptais, onde vem embater o ar do Atlântico.

A par do seu desenvolvimento, também pela sua história e pela beleza natural do meio vegetal onde se insere, Rio de Mouro merece e deve ser elevada à categoria de vila.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem o seguinte projecto de lei.