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II SÉRIE-A — NÚMERO 42

ANEXO N.9 4 MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Lei de Programação Militar Programas financiadas por créditos externus

ANEXO N.«5 MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL Segunda lei de programação militar FinaiKÍamrntii global

(Em mllharoa do centos)

Cambias:

US$ = 142550; DEM = 91$.

ANEXO

CONSELHO SUPERIOR DE DEFESA NACIONAL

A S. Ex." o Presidente da Assembleia da República

1 — Em resposta à solicitação feila pelo Ex."" Presidente em exercício da Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República S. Ex.* o Presidente da República encarrega-me de comunicar que o Conselho Superior de Defesa Nacional, em reunião realizada em 1 de Abril de 1993, deu parecer favorável, por unanimidade, às Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional.

Deu igualmente parecer favorável, por unanimidade, as seguintes propostas de lei:

Alteração dos artigos 2.° e 5.° da Lei n.° 1/85, de 23 de Janeiro (lei quadro das leis de programação militar);

2.* lei de programação militar,

considerando-as em condições de serem submetidas à Assembleia da República.

2 — Mais me encarrega S. Ex.' de informar que esta comunicação foi feita por ofício dirigido a SS. Ex.™ o Primeiro-Ministro e o Ministro da Defesa Nacional em 2

de Abril úe 1993.

Com os melhores cumprimenuis e a mais elevada consideração.

O Secretário do CSDN, José do Nascimento de Sousa Lucena, general.

PROPOSTA DE LEI N.2 58/VI

ALTERA A LEI N.s 1/85, DE 23 DE JANEIRO (LEI QUADRO DAS LEIS DE PROGRAMAÇÃO MILITAR)

Relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional

1 — A proposta de lei n." 58/VI foi aprovada em reunião do Conselho de Ministros de 22 de Abril de 1993 e visa alterar a Lei n.° 1/85, de 23 de Janeiro — lei quadro das leis de programação militar. Deu entrada na Nssfttn.-bleia da República e baixou à 4.° Comissão — Comissão Parlamentar de Defesa Nacional — em 5 de Maio de 1993.

2 — A lei quadro das leis de programação militar decorre do imperativo estipulado na alínea e) do n.° 1 do artigo 73." da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, bem como dos princípios estabelecidos no artigo 26.° da mesma lei.

Esta lei fixa as normas processuais e o regime de enquadramento das leis de programação militar, tendo em vista o planeamento a médio prazo do reequipamento das Forças Armadas e das infra-estruturas de defesa e tem um período de aplicação de cinco anos.

Por outro lado, ao determinar a elaboração, aprovação e fiscalização das leis de programação militar, o que implica o conhecimento suficiente do conteúdo dos programas, com ponderação das diferentes opções, fontes de financiamento e encargos anuais de dotação, ela permite uma fiscalização e responsabilização do Ministro da Defesa Nacional, sem prejuízo da competência própria da Assemr