Quinta-feira, 30 de Março de 1995

II Série-A — Número 31

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

SUMÁRIO

Decreto n.° 183/VI [Altera o Decreto-Lel n.° 85-C/75, de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa)]:

Mensagem do Presidente da República fundamentando o

vero que exerceu, devolvendo-o para nova apreciação... 456

Resolução:

Inquérito parlamentar sobre o eventual desvio de informações e documentos dos arquivos da PIDE/DGS para o KGB 456

Projectos de lei (n.-523/VI a 526/VD:

N.° 523/VI — Elevação da vila do Cartaxo a cidade (apresentado pelos Deputados do PS Jorge Lacão e Alberto Avelino) 457 N.° 524/V1 — Elevação da povoação de Salzedas, no concelho de Tarouca, a categoria de vila (apresentado pelo Deputado do PSD José Cesário)..................................... 458

N." 525/VI — Altera a natureza da Guarda Nacional Republicana e consagra um novo regime de direitos para os seus profissionais, incluindo o principio do horário de

trabalho (apresentado pelo PCP)...................................... 459

N.° 526/VI — Adopta medidas para promover a celeridade e a dignificação da justiça penal, alterando os artigos 117." e 337." do Código de Processo Penal e 359.° do Código Penal (apresentado pelo PS).......................... 460

Proposta de lei n.° 123/VI (Aprova bonificações de juros para empréstimos, com garantia do Estado, contraídos por associações sem fins lucrativos):

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças

e Plano............................................................................... 461