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II SÉRIE-A — NÚMERO 48

N.° 56I/VI (Alterações à Lei n.° 4/83, de 2 de Abril, sobre controlo público de riqueza dos titulares de cargos políticos):

V. Projecto de lei n.° 52/VI.

ti." 562/VI (Alterações à Lei n.° 4/85, de 9 de Abril (Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos)]:

V. Projecto de lei n.° 2I8/VI.

N.° 563/VI (Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos ou equiparados e de outros servidores do Estado):

Idem. Idem.

N.° 564/VI (Subvenções e outros direitos conferidos a antigos titulares de cargos políticos ou equiparados):

Idem. Idem.

N.° 565/VI (Alarga as incompatibilidades e impedimentos dos Deputados):

Texto de alteração e relatório elaborados pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições

e dos Titulares de Cargos Políticos............................. 781

Propostas de alteração àquele texto (apresentadas pelo

PSD, PS e PCP)............................................................ 783

N.° 566/VI (Altera a Lei n.° 4/85, de 9 de Abril, instituindo um sistema facultativo de pensões para os titulares de cargos políticos baseado em quotizações voluntárias):

V. Projecto de lei n.° 218/Vt.

N.° 567/V1 (Apreciação das contas dos partidos políticos pelo Tribunal de Contas e deduções fiscais):

v. Projecto de lei n.° 545/VI.

N.° 568/VI [Alteração da Lei n" 64/93, de 26 de Agosto (regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)]:

v. Projecto de lei n.° 322/Vl.

N.° 569/VI (Controlo público da riqueza e dos interesses dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos):

V. Projecto de lei n.° 52/VI. \_

N.° 570/VI (Sobre.os vencimentos dos titulares de cargos políticos):

V. Projecto de lei n.° 218/VI.

N.° 571/VI (Sobre as subvenções dos ex-titulares de cargos políticos):

Idem. Idem.

N." 577/V1 (Reduz a duração semanal do trabalho normal): Proposta de alteração ao artigo 5." (apresentada pelo PCP) 784

N.° 582/VI — Alteração da designação da freguesia de Santa Cruz de Lumiares (apresentado pelo Deputado do PSD

Melchior Moreira)............................................................... 784

N.° 583/VI — Criação da freguesia de São Pedro de Azevedo no concelho do Porto (apresentado pelo PCP)....... 784

N.° 584/VI — Restabelece a intervenção do LNEC na certificação da qualidade dos empreendimentos no âmbito do programa de construção de habitações económicas

(apresentado pelo PCP)..................................................... 786

N.° 585/V1 — Define a composição da delegação portuguesa ao Congresso dos Poderes Locais e Regiões da Europa do

Conselho da Europa (apresentado pelo PCP)...................... 786

N.° 5867VI — Criação da freguesia de Linhaceira no

concelho de Tomar (apresentado pelo PCP).................... 787

N.° 587/VI — Elevação a vila das povoações de Agualva e do Cacém no concelho de Sintra (apresentado pelo

Deputado do PSD Cardoso Martins)................................ 789

N.° 588/Vl — Elevação à categoria de vila das povoações de Algueirão e de Mem Martins (apresentado pelo Deputado do PSD Cardoso Martins)................................................. 789

Propostas de lei (n." 118/VI c 134/VT):

N.° 118/VI (Lei de bases do desenvolvimento agrário): V. Projecto de lei n.° 493/Vl.

N.° 134/VI (Altera o Código do IRS):

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano............................................................ 790

Proposta de resolução n." 92/V1 (Aprova, para adesão, a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio):

Relatório

(a) Dada a sua extensão, vêm publicados em suplemento a este número.