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16 DE MAIO DE 1996 723 3 — Sem prejuízo do disposto no n.° 5 do artigo 7.°, as delibe
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724 II SÉRIE-A — NÚMERO 42 2.6 — Reputa-se ajustado alargar o âmbito do n.° 3 do <
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16 DE MAIO DE 1996 725 buída ao Prof. Barbosa de Magalhães e para a legitimidade plur
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726 II SÉRIE-A — NÚMERO 42 dos direitos ameaçados. Para prevenir possíveis dúvidas na
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16 DE MAIO DE 1996 727 te da limitação da recorribilidade no âmbito do agravo, inova-
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728 II SÉRIE-A — NÚMERO 42 546.°, 547.°, 548.°, 550.°, 552.°, 555.°, 556.°, 562.°, 56
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16 DE MAIO DE 1996 729 Artigo 26.°-A [...] Têm legitimidade para propor e inter
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730 II SÉRIE-A — NÚMERO 42 2 — Se todas as execuções se fundarem em decisões judiciai
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16 DE MAIO DE 1996 731 7 — O juiz pode determinar a redução ou dispensa da multa nos
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732 II SÉRIE-A — NÚMERO 42 ficuldades que obstem à realização do acto, sem prejuízo d
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16 DE MAIO DE 1996 733 Artigo 265.° [...] 1 — .................................
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734 II SÉRIE-A — NÚMERO 42 3 — As excepções dilatórias só subsistem enquanto a respec
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16 DE MAIO DE 1996 735 ção na satisfação do direito de regresso que lhe possa vir a a
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736 II SÉRIE-A — NÚMERO 42 alternativa, na sequência da notificação prevista no n.° 5
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16 DE MAIO DE 1996 737 Artigo 447.° Impossibilidade ou inutilidade da lide <
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738 II SÉRIE-A — NÚMERO 42 Artigo 494.° [...] São dilatórias, entre outras, as
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16 DE MAIO DE 1996 739 2 — Se houver lugar a audiência preliminar, o despacho saneado
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740 II SÉRIE-A — NÚMERO 42 cular assinado em branco e a inserção nele de declarações
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16 DE MAIO DE 1996 741 4 — Se houver mais de um autor ou mais de um réu e ocorrer div
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16 DE MAIO DE 1996 743 lação nas acções em que se aprecie a validade ou a subsistênci
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744 II SÉRIE-A — NÚMERO 42 5 — Se a decisão proferida sobre algum facto essencial par
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16 DE MAIO DE 1996 745 Artigo 801.° [...] As disposições subsequentes aplicam-s
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746 II SÉRIE-A — NÚMERO 42 Artigo 828." [...] 1 — Na execução movida contra dev
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16 DE MAIO DE 1996 747 celar os registos dos direitos reais que caducam, nos termos d
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748 II SÉRIE-A — NÚMERO 42 An 2.° São aditados ao Código de Processo Civil os artigos
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16 DE MAIO DE 1996 749 rente da Lei n.° 6/96, de 29 de Fevereiro, passam a ter a segu
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Página 0750:
750 II SÉRIE-A — NÚMERO 42 2 — É aplicável aos adiamentos em actos ou audiências que
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16 DE MAIO DE 1996 751 4 — Cumpre ao juiz, na hipótese prevista nos números anteriore
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752 II SÉRIE-A — NÚMERO 42 No n.° 2 do artigo 920.°, onde se lê «Também o credo
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16 DE MAIO DE 1996 753 No n.° 4 do artigo 176.°, onde se lê «de envio de documento» d
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Página 0754:
754 II SÉRIE-A — NÚMERO 42 No n.° 1 do artigo 894.°, onde se lê «Acto contínuo à aber
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