15 DE MAIO DE 1999

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Porém, no n.° 4 do artigo 276." manteve-se a referência expressa à situação dos objectores de consciência perante o serviço militar, ficando estes obrigados à prestação de serviço cívico «de duração e penosidade equivalentes à do serviço militar armado».

É esta a formulação constitucional que ainda hoje subsiste.

Em termos legais, foi através da Lei n.° 6/85, dé 4 de Maio, que a Assembleia da República regulou pela primeira vez o exercício do direito à objecção de consciência perante o serviço militar obrigatório. Este diploma legal sofreu algumas alterações introduzidas em 1988, através da Lei n.° 101/88, e foi globalmente revisto com a aprovação da Lei n.°7/92, de 12 de Maio, que presentemente vigora, regulamentada pelo Decreto-Lei n.° 191/92, de 8 de Setembro, relativo ao serviço cívico.

Ao apresentar a proposta de lei sob apreciação, o Governo considera que a Lei n.° 7/92, de 12 de Maio, na sua aplicação, tem vindo a revelar «algumas insuficiências e limitações que, pela sua importância, impõem a alteração e o aditamento de alguns normativos».

As alterações propostas são as que se seguem.

a) A situação de objector de consciência passa a cessar não apenas em consequência da condenação judicial em pena de prisão superior a um ano por crimes contra a vida, contra a integridade física, contra a liberdade das pessoas, contra a paz e a Humanidade, contra a paz pública e contra o Estado e por crimes de perigo comum mas também pelo crime de roubo.

b) A comunicação oficiosa da cessação da situação de objector de consciência passa a ser feita não apenas ao centro de recrutamento onde o objector esteja recenseado mas também ao Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência.

c) Explicita-se que o certificado de registo criminal que deve acompanhar a declaração de objecção de consciência é emitida para os efeitos da alínea a) do n.° 1 do artigo 14° Ora, não é claro o sentido de tal disposição. Com efeito, a alínea a) do n.° 1 do artigo 14.° refere-se à cessação da situação de objector em consequência de condenação judicial. Como pode então um documento destinado a instruir a declaração inicial de objecção de consciência ser emitido para efeitos da sua cessação? Salvo melhor opinião ou explicitação, o Govemo parece pretender que a emissão do certificado de registo criminal seja emitido para comprovar a inexistência de condenações que, a existirem, implicariam a recusa do reconhecimento da situação de objector de consciência. Mas se assim é, a redacção carece de ser aperfeiçoada.

d) A declaração de objecção de consciência passa a poder ser apresentada também nas delegações regionais do Instituto Português da Juventude, para além de o poder ser, como até aqui, na Comissão Nacional de Objecção de Consciência, nos postos consulares ou nos serviços competentes das Regiões Autónomas.

e) Mantém-se o princípio segundo o qual a apresentação da declaração de objecção de consciência suspende

imediatamente o cumprimento das obrigações militares do declarante subsequentes ao acto de recenseamento, desde que apresentada até 30 dias anteriores à incorporação. Se apresentada em momento posterior, o cumprimento das obrigações militares do declarante só se suspende após a conclusão da prestação do serviço militar. Porém, propõe--se que, caso a objecção de consciência se manifeste durante a prestação do serviço militar, uma vez obtida a declaração se suspenda o cumprimento das obrigações militares do declarante.

f) A acta que contenha a declaração de reconhecimento do estatuto de objector de consciência deixa de ser enviada aos serviços de identificação civil, bem como aos serviços de identificação criminal.

g) A comunicação da recusa do estatuto de objector de consciência ao centro de recrutamento onde o interessado esteja recenseado só se efectua quando a denegação desse estatuto seja definitiva. Isto é caso não tenha sido interposto recurso, ou após decisão que considere improcedente o recurso que tenha sido interposto.

h) O recurso contencioso das deliberações da Comissão Nacional de Objecção de Consciência terá a natureza de processo urgente, «para todos os efeitos e em qualquer instância», afirmando o Governo no preâmbulo pretender estender a forma dos processos urgentes também aos recursos interpostos perante o Tribunal Constitucional. Tal consideração obriga, todavia, ao reparo de que o carácter de urgência na apreciação de um recurso pelo Tribunal Constitucional é matéria regulada na respectiva lei de organização e funcionamento, que, nos termos do n.°2 do artigo 166.°, conjugado com a alínea c) do artigo 164.°, da Constituição, reveste a forma de lei orgânica, tendo, por isso, valor reforçado (v. n." 3 do artigo 112.°) e carecendo, em votação final global, da aprovação da maioria absoluta dos Deputados em afectividade de funções (v. n.°5 do artigo 168."). Não pode, pois a presente iniciativa legislativa, na forma sob que é apresentada, regular tal matéria.

0 Propõe-se, finalmente, que os objectores de consciência que não sejam colocados em cumprimento do serviço cívico e permaneçam na reserva de serviço cívico transitem, passado que seja um ano, para a situação de reserva geral do serviço cívico.

Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que, atentas as considerações expostas, a proposta de lei n.0255/VTJ está em condições de subir a Plenário para apreciação na generalidade.

Assembleia da República; 12 de Maio de 1999.— O Deputado Relator, António Filipe. —O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.

Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP e PCP).

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