O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1812

II SÉRIE-A — NÚMERO 63

DIÁRIO

da Assembleia da República

1 — Preço de página para venda avulso, 10SOO (IVA incluído).

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

Depósito legal n.º8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A.

PREÇO DESTE NÚMERO 200$00 (IVA INCLUÍDO 5%)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Páginas Relacionadas
Página 1805:
15 DE MAIO DE 1999 1805 PROJECTO DE LEI N.9644/VII [ALTERA 0 ARTIGO 1906.« DO C
Pág.Página 1805
Página 1806:
1806 II SÉRIE-A — NÚMERO 63 Esta, por sua vez, só é viável com a assunção, clara e de
Pág.Página 1806
Página 1807:
15 DE MAIO DE 1999 1807 Artigo 4." Princípios inerentes à função notarial 0 not
Pág.Página 1807
Página 1808:
1808 II SÉRIE-A — NÚMERO 63 c) Provedor de Justiça, adjuntos e assessores do respecti
Pág.Página 1808
Página 1809:
15 DE MAIO DE 1999 1809 CAPÍTULO VI Regime transitório Artigo 21.° Licenciament
Pág.Página 1809