0752 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000

lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 257-B/96, de 31 de Dezembro, e pela Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro.
7 - O regime previsto no n.º 6 do artigo 29.º da Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro, é aplicável aos rendimentos do ano 2000 para os contribuintes residentes, com rendimentos brutos anuais por agregado familiar inferiores a 10 000 contos que, relativamente aos rendimentos do ano de l999, tenham utilizado as regras legais vigentes para o ano de 1998.
8 - Para efeitos do disposto no número anterior, as disposições legais vigentes para o IRS do ano de 1998 serão actualizadas pelo coeficiente de 4% aplicável aos limites das deduções específicas, abatimentos, benefícios fiscais, e escalões da tabela de taxas e deduções à colecta que tenham sido objecto de actualização no sistema em vigor.
9 - A administração fiscal enviará aos contribuintes a nota demonstrativa da liquidação mais favorável que resultar da aplicação do disposto nos números anteriores.

Artigo 41.º
Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)

1 - Os artigos 24.º, 33.º, 38.º, 62.º, 69.º, 81.º, 82.º, 83.º, 95.º, 100.º e 109.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 24.º
Variações patrimoniais negativas

1 - (...)
2 - (...)
3 - Não obstante o disposto no número anterior, não concorrem para a formação do lucro tributável as variações patrimoniais negativas relativas a gratificações e outras remunerações do trabalho de membros do órgão de administração da sociedade, a título de participação nos resultados, quando os beneficiários sejam titulares, directa ou indirectamente, de partes representativas de, pelo menos, 1% do capital social e as referidas importâncias ultrapassem o dobro da remuneração mensal auferida no exercício a que respeita o resultado em que participam, sendo a parte excedentária assimilada, para efeitos de tributação, a lucros distribuídos.
4 - Para efeitos da verificação da percentagem fixada no número anterior, considera-se que o beneficiário detém indirectamente as partes do capital da sociedade quando as mesmas sejam da titularidade do cônjuge, respectivos ascendentes ou descendentes até ao 2º grau, sendo igualmente aplicáveis, com as necessárias adaptações, as regras sobre a equiparação da titularidade estabelecidas no Código das Sociedades Comerciais.
5 - (anterior n.º 4)

Artigo 33.º
Provisões fiscalmente dedutíveis

1 - Podem ser deduzidas para efeitos fiscais as seguintes provisões:

a) (...)
b) (...)
c) (...)
d) As que, de harmonia com a disciplina imposta pelo Banco de Portugal, tiverem sido constituídas pelas empresas sujeitas à sua supervisão e pelas sucursais em Portugal de instituições de crédito e de outras instituições financeiras com sede em outro Estado membro da União Europeia, bem como as que, de harmonia com a disciplina imposta pelo Instituto de Seguros de Portugal, tiverem sido constituídas pelas empresas de seguros submetidas à sua supervisão e pelas sucursais em Portugal de empresas seguradoras com sede em outros Estados membros da União Europeia, incluindo as provisões técnicas legalmente estabelecidas;
e) (...)
f) (...)

2 - (...)

Artigo 38.º
Realizações de utilidade social

1 - (...)
2 - (...)
3 - (...)
4 - (...)
5 - (...)
6 - (...)
7 - (...)
8 - (...)
9 - (...)
10 - (...)
11 - (...)
12 - No caso de resgate em benefício da entidade patronal, o disposto no n.º 10 poderá igualmente não se verificar se for demonstrada a existência de excesso de fundos originada por cessação de contratos de trabalho, previamente aceite pela Direcção-Geral dos Impostos.

Artigo 62.º
Regime especial aplicável às fusões e cisões de sociedades residentes

1 - (...)
2 - (...)
3 - (...)
4 - (...)
5 - (...)
6 - (...)
7 - (...)
8 - (...)
9 -O regime especial estabelecido no presente artigo deixará de aplicar se, total ou parcialmente, quando se conclua que as operações a que se refere o n.º 1 tiveram como principal objectivo ou como um dos principais objectivos a evasão fiscal, o que poderá considerar se verificado, nomeadamente, nos casos em que as sociedades intervenientes não tenham a totalidade dos seus rendimentos sujeitos ao mesmo regime de tributação em IRC ou quando as operações não tenham sido realizadas por razões económicas válidas, tais como a reestruturação ou racionalização das actividades das sociedades que nelas participam, procedendo-se então, se for caso disso, às correspondentes liquidações adicionais de imposto.