1357 | II Série A - Número 033 | 13 de Abril de 2000

Refira-se ainda que há poucos meses, aquando da aprovação do Regulamento Disciplinar da GNR pela Assembleia da República, o Governo teve a possibilidade de corrigir esta grave situação. No entanto, optou por não o fazer, recusando a proposta do PCP de consagrar um horário de trabalho para os profissionais desta força de segurança, e fazendo aprovar, com o apoio do PSD e do CDS-PP, a norma de disponibilidade permanente que continua a vigorar.
Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo único
(Horário de trabalho)

1 - É aplicável aos profissionais da GNR, com as adaptações necessárias, o regime de prestação de serviço estabelecido no artigo 91.º da Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro.
2 - Os horários de prestação de serviço são definidos por despacho do Ministro da Administração Interna, não podendo o horário normal exceder as 36 horas de trabalho semanais.

Palácio de São Bento, 12 de Abril de 2000. Os Deputados do PCP: António Filipe - João Amaral - Octávio Teixeira - Bernardino Soares - Agostinho Lopes - Natália Filipe - Vicente Merendas.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 50/VIII
RECOMENDAR AO GOVERNO QUE REFORCE UM PROGRAMA ESPECÍFICO SÉRIO DE COMBATE À TUBERCULOSE

A longa história da tuberculose está repleta de imagens quase míticas de epidemias, sanatórios, tisiologistas e agruras tão temidas quanto a morte ali bem se pressente. Os gregos antigos chamavam-lhe ftíase - consumpção - e assim enfatizavam o definhamento dramático dos casos crónicos. Os livros médicos de referência ainda hoje lembram, significativamente, a tuberculose espinhal em múmias egípcias e os surtos terríficos da revolução industrial.
Daí que o subconsciente colectivo tenha representado uma visão debilitadora da doença, a que acresce a associação com degradadas condições sócio-económicas ou com especiais grupos de risco. Por isso o doente tuberculoso é, ainda hoje e tantas vezes, um doente envergonhado.
Em todo o caso, em Portugal não é essa a única vergonha da tuberculose. Passados mais de 100 anos desde que Koch descobriu o bacilo causal (1882), e apesar do enorme avanço verificado por todo o mundo desenvolvido, apesar da vacinação, do rastreio e da cura possível com os fármacos antituberculosos, Portugal apresenta ainda uma triste realidade quanto à incidência e prevalência desta patologia.
Novos e preocupantes problemas, como a associação com o vírus da SIDA ou como a multi-resistência à terapêutica, agravam suplementarmente um quadro recorde de novos casos e recidivas protagonizado por Portugal na União Europeia. Segundo os últimos dados conhecidos, em 1998 foram notificados 4685 casos novos e 575 recidivas de tuberculose, o que corresponde a uma taxa de incidência de 47 casos por 100 000 habitantes. Se observarmos que é nas regiões do litoral mais populosas - com destaque para Faro, Porto, Lisboa, Setúbal, Braga e Aveiro - que encontramos incidências claramente acima da média nacional, e se a isto juntarmos a duplicação, na última década, das formas graves de tuberculose (meníngea e miliar), então recolhemos dados que confirmam o carácter estacionário, e não decrescente, da epidemia.
Relevam ainda grupos de risco como os imigrantes, os toxicodependentes, os reclusos ou os sem abrigo, que provavelmente estarão sub-representados nas estatísticas nacionais. E note-se que ao avaliar o impacto social da doença verificamos que são os adultos jovens que mantêm a maior taxa de incidência.
A resistência já aludida aos antituberculosos agrava perigosamente o prognóstico da doença com um risco de letalidade superior a 50%, exigindo terapêuticas muito mais agressivas e dispendiosas - a tuberculose multiresistente adquirida tem uma incidência em Portugal de 20.9%, só ultrapassável na Europa pelos países de leste, com especial destaque para os distritos de Lisboa, Setúbal, Porto e Braga. Aliás, na União Europeia, em 1995 (último ano com informação disponível), a taxa de mortalidade por tuberculose foi de 1,8 óbitos por 100 000 homens e de 1.0 óbitos femininos por 100 000, tendo Portugal apresentado a maior taxa de mortalidade masculina (6,9 por 100 000), com quase o quádruplo da média europeia (Eurostat).
Tudo isto parece estranho havendo cura para a tuberculose. Mas mesmo quando se inicia a terapia antituberculosa os indicadores nacionais de sucesso terapêutico falham. Reside aqui seguramente uma das causas de ineficácia da nossa prevenção primária.
Sem cura dos casos infectantes, sem rastreio dos contactos, sem programas focalizados em áreas-problema, sem informação aos doentes e familiares, sem acesso nacional a cuidados de saúde sensíveis ao alerta e diferenciados, sem campanhas de educação e promoção da saúde, sem vacinação universal, sem internamentos hospitalares condignos, sem um melhor seguimento das populações de risco não conseguiremos alterar o panorama desolador da tuberculose em Portugal.
Uma rede com cobertura nacional de cuidados específicos, dotada de mais meios para os cuidados domiciliários, para o rastreio e para a boa aplicação dos esquemas curtos de toma observada directamente e de quimioprofilaxia, uma clara aposta nos programas focais e localizados, além de um capaz plano de vacinação à nascença - eventualmente com reforço aos 11/13 anos enquanto mantivermos estas taxas de incidência - são medidas urgentes para um mais eficaz combate à tuberculose.
Assim, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que reforce um programa específico sério de combate à tuberculose, designadamente através das seguintes medidas activas:
1 - Aumento dos recursos humanos e meios técnicos dos Centros de Diagnóstico Pneumológico, com atenção particular às zonas de maior incidência do País.
2 - Criação de mais equipas de rastreio e acompanhamento junto de populações de risco, designadamente imigrantes, toxicodependentes e reclusos.
3 - Generalização dos cuidados domiciliários, da quimioprofilaxia e dos esquemas de toma observa