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Sexta-feira, 07de Julho de 2000 II Série-A - Número 56

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 21 e 22/VIII):
N.º 21/VIII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do arrendamento urbano.
N.º 22/VIII - Correcção da antiguidade e promoções dos oficiais milicianos que ingressaram no quadro permanente, antes do 25 de Abril de 1974, após frequência da Academia Militar.

Resolução:
Sobre rotulagem em alimentos para consumo humano ou animal produzidos a partir de organismos geneticamente modificados.

Projectos de lei (n.os 7, 10, 22, 24, 35, 37, 42, 69, 71, 85, 108, 116, 119, 120, 207, 218, 237, 251 e 258/VIII):
N.º 7/VIII (Cria as bases do sistema nacional de segurança social):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. (a)
N.º 10/VIII (Lei de bases da segurança social):
- Vide projecto de lei n.º 7/VIII.
N.º 22/VIII (Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais):
- Relatório da votação das propostas de alteração e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 24/VIII (Lei de bases da segurança social):
- Vide projecto de lei n.º 7/VIII.
N.º 35/VIII (Programa de redução dos gastos com medicamentos):
- Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Saúde e Toxicodependência.
N.º 37/VIII (Criação de farmácias públicas e medidas para o desenvolvimento e racionalização do Serviço Nacional de Saúde):
- Vide projecto de lei n.º 35/VIII.
N.º 42/VIII (Alteração do regime de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais):
- Vide projecto de lei n.º 22/VIII.
N.º 69/VIII (Altera o regime de financiamento dos partidos políticos e coligações e das campanhas eleitorais):
- Vide projecto de lei n.º 22/VIII.
N.º 71/VIII (Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais):
- Vide projecto de lei n.º 22/VIII.
N.º 85/VIII (Altera a Lei n.º 49/90, de 24 de Agosto - Consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local):
- Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. (b)
N.º 108/VIII (Altera a Lei n.º 49/90, de 24 de Agosto, que regula os referendos locais):
- Vide projecto de lei n.º 85/VIII.
N.º 116/VIII (Lei de Bases da Segurança Social):
- Vide projecto de lei n.º 7/VIII.

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1791 | II Série A - Número 056 | 07 de Julho de 2000   RESOLUÇÃO SOBRE RO
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