0004 | II Série A - Número 002 | 18 de Abril de 2002

Moção de confiança n.º 1/IX

O momento particularmente difícil em que Portugal se encontra, evidenciado pela gravidade da crise financeira e económica, justificou a vontade de mudança expressa pelos portugueses em eleições antecipadas para a Assembleia da República.
Neste quadro, é fundamental que a assembleia representativa dos portugueses demonstre expressamente a existência de condições para a plena execução das medidas, políticas e legislativas contidas no Programa do Governo.
Importa, assim, que uma maioria parlamentar manifeste positivamente a sua confiança no Governo, através de uma afirmação inequívoca de apoio às opções políticas que este órgão definiu como essenciais para a presente Legislatura.
Assim, nos termos do n.º 3 do artigo 192.º da Constituição da República Portuguesa, o Governo vem solicitar à Assembleia da República a aprovação de um voto de confiança ao seu Programa.
Mais requeiro a V. Ex.ª se digne considerar a urgência que o assunto requer para todos os efeitos legais e regimentais.

Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Abril de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso
Moção de rejeição n.º 1/IX

Considerando que o Programa do XV Governo Constitucional:
- Defende uma inversão da política de segurança social, anunciando a apresentação de uma nova Lei de Bases da Segurança Social, que aponta como prioridade o enfraquecimento do sistema de repartição em favor da privatização extensiva do sistema de capitalização;
- Insiste na flexibilização dos horários de trabalho e na transformação da legislação laboral no sentido da precarização dos direitos dos trabalhadores, acrescentando ainda a imposição de contratos individuais na função pública;
- Defende uma contra-reforma fiscal, abdicando do caminho realizado no sentido da imposição do princípio constitucional do englobamento, e promovendo, em contrapartida, o sistema de isenções e taxas liberatórias em que tem assente a evasão e a injustiça fiscal;
- Insiste numa política de privatização que, como no caso da TAP ou da GALP, já demonstrou dar azo a negócios mal esclarecidos e prejudiciais à economia nacional;
- Insiste numa política de imigração condicionada aos interesses imediatos dos empresários da construção civil, remetendo para a imigração clandestina uma parte significativa dos imigrantes, como os que têm vivido sem direitos;
- Avança na privatização do sistema de saúde, a pretexto da transformação do Serviço Nacional de Saúde num sistema misto entre público e privado;
- Abdica de uma política de serviço público de comunicação, ao privatizar um dos canais da RTP e ao abrir caminho à extinção da Antena 2;
- Aceita a degradação do ensino superior, ao submeter-se passivamente ao processo de Bolonha, com a consequente desqualificação dos cursos universitários, reduzidos, de facto, nos seus curriculuns e duração, a bacharelatos;
- Insiste numa cultura de selecção que despreza os processos de ensino, preparação e avaliação contínua desenvolvidos pelos professores ao longo das etapas da escolaridade obrigatória;
- Enfraquece a política de combate à toxicodependência, ao reduzir a metade os efectivos do IPDT.
Considerando ainda que o Programa do Governo:
- Não cumpre a promessa eleitoral da coligação vencedora de aumentar as pensões do regime geral e de corrigir a injustiça profunda das pensões ainda abaixo do salário mínimo nacional;
- Afirma uma política de contenção orçamental ao mesmo tempo que anuncia novas despesas vultuosas, aumentando em particular as despesas nas Forças Armadas, e sem que, em contrapartida, determine critérios precisos de controlo da despesa noutras actividades públicas;
- Abandona a promessa eleitoral de propor novas medidas para disciplinar os benefícios fiscais obtidos no off-shore da Madeira;
- Mantém um tabu sobre a interrupção voluntária da gravidez, procurando, assim, garantir que Portugal continue a ser um dos raros países da Europa, junto com a Irlanda, que se dispõe a julgar e a condenar mulheres por terem decidido abortar.
Considera ainda o Bloco de Esquerda que, ao invés das medidas que são propostas no Programa do Governo que está em apreciação na Assembleia da República, o Programa do Governo da República deveria basear-se num plano de saneamento das finanças públicas e de desenvolvimento económico e social que assentasse nas seguintes seis prioridades:
1 - O Governo deve adoptar um orçamento de base zero, de tal modo que todas as despesas sejam criteriosamente justificadas e avaliadas, como ponto de partida para uma racionalização dos gastos do Estado e para o combate ao desperdício e ostentação. Esse orçamento deve desenvolver as despesas de investimento na infra-estrutura social que é constituída pelos sistemas de educação e de saúde.
2 - O Governo deve retomar a reforma fiscal baseada no princípio do englobamento geral, por uma questão de justiça, mas também para impor transparência, simplicidade e eficiência no sistema fiscal. A revisão das leis sobre o património imobiliário e sobre a tributação energética e ecológica deve ser a segunda prioridade neste campo.
3 - A qualificação do sistema de saúde deve ser a prioridade social, de tal modo que a rede de cuidados primários, nomeadamente através dos centros de saúde, seja universalizada como condição elementar da cidadania. A definição dos critérios de prescrição por Denominação Comum Internacional e de fixação dos preços de referência é prioritária.
4 - O Governo deve impor o congelamento do nível de despesa já contratado com a construção dos estádios do Euro 2004 e opor-se a alterações nos planos de desenvolvimento municipal que sejam impostas pelos interesses imobiliários e não pelo desenvolvimento urbanístico.