0006 | II Série A - Número 030S | 08 de Outubro de 2002

Neste sentido, a 19 de Junho de 1995, o Conselho conferiu mandato à Comissão para negociar um Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação com a República da África do Sul e, em 17 de Maio de 1999, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta relativa à conclusão do citado Acordo. O Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação com a África do Sul foi assinado a 11 de Outubro de 1999, em Pretória.

Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:

Aprovar, para ratificação, o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, bem como os seus anexos, protocolos e acta final, assinados em Pretória, em 11 de Outubro de 1999, cujo texto na versão autêntica em língua portuguesa consta em anexo à presente resolução.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Setembro de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Mendes.