1790 | II Série A - Número 032 | 31 de Janeiro de 2004

Naturalmente que, no contexto da evolução entretanto havida, quer nacional quer internacionalmente, há um conjunto de ajustamentos que importa fazer, sem nunca desvirtuar ou pôr em causa os grandes objectivos que nos continuam a nortear - equilíbrio das finanças públicas, requalificação da despesa, melhoria da eficácia na arrecadação da receita, diminuição estrutural e consolidada do défice e aumento da produtividade como forma sustentada de promoção do emprego.
Estes ajustamentos ocorrem num período de desenvolvimento económico internacional, com um claro aumento da confiança na retoma mundial, mas em que subsistem alguns factores de incerteza, nomeadamente a hipotética abertura, no plano comunitário, de um processo de revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento que nos vincula no seio da União Europeia.
Na sequência da apresentação da proposta nacional do Programa para o período 2004-2007, relativamente ao qual tem Portugal até ao próximo dia 10 de Fevereiro a oportunidade de formular propostas de alteração ou rectificação, solicitou o Governo à Assembleia da República a realização de um debate alargado que está marcado para o dia 4 de Fevereiro.
É nesse sentido, na esteira do que esta Assembleia fez, com pleno sucesso, no ano passado e em consonância com o apelo expresso pelo Sr. Presidente da República na mensagem que endereçou ao Parlamento, que os grupos parlamentares da maioria formularam um conjunto de recomendações que devem ser observadas na proposta definitiva do nosso Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007.
É um contributo responsável para o debate que vamos travar, contributo que queremos aberto à participação das bancadas da oposição, desde logo e em primeiro lugar ao seu principal partido, que nesta matéria não pode deixar de assumir o papel que lhe cabe enquanto partido com naturais responsabilidades nos destinos colectivos do País.
Nestes termos, a Assembleia da República resolve, ao abrigo do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte:
1 - Recomendar ao Governo que, caso seja aberto, por parte da União Europeia, um processo de revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a posição de Portugal seja assumida em articulação com a Assembleia da República, fazendo intervir no estudo e formulação de propostas as Comissões de Assuntos Europeus e Política Externa e de Economia e Finanças;
2 - Apoiar as linhas de orientação constantes da revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento para o período 2004-2007, que o Governo submeteu à apreciação desta Assembleia;
3 - Defender que o equilíbrio nas finanças públicas deve continuar a ser articulado com uma política económica e social que aumente a confiança, diminua a incerteza, garanta a estabilidade social e promova a competitividade da nossa economia;
4 - Considerar que deve continuar a ser dada prioridade absoluta à prevenção e ao combate à fraude e à evasão fiscais, bem como ao alargamento da base tributária;
5 - Considerar que a política de consolidação orçamental deve continuar a obedecer a uma estratégia precisa, com metas e prioridades definidas, designadamente no campo da intensificação das reformas necessárias à prossecução daquele objectivo, com particular destaque para a reforma da Administração Pública;
6 - Sustentar que o PEC deve continuar a articular-se com as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado, integrando um processo orçamental plurianual;
7 - Entender que as políticas sectoriais anunciadas no PEC devem continuar a ter uma lógica integrada em ligação com a estratégia de desenvolvimento e serem articuladas de modo a promover a actividade e o emprego, tendo em vista, designadamente, a prossecução de objectivos de evolução do emprego capazes de mobilizar as necessárias políticas activas;
8 - Reafirmar a necessidade de assegurar níveis suficientes de investimento público, na perspectiva de contribuir para garantir a absorção dos fundos estruturais, acelerar a modernização infra-estrutural do País e promover a convergência real com a União Europeia.

Assembleia da República, 28 de Janeiro de 2004. Os Deputados: Guilherme Silva PSD) - Jorge Neto (PSD) - Diogo Feio (CDS-PP).

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.