0012 | II Série A - Número 011S2 | 16 de Outubro de 2004

à revisão da Lei de Bases da Educação, assente num amplo consenso, e da Lei da Formação Profissional.
O Conselho, sem prejuízo do que foi referido acima sobre o carácter transversal da Ciência e Inovação, regista como positiva a intenção de inverter o acentuado decréscimo do investimento público nesta área. O CES regista, também, com apreço, a intenção de promover um ambiente facilitador para o investimento privado em Ciência e Inovação, embora fiquem por esclarecer no documento quais os mecanismos inovadores que vão ser utilizados para o efeito. Em particular, será importante reintroduzir os mecanismos de incentivos fiscais à I&D nas empresas, que foram abandonados com a aprovação da reserva fiscal em 2004, a qual se revelou inadequada para o efeito.
O CES sublinha também a importância de prosseguir os programas da Sociedade da Informação e do Conhecimento, recomendando a regular divulgação pública dos resultados já alcançados.

IV. Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) para 2005

O valor previsto para o PIDDAC 2005 é de 6 724,0 milhões de euros, correspondendo a um aumento de 14,7% em relação ao valor inicial de 2004. Este aumento, caso seja efectivado, corresponderá a um crescimento superior a 12%, em termos reais, sendo compatível com o objectivo macroeconómico de crescimento de 5,2% para o investimento global da economia.
O financiamento nacional contribui com cerca de 61% para o financiamento do PIDDAC, sendo os restantes 39% assegurados por fundos comunitários. O financiamento comunitário, situar-se-á, em valor absoluto, ao nível de 2004.
Em termos de produção interna, o PIDDAC, na sua totalidade, tem um impacte equivalente a 4,2% do PIB. Deste impacte, e dada a dimensão do crescimento real do PIDDAC, poderá admitir-se que o aumento do PIDDAC contribuirá para cerca de 0,5 pontos percentuais do crescimento do PIB previsto para 2005. Significa, assim, que a política de investimento público justificará cerca de 1/5 do crescimento previsto para 2005 (2,4%), sendo pois necessário que os outros factores de crescimento da economia tenham um aumento bastante superior ao de 2004 para que o objectivo de crescimento do PIB se cumpra.
É, como se disse acima, um cenário possível, mas que não é garantido à partida, principalmente se o preço do petróleo se mantiver em níveis elevados.
Para além dos objectivos macroeconómicos, o PIDDAC deve reflectir também as prioridades sectoriais do Governo, tal como foram definidas no documento das GOP. Porém, com base no documento distribuído, não é possível avaliar completamente se as prioridades sectoriais referidas nas medidas de acção governativa têm tradução em termos de financiamento para 2005.
Efectivamente, o documento sobre o PIDDAC refere apenas as estruturas de programas orçamentais para 2005, sem incluir os valores que tais programas atingiam de acordo com as GOP 2004. A consulta das GOP 2004, por outro lado, não permite uma comparação rigorosa, uma vez que o número e a estrutura de programas de 2005 é diferente da de 2004 (ano para o qual o número de programas foi muito superior ao de 2005).
No entanto, com elementos fornecidos posteriormente, foi efectuada uma comparação entre os valores de 2004 e de 2005, da qual se pode concluir o seguinte:

- o maior crescimento dos financiamentos regista-se nos sectores da Defesa (232,9%), no Desenvolvimento Local, Urbano e Regional (82,2%), Acção Social Escolar (76,7%), Justiça (56,9%), Serviços e Equipamentos Sociais (54,7%), Cooperação (50,8%), Transportes (28,9%), Segurança e Protecção Civil (26,9%) e Investigação Científica e Tecnológica (22,8%);
- o Ensino Básico e Secundário vê reduzidas as suas verbas em 9,9%, enquanto o Ensino Superior regista um aumento de 11,7% e a Formação Profissional de 10,2%;
- a Saúde regista um decréscimo de 9,7%;
- nos sectores económicos, a Agricultura e Desenvolvimento Rural crescem 5,4%, enquanto os financiamentos relativos às Pescas e à modernização da Indústria, Energia, Comércio, Turismo e restantes serviços decrescem 5,2% e 7,7%, respectivamente.

O CES considera preocupante o decréscimo de financiamento no domínio da Saúde, bem como o relativo ao Ensino Básico e Secundário. Poderá, neste caso, justificar-se que não se