0004 | II Série A - Número 049 | 17 de Setembro de 2005

PROJECTO DE LEI N.º 153/X
ESTABELECE MEDIDAS PARA A REGULAÇÃO E ALARGAMENTO DO PATRIMÓNIO PÚBLICO FLORESTAL

Exposição de motivos

O projecto de lei que agora se submete à Assembleia da República visa reforçar o alargamento do património público florestal.
A floresta portuguesa, para além da sua importância sócio-económica directa e evidente, gerando riqueza e emprego para um grande número de portugueses, constitui ao mesmo tempo uma fonte de qualidade de vida, imprescindível para a boa saúde dos ecossistemas e desempenha um papel fundamental para a fixação dos solos, a qualidade dos recursos hídricos e valorização da qualidade do ar.
Os ciclos de destruição pelo fogo têm, ao longo dos últimos anos, vindo a tornar-se mais curtos, de uma forma tal que não permitem ao coberto florestal sequer o espaço de tempo necessário para que se recupere entre um ciclo de fogo e outro.
Os fogos do Verão de 2003 tinham ficado como um doloroso marco dos níveis de catástrofe a que a vaga de fogos conduziu o País. Apenas dois anos depois, os fogos do Verão de 2005 provocam uma calamidade que rapidamente se aproxima dos valores de destruição de 2003 em termos de área queimada, de número de vítimas e de património perdido. A Direcção-Geral de Recursos Florestais, no seu relatório de 30 de Agosto, estima que até 28 de Agosto a área ardida tenha atingido 240 mil hectares, a somar ao meio milhão de hectares ardidos em 2003. A este valor é preciso acrescentar a dolorosa perda de vidas, bem como habitações, campos de cultura e criação de animais destruídos e as consequências para a fauna do desaparecimento dos habitats naturais.
A gravidade das consequências desta tragédia é inquestionável, sob todos os pontos de vista. Esta perda súbita de grandes massas de coberto florestal tem consequências no empobrecimento da actividade ligada à agricultura e à silvicultura, que atravessando uma crise profunda decorrente tanto da falta de uma estratégia de desenvolvimento para esta actividade como dos efeitos decorrentes das condições de seca que marcaram o presente ano de 2005, se defrontam agora com dificuldades acrescidas.
Constituindo a floresta um "sumidouro" de carbono importantíssimo, esta perda generalizada de massa florestal (só o distrito de Viana do Castelo já perdeu 70% de floresta) vai agravar enormemente a taxa de emissão de gases poluentes e colocar Portugal numa situação ainda mais problemática face ao cumprimento do tecto de emissões que nos é imposto no decurso do Protocolo de Quioto.
Além disso, esta perda massiva de floresta constitui mais um atentado contra a biodiversidade, aumenta a perspectiva de erosão dos solos e coloca-nos perante a ameaça de contaminação das águas superficiais pelas lamas arrastadas pelas próximas chuvas.
A catástrofe de 2003 devia ter servido como lição para a correcção de erros, e melhoramento das medidas de prevenção, no entanto, o abandono, a cumplicidade da incompetência e a inoperância diante das avaliações que então se fizeram e das recomendações que se produziram levaram a uma situação em que tudo se repete novamente apenas três anos depois.
A complexidade das causas de tamanha vaga de incêndios é generalizadamente reconhecida. Desde as características e composição da floresta portuguesa, até à extrema desregulação no tratamento e limpeza de matas e aos comportamentos desleixados e frequentemente criminosos de muitos indivíduos. Desde a total ausência em muitos concelhos de um plano de emergência contra incêndios, até à falta de um programa de prevenção e monitorização agravado pelos parcos meios humanos disponíveis para actividades de vigilância e fiscalização. Acresce a isto uma débil capacidade de resposta perante a ocorrência de incêndio, resultado da debilidade do corpo de bombeiros profissionais especificamente formado para o combate aos incêndios florestais. Somada a estes factores a falta de recursos e equipamentos por parte dos organismos do Estado, temos constituída uma combinação explosiva que resultou neste cenário dantesco de um país a arder de norte a sul.
Neste momento, importa particularmente tomar as resoluções que são imprescindíveis para evitar que um tal estado de situação se possa repetir. O presente projecto de lei dirige-se a uma das componentes do fenómeno e pretende ser parte de uma nova política ao nível do ordenamento da floresta.
O papel do Estado é insubstituível para o planeamento e execução de uma boa política florestal, para uma boa gestão e ordenamento do território e, até, para uma eficaz política de prevenção de fogos.
Sendo o Estado proprietário de um interessante, ainda que claramente insuficiente, património de terrenos e matas, onde se pode - e se deve - executar preliminarmente uma política florestal coerente e rentável, tanto do ponto de vista ambiental como do ponto de vista económico, com desejáveis efeitos de demonstração de boas práticas para as empresas do sector privado.
Ao longo dos últimos anos, temos assistido a uma progressiva diminuição do património público florestal em resultado de processos de desafectações de natureza diversa. Importa inverter este processo como condição para uma política florestal nacional, nomeadamente no que diz respeito à produção de espécies mais adaptadas ao clima do País, mais rentáveis do ponto de vista do valor das madeiras produzidas, numa perspectiva de investimento para o futuro e de coordenação com uma política de produção de energia a partir