Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006 II Série-A - Número 76

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Decreto n.o 31/X:
- Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos serviços públicos de rádio e de televisão.

Resoluções:
- Eleições de dois membros para a Delegação da Assembleia da República na União Interparlamentar.
- Eleições de dois membros para a Delegação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica.
- Eleições de dois membros da representação portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por inerência, da União da Europa Ocidental/UEO).

Deliberação n.º 1-PL/2006:
Associação de ex-Deputados da Assembleia da República.

Projectos de lei (n.os 70, 85, 88, 94, 97, 181, 184, 193 a 195/X):
N.º 70/X (Difusão da música portuguesa na rádio):
- Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
N.º 85/X [Alterações à Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro (Aprova a Lei da Rádio)]:
- Vide projecto de lei n.º 70/X.
N.º 88/X (Altera a Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, promovendo a difusão radiofónica da música portuguesa):
- Vide projecto de lei n.º 70/X.
N.º 94/X [Altera a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio)]:
- Vide projecto de lei n.º 70/X.
N.º 97/X (Adopta medidas de apoio à produção e à radiodifusão da música portuguesa):
- Vide projecto de lei n.º 70/X.
N.º 181/X (Regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
N.º 184/X (Cria o observatório da violência escolar):
- Idem.
N.º 193/X - Altera o Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de Junho (Cria o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, que regula a concessão de financiamento para a resolução de situações de grave carência habitacional) (apresentado pelo PCP).
N.º 194/X - Integração do Lugar de Carregais na freguesia de Ribeira de Frades e desanexação da freguesia de Taveiro (apresentado pelo PS).
N.º 195/X - Inclusão dos médicos dentistas na carreira dos técnicos superiores de saúde (apresentado pelo CDS-PP).

Proposta de lei n.o 52/X:
Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil.

Projectos de resolução (n.os 90 a 94):
N.º 90/X - Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para apreciação dos actos do Governo referentes à reestruturação do sector energético português e, nomeadamente, da sua intervenção nas alterações do capital social da GALP e da EDP (apresentado pelo PCP).
N.º 91/X - Recomenda ao Governo que tome medidas para a minimização de danos materiais e humanos consequente de episódios sísmicos (apresentado pelo PCP).
N.º 92/X - Comemoração dos 20 anos da aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).
N.º 93/X - Gestão ambiental dos campos de golfe (apresentado pelo PS).
N.º 94/X - Regime de compensações pela prestação de trabalho ao serviço da administração local em condições de risco, penosidade e insalubridade (apresentado pelo PSD e CDS-PP).