0050 | II Série A - Número 100 | 06 de Abril de 2006

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.º 8/X
AUTORIZAÇÃO PARA CONSULTA DAS ACTAS DA COMISSÃO DE INQUÉRITO PARA APRECIAÇÃO DE ACTOS DOS GOVERNOS DO PS E DO PSD ENVOLVENDO O ESTADO E GRUPOS ECONÓMICOS

Nos termos do n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 5/93, de 1 de Março, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 126/97, de 10 de Dezembro, a Assembleia da República, com a concordância do depoente, delibera autorizar ao requerente Sr. James Silver a consulta da acta da reunião da Comissão de Inquérito para Apreciação de Actos do Governo do PS e do PSD envolvendo o Estado e Grupos Económicos em que esteve presente o Sr. Engenheiro Belmiro de Azevedo, bem como a consulta de excertos das actas das reuniões realizadas a 14 e 20 de Outubro de 1998, em que foram apresentados e discutidos os requerimentos solicitando a sua vinda à Comissão de Inquérito, mediante remessa de cópias autenticadas da respectiva transcrição.

Palácio de São Bento, 4 de Abril de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.