Quinta-feira, 8 de Junho de 2006 II Série-A - Número 117

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 60 e 61/X):
N.º 60/X - Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional.
N.º 61/X - Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros.

Resolução:
Eleição de dois membros da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE).

Projectos de lei (n.os 269, 271 e 272/X):
N.º 269/X [(Altera a legislação penal em vigor (Código Penal, regime penal especial para jovens e a Lei Tutelar Educativa), reduzindo a idade de inimputabilidade de menores para 14 anos, baixando os limites mínimo e máximo de idade para efeitos de aplicação das correspondentes normas]:
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 271/X - Lei de autonomia e de gestão das instituições de ensino superior (apresentado pelo PSD).
N.º 272/X - Alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) (apresentado pelo PS).

Propostas de lei (n.os 69 e 71 a 75/X):
N.º 69/X (Procede à segunda alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 71/X - Primeira revisão da Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro, que aprovou a Nova Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) e o seu Estatuto (apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira).
N.º 72/X - Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, renovando a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro.
N.º 73/X - Quarta alteração à Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
N.º 74/X - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade tendo em vista a implementação do Serviço Electrónico Europeu de Portagem.
N.º 75/X - Altera a Lei de Programação Militar.

Projectos de resolução (n.os 101, 130 a 133/X):
N.º 101/X (Estabelece a necessidade de aprovação de um código de conduta e cria, na dependência do Presidente da Assembleia da República, o Conselho de Ética e de Conduta):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 130/X - Medidas de apoio ao sector das pescas (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 131/X - Reforça a protecção da maternidade e paternidade (apresentado pelo PCP).
N.º 132/X - Suspende os estudos e projectos conducentes à implementação da co-incineração de Resíduos Industriais Perigosos (apresentado pelo PCP).
N.º 133/X - Estabelece um conjunto de recomendações ao Governo relativas ao tratamento de Resíduos Industriais Perigosos (apresentado por Os Verdes).