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51 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007

ARTICLE 27 Depositary

The Government of the Portuguese Republic shall be the depository of the present Statute.

ARTICLE 28 Amendment

1. The Council may propose amendments to the present Statute.
2. The amendments shall be subject to ratification, acceptance or approval by the Member States. 3. The amendments shall enter into force on the thirtieth day following the date of deposit of the last instrument of ratification, acceptance or approval.

ARTICLE 29 Accession

1. The present Statute shall be open for accession from the date on which the Statute has entered into force. 2. The present Statute shall enter into force for the acceding State on the thirtieth day following the date of deposit of the respective instrument of accession. ARTICLE 30 Entry into force

The present Statute shall enter into force thirty days following the date on which the Portuguese Republic and the Kingdom of Spain notify each other, by writing and through diplomatic channels, of the fulfilment of their constitutional requisites for the manifestation of their consent to be bound to the present Statute.

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