166 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 225/X (REMODELAÇÃO INTEGRAL DA SALA DAS SESSÕES DO PALÁCIO DE S. BENTO)

Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório da votação na especialidade

Na sua reunião de 18 de Julho de 2007 a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apreciou indiciariamente o projecto de resolução suprareferido, de modo a permitir a sua votação na generalidade, especialidade e final global em Plenário antes da suspensão dos trabalhos da Assembleia da República.
Da discussão e votação indiciária na especialidade do projecto de resolução n.º 225/X, realizada na reunião da Comissão de 18 de Julho de 2007, nas qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, resultou o seguinte:

— Intervieram na discussão os Srs. Deputados António José Seguro, do PS, José de Matos Correia, do PSD, António Filipe, do PCP, Pedro Mota Soares, do CDS-PP, Luís Fazenda, do BE, e Francisco Madeira Lopes, Os Verdes; — Foram votados indiciariamente em conjunto os dois artigos que constituem o projecto de resolução, os quais foram aprovados por unanimidade.

3 — Segue em anexo o texto final do projecto de resolução n.º 225/X.

Palácio de São Bento, 18 de Julho de 2007.
O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.

Anexo

Texto final

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, o seguinte:

1 — A empreitada de remodelação integral da Sala das Sessões do Palácio de S. Bento realizar-se-á com recurso ao concurso limitado sem publicação de anúncio, com convite a empresas acreditadas pela Autoridade Nacional de Segurança.
2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, é supletivamente aplicável à empreitada nele referida o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 159/2000, de 27 de Julho.

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