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Sábado, 24 de Novembro de 2007 II Série-A — Número 19

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Proposta de lei n.º 162/X (Orçamento do Estado para 2008): — Relatório da discussão e votação na especialidade da
Comissão de Orçamento e Finanças.

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ANEXO I Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
Data: ___/___/________ O Presidente da Comissão ___________________________________
PROPOSTA DE LEI 162/X/3

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ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
11C PCP Rejeitado(a) em Comissão
N.º 1, Artigo 5.º
10C-2 PCP Rejeitado(a) em Comissão
N.º 4, Artigo 11.º
27C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Remoção de amianto em construções escolares.
Desagregação da verba de 70.000 €
26C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Apoio à concretização da Rede Pública de Casas de Apoio às mulheres vítimas de violência.
Desagregação da verba de 1.000.000 €
10C-1 PCP Rejeitado(a) em Comissão
N.º 1, Artigo 11.º
7C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Alíneas a), b), c), Corpo do Artigo 23º
6C PCP Rejeitado(a) em Comissão
N.º 2, Artigo 2.º
9C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 26.º
8C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 26.º-A: Assembleias Distritais
29C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Vários distritos - Criação de uma estratégia de recolha e reciclagem de cortiça. Desagregação da verba de 200.000 €.
28C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Eliminação de barreiras arquitectónicas e adaptação do espaço escolar, para melhoria das acessibilidades. Desagregação da verba de 100.000 €
30C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Vários distritos - Criação de uma estratégia de recolha e encaminhamento de óleos alimentares. Desagregação da verba de 200.000 €.
Proposta Autor Estado Objecto
PROPOSTA DE LEI 162/X/3

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ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
34C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Vários distritos - Reflorestação e minimização de impactos nas zonas ardidas em áreas protegidas. Desagregação da verba de 400.000 €.
35C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Aveiro - Aquisição de ambulância medicalizada - Concelho de Vale de Cambra Desagregação da verba de 20.000 €
36C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Aveiro - Despoluição da Barrinha de Esmoriz. Desagregação da verba de 50.000 €.
31C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Vários distritos - Elaboração de um plano para a requalificação ambiental de pedreiras abandonadas. Desagregação da verba de 100.000 €.
32C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Vários distritos - Elaboração do Plano Nacional de Transportes. Desagregação da verba de 20.000 €.
33C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Vários distritos - Estabelecimento de um Plano Nacional de Reabilitação dos Solos Contaminados. Desagregação da verba de 250.000 €.
37C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Aveiro - Construção de berçário e creche. Desagregação da verba de 200.000 €
38C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Aveiro - Parque Empresarial de Cortiça. Desagregação da verba de 100.000 €
39C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Aveiro - Defesa da costa marítima em Aveiro. Desagregação da verba de 500.000 €.
Proposta Autor Estado Objecto

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ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
49C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Aveiro - Requalificação da Linha do Vouga.
Desagregação da verba de 100.000 €
50C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Aveiro - Monitorização da Lixeira de Lousado.
Desagregação da verba de 25.000 €
42C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Aveiro - Construção de Escola Secundária em Santa Maria da Feira. Desagregação da verba de 300.000 €
43C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Aveiro - Estação de Tratamento Mecânico/Biológico de RSU's. Desagregação da verba de 750.000 €
40C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Aveiro - Obras na Escola EB 2,3 de Arrifana. Desagregação da verba de 100.000 €
41C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Aveiro - Escola de Hotelaria e Turismo de Santa Maria da Feira. Desagregação da verba de 100.000 €
44C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Aveiro - Extensão de Saúde de Cacia.
Desagregação da verba de 100.000 €
47C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Aveiro - Novo Hospital em Aveiro. Desagregação da verba de 1.000.000 €
48C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Aveiro - Hospital Sampaio de Oleiros. Desagregação da verba de 500.000 €
45C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Aveiro - Extensão de Saúde de Esgueira.
Desagregação da verba de 100.000 €
46C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Aveiro - Despoluição da Pateira de Fermentelos.
Desagregação da verba de 50.000 €
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ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
65C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Braga - Requalificação ambiental da zona extractiva de argila em Vila Verde. Desagregação da verba de 100.000 €
54C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Aveiro - Rio Águeda.
Desagregação da verba de 100.000 €
55C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Aveiro - Rio Inha.
Desagregação da verba de 50.000 €
56C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Aveiro - Rio Meão.
Desagregação da verba de 50.000 €
51C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Aveiro - Palácio da Justiça em Santa Maria da Feira.
Desagregação da verba de 400.000 €
52C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Aveiro - Pedreiras em Lourosa. Desagregação da verba de 50.000€
53C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Aveiro - Ria de Aveiro.
Desagregação da verba de 50.000 €
60C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Beja - Ramal ferroviário Beja-Moura. Desagregação de verba de 300.000 €
63C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Beja - Rio Guadiana.
Desagregação de verba de 50.000 €
64C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Beja - Centro Museológico.
Desagregação da verba de 50.000 €
57C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Aveiro - Unidades Móveis.
Desagregação da verba de 50.000 €
58C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Beja - Centro de Saúde de Barrancos. Desagregação da verba de 100.000 €
59C PCP Retirado(a) Estudo para construção de ponte sobre o rio Coura. Reforço de dotação de 300.000 €
Proposta Autor Estado Objecto

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ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
76C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Bragança - Estação ferroviária de Mirandela.
Desagregação da verba de 100.000 €
77C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Bragança - Linha do Tua.
Desagregação da verba de 200.000 €
74C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Braga - Complexo Monumental Sete Fontes.
Desagregação da verba de 50.000 €
75C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Braga - Teatro Romano.
Desagregação da verba de 1.000.000 €
78C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Bragança - Pólo em Mirandela da ESTG.
Desagregação da verba de 300.000 €
68C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Braga - Pavilhão gimnodesportivo na Escola Secundária Camilo Castelo Branco.
Desagregação da verba de 200.000 €
69C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Braga - Pousada da Juventude. Desagregação da verba de 100.000 €
66C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Braga - Biblioteca Pública de Amares.
Desagregação da verba de 100.000 €
67C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Braga - Metro ligeiro de superfície. Desagregação da verba de 1.000.000 €
72C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Braga - Rio Ave.
Desagregação da verba de 50.000 €
73C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Braga - Rio Vizela.Desagregação da verba de 50.000 €
70C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Braga - Rio Este.
Desagregação da verba de 50.000 €
71C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Braga - Rio Homem.Desagregação da verba de 50.000 €
Proposta Autor Estado Objecto

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ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
82C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Castelo Branco - Despoluição da Ribeira de Líria. Desagregação da verba de 30.000 €.
83C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Castelo Branco - Rio Zêzere. Desagregação da verba de 50.000 €
84C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Coimbra - Construção da Campus de Coimbra. Desagregação da verba de 700.000 €.
79C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Castelo Branco - Requalificação das conheiras em Vila de Rei.
Desagregação da verba de 50.000 €
80C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Castelo Branco - Construção do Fórum Cultural Multiusos, no concelho de Proença-aNova. Desagregação da verba de 200.000 €.
81C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Castelo Branco - PO da Albufeira de Sta Águeda.
Desagregação da verba de 50.000 €
88C PCP Retirado(a) Desassoreamento do rio Mira. Reforço de dotação de 500.000 €
89C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Coimbra - Escola Superior de Tecnologia e Gestão.
Desagregação da verba de 400.000€
85C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Coimbra - Ciclovia do Mondego. Desagregação da verba de 100.000 €
86C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Coimbra - Conservatório de Música. Desagregação da verba de 500.000 €
87C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Coimbra - Construção da escada de peixe, no açude – ponte.
Desagregação da verba de 1.500.000 €.
Proposta Autor Estado Objecto

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ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
101C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Évora - Construção de um novo Centro de Saúde em Vila Viçosa. Desagregação da verba de € 100.000.
93C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Coimbra - Recuperação, requalificação e potencialização da vertente ambiental da Mata de Vale de Canas. Desagregação da verba de 100.000 €.
92C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Coimbra - Estação de Tratamento Mecânico/Biológico de RSU's. Desagregação da verba de 750.000 €
90C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Coimbra - Estação ferroviária de Coimbra B.
Desagregação da verba de 300.000 €
94C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Coimbra - Desassoreamento do Rio Mondego e à recuperação e limpeza dos muros de suporte das margens, junto à cidade de Coimbra. Desagregação da verba de 100.000 €.
100C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Évora - Construção da casa museu do Alandroal. Desagregação da verba de € 50.000.
98C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Évora - Elaboração do Plano de Ordenamento da Barragem dos Minutos. Desagregação da verba de 50.000 €.
95C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Coimbra - Criação do Gabinete Técnico de Requalificação da Zona Urbana da Freguesia de Souselas e sua área envolvente – Câmara Municipal de Coimbra. Desagregação da verba de 50.000 €.
Proposta Autor Estado Objecto

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ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
109C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Évora - Construção de um serviço de urgência básico em Vendas Novas. Desagregação da verba de € 200.000.
108C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Évora - Requalificação urbana e ambiental da zona de Vendas Novas atravessada pela EN 4 e do centro tradicional da cidade. Desagregação da verba de € 200.000.
107C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Évora - Recuperação do monumento Torre das Águias. Desagregação da verba de € 50.000.
103C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Évora - Electrificação do troço ferroviário Bombel/Vendas Novas/Casa Branca/Évora. Desagregação da verba de € 500.000.
102C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Évora - Recuperação do Convento da Saudação. Desagregação da verba de € 50.000.
105C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Évora - Contratoprograma para financiamento do fluviário de Mora. Desagregação da verba de € 1.000.000.
104C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Évora - Construção da nova extensão de saúde de Bencatel (Vila Viçosa). Desagregação da verba de € 100.000.
Proposta Autor Estado Objecto

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ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
113C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Faro - realização de obras de substituição na Escola EB 2,3 N.º 1 de Lagos. Desagregação da verba de € 100.000.
114C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Faro - Relocalização do Hospital de Lagos (trabalhos preparatórios). Desagregação da verba de € 1.000.000.
112C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Faro - Início das obras de desassoreamento da Barra de Lagos. Desagregação da verba de € 150.000.
110C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Évora - Criação de um posto de emergência médica (com viatura médica de emergência) para a zona dos mármores (triângulo Borba – Estremoz – Vila Viçosa). Desagregação da verba de € 70.000.
111C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Évora - Instalação de unidade de prestação de cuidados de saúde a politraumatizados, com sistema de evacuação rápida, na zona dos mármores (triângulo Borba – Estremoz – Vila Viçosa). Desagregação da verba de € 100.000.
115C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Faro - Modernização da linha ferroviária do Algarve. Desagregação da verba de € 1.000.000.
116C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Faro - Construção de um pequeno porto de abrigo no Portinho do Forno (Carrapateira – concelho de Aljezur). Desagregação da verba de € 200.000.
Proposta Autor Estado Objecto

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ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
125C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Lisboa - Construção de um novo Centro de Saúde em Santa Iria de Azóia. Desagregação da verba de € 100.000.
120C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Lisboa - Construção do Centro de Saúde de Carnide. Desagregação da verba de € 300.000.
119C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Lisboa - Construção de um novo Centro de Saúde em Agualva (Cacém). Desagregação da verba de € 100.000.
118C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Guarda - Reactivação do troço entre o Pocinho e Barca de Alva na linha do Douro. Desagregação da verba de € 500.000.
121C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Lisboa - Finalização da construção e equipamento do Centro de Saúde de Marvila no Bairro dos Lóios. Desagregação da verba de € 300.000.
124C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Lisboa - Construção do Centro de Saúde da Ramada. Desagregação da verba de € 100.000.
123C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Lisboa - Construção da Extensão de Saúde de Olival Basto. Desagregação da verba de € 100.000.
122C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Lisboa - construção de um Centro de Saúde no Montinho de São Gonçalo (concelho de Lisboa). Desagregação da verba de € 300.000.
Proposta Autor Estado Objecto

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19 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
132C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Construção de uma nova cantina na Escola EB 2,3 de Baltar (Concelho de Paredes). Desagregação da verba de € 150.000.
131C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Construção da nova Biblioteca Municipal de Marco de Caneveses. Desagregação da verba de € 100.000.
130C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Lisboa - Limpeza e regularização dos rios Crós-Crós e Grande da Pipa (Vila Franca de Xira). Desagregação da verba de € 50.000.
127C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Lisboa - Construção de um novo Centro de Saúde da Pontinha (Odivelas). Desagregação da verba de € 100.000.
126C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Lisboa - Início da construção do Empreendimento HidroAgrícola do Rio Grande da Pipa no Município de Arruda dos Vinhos. Desagregação da verba de € 500.000.
129C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Lisboa - Consolidação da fachada do Palácio Pina Manique em Manique do Intendente. Desagregação da verba de € 50.000.
128C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Lisboa - Obras de recuperação do edifício da Escola de Música do Conservatório Nacional. Desagregação da verba de € 1.000.000.
Proposta Autor Estado Objecto

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20 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
136C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Início da construção das novas instalações da Faculdade de Ciências da Nutrição e Alimentação (Concelho do Porto). Desagregação da verba de € 1.000.000.
137C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Remodelação das estações ferroviárias de Marco de Canaveses e de Livração na linha do Douro. Desagregação da verba de € 200.000.
135C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Construção da Escola EB 2,3 de Santiago de Bougado (Concelho da Trofa). Desagregação da verba de € 300.000.
133C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Início da construção do Centro de Saúde em Vila d’Este, no Concelho de Vila Nova de Gaia. Desagregação da verba para 2008 no valor de 100.000€
134C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Início da construção do primeiro troço de uma ciclovia ao longo da Estrada da Circunvalação, entre o Hospital de S. João no Porto e a Praça da Cidade do Salvador em Matosinhos (Concelhos do Porto e de Matosinhos).
138C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Reactivação do tráfego de passageiros na linha de Leixões, entre a estação ferroviária de Ermesinde e o Porto de Leixões. Desagregação da verba de € 300.000.
Proposta Autor Estado Objecto

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21 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
142C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Porto - construção de variante à linha ferroviária do Minho na cidade da Trofa. Desagregação da verba de € 1.000.000.
143C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Extensão da linha ferroviária sub-urbana Porto-Caíde até Marco de Canaveses. Desagregação da verba de € 1.000.000.
140C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Reactivação do funcionamento da estação ferroviária de Amarante. Desagregação da verba de € 100.000.
141C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Porto - recuperação e modernização das estações e apeadeiros da linha do Tâmega no sentido de as dotar de condições mínimas de conforto e higiene. Desagregação da verba de € 200.000.
146C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Requalificação da Escola EB 2,3 de Baltar (Concelho de Paredes). Desagregação da verba de € 100.000.
147C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Despoluição do Rio Leça (Concelhos de Matosinhos, Maia e Valongo). Desagregação da verba de € 50.000.
144C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Prolongamento da linha do Metro Ligeiro até Vila d’Este, no Concelho de Vila Nova de Gaia. Desagregação da verba de € 1.000.000.
145C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Construção de uma nova esquadra da PSP em Ermesinde (Concelho de Valongo). Desagregação da verba de € 200.000.
Proposta Autor Estado Objecto

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22 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
157C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Ponte d'Asseca. Desagregação da verba de 20.000 €
156C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Casa Memória de Camões.
Desagregação da verba de 65.000 €
155C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Recuperação ambiental e recuperação paisagística do património natural da antiga carreira de tiro de Vale de Estacas. Desagregação da verba de € 300.000.
154C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Portalegre - Ramal de Cáceres. Desagregação da verba de 250.000 €
150C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Criação de Unidades Móveis no Distrito do Porto no âmbito do Instituto da Droga e da Toxicodependência. Desagregação da verba de € 100.000.
149C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Despoluição do Rio Tinto (Concelho de Gondomar). Desagregação da verba de € 50.000.
148C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Despoluição do Rio Tâmega. Desagregação da verba de € 50.000.
153C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Portalegre - Modernização da Linha do Leste.
Desagregação da verba de 400.000 €
152C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Portalegre - Estações e Apeadeiros da Linha do Leste. Desagregação da verba de 200.000 €
151C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Portalegre - Centro de Hemodiálise.
Desagregação da verba de 200.000 €
Proposta Autor Estado Objecto

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23 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
162C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Instituto da Vinha e do Vinho.
Desagregação da verba de 50.000 €
163C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Mercado Municipal de Almeirim.
Desagregação da verba de 100.000 €
164C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Barragem Castelo de Bode.
Desagregação da verba de 100.000 €
161C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - ETAR de Alcanena. Desagregação da verba de 600.000 €
158C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Rio Alviela.
Desagregação da verba de 250.000 €
159C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Escola Superior de Desporto de Rio Maior. Desagregação da verba de 200.000 €
160C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Cantina e Residência de Estudantes.
Desagregação da verba de 150.000 €
169C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Tribunal Judicial de Alcanena. Desagregação da verba de 200.000 €
168C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Valorização de sítios arqueológicos.
Desagregação da verba de 50.000 €
165C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Mouchão de Pernes. Desagregação da verba de 300.000 €
166C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Quartel de Bombeiros Constância. Desagregação da verba de 300.000 €
167C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Encostas.
Desagregação da verba de 200.000 €
Proposta Autor Estado Objecto

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24 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
187C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Setúbal - Gimnodesportivo na Escola EB 2,3 na Moita. Desagregação da verba de 100.000 €
185C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Setúbal - Extensão de Saúde do Pinhal Novo.
Desagregação da verba de 100.000 €
186C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Setúbal - Gimnodesportivo da Escola EB 2,3 em Alcochete. Desagregação da verba de 100.000 €
184C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Setúbal - Gimnodesportivo na Escola EB 2,3 da Baixa da Banheira.
Desagregação da verba de 100.000 €
178C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Setúbal - Centro de Saúde de Corroios.
Desagregação da verba de 300.000 €
179C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Setúbal - Fortaleza S.
Filipe. Desagregação da verba de 100.000 €
170C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Tribunal Judicial de Almeirim. Desagregação da verba de 200.000 €.
177C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 32.º
182C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Setúbal - Gimnodesportivo na Escola EB 2,3 da Quinta da Lomba.
Desagregação da verba de 100.000 €
183C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Setúbal - Escola Secundária em Azeitão
180C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Setúbal - Cosolidação de escarpa. Desagregação da verba de 200.000 €
181C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Setúbal - Solos contaminados.
Desagregação da verba de 50.000 €
Proposta Autor Estado Objecto

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ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
191C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Setúbal - Gimnodesportivo na Escola EB 2,3 António Augusto Louro.
Desagregação da verba de 100.000 €
192C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Setúbal - Hospital Alhos Vedros. Desagregação da verba de 400.000 €
193C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Setúbal - Infra-estrutura hospitalar. Desagregação da verba de 500.000 €
188C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Setúbal - Gimnodesportivo na Escola Secundária de Palmela. Desagregação da verba de 100.000 €
189C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Setúbal - Gimnodesportivo na Escola EB 2,3 de Cruz de Pau. Desagregação da verba de 100.000 €
190C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Setúbal - Gimnodesportivo na Escola Secundária João de Barros.
Desagregação da verba de 100.000 €
197C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Setúbal - Regularização do rio da Moita.
Desagregação da verba de 20.000 €
198C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Setúbal - Regularização de valas. Desagregação da verba de 20.000 €
199C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Setúbal - Unidade de saúde familiar.
Desagregação da verba de 100.000 €
194C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Setúbal - Hospital Público do Seixal. Desagregação da verba de 1.000.000 €
195C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Setúbal - Barranco de Olheiro. Desagregação da verba de 20.000 €
196C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Setúbal - Regularização de ribeiras. Desagregação da verba de 60.000 €
Proposta Autor Estado Objecto

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ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
210C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Vila Real - Ciclovia. Desagregação da verba de 100.000 €.
211C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Vila Real - Complexo Desportivo. Desagregação da verba de 200.000 €.
208C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Viana do Castelo - Monte Sta Luzia. Desagregação da verba de 30.000 €.
209C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Viana do Castelo - Linha do Minho. Desagregação da verba de 400.000 €.
212C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Vila Real - Linha do Corgo. Desagregação da verba de 100.000 €.
202C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Setúbal - Biblioteca Municipal de Alcochete. Desagregação da verba de 450.000 €.
203C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Setúbal - Convento de Jesus. Desagregação da verba de 500.000 €.
200C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Setúbal - Centro de atendimento a toxicodependentes.
Desagregação da verba de 50.000 €
201C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Setúbal - Escola Superior de Hotelaria e Turismo. Desagregação da verba de 400.000 €.
206C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Viana do Castelo - Biblioteca Municipal de Caminha. Desagregação da verba de 70.000 €.
207C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Viana do Castelo - Centro de Dia. Desagregação da verba de 100.000 €.
204C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Setúbal - Embarcações tradicionais do Tejo. Desagregação da verba de 50.000 €.
205C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Setúbal - Torre Velha. Desagregação da verba de 30.000 €.
Proposta Autor Estado Objecto

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27 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
217C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Vila Real - Pólo de Formação. Desagregação da verba de 100.000€
218C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Viseu - Minas da Urgeiriça. Desagregação da verba de 20.000€
219C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Viseu - Troço ferroviário.
Desagregação da verba de 100.000€
216C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Vila Real - Rio Avelames.
Desagregação da verba de 50.000€
213C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Vila Real - Estações Linha do Corgo. Desagregação da verba de 200.000€
214C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Vila Real - Minas Romanas. Desagregação da verba de 100.000€
215C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Vila Real - Gimnodesportivo de Boticas. Desagregação da verba de 200.000€
220C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Beja - Construção dos quartéis da GNR de Albernôa, Pedrógão e Vidigueira. Reforço de dotação de € 1.500.000.
221C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Beja - Quartel dos Bombeiros Voluntários de Moura. Reforço de dotação de € 100.000.
222C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Beja - Pavilhão Gimnodesportivo em Vila Nova de S.Bento. Reforço de dotação de 500.000 € em 2008 e 1.500.000 em 2009 e seguintes.
223C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Beja - Desassoreamento do rio Mira. Reforço de dotação de 500.000 €.
Proposta Autor Estado Objecto

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28 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
227C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Viana do Castelo - Recuperação, correcção e defesa das margens do Rio Lima. Reforço de dotação de 300.000 € para 2008 e 800.000 € para os anos de 2009 e seguintes.
228C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Viana do Castelo - Porto de Abrigo de Castelo de Neiva. Reforço de 400.000 € em 2008 e 350.000 € em 2009.
226C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Reparação e ampliação de diversas escolas básicas no Distrito de Beja
224C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Beja - Projectos de vários lares e centros de dia no Distrito de Beja. Reforço de 2.350.000 € em 2008 e de 2.550.000 € nos anos seguintes.
225C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Beja - Construção do Hospital de Retaguarda em Moura. Reforço de dotação de 250.000 € em 2008 e 2.000.000 € no ano de 2009 e seguintes.
233C PEV Rejeitado(a) em Comissão
N.º 5, Artigo 3º.
234C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 13.º
231C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Centro de Saúde de Vila Nova de Cerveira. Reforço de dotação de 350.000 €
229C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Viana do Castelo - Ponte sobre o rio Coura. Reforço de dotação de 300.000 € em 2008 e 800.000 € para 2009 e seguintes.
230C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Viana do Castelo - Centro de Apoio à 3ª Idade em Vilar de Mouros. Reforço de dotação de 250.000 €.
Proposta Autor Estado Objecto

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29 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
248C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Faro - Porto de pesca de Armação de Pêra. Reforço de 150.000 €.
249C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Faro - Recuperação da Mata das Dunas em Vila Real de Santo António.
Plano de Protecção da Mata de Odeleite. Reforço de dotação de 250.000 €.
238C PEV Prejudicado(a) Artigo 26.º
239C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 36.º-A: Prestações por deficiência e dependência
237C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Alínea b), Corpo, Artigo 23.º
235C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 14.º
236C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 16.º
246C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Relocalização do Hospital de Lagos. Reforço de dotação de 200.000 €
247C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Faro - Recuperação Urbanística do Vale da Telha - Aljezur Reconstrução e Valorização do Núcleo Histórico Urbano de Santa Bárbara de Nexe. Reforço de dotação de 500.000 €.
242C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 122.º-A: Alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto
240C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 36.º-B: Ajudas técnicas/tecnologias de apoio para pessoas com deficiência
241C PEV Rejeitado(a) em Comissão
N.º 2, Artigo 120.º
Proposta Autor Estado Objecto

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30 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
264C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Viseu - Centro de dia em Mondim da Beira. Reforço de dotação de 400.000 €
257C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Faro - Criação de uma escola profissional em Aljezur. Reforço de dotação de 150.000 €.
258C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Recuperação e reabilitação da Fortaleza de Sagres. Reforço de dotação de 1.000.000 €
252C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Faro - Projectos do Quartel da GNR de lagos e Comando da PSP de Loulé. Reforço de dotação de 400.000 €.
251C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção de extensão do Centro de saúde de Stª Bárbara de Nexe. Reforço de dotação de 150.000 €
250C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Faro - Várias barragens no distrito de Faro (RogilAljezur, Foupana, Monte da Ribeira). Reforço de dotação de 1.000.000 €.
253C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Faro - Desassoreamento da Barra do Guadiana, Rio Arade, Canal de acesso ao Porto de Faro e Barra de Lagos. Reforço de dotação de 1.000.000 €.
256C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Faro - Construção de matadouro regional no Distrito de Faro. Reforço de 500.000 €.
255C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Obras na Escola EB 2,3nº1 de Lagos e criação de uma Escola EB 2,3, em Odiáxere. Reforço de dotação de 300.000 €
254C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Campus Universitário de Portimão. Reforço de dotação de 250.000 €
Proposta Autor Estado Objecto

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31 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
268C PCP Retirado(a) Construção de duas novas escolas dos 2º e 3º ciclos em Viseu. Reforço de dotação de 800.000 €
269C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção de 3 jardins de infância em Viseu.
Reforço de dotação de 500.000 €
267C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Instalação da Universidade Pública de Viseu. Reforço de dotação de 1.000.000 €
265C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Viseu - Construção do Centro de Saúde de Armamar. Reforço de dotação de 200.000 €.
266C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Viseu - Aquisição do exSanatório Bela Vista no Caramulo (Tondela) para adaptação e instalação de Pousada da Juventude. Construção de Pousada da Juventude em Tarouca. Reforço de dotação de € 1.000.000.
273C PCP Retirado(a) Pista de tartan no complexo desportivo de Lamego. Reforço de dotação de 200.000 €
274C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 12.º-A: Crédito bonificado para habitação
272C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Viseu - Construção do Matadouro público de Viseu. Reforço de 1.000.000 €.
270C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Cine - teatro de Mangualde e Património histórico de Penedonde.
Reforço de dotação de 600.000 €
271C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Viseu - Construção do quartel de bombeiros de Vouzela Reforço de dotação de 100.000 €.
Proposta Autor Estado Objecto

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32 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
284C BE Rejeitado(a) em Comissão
Vários distritos - Acessibilidades regionais ferroviárias interurbanas. Aditamento da verba de 200.000 €.
283C BE Rejeitado(a) em Comissão
Vários distritos - Plano director da rede ferroviária nacional. Aditamento da verba de 500.000 €.
282C BE Retirado(a) Plano director da rede ferroviária nacional.
Aditamento da verba de 500.000 €
277C BE Rejeitado(a) em Comissão
N.ºs 1 e 4 do Artigo 5.º
276C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção de 2 novas escolas dos 2º e 3º ciclos em Viseu. Reforço de dotação de 800.000 €
275C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Viseu - Construção de uma Pista de Tartan no Complexo Desportivo do IND - Lamego. Reforço de dotação de € 200.000.
281C BE Rejeitado(a) em Comissão
Setúbal - IC32/CRIPS, Charneca da Caparica e nó da Queimada. Aditamento da verba de 1.200.000 €
280C BE Rejeitado(a) em Comissão
Vários distritos - Planeamento da construção do circuito ferroviário entre Barcelos, Braga, Guimarães e Famalicão. Aditamento da verba de 100.000 €.
279C BE Rejeitado(a) em Comissão
Aveiro - Ampliação e remodelação do Cais do Castelo no concelho de Castelo de Paiva. Aditamento da verba de 2.000.000 €.
Proposta Autor Estado Objecto

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33 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
288C BE Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Remoção dos depósitos de armazenamento de produtos petrolíferos do centro da cidade de Matosinhos e a requalificação dos terrenos libertados para uso colectivo. Aditamento da verba de 100.000 €.
289C BE Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Criação de infraestruturas para a instalação da Área Protegida da Baía de S.
Paio, em Canidelo, concelho de Vila Nova de Gaia. Verba de 450.000 €.
287C BE Rejeitado(a) em Comissão
Vários distritos - Gestão e ordenamento da bacia hidrográfica do Douro. Aditamento da verba de 800.000 €.
285C BE Rejeitado(a) em Comissão
Braga - Rede de transportes públicos de Barcelos. Aditamento da verba de 100.000 €.
286C BE Rejeitado(a) em Comissão
Braga - Construção da variante ocidental entre Trofa e Barcelos. Aditamento da verba de 500.000 €.
292C BE Rejeitado(a) em Comissão
Aveiro - Despoluição do rio Caster (Stª Maria da Feira e Ovar). Verba de 500.000 €.
290C BE Rejeitado(a) em Comissão
Aveiro - Reabilitação da Barrinha de Esmoriz. Verba de 500.000 €.
291C BE Rejeitado(a) em Comissão
Braga - Criação de corredor verde com ciclovia ao longo do rio Cávado entre Esposende e Barcelos. Verba de 100.000 €.
Proposta Autor Estado Objecto

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34 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
300C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Braga - Criação de Gabinete para a Preservação e Desenvolvimento do Monte da Franqueira. Reforço de dotação de 100.000€.
301C BE Substituído(a) Despoluição do rio Vizela.
Aditamento da verba de 500.000 €
295C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Braga - Recuperação e requalificação dos bairros sociais do Plano Integrado de Guimarães (Bairro Nª Srª da Conceição e Bairros da Emboladoura – Pevidém). Reforço de dotação de 500.000€.
294C BE Rejeitado(a) em Comissão
Braga - Despoluição do rio Cávado. Verba de 500.000 €.
293C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Braga - Novo Quartel da GNR em Braga; Novas instalações para o Comando da PSP em Braga; Quartel da GNR em Ribeirão - Vila Nova de Famalicão. Reforço de dotação de 450.000 €
296C BE Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Despoluição do troço final do rio Douro. Verba de 1.500.000 €.
299C BE Substituído(a) Despoluição do rio Tinto.
Aditamento da verba de 500.000 €
298C BE Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Despoluição da bacia hidrográfica do rio Leça. Verba de 100.000 €.
297C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Braga - Reconversão do Parque das Taipas (Guimarães). Reforço de dotação de 150.000 €.
Proposta Autor Estado Objecto

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35 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
309C BE Rejeitado(a) em Comissão
Setúbal - Reabilitação da Lagoa de Melides. Aditamento da verba de 300.000 €.
304C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Braga - Projecto de despoluição do Rio Homem (Amares, Terras de Bouro, Vila Verde); Projecto de construção da Barra de Esposende e abertura de canal na Foz do Rio Cávado. Reforço de dotação de 500.000 €.
303C BE Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Despoluição do rio Tejo. Aditamento da verba de 400.000 €.
302C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Braga - Projecto de Recuperação do Passivo Ambiental das Lagoas de Carvalhinhos / Vila Verde. Reforço de dotação de 100.000€.
305C PCP Rejeitado(a) em Comissão
BRAGA - Reequipamento do Centro de Saúde de Barcelos. Reforço de dotação de 150.000 €
308C PCP Rejeitado(a) em Comissão
BRAGA - Reforço Geral das verbas para o Ensino Pré-Escolar no Distrito de Braga. Reforço de dotação de 600.000 €
307C BE Rejeitado(a) em Comissão
Lisboa - Construção da ETAR de Alverca. Aditamento da verba de € 25.000.000.
306C PCP Rejeitado(a) em Comissão
BRAGA-Novo Hospital Fafe; Equip. e instalação dos Serviços de Urgência do Hospital S. João de Deus (V. Nova de Famalicão);Unid Hospitalar na Região de Basto (Celorico, Cabeceiras, Mondim de Basto e Ribeira de Pena).
Reforço de dotação de 2.500.000 €
Proposta Autor Estado Objecto

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36 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
316C PCP Rejeitado(a) em Comissão
BRAGA - Acção Social da Universidade do Minho.
Reforço da dotação de 500.000 €
315C BE Rejeitado(a) em Comissão
Lisboa - Despoluição das Ribeiras de “Caniços” e “Verdelha” (V. Franca de Xira). Aditamento da verba de 300.000 €.
311C BE Rejeitado(a) em Comissão
Braga - Criação do Parque Biológico de Barcelos. Aditamento da verba de 200.000 €
310C BE Rejeitado(a) em Comissão
Reabilitação da Barrinha de Esmoriz, Lagoa de Melides, de Paramos e implementação do plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica do Douro. Aditamento da verba de 6.368.985 €.
312C BE Rejeitado(a) em Comissão
Setúbal - Limpeza da ribeira de Corona e consolidação das suas margens (Santiago do Cacém). Aditamento da verba de 50.000 €.
314C PCP Rejeitado(a) em Comissão
BRAGA - Projecto da Escola Superior de Enfermagem da Universidade do Minho – Pólo de Braga. Reforço de dotação de 300.000 €
313C PCP Rejeitado(a) em Comissão
BRAGA - Escola Sec. de Cabeceiras de Basto; Nova Escola Sec. em Fafe;Escola Sec. de Moreira de Cónegos (Guimarães);Duas novas Escolas EB2,3 na zona de Brito e Zona de Nespeira/S. Tiago de Candoso (Guimarães).
Reforço de dotação de 1.250.000 €
Proposta Autor Estado Objecto

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37 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
330C BE Rejeitado(a) em Comissão
Criação de uma escola EB/2-3 em Barcarena.
Aditamento da verba de 20.000 €
320C BE Rejeitado(a) em Comissão
Requalificação da escola EB/1 António Mª Bravo (Odivelas). Aditamento da verba de 30.000 €
321C CDS-PP Substituído(a) Autorização legislativa no âmbito do EBF
322C BE Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Despoluição do rio Tinto. Aditamento da verba de 500.000 €.
317C BE Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Requalificação da Serra das Flores, (Gondomar e Paredes).
Aditamento da verba de 150.000 €.
318C PCP Rejeitado(a) em Comissão
BRAGA - Biblioteca de Amares; Biblioteca de Terras do Bouro. Reforço de Dotação de 200.000 €
319C BE Rejeitado(a) em Comissão
Escola de Artes e Ofícios tradicionais em Barcelos.
Aditamento da verba de 200.000 €
323C CDS-PP Substituído(a) Autorização à Lei nº13/2003 de 21 de Maio
327C CDS-PP Retirado(a) N.º 1 do Artigo 2º
328C CDS-PP Remetido(a) a Plenário
Alínea a), Alínea b), Corpo, N.º 5, Artigo 22º
329C BE Retirado(a)
324C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
N.º 1, Artigo 2º
325C BE Rejeitado(a) em Comissão
Braga - Despoluição do rio Vizela. Aditamento da verba de 500.000 €.
326C CDS-PP Retirado(a) N.º 1 do Artigo 2º
Proposta Autor Estado Objecto

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ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
338C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 136º-A da PPL
339C BE Rejeitado(a) em Comissão
Moita - Parque Escolar - Construção da Escola Secundária Aditamento da verba de 4.000.000€.
333C BE Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Criação de Centro de Estudos do Mar em Matosinhos.Verba de 23.600 €
332C BE Rejeitado(a) em Comissão
Porto- Escola EB/1 em Triana, Rio Tinto, Concelho de Gondomar. Aditamento da verba de 100.000 €
331C BE Rejeitado(a) em Comissão
Lisboa - Parque Escolar - Requalificação e ampliação da escola EB/2
-3 Avelar Brotero, Odivelas. Aditamento da verba de 100.000€
334C BE Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Meios de Socorro no Mar. Proposta de Aditamento:25 000 €
337C BE Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Instalação de um Pólo da Cinemateca Nacional na Casa das Artes. Verba de 100.000 €
336C BE Rejeitado(a) em Comissão
Construção de Escola EB/2,3 na freguesia de Vila Meã, no concelho de Amarante. Verba de 200.000 €
335C BE Rejeitado(a) em Comissão
Parque Escolar – Construção de Escola EB/1 na freguesia de S.
Gonçalo, no concelho de Amarante. Parque Escolar – Construção de Escola EB/1 na freguesia de S.
Gonçalo, no concelho de Amarante. Verba de 100.000 €
Proposta Autor Estado Objecto

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39 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
342C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Aveiro - Construção da Escola EB2,3 em Estarreja; Construção da Escola Secundária em Sta. Maria da Feira; Intervenção na Escola EB 2,3 João Afonso em Aveiro. Aditamento à verba de 400.000€
343C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 122.º-A: Programa Nacional de Rastreio Oncológico
340C BE Rejeitado(a) em Comissão
Lisboa - Parque Escolar – Obras de conservação em Escolas Básicas do 1º ciclo no concelho de Vila Franca de Xira. Aditamento da verba de 50.000€.
341C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Aveiro - Construção dos Centros Coordenadores de Transportes de Oliveira de Azeméis e Santa Maria da Feira. Aditamento à verba de 700.000€
346C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Aveiro - Constr. Pavilhões Desportivos em Angeja e Paramos; Constr.
Pavilhão Multiusos em Vale de Cambra; Reabilitação Cine-Teatro em Mealhada. Aditamento da verba de 900.000€
344C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Lisboa - Construção de zona de reciclagem industrial de Arranhó. Aditamento à verba de € 100.000.
345C BE Rejeitado(a) em Comissão
Famalicão - Construção de Quartel da GNR em Riba d’Ave. Aditamento da verba de 300.000€.
Proposta Autor Estado Objecto

Página 40

40 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
354C BE Rejeitado(a) em Comissão
Criação da Escola Superior de Saúde – Instituto Politécnico de Setúbal. 2.000.000 €
353C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Centros de Dia, Lisboa.
Rerforço de dotação de 500.000 €
352C BE Rejeitado(a) em Comissão
Reabilitação do Teatro Salvador Marques em Alhandra, concelho de Vila Franca de Xira.
Aditamento da verba de 100.000 €
355C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Lisboa - Realojamento de áreas urbanas de génese ilegal não recuperáveis. Reforço de dotação de 100.000 €.
348C BE Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Construção de Edifício para instalação do Museu Nacional da Imprensa Aditamento da verba de 200.000€
347C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Lisboa - Construção de Escolas Aditamento da verba de 1.500.000€
349C BE Rejeitado(a) em Comissão
Lisboa - Reabilitação do Salão Nobre do Conservatório Nacional Aditamento da verba de 300.000€
351C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Lisboa - Instalações para corpos de Bombeiros do Ribatejo (Vila Franca de Xira). Reforço de dotação de 500.000 €.
350C BE Rejeitado(a) em Comissão
Lisboa - Reabilitação do Cine-Teatro de Póvoa de Santa Iria, no concelho de Vila Franca de Xira. Aditamento da verba de 100.000 €
Proposta Autor Estado Objecto

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41 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
360C BE Rejeitado(a) em Comissão
Setúbal - Construção de uma Pista Municipal de Atletismo em Alhos Vedros, concelho da Moita. Aditamento da verba de 500.000 €.
361C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Lisboa - Colectividades. Reforço de dotação de 700.000 €
362C BE Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Construção de uma nova Pousada de Juventude – Concelho de Matosinhos. Aditamento da verba de € 200 000.
359C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Lisboa - Construção de Etar na lixeira da Boba (Amadora). Reforço de dotação de 100.000 €.
356C BE Rejeitado(a) em Comissão
Construção das novas instalações da Faculdade de Ciências da Nutrição e Alimentação – Universidade do Porto.
Aditamento de verba de 2.000.000 €
357C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Construção da Barragem do Rio Grande da Pipa. Reforço de dotação de 150.000 €.
358C BE Rejeitado(a) em Comissão
Construção de um Pavilhão Gimnodesportivo para a Escola Camilo Castelo Branco.
Aditamento da verba de € 50 000
363C BE Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Estudo e planeamento da construção de nova travessia sobre o rio Tâmega no concelho de Amarante. Aditamento da verba de 50.000€.
Proposta Autor Estado Objecto

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42 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
367C BE Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Reabilitação e Valorização da Ponte Histórica D. Maria. Aditamento da verba de 500.000€.
368C BE Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Projecto de Requalificação de Vila Deste. Aditamento da verba de 2.000.000€.
366C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Lisboa - Construção de pavilhões desportivos escolares. Reforço de dotação de € 300.000.
364C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Lisboa - Recuperação e Reabilitação de Património Cultural. Aditamento da verba de 1.000.000€.
365C BE Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Beneficiação do Molhe Sul do Porto de Póvoa de Varzim. Aditamento da verba de 100.000€.
369C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Lisboa - Construção de linha de eléctrico rápido Oeiras – Odivelas – Loures (Algés – Sacavém). Reforço de dotação de € 200.000.
372C BE Rejeitado(a) em Comissão
Lisboa - Construção do Centro de Saúde de Agualva - Sintra. Aditamento da verba de 100.000€.
370C BE Rejeitado(a) em Comissão
Entroncamento - Ampliação e Modernização do Centro de Saúde. Aditamento da verba de 350.000€.
371C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Lisboa - Expansão da Faculdade de Motricidade Humana. Aditamento da verba de 200.000€.
Proposta Autor Estado Objecto

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43 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
380C BE Rejeitado(a) em Comissão
Construção do Centro de Saúde de Madalena – Concelho de Vila Nova de Gaia. Inclusão de uma verba de 200 000 €
381C BE Rejeitado(a) em Comissão
Lisboa - Construção da Extensão do Centro de Saúde de Odivelas. Aditamento da verba de 350.000€.
375C BE Rejeitado(a) em Comissão
Lisboa - Ampliação do Centro de Saúde em Alverca. Aditamento da verba de 80.000€.
374C BE Rejeitado(a) em Comissão
Lisboa - Construção do novo Centro de Saúde em Alhandra. Aditamento da verba de 200.000€.
373C BE Rejeitado(a) em Comissão
Lisboa - Construção do Centro de Saúde em Algés. Aditamento da verba de 600.000€.
376C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Aveiro - Medidas de segurança e novo Traçado do IC2;Ligação Rodoviária; Construção de ligação à A1; Passagem superior sobre a Variante à EN235. Aditamento da verba de 2.100.000€.
379C BE Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Centro de Saúde de Carvalhos. Aditamento da verba de 55.000€.
378C BE Rejeitado(a) em Comissão
Lisboa - Construção do Centro de Saúde em Carnaxide. Aditamento da verba de 200.000€.
377C BE Rejeitado(a) em Comissão
Lisboa - Construção de extensão do Centro de Saúde em Barcarena. Aditamento da verba de 200.000€.
Proposta Autor Estado Objecto

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44 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
392C BE Rejeitado(a) em Comissão
Setúbal - Construção do Centro de Saúde de Corroios.
385C BE Rejeitado(a) em Comissão
Extensão do Centro de Saúde de Monte Abraão em Queluz. Verba de € 200 000
384C BE Rejeitado(a) em Comissão
Lisboa - Construção da extensão do Centro de Saúde de Carnaxide. Aditamento da verba de 200.000€.
383C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Aveiro - Desassoreamento da Ria de Aveiro; Conclusão de Dique; Requalificação da Pateira de Fermentelos; Intervenção para a defesa de habitats; Valorização e requalificação de Barrinha, Cais da Ria e Porto Abrigo. Aditamento da verba de € 4.100.000.
390C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Aveiro - Extensão Saúde de Barcouço; Centro de Saúde de Aveiro 2; Novas instalações da Extensão de Saúde de Cacia; Remodelação e Beneficação de Extensões de Saúde. Aditamento da verba de 1.050.000€.
389C BE Rejeitado(a) em Comissão
Lisboa - Construção da Extensão do Centro de Saúde de Odivelas em Ramada. Aditamento da verba de 500.000€.
387C PCP Retirado(a) Lisboa - Expansão da Faculdade de Motricidade Humana. Aditamento da verba de 200.000€.
Proposta Autor Estado Objecto

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45 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
401C BE Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Construção e equipamento do Centro de Acolhimento Temporário. Aditamento da verba de 500.000€.
400C BE Rejeitado(a) em Comissão
Moita - Construção do Centro de Saúde de Baixa da Banheira. Aditamento da verba de 500.000€.
395C BE Rejeitado(a) em Comissão
Vila Viçosa - Construção do novo Centro de Saúde. Aditamento da verba de 500.000€.
394C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Lisboa - Construção de variantes - À EN 366 em Aveiras de Cima (Azambuja), Marés-Atalaia (Alenquer), Arruda dos Vinhos, Cadaval, Murteira (Cadaval), Sobral de Monte Agraço, Bucelas, Alverca e V. F. Xira (V. F.
Xira). Reforço de dotação de € 900.000
393C BE Rejeitado(a) em Comissão
Lisboa - Construção do novo Centro de Saúde em Vila Franca de Xira. Aditamento da verba de 500.000€.
398C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Lisboa - Construção de vias rodoviárias. Aditamento da verba de 900.000€.
397C BE Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Construção da extensão de Vilar de Andorinho do Centro de Saúde de Soares dos Reis. Aditamento da verba de 200.000€.
396C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Aveiro - Instalação da Escola de Formação Profissional de Castelo de Paiva. Aditamento da verba de 200.000€.
Proposta Autor Estado Objecto

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46 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
405C BE Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Rede de Equipamentos de Apoio a Idosos em Gondomar.
Aditamento de verba de 200.000 €.
406C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Lisboa - Instalações para forças de segurança. Reforço de dotação de 1.600.000 Euros.
403C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Lisboa - Reabilitação de estradas nacionais no distrito de Lisboa. Reforço da Dotação de 500.000 €.
404C BE Rejeitado(a) em Comissão
Rede de berçários, creches e jardins de infância no concelho de Gondomar. Verba proposta: 200.000 €
407C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Aveiro - Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Albergariaa-Velha. Reforço da Dotação de 500.000 €.
410C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Guarda - Construção da Barragem de Gouveia para abastecimento público de água. Reforço de dotação de € 300.000.
411C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Lisboa - Requalificação, regularização e limpeza de ribeiras. Reforço de dotação de 1.000.000 €.
408C PCP Rejeitado(a) em Comissão
AVEIRO - Obras de Recuperação e Ampliação do Museu de Ovar; Criação do Museu da Metalurgia na Quinta do Torreão, Concelho de Albergaria. Reforço de Dotação de 200.000
409C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Lisboa - Extensão do Metropolitano de Lisboa a Sacavém e Loures. Reforço de dotação de 500.000 €.
Proposta Autor Estado Objecto

Página 47

47 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
420C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Guarda - Construção de teleféricos: Loriga/Alvôco/Torre; Covão da Mulher/Torre; Lagoa Comprida/Torre. Reforço de dotação de € 300.000.
419C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Leiria - Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários do Bombarral. Reforço da Dotação de 1.000.000 Euros
418C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Guarda - Construção de um novo Quartel da GNR em Paranhos da Beira. Reforço de dotação de € 250.000.
421C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Lisboa - Equipamento de unidades de saúde - Alfragide (Amadora), Póvoa de Santa Iria (V. F.
Xira) e extensão do Centro de Saúde de Marvila no Bairro dos Lóios (Lisboa). Reforço de dotação de 500.000€.
413C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Guarda - Construção do novo Quartel dos Bombeiros Voluntários de Almeida. Reforço de dotação de € 250.000.
412C PCP Rejeitado(a) em Comissão
AVEIRO - Hospital Distrital de Oliveira de Azeméis (Reforço de Verba de 300.000 €
414C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Guarda - Escolas. Reforço de dotação de € 800.000.
416C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Aveiro - Recuperação e valorização da Linha do Vouga. Reforço da Dotação de 1.000.000 €.
415C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Lisboa - Construção de unidades de saúde. Reforço de dotação de € 5.000.000.
Proposta Autor Estado Objecto

Página 48

48 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
425C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Construção de: Cais de protecção, Porto de Abrigo, Doca seca.
Recuperação do Molhe Sul. Requalificação das instalações da Docapesca. Reforço de 2.000.000€ e de 8.250.000€ para os anos seguintes.
426C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Aveiro - Programa especial de defesa da orla costeira no Distrito de Aveiro. Aditamento de verba de 2.000.000€.
427C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Lisboa - Remodelação de unidades de saúde – Moscavide (Loures) e Albarraque (Sintra). Reforço de dotação de 150.000€.
422C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Aveiro - Construção de Posto de Vendagem de Pescado em Esmoriz e no Furadouro. Reforço de 100.000€.
423C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Construção / requalificação de instalações escolares no distrito. Reforço da dotação para 2008 de 1.500.000€. Reforço da dotação para os anos seguintes de 3.500.000€.
424C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Aveiro - Construção de um Centro de Dia em São João de Ovar. Reforço da dotação de 100.000€.
428C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Leiria - Ampliação do Centro de Saúde de Caldas da Raínha. Reforço da dotação para 2008 de 2.000.000€.
Proposta Autor Estado Objecto

Página 49

49 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

AR@NetProcesso Legislativo
ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
Pág. 42/732007-11-21 14:59:27 Report: ANEXOI.rdl
432C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Leiria - Reforço da verba para H.D. Caldas da Raínha. Reforço da dotação para 2008 de 1.000.000€.
433C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Lisboa - Construção de Hospitais – Sintra, Amadora (cuidados continuados), Flamenga (cuidados continuados). Reforço de dotação de 1.500.000€.
431C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Aveiro - Intervenção e requalificação ambiental na Mata do Buçado. Reforço de 200.000€.
429C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Aveiro - Despoluição e requalificação ambiental do Rio Uíma (S. Jorge – Santa Maria da Feira). Reforço da dotação para 2008 de 200.000€.
430C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Const. Escola Superior Agrária Amarante. Pólo Ensino Politécnico Gondomar.
Recuperação de instalações Escola Superior de Música,Artes e Espectáculo Porto. Reforço dotação 2008 de 900.000€. Reforço dotação anos seguintes de 7.500.000€.
434C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Aveiro - Remodelação do Posto da PSP de Santa Maria da Feira. Reforço da dotação para 2008 de 200.000€.
435C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Construção, intervenção em Quartéis e Postos GNR, Esquadra PSP. Reforço da dotação para 2008 - 1.750.000€. Reforço da dotação para os anos seguintes - 7.500.000€.
Proposta Autor Estado Objecto

Página 50

50 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

AR@NetProcesso Legislativo
ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
Pág. 43/732007-11-21 14:59:27 Report: ANEXOI.rdl
438C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Lisboa - Construção de interface em Vila Franca de Xira e ampliação de interface em Alverca. Reforço de dotação de € 150.000.
437C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Leiria - Programa de despoluição da Bacia do Arunca (Pombal); Projecto de despoluição do Fosso da Muralha em Peniche; Construção do Molhe Marítimo a Sul da Praia da Vieira. Reforço da Dotação de 500.000 €.
436C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Aveiro - Construção da sede da Junta de Freguesia de Mogofores.
Reforço de dotação de 100.000 €
440C PCP Rejeitado(a) em Comissão
PORTO - Construção de vários Centros de Saúde e extensões Reforço da Dotação para 2008: 1.750.000 € e para anos seguintes de 7.025.000 Euros
443C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Associação Lavrense de Apoio ao Diminuído Intelectual - construção de piscina. Reforço de dotação de 250.000 € em 2008 e 1.100.000 € nos anos seguintes.
442C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Vários Centros de Dia. Reforço de dotação de 1.000.000 € para 2008 e de 2.500.000 € para os anos seguintes.
441C PCP Rejeitado(a) em Comissão
PORTO - Vários hospitais do Distrito. Reforço de dotação de 4.000.000 € em 2008 e de 17.500.000 € nos anos seguintes
Proposta Autor Estado Objecto

Página 51

51 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
450C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Castelo Branco - Construção do Quartel da GNR em Tortosendo; Construção da esquadra da PSP em Castelo Branco. Reforço de dotação de 200.000 €.
449C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 30.º-A: Actualização das pensões e outras prestações sociais
448C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Obras de restauro do Salão Nobre e outras intervenções urgentes no Conservatório Nacional. Reforço de dotação de € 1.000.000.
445C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 136º-D: Alteração à Lei nº13/2003 de 21 de Maio
444C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Construção de um novo Tribunal Judicial das Comarcas da Maia e de Valongo. Reforço da dotação de 750.000 €.
447C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Castelo Branco - Pavilhão e Piscinas municipais no complexo desportivo da Covilhã. Reforço da Dotação de € 100.000.
446C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Vários distritos - Instituto Nacional para a Reabilitação para medidas que visem facilitar o acesso das pessoas com deficiência aos novos recursos, nomeadamente aos sítios Internet dos vários Ministérios. Reforço de € 50.000.
Proposta Autor Estado Objecto

Página 52

52 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
453C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Castelo Branco - Projectos das Barragens do Alvito e do Salgueiro – Cafede. Reforço da dotação para 2008 de 300.000€.
454C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Évora - Projecto de construção de equipamentos desportivos em Vendas Novas. Reforço da dotação para 2008 de 100.000€.
451C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Reabilitação habitacional no Centro Histórico, da Ponte D.
Maria I, da zona urbana ribeirinha, da frente marítima, de habilitações degradadas. Reforço da dotação para 2008 - 1.000.000€. Reforço da dotação para ano seguintes - 4.950.000€.
452C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Vários Distritos - Campanha de informação sobre os direitos das pessoas com deficiência nas áreas da saúde, da educação, da segurança social, do trabalho e da participação cívica e política. Reforço da dotação para 2008 de 500.000€.
456C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Vários distritos - Diversificação e descentralização dos Centros de Reabilitação Médica e Funcional. Reforço da dotação para 2008 de 500.000€.
457C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Castelo Branco - Parque Natural do Tejo Internacional; Parque Natural da Serra da Estrela. Reforço da dotação para 2008 de 1.000.000€.
Proposta Autor Estado Objecto

Página 53

53 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
460C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Castelo Branco - Infraestrutura cultural de multivalências em Proença-a-Nova. Reforço da dotação para 2008 de 100.000€.
459C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Vários distritos - Criação do Serviço SOS Deficiência. Reforço de 250.000€.
458C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Despoluição, regulariz e limpeza de rios. Valorização praias fluviais. Alargamento Prog POLIS a ribeira Gondomar.
Aproveitamento Rio Douro fins turístico. Reforço da dotação 2008 de 550.000€. Reforço da dotação anos seguintes de 2.550.000€.
461C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Évora - Construção do posto da GNR e de quartéis da GNR. Reforço da dotação para 2008 de 225.000€.
463C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Évora - Remodelação e ampliação do quartel dos Bombeiros Voluntários de Montemor-o-Novo. Reforço da dotação para 2008 de 100.000€.
462C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Programa alargado de saneamento básico e tratamento das águas residuais de vários concelhos. Reforço da dotação para 2008 - 2.000.000€. Reforço da dotação para anos seguintes - 12.550.000€.
Proposta Autor Estado Objecto

Página 54

54 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
468C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Construção e ampliação de edifícios de Juntas de Freguesia, construção do edifício sede de Câmara Municipal. Reforço da dotação para 2008 de 450.000€. Reforço da dotação para anos seguintes de 1.150.000€.
465C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Restauro de Convento, Recuperação de Cine Teatro e de Castro, Museus, Reabilitação de Cine Teatro. Reforço da dotação para 2008 - 500.000€. Reforço da dotação para anos seguintes - 1.200.000€.
464C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Vários distritos - Estudo de caracterização das Pessoas com Deficiência e a sua Integração em Portugal. Reforço da Dotação de 150.000€.
467C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Vários distrios - Instituto Nacional para a Reabilitação para elaboração de guias culturais e catálogos de exposições em Braille. Reforço da dotação de 50.000€.
466C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Castelo Branco - Construção de um espaço coberto na EB 2/3 Pedro Fonseca (Proençaa-Nova); Beneficiação e ampliação da Escola Secundária Frei Heitor Pinto. Reforço da dotação para 2008 de 200.000€.
Proposta Autor Estado Objecto

Página 55

55 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
472C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Castelo Branco - Construção da ESARTIPCB. Reforço da dotação para 2008 de 500.000€.
471C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Vários distritos - Instituto Nacional para a Reabilitação para a gravação áudio ou em suporte informático de obras científicas e literárias e respectiva divulgação. Reforço da dotação de 100.000€.
470C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Castelo Branco - Requalificação do Pólo de Artes e Letras da UBI. Reforço da dotação para 2008 de 500.000€.
475C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
Novo N.º 2, Artigo 132.º
474C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Vários distritos - Instituto Nacional para a Reabilitação para o alargamento e generalização da interpretação em língua gestual dos eventos públicos. Reforço da Dotação de 100.000€.
473C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Defesa e Reflorest de várias Serras.
Recuperação paisagística de pedreiras abandonadas.
Recuperação reserva ornitológica. Defesa área protegida. Reforço de 600.000€ e de 750.000€ para anos seguintes.
Proposta Autor Estado Objecto

Página 56

56 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
485C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Bragança - Reabilitação de estradas no distrito. Reforço de dotação de 2.000.000 €.
479C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Academia e Escola de Música de Freamunde.
477C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Bragança - Instituto Politécnico de Bragança. Reforço da dotação para 2008 de 2.000.000€.
476C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Escola TécnicoProfissional de Baião, Centro de Formação e Requalificação Profissional em Barrosas/Idães (Felgueiras). Reforço de € 200.000.
480C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Bragança - Construção de variantes no distrito.
484C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Aquisição de um veículo auto escada para os Bombeiros da Póvoa de Varzim. Reforço da Dotação de 400.000 € em 2008 e de 400.000 € nos anos seguintes
482C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Bragança - Construção de vias rodoviárias no distrito. Reforço da Dotação de € 2.000.000.
481C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Recuperação do Ed. do “Sanatório Montalto” para a Instal. de Pousada da Juventude (Gondomar) Construção de uma Pousada da Juventude (Baião).
Reforço de dotação para 2008 de € 250.000 e de € 1.250.000 nos anos seguintes.
Proposta Autor Estado Objecto

Página 57

57 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
492C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Évora - Criação da casa da Justiça / Julgado de paz de Vendas Novas.
Reforço de dotação de € 75.000.
491C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Setúbal - Tribunal Judicial de Sesimbra (estudos e projectos). Reforço da dotação de 100.000 €.
487C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Setúbal - Vários quartéis, postos da GNR e quartéis da GNR. Reforço da Dotação para 2008 de 400.000 € e de 400.000 € nos anos seguintes.
486C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Bragança - Construção de Entreposto / Centro de Coordenação de Transportes em Bragança, junto ao IP 4. Reforço da Dotação de € 100.000.
488C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Aquisição de um veículo auto escada para os Bombeiros da Póvoa de Varzim. Reforço de Dotação de 400.000 € em 2008 e de 400.000 € nos anos seguintes
490C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Aquisição de um veículo auto escada para os Bombeiros da Póvoa de Varzim Reforço da Dotação para 2008 de €400.000 e para anos seguintes de € 400.000.
489C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Setúbal - Projectos dos quartéis dos Bombeiros Voluntários de Alcácer do Sal,Grândola, de Sesimbra, na Quinta do Conde e Bombeiros Voluntários de Setúbal. Reforço da Dotação de 600.000 €.
Proposta Autor Estado Objecto

Página 58

58 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
497C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Évora - Programa de realojamento e construção de habitação social e requalificação do parque habitacional público Vendas Novas. Reforço da Dotação de 125.000 €.
498C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Setúbal - Apoios à construção/remodelação e recuperação/beneficiação de sedes sociais de colectividades. Reforço da dotação de 1.100.000 €.
496C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Setúbal - Teatro de Animação de Setúbal – TAS. Reforço da dotação de 200.000 €.
494C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 136.º-C: Autorização legislativa para a criação do Programa Activo e Solidário, dirigido aos desempregados de longa duração
495C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Évora - Infra-estruturação do Centro Histórico de Évora (2ª fase) e Requalificação do Centro tradicional da cidade de Vendas Novas. Reforço da Dotação de 625.000 €.
499C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Évora - Construção do Parque Urbano e de Lazer Vendas Novas. Reforço da dotação de 50.000 €.
501C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Setúbal - Consolidação da Escarpa da Zona Ribeirinha do Tejo e da Arriba do Forte de São Filipe, Recuperação Ambiental da área da exSiderurgia Nacional. Reforço da dotação para 2008 de 650.000€.
Proposta Autor Estado Objecto

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59 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
505C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Setúbal - Desassoreamento do Rio Sado; Regularização da Vala da Salgueirinha e Ribeira de Palmela, do Rio da Moita; Reabilitação da Lagoa de Melides. Reforço da dotação para 2008 de 750.000€.
503C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Setúbal - Construção de novo canal subterrâneo da Ribeira do Olheiro, na Freguesia de Abela, Concelho de Santiago de Cacém. Reforço da dotação para 2008 de 500.000€.
502C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Évora - Elaboração do Plano de Ordenamento da Barragem dos Minutos (Montemor o Novo). Reforço da dotação de 75.000€.
507C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Setúbal - Complexo de Formação turística e Centro de Formação Alimentar - Forte da Trafaria/Almada (Projecto e Preparação da Obra). Reforço da dotação para 2008 de 90.000€.
509C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Criação de Recria de Novilhos de Raça Bovina Arouquesa (Baião). Reforço de 50.000€ e de 100.000€ para anos seguintes.
508C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Évora - Elaboração do Plano de Ordenamento da Barragem dos Minutos. Reforço da dotação para 2008 de 150.000€.
Proposta Autor Estado Objecto

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60 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
514C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Setúbal - Centro de Dia e Centro Integrado (apoios à construção) Almada; Lar/Residência de Idosos do Seixal; Centro de Dia de Santo André/Barreiro; Lar do Centro Comunitário da Quinta do Conde/Sesimbra. Reforço da dotação de 1.600.000€.
511C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Intervenções em Residências Estudantis da Universidade do Porto. Reforço da dotação para 2008 de 100.000€. Reforço da dotação para anos seguintes de 150.000€.
510C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Évora - Estudos e projectos de construção das Barragens da Fargela Arraiolos, Tera Arraiolos e sobre a Ribeira do Divor Arraiolos. Reforço na dotação para 2008 de 350.000€.
513C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 121.º-A: Inclusão da vacina Prevenar no Plano Nacional de Vacinação.
512C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Évora - Expansão do Parque Industrial de Vendas Novas e construção da Plataforma Logística "Cidade Empresarial" Vendas Novas. Projecto de construção do Parque de Exposições, Feiras e Mercados Vendas Novas. Reforço da dotação para 2008 de 200.000€.
Proposta Autor Estado Objecto

Página 61

61 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
517C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Évora - Constr de Hospital Regional e Serviço de Urgência Básica em Vendas Novas;Criação da Unidade de Prestação de Cuidados de Saúde de Politraumatizados de Vila Viçosa e Posto de Emergência médica com VMER. Reforço da dotação para 2008 de 525.000€
516C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Setúbal - Casa de Apoioa Pessoas sem Abrigo. Reforço da dotação para 2008 de 100.000€.
515C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Évora - Construção/Ampliação de Centro de Dia/Lares; Ampliação de instalações para valência em Lares; Ampliação de Lar; Construção de Centro de Convívio. Reforço de 1.900.000€.
518C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Construção de um heliporto em Póvoa de Varzim. Reforço da dotação para 2008 de 300.000€. Reforço da dotação para anos seguintes de 1.200.000€.
520C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Setúbal - Hospital do Seixal (criação - estudo e projecto). Reforço da dotação para 2008 de 100.000€.
519C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 16.º-A: Aumentos mínimos das remunerações dos Trabalhadores da Administração Pública
Proposta Autor Estado Objecto

Página 62

62 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
527C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Setúbal - Universidade Aberta: Transferência para o Seixal (1ª Fase). Reforço da dotação para 2008 de 300.000€.
526C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Évora - Requalificação da escola secundária de Montemor-o-Novo.
Requalificação da escola EB1 de Vendas Novas. Reforço da Dotação para 2008 de 150.000€.
528C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Évora - Biblioteca de Évora. Reforço da dotação para 2008 de 100.000€.
525C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Setúbal - Escolas Básicas e Secundárias, Pavilhões Desportivos. Reforço da dotação para 2008 de 2.800.000€.
522C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Setúbal - Hospital do Montijo e Alcochete (criação – estudo e projecto de construção); Hospital de São Bernardo (expansão de instalações para SADU). Reforço da dotação para 2008 de 100.000€.
521C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Évora - Construção de Centros de Saúde, de extensão de saúde e de parque integrado de Saúde. Reforço da dotação para 2008 de 550.000€.
524C PCP Remetido(a) a Plenário
Artigo 89.º
523C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Faculdade de Ciências de Nutrição e Alimentação – Novas Instalações; Intervenção no Instituto Ricardo Jorge. Reforço da dotação para 2008 de 1.000.000€. Reforço da dotação para anos seguintes de 5.400.000€.
Proposta Autor Estado Objecto

Página 63

63 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
533C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Artigo 17.º
534C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Porto - 2ª Loja do Cidadão. Reforço de dotação de € 300.000.
535C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Évora - Construção do centro/casa das artes (Vendas Novas). Reforço da dotação para 2008 de 75.000€.
529C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Pavilhão Gimnodesportivo da EB 2,3 de Santa Marinha (Choupelo). Reforço da dotação para 2008 de 150.000€. Reforço da dotação para anos seguintes de 300.000€.
531C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Setúbal - Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Setúbal - novas instalações (estudos e projectos). Reforço da dotação para 2008 de 100.000€.
532C PCP Rejeitado(a) em Comissão
EVORA-Benef. e aproveit.
do Castelo de Arraiolos;Gruta do Escoural e Centro Interpretativo;Recup. do Convento da Salvação;Recup. do Palácio dos Henriques em Alcáçovas Viana do Alentejo;Recup. da Torre das Águias. Reforço da Dotação de 725.000€.
536C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Setúbal - Convento de Jesus (continuação das obras de recuperação).
Hipódromo Romano de Miróbriga (requalificação). Reforço da dotação para 2008 de 400.000€.
Proposta Autor Estado Objecto

Página 64

64 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
540C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 122.º-A: Próteses e Ortóteses
541C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Colectividades de cultura, recreio e desporto para adaptação e remodelação das instalações respectivas. Reforço da Dotação de 500.000 €.
539C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 30.º-B: Subsídio Familiar a Crianças e Jovens e Bonificação por Deficiência
537C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Transferência da verba indicada para o Instituto do Desporto de Portugal para construção e remodelação de infraestruturas desportivas destinadas às colectividades de desporto e recreio. Reforço de dotação de € 250.000.
538C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 30.º-C: Outros Subsídios
545C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Portalegre - Novas Instalações do quartel da GNR em Avis; Novas Instalações do quartel da GNR em Gavião; Construção do quartel da GNR em Sousel. Reforço de dotação de 625.000 €.
543C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Colectividades de cultura, recreio e desporto para a promoção da expansão e consolidação da Rede de Espaços Internet. Reforço da Dotação de 250.000 €
544C PCP Prejudicado(a) Artigo 14.º
Proposta Autor Estado Objecto

Página 65

65 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
553C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Portalegre - Construção do lar da Stª Casa da Misericórdia de Avis (Ervedal), do Centro de Dia - Lar de Arez e lar para idosos na Freguesia de Santo Aleixo (Monforte). Reforço de 450.000 €.
548C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Portalegre - Plano de Ordenamento da Albufeira do Fratel; Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras; Limpeza e regularização da Ribeira do Sor e recuperação dos açudes. Reforço de dotação de € 1.200.000.
547C BE Rejeitado(a) em Comissão
N.ºs 1 e 2 do Artigo 32.º
546C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Portalegre - Construção do quartel dos Bombeiros Voluntários de Fronteira; Reestruturação e ampliação do quartel dos Bombeiros Voluntários de Ponte de Sor. Reforço de dotação de 750.000 €.
552C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 19.º-A: Recurso a trabalho temporário pela Administração Pública
551C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Portalegre - Construção do lar residencial Casa Dr Adom, para apoio a deficientes profundos (Montalvão, Nisa). Reforço de 200.000 €
550C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Portalegre - Construção da Barragem do Pisão. Reforço de dotação de 200.000 €.
Proposta Autor Estado Objecto

Página 66

66 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
562C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Coimbra - Lar de Idosos de Cordinha. Reforço de 250.000 €.
561C BE Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 30.º-A: Altera a Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que “Cria o Indexante dos Apoios Sociais e Novas Regras de Actualização das Pensões e outras Prestações Sociais do Sistema de Segurança Social”
557C PCP Rejeitado(a) em Comissão
PORTALEGRE - Construção do jardim de infância da Freguesia de Vaiamonte (Monforte). Reforço de dotação de 100.000 €
556C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Portalegre - Construção, remodelação e ampliação de infraestruturas. Reforço de dotação de € 900.000.
554C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Portalegre - Construção do Centro Comunitário de Santa Margarida (Aldeia Velha). Reforço de € 100.000.
560C PCP Rejeitado(a) em Comissão
PORTALEGRE - Restauro das muralhas do Conv. de Avis;Igreja do Conv. de Avis;Aquisição e recup. do edifício “Teatro de Portalegre”;Recuperação e requalif.do Castelo de Amieira do Tejo. Reforço de dotação de 550.000 €
559C BE Rejeitado(a) em Comissão
N.º 2, Artigo 122.º
558C PCP Rejeitado(a) em Comissão
PORTALEGRE - Criação do Pólo Universitário de Ponte de Sor. Reforço de dotação de 100.000 €
Proposta Autor Estado Objecto

Página 67

67 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
570C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Coimbra - Piscina na Tocha. Reforço de dotação de € 50.000.
565C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Coimbra - Revitalização do Bloco de Celas dos Hospitais da Universidade de Coimbra. Reforço de dotação de € 1.000.000.
564C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Viseu - Construção de um novo Terminal Rodoviário em Mangualde e da Interface Rodo-Ferroviário no Chão da Venta (Zona Industrial) em Mortágua. Reforço de dotação de € 700.000.
563C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Coimbra - Construção de pavilhão multi-usos na Praia de Mira. Reforço de dotação de € 50.000.
566C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Coimbra - Construção de novas instalações para o Conservatório de Música de Coimbra. Reforço de dotação de € 500.000.
569C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Centro de Saúde de Murtede. Reforço da Dotação de 250.000 €
568C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Vila Real - Loja do Cidadão de Peso da Régua. Reforço de dotação de € 100.000.
567C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Porto - Extensão da linha do metro ligeiro de superfície a Avintes e Centro Hospitalar de Gaia e da Linha da Arrábida.
Construção da linha do metro ligeiro de superfície até ao Concelho de Trofa. Reforço de dotação de € 2.000.000.
Proposta Autor Estado Objecto

Página 68

68 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
573C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Vila Real - Quartel da GNR em Ribeira de Pena e Edifício para o Comando da PSP de Vila Real. Reforço de dotação de € 100.000.
574C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Lisboa - Terceira Travessia do Tejo – Ponte Chelas/Barreiro (Estudos). Reforço de dotação de € 150.000.
571C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Vila Real- Pousadas Juventude Alijó eBoticas.Reforço da Dotação de 375.000 €
572C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Coimbra - Centro Social e Paroquial do Lorvão. Reforço de 100.000 €.
575C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Coimbra - Quartel dos Bombeiros Voluntários de Condeixa. Reforço de dotação de € 100.000.
578C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Vila Real - Construção de infraestruturas. Reforço de dotação de € 410.000.
579C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Coimbra - Hospital de retaguarda em Coimbra. Reforço da dotação de 1.000.000 €
576C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Vila Real - Tribunal Judicial de Sabrosa e de Mesão Frio. Reforço de dotação de € 60.000.
577C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Coimbra - Hospital Distrital da Figueira da Foz – Unidade de Cuidados Intensivos. Reforço de dotação de € 1.000.000.
Proposta Autor Estado Objecto

Página 69

69 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
586C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Vila Real - Acção para a recuperação de rios e ribeiros, limpeza, recuperação de açudes e repovoamento de espécies, como projecto económico e turístico de viabilização da Região (acções prioritárias no Tâmega e Ribelas/Chaves). Reforço de € 50.000.
585C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Coimbra - Escola Superior de Tecnologia e Gestão em Oliveira do Hospital. Reforço de € 500.000.
581C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Coimbra - Requalificação da Barrinha da Praia de Mira. Reforço de dotação de € 500.000.
580C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Vila Real - Estudo para a deslocalização da ETAR do Alto da Forca – Chaves; Saneamento Básico em Vila Real; Projecto de construção de rede de saneamento básico em Stª Marta de Penaguião. Reforço da Dotação para 2008 de 610.000€.
582C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Vila Real - Projecto de construção de estação de tratamento de resíduos em Santa Marta de Penaguião. Reforço de € 100.000.
584C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Vila Real - Projecto de Recuperação do Passivo Ambiental das Minas da Borralha. Reforço de €100.000.
583C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Coimbra - Construção de escada de peixe, em Coimbra. Reforço de € 500.000.
Proposta Autor Estado Objecto

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70 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
592C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Vila Real - Centro de Apoio a Idosos de Chaves (Projecto) e Projecto para Lar de Idosos em Pegarinhos (Alijó). Reforço de 50.000€.
588C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Setúbal - Subprojecto com a denominação "Extensão da Linha do Metro Sul do Tejo". Reforço da Dotação para 2008 de 200.000€.
587C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Vila Real - Projecto Regional de Desenvolvimento do Tecido Empresarial de Trás-os-Montes e Alto Douro.´ Reforço da Dotação para 2008 de 600.000€.
589C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Vila Real - Projecto Regional de Desenvolvimento do Tecido Empresarial de Trás-os-Montes e Alto Douro, Projecto para Parque Empresarial de Stª Marta de Penaguião e Peso da Régua com Nave. Reforço da Dotação para 2008 de 600.000€.
591C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Vila Real - Projecto para a Construção de Plataforma Logística e Centro Coordenador de Transportes de Peso da Régua; Estudo para a Construção do Centro Coordenador de Transportes de Vila Real. Reforço da Dotação para 2008 de 100.000€.
590C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Vila Real - Renovação – reestruturação e reequipamento do Laboratório da Casa do Douro / Peso da Régua. Reforço de 1.000.000€.
Proposta Autor Estado Objecto

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71 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
602C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Vila Real
601C PCP Rejeitado(a) em Comissão
VIla Real
596C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Vila Real - Projecto para Centro de Alcoologia em Chaves. Reforço da Dotação para 2008 de 25.000€.
594C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Vila Real - Centro de Saúde de Vila Real III (Reforço de Verba), Projecto para Rede de Transporte de Doentes no Distrito de Vila Real. Reforço da Dotação para 2008 de 300.000€.
593C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Setúbal - Projecto Plurianual denominado "Eficiência e Segurança do Sistema de Transportes na Península de Setúbal", que contemple Terminal RodoFluvial da Trafaria e Terminal Fluvial de Alhos Vedros. Reforço da dotação de 500.000€.
597C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Vila Real - Reforço da Rede Pública do Préescolar no Distrito. Reforço da Dotação para 2008 de 100.000€.
600C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Vila Real
599C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Vila Real
598C PCP, CDS-PP, BE, PEV Rejeitado(a) em Comissão
Évora - Financiamento da Construção do Fluviário de Mora (Parque Ecológico). Desagregação da verba de € 1.250.000.
Proposta Autor Estado Objecto

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72 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
621C PS Aprovado(a) em Comissão
Artigo 23.º, Código das Expropriações
622C PS Aprovado(a) em Comissão
Epígrafe do capítulo XIII
620C PS Aprovado(a) em Comissão
Artigo 20.º, Código das Expropriações
605C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 136º-F: Transferência do Fundo dos Antigos Combatentes
606C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Beja, Guarda, Porto - Investimento público concretizado pela Estradas de Portugal, SA na melhoria da rede de Itinerários Principais e Complementares. Reforço de € 2.000.000.
603C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 136.º-E: Renovação do Subsídio para Acção Social Escolar da Universidade Católica Portuguesa
604C PSD Rejeitado(a) em Comissão
N.º 1, Artigo 25.º
609C PSD Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 123.º-A: Divulgação pública e regularização das dívidas do Estado
610C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
Novo Artigo 136º-B: Autorização legislativa no âmbito do trabalho ocasional prestado por estudantes trabalhadores
607C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Castelo Branco, Beja, Faro, Guarda, Portalegre, Setúbal - Reforço do investimento público concretizado pela Estradas de Portugal, SA na melhoria da rede de Itinerários Principais e Complementares. Reforço de € 5.200.000.
608C PCP Retirado(a) Lisboa - Reequipamento e renovação dos Laboratórios de Estado. Reforço de € 10.000.
Proposta Autor Estado Objecto

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73 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
635C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Renovação de infra-estruturas da ETAR de Alcanena. Reforço de € 800.000.
627C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Recuperação da Aldeia Típica dos Pescadores do Patacão. Reforço de € 200.000.
628C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Remodelação da ETAR de Almeirim/Alpiarça. Reforço da Dotação de € 200.000.
626C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Escola Básica 2, 3 – Vale de Santarém. Reforço de € 200.000.
623C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Creche do Centro Social Paroquial de Santa Marta - Alcanhões. Reforço de € 150.000.
624C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Escola Básica 2, 3 – Amiais de Baixo. Reforço de € 200.000.
632C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Recuperação da capela de S. Sebastião na Atouguia, Ourém. Reforço de € 100.000.
633C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Construção de quartel da GNR em Salvaterra de Magos. Reforço de € 200.000.
631C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Construção da Extensão de Saúde em Pernes. Reforço de € 100.000.
629C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Limpeza e desassoreamento da zona do Cais da Vala Nova – Benavente e limpeza e desassoreamento do troço do Rio Sorraia (frente ribeirinha de Benavente). Reforço de € 200.000.
630C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Construção da Extensão de Saúde nos Foros de Salvaterra. Reforço de € 100.000.
Proposta Autor Estado Objecto

Página 74

74 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
644C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Remodelação dos equipamentos da ETAR do Hospital Rainha Santa Isabel, em Torres Novas. Reforço de dotação de € 20.000.
643C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Alcanede. Reforço de € 200.000.
642C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Construção do Centro de Convívio Intergeracional no Entroncamento. Reforço de € 200.000.
641C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Espaço polidesportivo de Vaqueiros. Reforço de € 50.000.
637C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Nova unidade hospitalar na zona Sul do distrito de Santarém. Reforço de € 500.000.
636C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Recuperação da casa de Alfredo Keil, em Ferreira do Zêzere. Reforço de E 100.000.
638C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Renovação de infra-estruturas e equipamentos da ETAR de Minde. Reforço de € 400.000.
640C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Tomar - Remodelação dos equipamentos da ETAR do Hospital de Nossa Senhora da Graça. Reforço de € 20.000.
639C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Casa Museu dos Patudos - recuperação do Museu Etnográfico Municipal com vertente arqueológica, em Alpiarça. Reforço de € 100.000.
Proposta Autor Estado Objecto

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75 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
649C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Santarém. Reforço da dotação para 2008 de 100.000€.
650C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Construção e equipamento de lar de idosos, Alpiarça. Reforço da dotação para 2008 de 200.000€.
651C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Construção do Centro de Saúde da Asseiceira, Rio Maior. Reforço da dotação para 2008 de 100.000€.
648C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Terreno e Projecto para o Centro de Saúde de Abrantes. Reforço da dotação para 2008 de 200.000€.
645C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Construção do Centro de Dia de Montalvo. Reforço de € 200.000.
646C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Construção de Lar da 3ª idade de Benfica do Ribatejo, em Almeirim. Reforço de € 200.000.
647C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Pernes. Reforço da dotação para 2008 de 200.000€.
652C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Quinta pedagógica em Almoster. Reforço da dotação para 2008 de 200.000€.
653C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Construção do lar de idosos em Santa Margarida da Coutada. Reforço da dotação para 2008 de 200.000€.
654C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Remodelação e ampliação do Centro de Saúde do Cartaxo. Reforço da dotação para 2008 de 75.000€.
Proposta Autor Estado Objecto

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76 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
658C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Limpeza da Ribeira de Muge. Reforço da dotação para 2008 de 50.000€.
659C PCP Rejeitado(a) em Comissão
SANTARÉM - Residência comunitária do Centro de Educação Especial "O Ninho" - Rio Maior. Reforço da dotação para 2008 de 50.000€.
657C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Reforço da verba para alargamento e remodelação do Centro de Saúde do Entroncamento. Reforço da dotação para 2008 de 100.000€.
655C PCP Rejeitado(a) em Comissão
SANTARÉM - Construção do Museu Nacional Ferroviário, Entroncamento. Reforço da dotação para 2008 de 200.000€.
656C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Residência de estudantes da Escola Superior de Desporto do Instituto Politécnico de Santarém. Reforço da dotação para 2008 de 50.000€.
663C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Renovação de infra-estruturas e equipamentos do Centro de Saúde de Ferreia do Zêzere. Reforço da dotação para 2008 de 100.000€.
661C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Despoluição do Paúl do Boquilobo - conservação e protecção do ambiente, espécies da fauna e flora. Reforço da dotação para 2008 de 200.000€.
662C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Despoluição da Bacia do Rio Alviela. Reforço da dotação para 2008 de 400.000€.
Proposta Autor Estado Objecto

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77 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
671C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Construção do Quartel dos Bombeiros Municipais de Coruche. Reforço da dotação de 200.000 €.
670C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Construção da Extensão de Saúde do Pedrógão, em Torres Novas. Reforço da dotação para 2008 de 150.000€.
666C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Reabilitação do Porto das Escadinhas da Azinhaga, na Golegã. Reforço da dotação de 150.000€.
665C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Construção do Centro de Saúde de Santarém. Reforço da dotação para 2008 de 200.000€.
664C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Conservação e protecção ambiental do Polje de Minde. Reforço da dotação de 200.000€.
669C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Ampliação do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Constância - Secção de Santa Margarida da Coutada. Reforço da dotação de 50.000€.
668C PS Aprovado(a) em Comissão
Alteração ao Mapa XV - Alteração da redacção da medida "Novas capacidades tecnológicas e racionalização de custos de comunicação".
667C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Construção do novo Centro de Saúde da Golegã. Reforço da dotação para 2008 de 200.000€.
Proposta Autor Estado Objecto

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78 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
674C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Construção do Centro de Dia, de Convívio e Apoio Domiciliário de Torres Novas – Centro Social Torrejano. Reforço de Dotação de 200 000 € 674C
675C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Construção de quartel da GNR em Alpiarça. Reforço da dotação de 200.000 €.
672C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Samora Correia, em Benavente. Reforço da dotação de 200.000 €.
673C PS Aprovado(a) em Comissão
N.º 6 e N.º 7 do Artigo 98.º
676C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Projecto para conservação e remodelação do CineTeatro S.João. Reforço de dotação de 35.000 €
680C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Construção de novas instalações para o Tribunal de Alcanena. Reforço da dotação de 200.000 €.
681C PS Aprovado(a) em Comissão
N.º 2, Artigo 120º
678C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Limpeza e desassoreamento troço do Rio Almansor (frente ribeirinha de Samora Correia, em Benavente). Reforço de dotação de € 200 000.
679C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Construção e equipamento de creche “Cantinho do Idoso”, em Alpiarça. Reforço da Dotação de 200.000 Euros
Proposta Autor Estado Objecto

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79 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
694C PS Aprovado(a) em Comissão
Artigo 14.º
691C PS Aprovado(a) em Comissão
N.º 2, Artigo 122.º
693C PS Aprovado(a) em Comissão
N.º 2, Artigo 13.º
690C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Escola Básica/ Jardim de infância 12 - Alcobertas. Reforço da Dotação para 2008 de 200.000€.
684C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Santarém- Despoluição e ordenamento das margens do Rio Almonda.
Reforço da Dotação de 150.000 Euros
683C PS Aprovado(a) em Comissão
Artigo 126.º
682C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Despoluição da Vala das Cordas e da Vala de Braquelizes, na Golegã. Reforço da dotação de 150.000 €.
685C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Construção de quartel da GNR em Pernes. Reforço da dotação 200.000 €.
689C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Construção de quartel da GNR em Marinhais. Reforço da dotação para 2008 de 200.000€.
688C PS Aprovado(a) em Comissão
Programa 30, Medida 2 do Ministério da Economia e Inovação
686C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Santarém - Consolidação das encostas da muralha do Castelo de Ourém.Reforço da Dotação de 300.000 €
Proposta Autor Estado Objecto

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80 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão
699C PS Aprovado(a) em Comissão
Novo Artigo 122.º -A: Margens de Comercialização de Medicamentos Comparticipados
700C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Braga, Bragança - Reforço do investimento público concretizado pela Refer, E.P.E. na melhoria da rede ferroviária internacional integrada na Rede Transeuropeia de Transportes. Reforço de verba de € 1.500.000.
701C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Braga, C. Branco, Évora, Guarda,V. Real, Viseu, Porto, Lisboa - Reforço do investimento público concretizado pela Refer, E.P.E. na melhoria da rede ferroviária nacional. Reforço de verba de € 8.500.000 .
696C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Vários distritos - Reforço de € 37.800.000 na Medida acima referida destinada ao reforço do investimento público concretizado pela Estradas de Portugal, SA na melhoria da rede viária nacional. Reforço da dotação de € 37.800.000.
697C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Vários distritos - Reforço de 500.000€ na Medida acima referida destinada ao reforço do investimento público concretizado pela Estradas de Portugal, SA na melhoria da rede de Itinerários Principais e Complementares. Reforço da dotação de 500.000€.
Proposta Autor Estado Objecto

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81 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II Lista do articulado remetido a Plenário
Data: ___/___/________ O Presidente da Comissão ___________________________________
PROPOSTA DE LEI 162/X/3

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82 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
PROPOSTA DE LEI 162/X/3
Artigo 51.º
Artigo 50.º
Artigo 53.º
Artigo 52.º
Artigo 49.º
Artigo 46.º
Artigo 45.º
Artigo 48.º
Artigo 47.º
Artigo 54.º
Artigo 56.º
Artigo 55.º
Artigo 44.º
Artigo 28.º
Artigo 27.º
Artigo 33.º
Artigo 29.º
Artigo 22.º
Artigo 15.º
Artigo 1.º
Artigo 20.º
Artigo 18.º
Artigo 41.º
Artigo 40.º
Artigo 43.º
Artigo 42.º
Artigo 39.º
Artigo 36.º
Artigo 35.º
Artigo 38.º
Artigo 37.º
Artigos Descrição

Página 83

83 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 80.º
Artigo 79.º
Artigo 82.º
Artigo 81.º
Artigo 78.º
Artigo 75.º
Artigo 74.º
Artigo 77.º
Artigo 76.º
Artigo 89.º
Artigo 88.º
Artigo 85.º
Artigo 83.º
Artigo 87.º
Artigo 86.º
Artigo 62.º
Artigo 61.º
Artigo 64.º
Artigo 63.º
Artigo 58.º
Artigo 57.º
Artigo 60.º
Artigo 59.º
Artigo 65.º
Artigo 71.º
Artigo 70.º
Artigo 73.º
Artigo 72.º
Artigo 67.º
Artigo 66.º
Artigo 69.º
Artigo 68.º
Artigos Descrição

Página 84

84 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 113.º
Artigo 114.º
Artigo 115.º
Artigo 110.º
Artigo 111.º
Artigo 112.º
Artigo 121.º
Artigo 129.º
Artigo 133.º
Artigo 137.º
Artigo 124.º
Artigo 125.º
Artigo 128.º
Artigo 109.º
Artigo 93.º
Artigo 94.º
Artigo 95.º
Artigo 90.º
Artigo 91.º
Artigo 92.º
Artigo 106.º
Artigo 107.º
Artigo 108.º
Artigo 96.º
Artigo 97.º
Artigo 101.º
Artigos Descrição

Página 85

85 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 96.º
Artigo 94.º
Artigo 101.º
Artigo 97.º
Artigo 93.º
Artigo 88.º
Artigo 86.º
Artigo 92.º
Artigo 90.º
Artigo 106.º
Artigo 109.º
Artigo 108.º
Artigo 82.º
Artigo 54.º
Artigo 46.º
Artigo 56.º
Artigo 55.º
Artigo 44.º
Artigo 38.º
Artigo 35.º
Artigo 40.º
Artigo 39.º
Artigo 68.º
Artigo 66.º
Artigo 76.º
Artigo 69.º
Artigo 65.º
Artigo 58.º
Artigo 57.º
Artigo 62.º
Artigo 60.º
Artigos sem Propostas de Alteração
PROPOSTA DE LEI 162/X/3

Página 86

86 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 128.º
Artigo 124.º
Artigo 137.º
Artigo 129.º
Artigo 110.º
Artigo 111.º
Artigo 112.º
Artigos sem Propostas de Alteração

Página 87

87 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 64.º
Artigo 63.º
Artigo 70.º
Artigo 67.º
Artigo 61.º
Artigo 52.º
Artigo 51.º
Artigo 59.º
Artigo 53.º
Artigo 71.º
Artigo 73.º
Artigo 72.º
Artigo 50.º
Artigo 28.º
Artigo 27.º
Artigo 33.º
Artigo 29.º
Artigo 22.º
Artigo 15.º
Artigo 1.º
Artigo 20.º
Artigo 18.º
Artigo 47.º
Artigo 45.º
Artigo 49.º
Artigo 48.º
Artigo 43.º
Artigo 37.º
Artigo 36.º
Artigo 42.º
Artigo 41.º
Artigos com Propostas de Alteração
PROPOSTA DE LEI 162/X/3

Página 88

88 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 107.º
Artigo 113.º
Artigo 95.º
Artigo 89.º
Artigo 91.º
Artigo 125.º
Artigo 133.º
Artigo 121.º
Artigo 114.º
Artigo 115.º
Artigo 87.º
Artigo 77.º
Artigo 78.º
Artigo 74.º
Artigo 75.º
Artigo 79.º
Artigo 83.º
Artigo 85.º
Artigo 80.º
Artigo 81.º
Artigos com Propostas de Alteração

Página 89

89 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 1.º
Alínea a), N.º 1, Artigo 1.º 741P PCP Mapa II
Alínea a), N.º 1, Artigo 1.º 722P PCP Mapa II
Alínea a), N.º 1, Artigo 1.º 721P PCP Mapa II
Alínea a), N.º 1, Artigo 1.º 797P PCP Emenda Mapa II
Alínea c), N.º 1, Artigo 1.º 687P PS Mapa XIII
Alínea a), N.º 1, Artigo 1.º 800P PCP Mapa II
Alínea a), N.º 1, Artigo 1.º 798P PCP Emenda Mapa II
Alínea a), N.º 1, Artigo 1.º 386P BE Mapa II
Alínea a), N.º 1, Artigo 1.º 117P PCP Mapa II
Alínea a), N.º 1, Artigo 1.º 62P PCP Mapa II
Alínea a), N.º 1, Artigo 1.º 692P PCP Mapa II
Alínea a), N.º 1, Artigo 1.º 391P BE Mapa II
Alínea a), N.º 1, Artigo 1.º 388P BE Mapa II
Item Numero PA Autores Objecto

Página 90

90 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 15.º
N.º 1, Artigo 15.º 695P-1 PS N.º 1, Artigo 15.º
N.º 4, Artigo 15.º 695P-2 PS N.º 4, Artigo 15.º
Artigo 15.º 802P PEV Artigo 15.º
Artigo 15.º 703P PCP Artigo 15.º
Item Numero PA Autores Objecto

Página 91

91 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 18.º
N.º 1, Artigo 18.º 815P-1 PEV N.º 1, Artigo 18.º
Alínea a), N.º 2, Artigo 18.º
808P PS N.º 1 e Alínea a), N.º 2, Artigo 18.º
Alínea c), N.º 2, Artigo 18.º
838P PSD Alínea c), N.º 2, Artigo 18.º
N.º 1, Artigo 18.º 808P PS N.º 1 e Alínea a), N.º 2, Artigo 18.º
Artigo 18.º 15P PCP Novo N.º 3, Artigo 18.º
Artigo 18.º 815P-2 PEV N.º 5, Artigo 18.º
Item Numero PA Autores Objecto

Página 92

92 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 20.º
Alínea b), N.º 2, Artigo 20.º
747P PEV N.º 1 e Alínea a), Alínea b), N.º 2, Artigo 20.º
Alínea b), N.º 2, Artigo 20.º
19P PCP N.º 1, Alínea a), N.º 2, Alínea b), N.º 2 e N.º 5, Artigo 20.º
Alínea a), N.º 2, Artigo 20.º
853P PSD N.º 1, Alínea a), Alínea b) e Alínea c), N.º 2, Artigo 20.º
N.º 5, Artigo 20.º 19P PCP N.º 1, Alínea a), N.º 2, Alínea b), N.º 2 e N.º 5, Artigo 20.º
Alínea c), N.º 2, Artigo 20.º
853P PSD N.º 1, Alínea a), Alínea b) e Alínea c), N.º 2, Artigo 20.º
Alínea b), N.º 2, Artigo 20.º
853P PSD N.º 1, Alínea a), Alínea b) e Alínea c), N.º 2, Artigo 20.º
Alínea a), N.º 2, Artigo 20.º
747P PEV N.º 1 e Alínea a), Alínea b), N.º 2, Artigo 20.º
N.º 1, Artigo 20.º 19P PCP N.º 1, Alínea a), N.º 2, Alínea b), N.º 2 e N.º 5, Artigo 20.º
Artigo 20.º 845P PSD N.º 8, Artigo 20.º da PPL
N.º 1, Artigo 20.º 747P PEV N.º 1 e Alínea a), Alínea b), N.º 2, Artigo 20.º
Alínea a), N.º 2, Artigo 20.º
19P PCP N.º 1, Alínea a), N.º 2, Alínea b), N.º 2 e N.º 5, Artigo 20.º
N.º 1, Artigo 20.º 853P PSD N.º 1, Alínea a), Alínea b) e Alínea c), N.º 2, Artigo 20.º
Item Numero PA Autores Objecto

Página 93

93 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 22.º
N.º 5, Artigo 22.º 748P PEV Corpo, N.º 5, Artigo 22.º
Alínea a), N.º 5, Artigo 22.º
328C CDS-PP Alínea a), Alínea b), Corpo, N.º 5, Artigo 22º
Alínea b), N.º 5, Artigo 22.º
328C CDS-PP Alínea a), Alínea b), Corpo, N.º 5, Artigo 22º
Artigo 22.º 18P PCP Artigo 22.º
N.º 5, Artigo 22.º 328C CDS-PP Alínea a), Alínea b), Corpo, N.º 5, Artigo 22º
Item Numero PA Autores Objecto

Página 94

94 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 27.º
Artigo 27.º 746P BE Artigo 27.º
Item Numero PA Autores Objecto

Página 95

95 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

Consultar Diário Original

Página 96

96 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 29.º
Artigo 29.º 840P PSD Alínea c), N.º 1, Artigo 32.º, Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro
Artigo 29.º 851P PSD N.º 4, Artigo 24.º, Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro
Artigo 29.º 478P BE Novo Artigo 29.º-A da PPL
Artigo 29.º 12P PCP N.º 2, N.º 3 e N.º 4, Artigo 29.º e N.º 6 e N.º 7, Artigo 32.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro
Item Numero PA Autores Objecto

Página 97

97 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

Consultar Diário Original

Página 98

98 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 36.º
Artigo 36.º 750P PEV Novo Artigo 36.º-A da PPL
Item Numero PA Autores Objecto

Página 99

99 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 37.º
Artigo 37.º 530P BE Novo Artigo 37.º-B da PPL
Artigo 37.º 735P BE Novo Artigo 37.º -C da PPL
Artigo 37.º 402P BE Novo Artigo 37.º-A da PPL
Item Numero PA Autores Objecto

Página 100

100 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 41.º
Artigo 41.º 506P BE Novo Artigo 41.º -C da PPL
Artigo 41.º 872P PS Novo Artigo 41.º-A da PPL
Artigo 41.º 504P BE Novo Artigo 41.º-B da PPL
Artigo 41.º 500P BE Novo Artigo 41.º-A da PPL
Item Numero PA Autores Objecto

Página 101

101 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 42.º
Artigo 42.º 769P CDS-PP N.º 8, Artigo 12.º, Código IRS
Artigo 42.º 768P CDS-PP N.º 7, Artigo 12.º, Código IRS
Artigo 42.º 770P-2 CDS-PP N.º 10, Artigo 12.º, Código IRS
Artigo 42.º 770P-1 CDS-PP N.º 9, Artigo 12.º, Código IRS
Artigo 42.º 720P PCP N.º 1, Artigo 72.º, Código IRS
Artigo 42.º 719P PCP N.º 3, Artigo 31.º, Código IRS
Artigo 42.º 765P BE Alínea a), N.º 1, Artigo 25.º, Código IRS
Artigo 42.º 758P BE N.º 1 e Epígrafe, Artigo 22.º, Código IRS
Artigo 42.º 777P CDS-PP Artigo 69.º, Código IRS
Artigo 42.º 782P CDS-PP Alínea d), N.º 1 e N.º 2, Artigo 79.º, Código IRS
Artigo 42.º 781P PEV N.º 1 e N.º 5, Artigo 53.º, Código IRS
Artigo 42.º 785P PEV Alínea d) e Alínea f), N.º 1, Artigo 78.º, Código IRS
Artigo 42.º 175P-1 PCP Tabela, N.º 1, Artigo 100.º, Código IRS
Artigo 42.º 174P PCP N.º 1, Artigo 70.º, Código IRS
Artigo 42.º 278P BE N.º 3, Artigo 79.º, Código IRS
Artigo 42.º 175P-2 PCP N.º 3, Artigo 100.º, Código IRS
Artigo 42.º 172P-1 PCP Tabela, N.º 1, Artigo 68.º, Código do IRS
Artigo 42.º 4P PCP Alínea a), N.º 2, Artigo 10.º do Código do IRS
Artigo 42.º 173P PCP Epígrafe, Alínea a), N.º 1, Alínea b), N.º 1, Alínea c), N.º 1 e N.º 2, Artigo 85.º, Código do IRS
Artigo 42.º 172P-2 PCP N.º 2, Artigo 68.º, Código IRS
Artigo 42.º 716P PCP Novo artigo 42.º da PPL
Artigo 42.º 614P PS Artigo 87.º, Código IRS
Artigo 42.º 718P PCP N.º 7, Artigo 12.º, Código IRS
Artigo 42.º 717P PCP N.º 3, Artigo 112.º, Código IRS
Artigo 42.º 611P PS Alínea g), N.º 2, Artigo 5.º, Código IRS
Artigo 42.º 439P BE Novo Artigo 42.º-A da PPL
Artigo 42.º 613P PS Alínea c), N.º 1, Artigo 85.º, Código IRS
Artigo 42.º 612P PS Artigo 79.º, Código IRS
Item Numero PA Autores Objecto

Página 102

102 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

e N.º 4, Artigo 71.º, Código IRS
Artigo 42.º 843P CDS-PP Alínea a), Alínea b) e Alínea c), N.º 1, Artigo 85.º, Código IRS
Artigo 42.º 804P BE N.º 1, Artigo 72.º, Código IRS
Artigo 42.º 809P BE N.º 8, Artigo 22.º, Código IRS
Artigo 42.º 854P PSD N.º 6, Artigo 12.º, Código IRS
Artigo 42.º 863P PS N.º 5, Artigo 87.º, Código IRS
Artigo 42.º 870P PS N.º 3, Artigo 22.º, Código IRS
Artigo 42.º 858P PSD N.º 1, Artigo 53.º, Código IRS
Artigo 42.º 860P PS N.º 7 e N.º 8, Artigo 72.º, Código IRS
Artigo 42.º 788P PEV Alínea d), N.º 1, Artigo 82.º, Código IRS
Artigo 42.º 789P PEV N.º 2, Artigo 85.º, Código IRS
Artigo 42.º 786P PEV Alínea a), N.º 1, Artigo 82.º, Código IRS
Artigo 42.º 787P BE Novo n.º 6 Artigo 85.º Código IRS
Artigo 42.º 793P PEV Novo Artigo 42.º -B da PPL
Artigo 42.º 796P PCP Alínea a), N.º 1, Artigo 25.º, Código IRS
Artigo 42.º 790P PEV N.º 1, Artigo 87.º, Código IRS
Artigo 42.º 791P PEV Novo Artigo 42.º -A da PPL
Item Numero PA Autores Objecto
II SÉRIE-A — NÚMERO 19
__________________________________________________________________________________________________________
102

Consultar Diário Original

Página 103

103 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

Consultar Diário Original

Página 104

104 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 45.º
Artigo 45.º 862P PS N.º 2, Artigo 45.º da PPL
Item Numero PA Autores Objecto

Página 105

105 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 47.º
N.º 1, Artigo 47.º 778P CDS-PP N.º 1 e N.º 9, Artigo 40.º, Código IRC
N.º 1, Artigo 47.º 780P CDS-PP N.º 1, Artigo 53.º, Código IRC
N.º 1, Artigo 47.º 818P PS N.º 3, Artigo 75.º, Código IRC
N.º 1, Artigo 47.º 743P PCP N.º 3 e N.º 6, Artigo 14.º, Código IRC
N.º 1, Artigo 47.º 751P BE Alínea f), N.º 1, Artigo 42.º, Código IRC
N.º 1, Artigo 47.º 763P CDS-PP n.º 3, Artigo 80.º, Código IRC
N.º 1, Artigo 47.º 846P-2 PSD Alínea c), N.º 11, Artigo 98.º, Código IRC
N.º 1, Artigo 47.º 847P-1 PSD N.º 6, Artigo 8.º, Código IRC
N.º 1, Artigo 47.º 868P PS N.º 1, Artigo 89.º, Código IRC
N.º 1, Artigo 47.º 835P PSD N.º 13, Artigo 81.º, Código IRC
N.º 1, Artigo 47.º 839P CDS-PP N.º 3, Artigo 14.º, Código IRC
N.º 1, Artigo 47.º 846P-1 PSD N.º 9, Artigo 98.º, Código IRC
N.º 1, Artigo 47.º 742P PCP Alínea c), N.º 1 e N.º 9, Artigo 46.º, Código IRC
Artigo 47.º 874P-1 PS N.º 3, Artigo 47.º
Artigo 47.º 874P-2 PS N.º 4, Artigo 47.º
Artigo 47.º 850P PSD N.º 3, Artigo 47.º
Artigo 47.º 764P CDS-PP N.º 3, Artigo 47.º
Artigo 47.º 846P-3 PSD N.º 3, Artigo 47.º
N.º 1, Artigo 47.º 263P BE Artigo 34.º, Código IRC
N.º 1, Artigo 47.º 714P PCP N.º 1, Artigo 47.º, Código IRC
N.º 1, Artigo 47.º 715P PCP N.º 1, Artigo 69.º, Código IRC
N.º 1, Artigo 47.º 713P PCP N.º 3 e N.º 8, Artigo 53.º, Código IRC
N.º 1, Artigo 47.º 616P PS Artigo 90.º, Código IRC
N.º 1, Artigo 47.º 712P PCP N.º 4, Artigo 87.º, Código IRC
Item Numero PA Autores Objecto

Página 106

106 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 48.º
Artigo 48.º 807P CDS-PP Artigo 13.º-A, Código IRC
Artigo 48.º 819P PS Novo Artigo 48.º -A do Código do IRC
Artigo 48.º 733P BE Artigo 59.º-A, Código IRC
Artigo 48.º 493P BE Artigo 43.º-A, Código IRC
Item Numero PA Autores Objecto

Página 107

107 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 49.º
Artigo 49.º 766P CDS-PP N.º 3, Artigo 49.º
Artigo 49.º 837P PSD Artigo 49.º -A da PPL
Alínea l), N.º 2, Artigo 49.º 861P PS Alínea l), N.º 2, Artigo 49.º
Artigo 49.º 710P PCP Novo Artigo 49.º -A da PPL
Artigo 49.º 3P PCP Novo Artigo 49.º-A da PPL
Artigo 49.º 549P BE Novo Artigo 49.º -A da PPL
Item Numero PA Autores Objecto

Página 108

108 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 50.º
Artigo 50.º 823P PCP Alínea i), N.º 1, Artigo 28.º, Código IVA
Artigo 50.º 822P PCP N.º7, do Artigo 26.º do Código IVA
Artigo 50.º 821P-2 PCP N.º 13, Artigo 35.º, Código IVA
Artigo 50.º 824P-1 PCP N.º 16, N.º 17, Artigo 28.º e N.º 8, Artigo 29.º, Código IVA
Artigo 50.º 864P-2 PS N.º 7 e N.º 8, Artigo 3.º, Código IVA
Artigo 50.º 864P-1 PS Alínea f), N.º 3, Artigo 3.º, Código IVA
Artigo 50.º 824P-2 PCP Alínea a), N.º 1, Artigo 40.º, Código IVA
Artigo 50.º 23P PCP N.º 6.º-A, Artigo 9.º do Código do IVA
Artigo 50.º 21P PCP N.º 42, Artigo 9.º do Código do IVA
Artigo 50.º 1P PCP Alínea c), N.º 1, Artigo 18.º do Código do IVA
Artigo 50.º 821P-1 PCP N.º 5, Artigo 2.º, Código IVA
Artigo 50.º 753P PEV N.º 8, Artigo 9.º, Código IVA
Artigo 50.º 617P PS Artigo 74.º, Código IVA
Item Numero PA Autores Objecto

Página 109

109 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 51.º
Artigo 51.º 806P CDS-PP Verba 2.11, Lista I anexa ao Código IVA
Artigo 51.º 755P PEV Alínea f), Verba 2.4, Lista I anexo Código IVA
Artigo 51.º 849P PSD Verba 2.14-A, Lista I anexa Código IVA
Artigo 51.º 813P PEV Alínea f) à verba 2.4, Lista I, anexa ao Código IVA
Artigo 51.º 259P BE Verba 1, Verba 3.1, Verba 3.3, Verba 3.4, Verba 3.5 e Verba 3.6, Lista I anexa Código IVA
Artigo 51.º 24P-1 PCP Alínea b), Verba 2.4, Lista I anexo ao Código do IVA
Artigo 51.º 24P-2 PCP Verba 2.14-A, Lista I anexa ao Código do IVA
Artigo 51.º 232P PCP Alínea f), Verba 2.4, Lista I anexa ao Código IVA
Item Numero PA Autores Objecto

Página 110

110 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 52.º
Artigo 52.º 244P-3 BE Alínea f) e Alínea g), Verba 2.4, Lista II anexa Código IVA
Artigo 52.º 776P-2 PEV Verba 2.4, Lista II anexa Código IVA
Artigo 52.º 244P-2 BE Alínea d), Verba 2.4, Lista II anexa Código IVA
Artigo 52.º 244P-1 BE Alínea a), Verba 2.4, Lista II anexa Código IVA
Item Numero PA Autores Objecto

Página 111

111 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 53.º
Artigo 53.º 762P PEV Verba 2.11-A, Lista I anexa Código IVA
Artigo 53.º 767P PEV Verba 2.12-A, lista I anexa Código IVA
Artigo 53.º 760P PEV Verba 2.6-A, lista I anexa Código IVA
Artigo 53.º 761P PEV Verba 2.11, Lista I anexa Código IVA
Artigo 53.º 776P-1 PEV Verba 2.14, Lista I anexa Código IVA
Artigo 53.º 828P CDS-PP Verba 2.27, Lista I anexa Código IVA
Artigo 53.º 771P CDS-PP Verba 2.26, lista I anexa Código IVA
Artigo 53.º 775P PEV Verba 2.11-B, Lista I anexa Código IVA
Artigo 53.º 260P BE Verba 1.4.9, Lista I anexa Código IVA
Artigo 53.º 245P BE Verba 1.14, Verba 2.26, alínea f), Verba 2.4, alínea g), Verba 2.4,Lista I, Anexa Código IVA
Artigo 53.º 22P PCP Verba 2.1-A, aditada à Lista I anexa ao Código do IVA
Artigo 53.º 455P BE Novo Artigo 53.º-A da PPL
Artigo 53.º 759P PEV Verba 2.3-B, Lista I anexa Código IVA
Artigo 53.º 757P PEV Verba 2.3-A, Lista I anexa Código IVA
Artigo 53.º 756P PEV Artigo 53.º
Item Numero PA Autores Objecto

Página 112

112 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 59.º
Artigo 59.º 816P-1 PS Alínea f), N.º 1 e N.º 5, Artigo 71.º, Código Impostos Especiais de Consumo
Artigo 59.º 814P PEV N.º 1, Artigo 71.º-A, Código Impostos Especiais Consumo
Artigo 59.º 817P PS N.º 6, Artigo 73.º, Código Impostos Especiais Consumo
Artigo 59.º 816P-2 PS N.º 4, Artigo 71.º, Código Impostos Especiais Consumo
Artigo 59.º 752P-1 BE Alína b), Alínea f), N.º 1, Artigo 71.º, Código Impostos Especiais de Consumo
Artigo 59.º 752P-2 BE Alínea d), N.º 1, Artigo 71.º, Código Impostos Especiais de Consumo
Artigo 59.º 754P BE N.º 5, Artigo 73.º, Código Impostos Especiais Consumo
Item Numero PA Autores Objecto

Página 113

113 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

Consultar Diário Original

Página 114

114 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 63.º
Artigo 63.º 801P PEV Novo Artigo 63.º-A da PPL
Artigo 63.º 711P BE Novo Artigo 63.º -A da PPL
Item Numero PA Autores Objecto

Página 115

115 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 64.º
N.º 1, Artigo 64.º 810P BE N.º 7 e N.º 8, Artigo 53.º, Código Imposto sobre Veículos
N.º 1, Artigo 64.º 745P PCP N.º 5, N.º 6, N.º 8, Artigo 35.º e N.º 6, Artigo 36.º, Código Imposto sobre Veículos
Item Numero PA Autores Objecto

Página 116

116 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 67.º
Artigo 67.º 417P-1 BE N.º 3 e N.º 4, Artigo 112.º, Código IMI
Artigo 67.º 417P-2 BE N.º 8 e N.º 16, Artigo 112.º, Código IMI
Artigo 67.º 261P BE Artigo 11.º, Código IMI
Artigo 67.º 16P PCP Artigo 11.º do Código do IMI
Item Numero PA Autores Objecto

Página 117

117 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

Consultar Diário Original

Página 118

118 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 71.º
Artigo 71.º 859P-1 PSD Alínea a), N.º 2, Artigo 39.º, Estatuto Benefícios Fiscais
Artigo 71.º 852P PSD Alínea b), N.º 1, Artigo 39.º-B, Estatuto Benefícios Fiscais
Artigo 71.º 842P-2 PSD N.º 8, Artigo 65.º, Estatuto Benefícios Fiscais
Artigo 71.º 867P CDS-PP Artigo 21.º Estatuto Benefícios Fiscais
Artigo 71.º 859P-5 PSD Epígrafe, Artigo 56.º-B, Estatuto Benefícios Fiscais
Artigo 71.º 859P-4 PSD N.º 6, N.º 7 e N.º 8, Artigo 56.º-B, Estatuto Benefícios Fiscais
Artigo 71.º 704P PCP Alínea j), N.º 6, Artigo 56.º-D, Estatuto Benefícios Fiscais
Artigo 71.º 702P BE Artigo 31.º, Estatuto Benefícios Fiscais
Artigo 71.º 707P PCP Alínea c), N.º 1, Artigo 39.º, Estatuto Benefícios Fiscais
Artigo 71.º 842P-1 PSD N.º 6 e Epígrafe, Artigo 65.º, Estatuto Benefícios Fiscais
Artigo 71.º 805P CDS-PP Alínea e), N.º 1, Artigo 39.º-B, Estatuto Benefícios Fiscais
Item Numero PA Autores Objecto

Página 119

119 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 72.º
Artigo 72.º 799P PEV Artigo 16.º, Estatuto Benefícios Fiscais
Artigo 72.º 825P BE Artigo 16.º, Estatuto Benefícios Fiscais
Artigo 72.º 856P CDS-PP Artigo 72.º da PPL
Artigo 72.º 729P BE Artigo 34.º-A, Estatuto Benefícios Fiscais
Artigo 72.º 744P PCP Artigo 72.º
Item Numero PA Autores Objecto

Página 120

120 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 73.º
Artigo 73.º 728P-3 BE N.º 5, Artigo 73.º
Artigo 73.º 728P-2 BE N.º 4, Artigo 73.º
Artigo 73.º 773P CDS-PP N.º 3, Artigo 73.º
Artigo 73.º 728P-4 BE N.º 6, Artigo 73.º
Artigo 73.º 728P-1 BE N.º 3, Artigo 73.º
Artigo 73.º 2P PCP N.º 3, Artigo 73.º
Artigo 73.º 705P PCP Novo Artigo 73.º -A da PPL
Artigo 73.º 706P PCP Novo Artigo 73.º -B da PPL
Item Numero PA Autores Objecto

Página 121

121 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

Consultar Diário Original

Página 122

122 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 75.º
Artigo 75.º 859P-3 PSD Novo Artigo 75.º-B da PPL
Artigo 75.º 859P-2 PSD Novo Artigo 75.º-A da PPL
Item Numero PA Autores Objecto

Página 123

123 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

Consultar Diário Original

Página 124

124 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 78.º
Alinea a), N.º 1, Artigo 78.º
866P PS Alínea a), N.º 1, Artigo 78.º
Item Numero PA Autores Objecto

Página 125

125 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 79.º
Artigo 79.º 483P-2 BE N.º 1, N.º 2 e N.º 3, Artigo 5.º, Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana
Artigo 79.º 709P BE Novo Artigo 79.º-A da PPL
Artigo 79.º 483P-1 BE Alínea a), N.º 2, Artigo 1.º e Alínea a), Artigo 4.º, Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana
Item Numero PA Autores Objecto

Página 126

126 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 80.º
Artigo 80.º 832P CDS-PP N.º 6 Artigo 57.º Lei Geral Tributária
Artigo 80.º 829P CDS-PP N.º 4, Artigo 75.º, Lei Geral Tributária
Artigo 80.º 803P CDS-PP Novo Artigo 80.º -A da PPL
Artigo 80.º 834P-1 CDS-PP N.º 7, Artigo 57.º, Lei Geral Tributária
Artigo 80.º 844P PSD Artigo 90.º Lei Geral Tributária
Artigo 80.º 834P-3 CDS-PP N.º 9, Artigo 57.º, Lei Geral Tributária
Artigo 80.º 834P-2 CDS-PP N.º 8, Artigo 57.º, Lei Geral Tributária
Artigo 80.º 399P-1 BE Artigo 63.º-B, Lei Geral Tributária
Artigo 80.º 5P-2 PCP N.º 8, Artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária
Artigo 80.º 5P-1 PCP Alínea c), N.º 1 e N.º 11, Artigo 63.º-B, N.º 4 e N.º 5, Artigo 63.º-C da Lei Geral Tributária
Artigo 80.º 783P CDS-PP N.º 8, N.º 9 e N.º 10, Artigo 68.º, Lei Geral Tributária
Artigo 80.º 779P CDS-PP N.º 2, Artigo 102.º, Lei Geral Tributária
Artigo 80.º 399P-2 BE Novo Artigo 80.º-A da PPL
Item Numero PA Autores Objecto

Página 127

127 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 81.º
Artigo 81.º 106P-2 BE Alínea f), N.º 1, Artigo 224.º, Código de Procedimento e de Processo Tributário
Artigo 81.º 106P-1 BE Corpo, N.º 1, Artigo 224.º, Código de Procedimento e de Processo Tributário
Artigo 81.º 99P BE Artigo 215.º, Código de Procedimento e de Processo Tributário
Artigo 81.º 857P PSD N.º 7, Artigo 90.º, Código Procedimento Processo Tributário
Artigo 81.º 831P CDS-PP Alínea f), N.º 1, Artigo 224.º, Código Procedimento e de Processo Tributário
Artigo 81.º 830P CDS-PP N.º 1, Artigo 89.º, Código Procedimento e de Processo Tributário
Artigo 81.º 97P BE N.º 1, Artigo 192.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário
Artigo 81.º 91P-2 BE N.º 10, Artigo 38.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário
Artigo 81.º 91P-1 BE N.º 9, Artigo 38.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário
Artigo 81.º 96P-1 BE N.º 1, Artigo 191.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário
Artigo 81.º 96P-3 BE N.º 5, Artigo 191.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário
Artigo 81.º 96P-2 BE N.º 2 e N.º 4, Artigo 191.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário
Item Numero PA Autores Objecto

Página 128

128 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 83.º
Artigo 83.º 784P BE Alínea d), N.º 1, Artigo 103.º, Regime Geral das Infracções Tributárias
Item Numero PA Autores Objecto

Página 129

129 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

Consultar Diário Original

Página 130

130 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 87.º
Artigo 87.º 875P PS Novo Artigo 87.º-A da PPL
Item Numero PA Autores Objecto

Página 131

131 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 89.º
Artigo 89.º 792P BE Artigo 89.º da PPL
Artigo 89.º 820P PS Artigo 89.º da PPL
Artigo 89.º 524C PCP Artigo 89.º
Item Numero PA Autores Objecto

Página 132

132 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 91.º
Artigo 91.º 833P CDS-PP Artigo 91.º
Item Numero PA Autores Objecto

Página 133

133 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

Consultar Diário Original

Página 134

134 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 107.º
N.º 1, Artigo 107.º 677P PS N.º 1, Artigo 107.º
Item Numero PA Autores Objecto

Página 135

135 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

Consultar Diário Original

Página 136

136 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 114.º
N.º 1, Artigo 114.º 848P PSD N.º 1 Artigo 114.º da PPL
Item Numero PA Autores Objecto

Página 137

137 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 115.º
Artigo 115.º 698P PS Novo Artigo 115.º -A da PPL
Artigo 115.º 841P PSD Novo Artigo 115.º -A da PPL
Artigo 115.º 660P PCP Novo Artigo 120.º -A da PPL
Item Numero PA Autores Objecto

Página 138

138 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 121.º
Artigo 121.º 469P BE Novo Artigo 121.º-A da PPL
Item Numero PA Autores Objecto

Página 139

139 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

Consultar Diário Original

Página 140

140 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 133.º
Artigo 133.º 827P CDS-PP Novo Artigo 136.º -B da PPL
Artigo 133.º 826P CDS-PP Novo Artigo 136.º -A da PPL
Item Numero PA Autores Objecto

Página 141

141 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO III Lista das propostas de alteração rejeitadas, substituídas, prejudicadas e retiradas em Comissão
Data: ___/___/________ O Presidente da Comissão ___________________________________

Página 142

142 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO III - Lista das propostas de alteração rejeitadas, substituídas, prejudicadas e retiradas em Comissão
44C PEV Rejeitado(a) em Comissão
43C PEV Rejeitado(a) em Comissão
46C PEV Rejeitado(a) em Comissão
45C PEV Rejeitado(a) em Comissão
42C PEV Rejeitado(a) em Comissão
39C PEV Rejeitado(a) em Comissão
38C PEV Rejeitado(a) em Comissão
41C PEV Rejeitado(a) em Comissão
40C PEV Rejeitado(a) em Comissão
47C PEV Rejeitado(a) em Comissão
49C PEV Rejeitado(a) em Comissão
48C PEV Rejeitado(a) em Comissão
50C PEV Rejeitado(a) em Comissão
37C PEV Rejeitado(a) em Comissão
11C PCP Rejeitado(a) em Comissão
10C-2 PCP Rejeitado(a) em Comissão
27C PEV Rejeitado(a) em Comissão
26C PEV Rejeitado(a) em Comissão
10C-1 PCP Rejeitado(a) em Comissão
7C PCP Rejeitado(a) em Comissão
6C PCP Rejeitado(a) em Comissão
9C PCP Rejeitado(a) em Comissão
8C PCP Rejeitado(a) em Comissão
34C PEV Rejeitado(a) em Comissão
33C PEV Rejeitado(a) em Comissão
36C PEV Rejeitado(a) em Comissão
35C PEV Rejeitado(a) em Comissão
32C PEV Rejeitado(a) em Comissão
29C PEV Rejeitado(a) em Comissão
28C PEV Rejeitado(a) em Comissão
31C PEV Rejeitado(a) em Comissão
30C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Proposta Autor Estado Pela Proposta
Observações

Página 143

143 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO III - Lista das propostas de alteração rejeitadas, substituídas, prejudicadas e retiradas em Comissão
77C PEV Rejeitado(a) em Comissão
76C PEV Rejeitado(a) em Comissão
79C PEV Rejeitado(a) em Comissão
78C PEV Rejeitado(a) em Comissão
75C PEV Rejeitado(a) em Comissão
72C PEV Rejeitado(a) em Comissão
71C PEV Rejeitado(a) em Comissão
74C PEV Rejeitado(a) em Comissão
73C PEV Rejeitado(a) em Comissão
84C PEV Rejeitado(a) em Comissão
81C PEV Rejeitado(a) em Comissão
80C PEV Rejeitado(a) em Comissão
83C PEV Rejeitado(a) em Comissão
82C PEV Rejeitado(a) em Comissão
70C PEV Rejeitado(a) em Comissão
56C PEV Rejeitado(a) em Comissão
55C PEV Rejeitado(a) em Comissão
58C PEV Rejeitado(a) em Comissão
57C PEV Rejeitado(a) em Comissão
52C PEV Rejeitado(a) em Comissão
51C PEV Rejeitado(a) em Comissão
54C PEV Rejeitado(a) em Comissão
53C PEV Rejeitado(a) em Comissão
59C PCP Retirado(a)
67C PEV Rejeitado(a) em Comissão
66C PEV Rejeitado(a) em Comissão
69C PEV Rejeitado(a) em Comissão
68C PEV Rejeitado(a) em Comissão
63C PEV Rejeitado(a) em Comissão
60C PEV Rejeitado(a) em Comissão
65C PEV Rejeitado(a) em Comissão
64C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Proposta Autor Estado Pela Proposta
Observações

Página 144

144 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO III - Lista das propostas de alteração rejeitadas, substituídas, prejudicadas e retiradas em Comissão
114C PEV Rejeitado(a) em Comissão
113C PEV Rejeitado(a) em Comissão
116C PEV Rejeitado(a) em Comissão
115C PEV Rejeitado(a) em Comissão
112C PEV Rejeitado(a) em Comissão
109C PEV Rejeitado(a) em Comissão
108C PEV Rejeitado(a) em Comissão
111C PEV Rejeitado(a) em Comissão
110C PEV Rejeitado(a) em Comissão
122C PEV Rejeitado(a) em Comissão
119C PEV Rejeitado(a) em Comissão
118C PEV Rejeitado(a) em Comissão
121C PEV Rejeitado(a) em Comissão
120C PEV Rejeitado(a) em Comissão
107C PEV Rejeitado(a) em Comissão
90C PEV Rejeitado(a) em Comissão
89C PEV Rejeitado(a) em Comissão
93C PEV Rejeitado(a) em Comissão
92C PEV Rejeitado(a) em Comissão
86C PEV Rejeitado(a) em Comissão
85C PEV Rejeitado(a) em Comissão
88C PCP Retirado(a)
87C PEV Rejeitado(a) em Comissão
94C PEV Rejeitado(a) em Comissão
103C PEV Rejeitado(a) em Comissão
102C PEV Rejeitado(a) em Comissão
105C PEV Rejeitado(a) em Comissão
104C PEV Rejeitado(a) em Comissão
98C PEV Rejeitado(a) em Comissão
95C PEV Rejeitado(a) em Comissão
101C PEV Rejeitado(a) em Comissão
100C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Proposta Autor Estado Pela Proposta
Observações

Página 145

145 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO III - Lista das propostas de alteração rejeitadas, substituídas, prejudicadas e retiradas em Comissão
148C PEV Rejeitado(a) em Comissão
147C PEV Rejeitado(a) em Comissão
150C PEV Rejeitado(a) em Comissão
149C PEV Rejeitado(a) em Comissão
146C PEV Rejeitado(a) em Comissão
143C PEV Rejeitado(a) em Comissão
142C PEV Rejeitado(a) em Comissão
145C PEV Rejeitado(a) em Comissão
144C PEV Rejeitado(a) em Comissão
155C PEV Rejeitado(a) em Comissão
152C PEV Rejeitado(a) em Comissão
151C PEV Rejeitado(a) em Comissão
154C PEV Rejeitado(a) em Comissão
153C PEV Rejeitado(a) em Comissão
141C PEV Rejeitado(a) em Comissão
128C PEV Rejeitado(a) em Comissão
127C PEV Rejeitado(a) em Comissão
130C PEV Rejeitado(a) em Comissão
129C PEV Rejeitado(a) em Comissão
124C PEV Rejeitado(a) em Comissão
123C PEV Rejeitado(a) em Comissão
126C PEV Rejeitado(a) em Comissão
125C PEV Rejeitado(a) em Comissão
131C PEV Rejeitado(a) em Comissão
137C PEV Rejeitado(a) em Comissão
136C PEV Rejeitado(a) em Comissão
140C PEV Rejeitado(a) em Comissão
138C PEV Rejeitado(a) em Comissão
133C PEV Rejeitado(a) em Comissão
132C PEV Rejeitado(a) em Comissão
135C PEV Rejeitado(a) em Comissão
134C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Proposta Autor Estado Pela Proposta
Observações

Página 146

146 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO III - Lista das propostas de alteração rejeitadas, substituídas, prejudicadas e retiradas em Comissão
186C PEV Rejeitado(a) em Comissão
185C PEV Rejeitado(a) em Comissão
188C PEV Rejeitado(a) em Comissão
187C PEV Rejeitado(a) em Comissão
184C PEV Rejeitado(a) em Comissão
181C PEV Rejeitado(a) em Comissão
180C PEV Rejeitado(a) em Comissão
183C PEV Rejeitado(a) em Comissão
182C PEV Rejeitado(a) em Comissão
193C PEV Rejeitado(a) em Comissão
190C PEV Rejeitado(a) em Comissão
189C PEV Rejeitado(a) em Comissão
192C PEV Rejeitado(a) em Comissão
191C PEV Rejeitado(a) em Comissão
179C PEV Rejeitado(a) em Comissão
161C PEV Rejeitado(a) em Comissão
160C PEV Rejeitado(a) em Comissão
163C PEV Rejeitado(a) em Comissão
162C PEV Rejeitado(a) em Comissão
157C PEV Rejeitado(a) em Comissão
156C PEV Rejeitado(a) em Comissão
159C PEV Rejeitado(a) em Comissão
158C PEV Rejeitado(a) em Comissão
164C PEV Rejeitado(a) em Comissão
170C PEV Rejeitado(a) em Comissão
169C PEV Rejeitado(a) em Comissão
178C PEV Rejeitado(a) em Comissão
177C PCP Rejeitado(a) em Comissão
166C PEV Rejeitado(a) em Comissão
165C PEV Rejeitado(a) em Comissão
168C PEV Rejeitado(a) em Comissão
167C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Proposta Autor Estado Pela Proposta
Observações

Página 147

147 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO III - Lista das propostas de alteração rejeitadas, substituídas, prejudicadas e retiradas em Comissão
218C PEV Rejeitado(a) em Comissão
217C PEV Rejeitado(a) em Comissão
220C PCP Rejeitado(a) em Comissão
219C PEV Rejeitado(a) em Comissão
216C PEV Rejeitado(a) em Comissão
213C PEV Rejeitado(a) em Comissão
212C PEV Rejeitado(a) em Comissão
215C PEV Rejeitado(a) em Comissão
214C PEV Rejeitado(a) em Comissão
225C PCP Rejeitado(a) em Comissão
222C PCP Rejeitado(a) em Comissão
221C PCP Rejeitado(a) em Comissão
224C PCP Rejeitado(a) em Comissão
223C PCP Rejeitado(a) em Comissão
211C PEV Rejeitado(a) em Comissão
199C PEV Rejeitado(a) em Comissão
198C PEV Rejeitado(a) em Comissão
201C PEV Rejeitado(a) em Comissão
200C PEV Rejeitado(a) em Comissão
195C PEV Rejeitado(a) em Comissão
194C PEV Rejeitado(a) em Comissão
197C PEV Rejeitado(a) em Comissão
196C PEV Rejeitado(a) em Comissão
202C PEV Rejeitado(a) em Comissão
208C PEV Rejeitado(a) em Comissão
207C PEV Rejeitado(a) em Comissão
210C PEV Rejeitado(a) em Comissão
209C PEV Rejeitado(a) em Comissão
204C PEV Rejeitado(a) em Comissão
203C PEV Rejeitado(a) em Comissão
206C PEV Rejeitado(a) em Comissão
205C PEV Rejeitado(a) em Comissão
Proposta Autor Estado Pela Proposta
Observações

Página 148

148 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO III - Lista das propostas de alteração rejeitadas, substituídas, prejudicadas e retiradas em Comissão
254C PCP Rejeitado(a) em Comissão
253C PCP Rejeitado(a) em Comissão
256C PCP Rejeitado(a) em Comissão
255C PCP Rejeitado(a) em Comissão
252C PCP Rejeitado(a) em Comissão
249C PCP Rejeitado(a) em Comissão
248C PCP Rejeitado(a) em Comissão
251C PCP Rejeitado(a) em Comissão
250C PCP Rejeitado(a) em Comissão
266C PCP Rejeitado(a) em Comissão
258C PCP Rejeitado(a) em Comissão
257C PCP Rejeitado(a) em Comissão
265C PCP Rejeitado(a) em Comissão
264C PCP Rejeitado(a) em Comissão
247C PCP Rejeitado(a) em Comissão
231C PCP Rejeitado(a) em Comissão
230C PCP Rejeitado(a) em Comissão
234C PEV Rejeitado(a) em Comissão
233C PEV Rejeitado(a) em Comissão
227C PCP Rejeitado(a) em Comissão
226C PCP Rejeitado(a) em Comissão
229C PCP Rejeitado(a) em Comissão
228C PCP Rejeitado(a) em Comissão
235C PEV Rejeitado(a) em Comissão
241C PEV Rejeitado(a) em Comissão
240C PEV Rejeitado(a) em Comissão
246C PCP Rejeitado(a) em Comissão
242C PEV Rejeitado(a) em Comissão
237C PEV Rejeitado(a) em Comissão
236C PEV Rejeitado(a) em Comissão
239C PEV Rejeitado(a) em Comissão
238C PEV Prejudicado(a) 9C
Proposta Autor Estado Pela Proposta
Observações

Página 149

149 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO III - Lista das propostas de alteração rejeitadas, substituídas, prejudicadas e retiradas em Comissão
292C BE Rejeitado(a) em Comissão
291C BE Rejeitado(a) em Comissão
294C BE Rejeitado(a) em Comissão
293C PCP Rejeitado(a) em Comissão
290C BE Rejeitado(a) em Comissão
287C BE Rejeitado(a) em Comissão
286C BE Rejeitado(a) em Comissão
289C BE Rejeitado(a) em Comissão
288C BE Rejeitado(a) em Comissão
296C BE Rejeitado(a) em Comissão
295C PCP Rejeitado(a) em Comissão
297C PCP Rejeitado(a) em Comissão
285C BE Rejeitado(a) em Comissão
272C PCP Rejeitado(a) em Comissão
271C PCP Rejeitado(a) em Comissão
274C PEV Rejeitado(a) em Comissão
273C PCP Retirado(a)
268C PCP Retirado(a)
267C PCP Rejeitado(a) em Comissão
270C PCP Rejeitado(a) em Comissão
269C PCP Rejeitado(a) em Comissão
275C PCP Rejeitado(a) em Comissão
282C BE Retirado(a) Na introdução não foi feito correctamente o carregamento do ficheiro anexo. O BE repetiu a introdução da PA que ficou com o N.º 283C.
281C BE Rejeitado(a) em Comissão
284C BE Rejeitado(a) em Comissão
283C BE Rejeitado(a) em Comissão
277C BE Rejeitado(a) em Comissão
276C PCP Rejeitado(a) em Comissão
280C BE Rejeitado(a) em Comissão
279C BE Rejeitado(a) em Comissão
Proposta Autor Estado Pela Proposta
Observações

Página 150

150 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO III - Lista das propostas de alteração rejeitadas, substituídas, prejudicadas e retiradas em Comissão
322C BE Rejeitado(a) em Comissão
321C CDS-PP Substituído(a)
324C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
323C CDS-PP Substituído(a) 338C
320C BE Rejeitado(a) em Comissão
317C BE Rejeitado(a) em Comissão
316C PCP Rejeitado(a) em Comissão
319C BE Rejeitado(a) em Comissão
318C PCP Rejeitado(a) em Comissão
330C BE Rejeitado(a) em Comissão
326C CDS-PP Retirado(a)
325C BE Rejeitado(a) em Comissão
329C BE Retirado(a)
327C CDS-PP Retirado(a)
315C BE Rejeitado(a) em Comissão
303C BE Rejeitado(a) em Comissão
302C PCP Rejeitado(a) em Comissão
305C PCP Rejeitado(a) em Comissão
304C PCP Rejeitado(a) em Comissão
299C BE Substituído(a) 322C
298C BE Rejeitado(a) em Comissão
301C BE Substituído(a) 325C
300C PCP Rejeitado(a) em Comissão
306C PCP Rejeitado(a) em Comissão
312C BE Rejeitado(a) em Comissão
311C BE Rejeitado(a) em Comissão
314C PCP Rejeitado(a) em Comissão
313C PCP Rejeitado(a) em Comissão
308C PCP Rejeitado(a) em Comissão
307C BE Rejeitado(a) em Comissão
310C BE Rejeitado(a) em Comissão
309C BE Rejeitado(a) em Comissão
Proposta Autor Estado Pela Proposta
Observações

Página 151

151 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO III - Lista das propostas de alteração rejeitadas, substituídas, prejudicadas e retiradas em Comissão
355C PCP Rejeitado(a) em Comissão
354C BE Rejeitado(a) em Comissão
357C PCP Rejeitado(a) em Comissão
356C BE Rejeitado(a) em Comissão
353C PCP Rejeitado(a) em Comissão
350C BE Rejeitado(a) em Comissão
349C BE Rejeitado(a) em Comissão
352C BE Rejeitado(a) em Comissão
351C PCP Rejeitado(a) em Comissão
362C BE Rejeitado(a) em Comissão
359C PCP Rejeitado(a) em Comissão
358C BE Rejeitado(a) em Comissão
361C PCP Rejeitado(a) em Comissão
360C BE Rejeitado(a) em Comissão
348C BE Rejeitado(a) em Comissão
336C BE Rejeitado(a) em Comissão
335C BE Rejeitado(a) em Comissão
338C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
337C BE Rejeitado(a) em Comissão
332C BE Rejeitado(a) em Comissão
331C BE Rejeitado(a) em Comissão
334C BE Rejeitado(a) em Comissão
333C BE Rejeitado(a) em Comissão
339C BE Rejeitado(a) em Comissão
345C BE Rejeitado(a) em Comissão
344C PCP Rejeitado(a) em Comissão
347C PCP Rejeitado(a) em Comissão
346C PCP Rejeitado(a) em Comissão
341C PCP Rejeitado(a) em Comissão
340C BE Rejeitado(a) em Comissão
343C BE Rejeitado(a) em Comissão
342C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Proposta Autor Estado Pela Proposta
Observações

Página 152

152 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO III - Lista das propostas de alteração rejeitadas, substituídas, prejudicadas e retiradas em Comissão
390C PCP Rejeitado(a) em Comissão
389C BE Rejeitado(a) em Comissão
393C BE Rejeitado(a) em Comissão
392C BE Rejeitado(a) em Comissão
387C PCP Retirado(a)
383C PCP Rejeitado(a) em Comissão
381C BE Rejeitado(a) em Comissão
385C BE Rejeitado(a) em Comissão
384C BE Rejeitado(a) em Comissão
398C PCP Rejeitado(a) em Comissão
395C BE Rejeitado(a) em Comissão
394C PCP Rejeitado(a) em Comissão
397C BE Rejeitado(a) em Comissão
396C PCP Rejeitado(a) em Comissão
380C BE Rejeitado(a) em Comissão
368C BE Rejeitado(a) em Comissão
367C BE Rejeitado(a) em Comissão
370C BE Rejeitado(a) em Comissão
369C PCP Rejeitado(a) em Comissão
364C PCP Rejeitado(a) em Comissão
363C BE Rejeitado(a) em Comissão
366C PCP Rejeitado(a) em Comissão
365C BE Rejeitado(a) em Comissão
371C PCP Rejeitado(a) em Comissão
377C BE Rejeitado(a) em Comissão
376C PCP Rejeitado(a) em Comissão
379C BE Rejeitado(a) em Comissão
378C BE Rejeitado(a) em Comissão
373C BE Rejeitado(a) em Comissão
372C BE Rejeitado(a) em Comissão
375C BE Rejeitado(a) em Comissão
374C BE Rejeitado(a) em Comissão
Proposta Autor Estado Pela Proposta
Observações

Página 153

153 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO III - Lista das propostas de alteração rejeitadas, substituídas, prejudicadas e retiradas em Comissão
426C PCP Rejeitado(a) em Comissão
425C PCP Rejeitado(a) em Comissão
428C PCP Rejeitado(a) em Comissão
427C PCP Rejeitado(a) em Comissão
424C PCP Rejeitado(a) em Comissão
421C PCP Rejeitado(a) em Comissão
420C PCP Rejeitado(a) em Comissão
423C PCP Rejeitado(a) em Comissão
422C PCP Rejeitado(a) em Comissão
433C PCP Rejeitado(a) em Comissão
430C PCP Rejeitado(a) em Comissão
429C PCP Rejeitado(a) em Comissão
432C PCP Rejeitado(a) em Comissão
431C PCP Rejeitado(a) em Comissão
419C PCP Rejeitado(a) em Comissão
406C PCP Rejeitado(a) em Comissão
405C BE Rejeitado(a) em Comissão
408C PCP Rejeitado(a) em Comissão
407C PCP Rejeitado(a) em Comissão
401C BE Rejeitado(a) em Comissão
400C BE Rejeitado(a) em Comissão
404C BE Rejeitado(a) em Comissão
403C PCP Rejeitado(a) em Comissão
409C PCP Rejeitado(a) em Comissão
415C PCP Rejeitado(a) em Comissão
414C PCP Rejeitado(a) em Comissão
418C PCP Rejeitado(a) em Comissão
416C PCP Rejeitado(a) em Comissão
411C PCP Rejeitado(a) em Comissão
410C PCP Rejeitado(a) em Comissão
413C PCP Rejeitado(a) em Comissão
412C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Proposta Autor Estado Pela Proposta
Observações

Página 154

154 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO III - Lista das propostas de alteração rejeitadas, substituídas, prejudicadas e retiradas em Comissão
460C PCP Rejeitado(a) em Comissão
459C PCP Rejeitado(a) em Comissão
462C PCP Rejeitado(a) em Comissão
461C PCP Rejeitado(a) em Comissão
458C PCP Rejeitado(a) em Comissão
454C PCP Rejeitado(a) em Comissão
453C PCP Rejeitado(a) em Comissão
457C PCP Rejeitado(a) em Comissão
456C PCP Rejeitado(a) em Comissão
467C PCP Rejeitado(a) em Comissão
464C PCP Rejeitado(a) em Comissão
463C PCP Rejeitado(a) em Comissão
466C PCP Rejeitado(a) em Comissão
465C PCP Rejeitado(a) em Comissão
452C PCP Rejeitado(a) em Comissão
440C PCP Rejeitado(a) em Comissão
438C PCP Rejeitado(a) em Comissão
442C PCP Rejeitado(a) em Comissão
441C PCP Rejeitado(a) em Comissão
435C PCP Rejeitado(a) em Comissão
434C PCP Rejeitado(a) em Comissão
437C PCP Rejeitado(a) em Comissão
436C PCP Rejeitado(a) em Comissão
443C PCP Rejeitado(a) em Comissão
449C PCP Rejeitado(a) em Comissão
448C PCP Rejeitado(a) em Comissão
451C PCP Rejeitado(a) em Comissão
450C PCP Rejeitado(a) em Comissão
445C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
444C PCP Rejeitado(a) em Comissão
447C PCP Rejeitado(a) em Comissão
446C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Proposta Autor Estado Pela Proposta
Observações

Página 155

155 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO III - Lista das propostas de alteração rejeitadas, substituídas, prejudicadas e retiradas em Comissão
496C PCP Rejeitado(a) em Comissão
495C PCP Rejeitado(a) em Comissão
498C PCP Rejeitado(a) em Comissão
497C PCP Rejeitado(a) em Comissão
494C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
490C PCP Rejeitado(a) em Comissão
489C PCP Rejeitado(a) em Comissão
492C PCP Rejeitado(a) em Comissão
491C PCP Rejeitado(a) em Comissão
505C PCP Rejeitado(a) em Comissão
501C PCP Rejeitado(a) em Comissão
499C PCP Rejeitado(a) em Comissão
503C PCP Rejeitado(a) em Comissão
502C PCP Rejeitado(a) em Comissão
488C PCP Rejeitado(a) em Comissão
474C PCP Rejeitado(a) em Comissão
473C PCP Rejeitado(a) em Comissão
476C PCP Rejeitado(a) em Comissão
475C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
470C PCP Rejeitado(a) em Comissão
468C PCP Rejeitado(a) em Comissão
472C PCP Rejeitado(a) em Comissão
471C PCP Rejeitado(a) em Comissão
477C PCP Rejeitado(a) em Comissão
485C PCP Rejeitado(a) em Comissão
484C PCP Rejeitado(a) em Comissão
487C PCP Rejeitado(a) em Comissão
486C PCP Rejeitado(a) em Comissão
480C PCP Rejeitado(a) em Comissão
479C PCP Rejeitado(a) em Comissão
482C PCP Rejeitado(a) em Comissão
481C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Proposta Autor Estado Pela Proposta
Observações

Página 156

156 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO III - Lista das propostas de alteração rejeitadas, substituídas, prejudicadas e retiradas em Comissão
533C PCP Rejeitado(a) em Comissão
532C PCP Rejeitado(a) em Comissão
535C PCP Rejeitado(a) em Comissão
534C PCP Rejeitado(a) em Comissão
531C PCP Rejeitado(a) em Comissão
527C PCP Rejeitado(a) em Comissão
526C PCP Rejeitado(a) em Comissão
529C PCP Rejeitado(a) em Comissão
528C PCP Rejeitado(a) em Comissão
540C PCP Rejeitado(a) em Comissão
537C PCP Rejeitado(a) em Comissão
536C PCP Rejeitado(a) em Comissão
539C PCP Rejeitado(a) em Comissão
538C PCP Rejeitado(a) em Comissão
525C PCP Rejeitado(a) em Comissão
512C PCP Rejeitado(a) em Comissão
511C PCP Rejeitado(a) em Comissão
514C PCP Rejeitado(a) em Comissão
513C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
508C PCP Rejeitado(a) em Comissão
507C PCP Rejeitado(a) em Comissão
510C PCP Rejeitado(a) em Comissão
509C PCP Rejeitado(a) em Comissão
515C PCP Rejeitado(a) em Comissão
521C PCP Rejeitado(a) em Comissão
520C PCP Rejeitado(a) em Comissão
523C PCP Rejeitado(a) em Comissão
522C PCP Rejeitado(a) em Comissão
517C PCP Rejeitado(a) em Comissão
516C PCP Rejeitado(a) em Comissão
519C PCP Rejeitado(a) em Comissão
518C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Proposta Autor Estado Pela Proposta
Observações

Página 157

157 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO III - Lista das propostas de alteração rejeitadas, substituídas, prejudicadas e retiradas em Comissão
568C PCP Rejeitado(a) em Comissão
567C PCP Rejeitado(a) em Comissão
570C PCP Rejeitado(a) em Comissão
569C PCP Rejeitado(a) em Comissão
566C PCP Rejeitado(a) em Comissão
563C PCP Rejeitado(a) em Comissão
562C PCP Rejeitado(a) em Comissão
565C PCP Rejeitado(a) em Comissão
564C PCP Rejeitado(a) em Comissão
575C PCP Rejeitado(a) em Comissão
572C PCP Rejeitado(a) em Comissão
571C PCP Rejeitado(a) em Comissão
574C PCP Rejeitado(a) em Comissão
573C PCP Rejeitado(a) em Comissão
561C BE Rejeitado(a) em Comissão
547C BE Rejeitado(a) em Comissão
546C PCP Rejeitado(a) em Comissão
550C PCP Rejeitado(a) em Comissão
548C PCP Rejeitado(a) em Comissão
543C PCP Rejeitado(a) em Comissão
541C PCP Rejeitado(a) em Comissão
545C PCP Rejeitado(a) em Comissão
544C PCP Prejudicado(a) 235C
551C PCP Rejeitado(a) em Comissão
558C PCP Rejeitado(a) em Comissão
557C PCP Rejeitado(a) em Comissão
560C PCP Rejeitado(a) em Comissão
559C BE Rejeitado(a) em Comissão
553C PCP Rejeitado(a) em Comissão
552C BE Rejeitado(a) em Comissão
556C PCP Rejeitado(a) em Comissão
554C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Proposta Autor Estado Pela Proposta
Observações

Página 158

158 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO III - Lista das propostas de alteração rejeitadas, substituídas, prejudicadas e retiradas em Comissão
601C PCP Rejeitado(a) em Comissão
600C PCP Rejeitado(a) em Comissão
603C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
602C PCP Rejeitado(a) em Comissão
599C PCP Rejeitado(a) em Comissão
596C PCP Rejeitado(a) em Comissão
594C PCP Rejeitado(a) em Comissão
598C PCP, CDSPP, BE, PEV
Rejeitado(a) em Comissão
597C PCP Rejeitado(a) em Comissão
605C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
604C PSD Rejeitado(a) em Comissão
607C PCP Rejeitado(a) em Comissão
606C PCP Rejeitado(a) em Comissão
593C PCP Rejeitado(a) em Comissão
581C PCP Rejeitado(a) em Comissão
580C PCP Rejeitado(a) em Comissão
583C PCP Rejeitado(a) em Comissão
582C PCP Rejeitado(a) em Comissão
577C PCP Rejeitado(a) em Comissão
576C PCP Rejeitado(a) em Comissão
579C PCP Rejeitado(a) em Comissão
578C PCP Rejeitado(a) em Comissão
584C PCP Rejeitado(a) em Comissão
590C PCP Rejeitado(a) em Comissão
589C PCP Rejeitado(a) em Comissão
592C PCP Rejeitado(a) em Comissão
591C PCP Rejeitado(a) em Comissão
586C PCP Rejeitado(a) em Comissão
585C PCP Rejeitado(a) em Comissão
588C PCP Rejeitado(a) em Comissão
587C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Proposta Autor Estado Pela Proposta
Observações

Página 159

159 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO III - Lista das propostas de alteração rejeitadas, substituídas, prejudicadas e retiradas em Comissão
644C PCP Rejeitado(a) em Comissão
643C PCP Rejeitado(a) em Comissão
646C PCP Rejeitado(a) em Comissão
645C PCP Rejeitado(a) em Comissão
640C PCP Rejeitado(a) em Comissão
639C PCP Rejeitado(a) em Comissão
642C PCP Rejeitado(a) em Comissão
641C PCP Rejeitado(a) em Comissão
647C PCP Rejeitado(a) em Comissão
652C PCP Rejeitado(a) em Comissão
649C PCP Rejeitado(a) em Comissão
648C PCP Rejeitado(a) em Comissão
651C PCP Rejeitado(a) em Comissão
650C PCP Rejeitado(a) em Comissão
638C PCP Rejeitado(a) em Comissão
626C PCP Rejeitado(a) em Comissão
624C PCP Rejeitado(a) em Comissão
628C PCP Rejeitado(a) em Comissão
627C PCP Rejeitado(a) em Comissão
609C PSD Rejeitado(a) em Comissão Votação isolado do N.º 3: PSD e PP a favor, PS contra, PCP e BE abstenção
608C PCP Retirado(a) Retirada durante a votação na especialidade em Comissão.
623C PCP Rejeitado(a) em Comissão
610C CDS-PP Rejeitado(a) em Comissão
635C PCP Rejeitado(a) em Comissão
633C PCP Rejeitado(a) em Comissão
637C PCP Rejeitado(a) em Comissão
636C PCP Rejeitado(a) em Comissão
630C PCP Rejeitado(a) em Comissão
629C PCP Rejeitado(a) em Comissão
632C PCP Rejeitado(a) em Comissão
631C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Proposta Autor Estado Pela Proposta
Observações

Página 160

160 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO III - Lista das propostas de alteração rejeitadas, substituídas, prejudicadas e retiradas em Comissão
679C PCP Rejeitado(a) em Comissão
678C PCP Rejeitado(a) em Comissão
682C PCP Rejeitado(a) em Comissão
680C PCP Rejeitado(a) em Comissão
674C PCP Rejeitado(a) em Comissão
672C PCP Rejeitado(a) em Comissão
676C PCP Rejeitado(a) em Comissão
675C PCP Rejeitado(a) em Comissão
684C PCP Rejeitado(a) em Comissão
697C PCP Rejeitado(a) em Comissão
696C PCP Rejeitado(a) em Comissão
686C PCP Rejeitado(a) em Comissão
685C PCP Rejeitado(a) em Comissão
690C PCP Rejeitado(a) em Comissão
689C PCP Rejeitado(a) em Comissão
671C PCP Rejeitado(a) em Comissão
658C PCP Rejeitado(a) em Comissão
657C PCP Rejeitado(a) em Comissão
661C PCP Rejeitado(a) em Comissão
659C PCP Rejeitado(a) em Comissão
654C PCP Rejeitado(a) em Comissão
653C PCP Rejeitado(a) em Comissão
656C PCP Rejeitado(a) em Comissão
655C PCP Rejeitado(a) em Comissão
667C PCP Rejeitado(a) em Comissão
666C PCP Rejeitado(a) em Comissão
670C PCP Rejeitado(a) em Comissão
669C PCP Rejeitado(a) em Comissão
663C PCP Rejeitado(a) em Comissão
662C PCP Rejeitado(a) em Comissão
665C PCP Rejeitado(a) em Comissão
664C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Proposta Autor Estado Pela Proposta
Observações

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161 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO III - Lista das propostas de alteração rejeitadas, substituídas, prejudicadas e retiradas em Comissão
701C PCP Rejeitado(a) em Comissão
700C PCP Rejeitado(a) em Comissão
Proposta Autor Estado Pela Proposta
Observações

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162 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO IV Lista do articulado e respectivas propostas de alteração aprovados em Comissão
Data: ___/___/________ O Presidente da Comissão ___________________________________

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163 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO IV - Lista do articulado e respectivas propostas de alteração aprovados em Comissão
PROPOSTA DE LEI 162/X/3
Artigo 100.º
Artigo 99.º
Artigo 103.º
Artigo 102.º
Artigo 98.º
Artigo 31.º
Artigo 30.º
Artigo 34.º
Artigo 32.º
Artigo 104.º
Artigo 116.º
Artigo 105.º
Artigo 26.º
Artigo 9.º
Artigo 8.º
Artigo 11.º
Artigo 10.º
Artigo 7.º
Artigo 3.º
Artigo 2.º
Artigo 5.º
Artigo 4.º
Artigo 23.º
Artigo 21.º
Artigo 25.º
Artigo 24.º
Artigo 19.º
Artigo 13.º
Artigo 12.º
Artigo 17.º
Artigo 16.º
Artigos Descrição

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164 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO IV - Lista do articulado e respectivas propostas de alteração aprovados em Comissão
Artigo 131.º
Artigo 130.º
Artigo 127.º
Artigo 132.º
Artigo 136.º
Artigo 135.º
Artigo 134.º
Artigo 123.º
Artigo 119.º
Artigo 118.º
Artigo 117.º
Artigo 122.º-A Artigo Novo
Artigo 122.º
Artigo 120.º
Artigos Descrição

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165 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO IV - Lista do articulado e respectivas propostas de alteração aprovados em Comissão
Artigo 103.º
Artigo 102.º
Artigo 105.º
Artigo 104.º
Artigo 100.º
Artigo 32.º
Artigo 31.º
Artigo 99.º
Artigo 34.º
Artigo 116.º
Artigo 118.º
Artigo 117.º
Artigo 30.º
Artigo 9.º
Artigo 8.º
Artigo 11.º
Artigo 10.º
Artigo 7.º
Artigo 3.º
Artigo 2.º
Artigo 5.º
Artigo 4.º
Artigo 24.º
Artigo 23.º
Artigo 26.º
Artigo 25.º
Artigo 21.º
Artigo 16.º
Artigo 12.º
Artigo 19.º
Artigo 17.º
Artigos aprovados sem Propostas de Alteração
PROPOSTA DE LEI 162/X/3

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166 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO IV - Lista do articulado e respectivas propostas de alteração aprovados em Comissão
Artigo 134.º
Artigo 132.º
Artigo 136.º
Artigo 135.º
Artigo 130.º
Artigo 119.º
Artigo 123.º
Artigo 127.º
Artigos aprovados sem Propostas de Alteração

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167 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO IV - Lista do articulado e respectivas propostas de alteração aprovados em Comissão
Artigo 122.º
Artigo 120.º
Artigo 131.º
Artigo 126.º
Artigo 98.º
Artigo 13.º
Artigo 14.º
Capítulo XIII
Artigos aprovados com Propostas de Alteração
PROPOSTA DE LEI 162/X/3

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168 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO IV - Lista do articulado e respectivas propostas de alteração aprovados em Comissão
Artigo 13.º
N.º 2, Artigo 13.º 693C PS N.º 2, Artigo 13.º
Item Numero PA Autores Objecto

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169 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

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170 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO IV - Lista do articulado e respectivas propostas de alteração aprovados em Comissão
Capítulo XIII
Epígrafe, Capítulo XIII
622C PS Epígrafe do capítulo XIII
Item Numero PA Autores Objecto

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171 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO IV - Lista do articulado e respectivas propostas de alteração aprovados em Comissão
Artigo 98.º
N.º 7, Artigo 98.º 673C PS N.º 6 e N.º 7 do Artigo 98.º
N.º 6, Artigo 98.º 673C PS N.º 6 e N.º 7 do Artigo 98.º
Item Numero PA Autores Objecto

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172 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO IV - Lista do articulado e respectivas propostas de alteração aprovados em Comissão
Artigo 120.º
N.º 2, Artigo 120.º 681C PS N.º 2, Artigo 120º
Item Numero PA Autores Objecto

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173 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO IV - Lista do articulado e respectivas propostas de alteração aprovados em Comissão
Artigo 122.º
Artigo 122.º 699C PS Novo Artigo 122.º -A: Margens de Comercialização de Medicamentos Comparticipados
N.º 2, Artigo 122.º 691C PS N.º 2, Artigo 122.º
Item Numero PA Autores Objecto

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174 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO IV - Lista do articulado e respectivas propostas de alteração aprovados em Comissão
Artigo 126.º
Artigo 126.º 683C PS Artigo 126.º
Item Numero PA Autores Objecto

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175 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO IV - Lista do articulado e respectivas propostas de alteração aprovados em Comissão
Artigo 131.º
Artigo 131.º 621C PS Artigo 23.º, Código das Expropriações
Artigo 131.º 620C PS Artigo 20.º, Código das Expropriações
Item Numero PA Autores Objecto

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176 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO IV - Lista do articulado e respectivas propostas de alteração aprovados em Comissão
Artigo 122.º-A
Artigos Novos aprovados em Comissão
PROPOSTA DE LEI 162/X/3

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177 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO IV - Lista do articulado e respectivas propostas de alteração aprovados em Comissão
PROPOSTA DE LEI 162/X/3
Artigo 122.º-A 699C PS, AFONSO CANDAL
Novo Artigo 122.º -A: Margens de Comercialização de Medicamentos Comparticipados
Novo Artigo Proposta Autores Objecto

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178 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO IV - Lista do articulado e respectivas propostas de alteração aprovados em Comissão
Não existem artigos eliminados em Comissão.
PROPOSTA DE LEI 162/X/3

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179 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO IV - Lista do articulado e respectivas propostas de alteração aprovados em Comissão
PROPOSTA DE LEI 162/X/3
Não existem propostas de alteração aprovadas em Comissão de eliminação de artigos.

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180 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

PROPOSTA DE LEI 162/X/3
ANEXO V Lista das propostas de alteração PIDDAC aprovadas em Comissão
Data: ___/___/________ O Presidente da Comissão ___________________________________

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181 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

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