2 | II Série A - Número: 152S1 | 10 de Setembro de 2008

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 97/X Aprova o Acordo que altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília, a 9 de Agosto de 2006.
Tendo em conta que a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil gozam de excelentes relações bilaterais e ambos os Estados reconhecem a importância do reforço das relações de amizade e cooperação existentes; Reconhecendo a necessidade de alargar o âmbito de aplicação material do Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília a 7 de Maio de 1991, bem como rever algumas das suas disposições; Conscientes da importância da coordenação das medidas de segurança social, a fim de garantir a igualdade de tratamento no acesso e na concessão de prestações que decorram directamente da aplicação da legislação de cada uma das Partes ou da aplicação do presente Acordo.
Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo que altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília a 9 de Agosto de 2006, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Julho de 2008 II SÉRIE-A — NÚMERO 152

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