42 | II Série A - Número: 005 | 27 de Setembro de 2008

A Constituição não poderia ser mais clara mas, no entanto, assiste-se em Portugal a um quase vazio legal nesta matéria. Portugal está, assim, neste momento, completamente impreparado para o acelerado processo de concentração e convergência dos meios de comunicação que se assiste em todo o mundo e ao qual o País não tem sido imune.
O Parlamento Europeu, tendo presente esta crescente concentração da propriedade de meios de comunicação, aprovou a 11 de Junho de 1992 uma resolução em que considerava que «o pluralismo é posto em risco quando uma só pessoa ou empresa controla um número importante de meios de comunicação social num determinado perímetro de difusão, pois assim são diminuídas a autonomia e independência relativa dos meios de comunicação social», incitando os Estados-membros a assumir a responsabilidade «pela garantia e desenvolvimento do pluralismo dos meios de comunicação» e pela «criação das condições necessárias ao exercício do direito à informação e ao pluralismo». Recomenda assim aos Estados «que ainda não possuam legislação específica relativa às operações de concentração no domínio da imprensa e do audiovisual a criarem esse instrumento o mais rapidamente possível». É isso que aqui se pretende.
O Observatório Europeu do Audiovisual, do Conselho da Europa, chama a atenção, na edição 2002-2 da Iris Plus, para a necessidade de «um controlo das concentrações pelo direito específico da comunicação social. Os dados económicos mostram a probabilidade de concentração dos media a todos os níveis da concorrência (infra-estruturas de recursos e conteúdos). Isto é ainda mais verdade quando observamos a evolução técnica dos suportes electrónicos e das telecomunicações.» Olhemos para o caso italiano, talvez o mais grave em toda a Europa, e com enormes repercussões políticas e riscos incalculáveis para a democracia. O grupo de Berlusconi, a Mediaset, detém três dos sete canais generalistas de televisão, a líder no sector do cinema, uma editora com 48 publicações e a maior agência publicitária do país e diversos negócios na Internet e posição relevante na Televisão Digital Terrestre.
O seu irmão é ainda dono de um jornal diário, a sua mulher financia outro. Chegado ao poder, Berlusconi passou a controlar outros dos três canais de televisão, ficando apenas um fora da sua alçada. Berlusconi está a alargar o seu império a outros países europeus, comprando televisões e participação na maior produtora de televisão europeia. Em Itália, o actual primeiro-ministro conseguiu construir um monopólio de opinião que torna o pluralismo democrático numa quase impossibilidade.
Como se pode ler num relatório do Sindicato dos Jornalistas de 1992, «A Concentração da Propriedade dos Meios de Comunicação Social», de que foram relatores os jornalistas Adelino Cardoso, Daniel Deusdado e Ricardo Costa, «o conflito nasce quando, na área da comunicação e informação, os grupos já não dominam apenas o mercado económico, mas o mundo das ideias e da circulação da informação em todo o mundo, condicionando o poder político, o funcionamento do regime democrático e a opinião pública».
Para além do risco de um monopólio de opinião, ficam em causa os direitos de autor, com os crescentes abusos de utilização de textos e peças jornalísticas em outras publicações do mesmo grupo detentor do jornal, rádio ou televisão para que trabalham. Para combater este abuso o Bloco de Esquerda apresentou, na sessão legislativa anterior, um conjunto de propostas relativas à defesa dos direitos de autor dos jornalistas, no âmbito da discussão do Estatuto dos Jornalistas. Infelizmente, essas propostas não foram acolhidas pelo Governo.
Esperamos e contribuiremos para que o assunto volte ao Parlamento. Permanece, por isso, em causa a autonomia dos próprios jornalistas face ao grupo, sempre com o risco de, entrando em conflito com uma administração, serem «banidos» de uma parte significativa das publicações.
Graças à saída do grupo Lusomundo e da PT da comunicação social há hoje uma situação menos preocupante do que a existente há poucos anos atrás. Mas nada na lei impede que voltemos a situações mais graves.
Temos, neste momento, cinco grandes grupos privados de comunicação social: Cofina, Impresa, Media Capital, a Global Notícias e o sector do Estado. Isto, deixando de fora a Igreja Católica e a Impala, com características um pouco diferentes.
Se olharmos para a Cofina, Impresa, Media Capital e a Global Notícias, então temos um cenário que nos pode causar preocupação. Casos como os que existiram na Lusmundo e que agora se transferiram, com os