Sábado, 6 de Dezembro de 2008 II Série-A — Número 38

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Resolução: Eleição de três membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.
Projectos de lei [n.º 578/X (3.ª) e n.os 587, 603 e 609 a 611/X (4.ª)]: N.º 578/X (3.ª) (Altera o artigo 152.º do Código Penal Português, que prevê e pune o crime de violência doméstica): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 587/X (4.ª) (Altera o Código Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica): — Vide projecto de lei n.º 578/X (3.ª).
N.º 603/X (4.ª) [Alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos (Terceira alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, e alterada pelas Leis n.º 115/97, de 19 de Setembro, e n.º 14/2005, de 30 de Agosto)]: — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 609/X (4.ª) — Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (apresentado pelo PCP).
N.º 610/X (4.ª) — Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras para reforçar o combate pela transparência e contra a criminalidade económica e financeira (apresentado pelo BE).
N.º 611/X (4.ª) — Cria juízos de competência especializada no combate ao crime económico e toma medidas para actualizar e reforçar o quadro sancionatório da criminalidade económica e financeira (apresentado pelo BE).
Propostas de resolução [n.o 101/X (3.ª) e n.º 108/X (4.ª)]: N.º 101/X (3.ª) (Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Segurança Social, assinada em Bucareste, a 1 de Agosto de 2006): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
N.º 108/X (4.ª) (Aprova o Acordo entre a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República Portuguesa, a República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que estabelece um Centro de Análise e Operações Marítimas – Narcóticos, adoptado em Lisboa, em 30 de Setembro de 2007): — Idem.