63 | II Série A - Número: 093 | 4 de Abril de 2009

A cantina dos serviços de acção social já foi construída e fica anexa ao terreno disponibilizado para a futura instalação. Assim, tendo em consideração os factos expostos, a Assembleia da República resolve, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo a urgente decisão política da construção de instalações adequadas ao funcionamento da Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo de Mirandela, salvaguardando um ensino de qualidade aos 1170 alunos que já hoje a frequentam, garantindo a igualdade de oportunidades, a democratização do sistema de ensino e as necessidades de desenvolvimento da região.

Assembleia da República, 31 de Março de 2009 A Deputada não inscrita, Luísa Mesquita.

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