209 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009

Base II Área afecta à concessão

A área a afectar à concessão consta de planta obrigatoriamente anexa ao caderno de encargos do procedimento de formação do contrato ao qual, uma vez celebrado, deve ficar anexa, com a identificação precisa das parcelas que a compõem.

Base III Plano geral da concessão

Ao concessionário é exigido a elaboração e apresentação, previamente à celebração do contrato de concessão, de um plano geral da concessão o qual compreende todas as obras, o conjunto de bens, infraestruturas, instalações e equipamentos existentes e a instalar, um plano de funcionamento contendo o sistema de operações e as soluções técnicas a adoptar para a sua exploração e um plano financeiro de investimentos e de exploração.

CAPÍTULO II Estabelecimento e obras

Base IV Estabelecimento

1- O estabelecimento da concessão compreende os bens móveis e imóveis que lhe estão afectos, bem como os direitos e obrigações destinados à realização do interesse público subjacente à celebração do contrato, nomeadamente:

a) O conjunto de bens, infra-estruturas, instalações e equipamentos postos à disposição do concessionário pelo concedente tendo em vista a respectiva exploração no âmbito da concessão; b) As obras, o conjunto de bens, infra-estruturas, instalações e equipamentos que venham a ser realizados e implantados pelo concessionário de harmonia com o plano geral da concessão.

2- Presume-se como integrando os bens do estabelecimento referidos na alínea b) do número anterior o conjunto de coisas móveis e a universalidade das coisas móveis ligadas ao solo com carácter de permanência ou afectos de forma duradoura à exploração da concessão, quando não se incluam no conjunto de bens a que se refere a alínea a) do mesmo número.
3- O concessionário deve elaborar e manter permanentemente actualizado o inventário discriminado do conjunto dos bens afectos ao estabelecimento da concessão, por ela construídos ou adquiridos, com indicação dos respectivos valores, presumindo-se, na falta de inventário, como propriedade do concedente.
4- Os bens referidos no número anterior, desde que devidamente registados, constituem propriedade do concessionário até ao termo da concessão.

Base V Obras

1- São da responsabilidade do concessionário todas as obras de construção, reparação e conservação dos bens que integram o estabelecimento.
2- A responsabilidade por obras especiais, designadamente a execução de dragagens e realização de obras marítimas, é regulada nos termos do contrato de concessão.
3- As obras do concessionário ficam sujeitas à aprovação dos projectos e à emissão das respectivas licenças pelo concedente e são por este fiscalizadas, sendo facultado aos seus agentes ou representantes o livre acesso ao local dos trabalhos.
4- As licenças e a fiscalização referidas no número anterior não dispensam as que, por lei, sejam da