96 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009

2 — O sistema referido no número anterior articula-se e terá adequada interoperabilidade com os demais sistemas de informação criminal legalmente previstos.»

Idêntico preceito não consta das Leis Orgânicas da PSP e GRN, respectivamente aprovadas pelas Leis n.os 53/2007, de 31 de Agosto, e 63/2007, de 6 de Novembro.
Importa ainda referir, por ordem cronológica, os seguintes despachos e diplomas:
Despacho n.º 5780/2006 (2.ª Série), do Ministro de Estado e da Administração Interna3, que criou o Projecto Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI), uma rede de comunicações no âmbito do MAI, e nomeou os membros do Conselho de Instalação da RNSI (CI-RNSI), com um mandato de seis meses; Despacho n.º 19737/2006 (2.ª Série), do Ministro de Estado e da Administração Interna4, que prorrogou o mandato dos membros da CI-RNSI por mais seis meses; Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2007, de 24 de Setembro, que autoriza a realização da despesa inerente à celebração do contrato quadro para o fornecimento, pelo período de cinco anos, dos serviços de acesso e conectividade para todos os sites do Ministério da Administração Interna, dos serviços de monitorização, suporte e manutenção e, ainda, das respectivas soluções de back up, no âmbito da Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI); Despacho n.º 21377/2007 (2.ª Série), do Ministro da Administração Interna5, que altera a composição da CI-RNSI e renova o respectivo mandato por um ano; Portaria n.º 847/2007 (2.ª Série), de 25 de Setembro, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Administração Interna, que define os encargos orçamentais da Rede Nacional de Segurança Interna; Portaria n.º 1593/2007, de 17 de Dezembro, que cria um balcão único virtual para apresentação de denúncias de natureza criminal e estabelece os procedimentos a adoptar pela GNR, PSP e SEF com vista à prestação do novo serviço. De referir que, nos termos do artigo 3.º desta Portaria, o Sistema de Queixa Electrónica «constitui um serviço partilhado pela GNR, pela PSP e pelo SEF, alojado na Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI), responsável pela sua gestão». Despacho n.º 5774/2008 (2.ª Série), dos Ministro de Estado e das Finanças e da Administração Interna6, que autoriza o arrendamento do imóvel sito no Parque da Ciência e Tecnologia de Oeiras (Tagus Park), para instalação de alguns serviços do MAI, entre os quais, o centro de dados do MAI e a restante estrutura tecnológica da Rede Nacional de Segurança Interna; Despacho n.º 11478/2008 (2.ª Série), do Ministro da Administração Interna7, que altera a composição da CI-RNSI e prorroga o respectivo mandato por mais um ano; Decreto-Lei n.º 121/2009, de 21 de Maio, que cria a Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança (UTIS), cuja missão é assegurar a prestação de serviços partilhados aos serviços centrais de natureza operacional e de suporte do Ministério da Administração Interna (MAI) através da contribuição para a permanente modernização dos sistemas de informação do MAI, da promoção da interoperabilidade entre as tecnologias de informação e comunicações das estruturas e organismos do MAI, da disponibilização de tecnologia de informação e de comunicações de uso comum ou partilhado, da garantia dos níveis de segurança adequados no acesso, comunicação e armazenamento da informação e da racionalização na aquisição e no uso dos meios e recursos tecnológicos disponíveis, sendo que uma das suas atribuições é a de criar e manter em funcionamento permanente a Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI)8, com dispersão 3 DAR II Série n.º 51, de 13 de Março de 2006.
4 DAR II Série n.º 188, de 28 de Setembro de 2006.
5 DAR II Série n.º 178, de 14 de Setembro de 2007.
6 DAR II Série n.º 44, de 3 de Março de 2008.
7 DAR II Série n.º 79, de 22 de Abril de 2008.
8 De acordo com o preâmbulo deste Decreto-Lei ―Já estão ligados por circuitos da RNSI em banda larga (2 MB a 1000 Mbs) 500 locais [Guarda Nacional Republicana (GNR), Polícia de Segurança Pública, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), Secretaria-Geral do MAI, Direcção-Geral da Administração Interna, Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos e governos civis] e já foram criadas infra-estruturas de rede em 108 locais da GNR‖ e ―É na RNSI que se encontram alojados serviços electrónicos de nova geração como o Sistema de Queixas Electrónicas contra crimes e o Serviço de Perdidos e Achados, bem como os sítios da GNR, ANSR e ANPC na Internet, as aplicações do Consultar Diário Original