16 | II Série A - Número: 130 | 6 de Junho de 2009

competências específicas ao nível da gestão de uma empresa itinerante, acentuarem ainda mais a guetização do circo.

A transmissão e formação: Os cerca de 70 circos que estão inscritos na Inspecção Geral de Actividades Culturais subsistem quase exclusivamente com base nos seus recursos familiares. A contratação de pessoal para cada uma das funções é inviável, o que obriga a que os circos contem com a colaboração intensa e não especializada de todas as famílias que nele trabalham num dado momento.
Nos circos portugueses a aquisição de competências técnicas é largamente ministrada pela família. Aliás, a aquisição de competências e a inserção profissional confundem-se, pois acontecem em simultâneo como se fossem uma e a mesma coisa. Os pais ensinam as técnicas tais como eles próprios as apreenderam, o que faz com que os números de hoje sejam os mesmos de há 50 anos.
É sabido que, para além do risco, da poesia e do humor, é na excelência técnica e no virtuosismo que se apoiam as várias formas de circo. Aos artistas, de ontem e de hoje, é sempre exigido um trabalho quotidiano intensivo porque, em circo, a falta de consistência não é admissível. Por isso, a questão da qualificação profissional e da criação de escolas é absolutamente determinante para a modernização do sector, pois só a formação de artistas permitirá perspectivar a produção de espectáculos, clássicos ou contemporâneos, capazes de atrair públicos exigentes.
A família, independentemente do perfil sociocultural que a caracteriza, não poderá continuar a ser a única unidade social que sustém a recomposição e continuidade do circo. Só através da criação de escolas será possível desenvolver verdadeiramente estas novas formas. Daí que, numa primeira fase, as orientações devam incidir na criação de uma escola com uma formação de cariz profissionalizante capaz de gerar artistas com uma sólida preparação técnica e artística. Esta escola deve ter em conta as necessidades dos jovens não oriundos de famílias com tradição mas, também, as especificidades dos jovens oriundos dos circos de natureza familiar.
Por outro lado, é preciso reformular o sistema de ensino para as populações itinerantes, que hoje revela ser completamente desajustado. Como será possível a estas crianças instruírem-se convenientemente se professores, manuais e colegas mudam semanalmente? Em consequência desta realidade, a taxa de abandono escolar é enorme, o que ajuda ainda mais à marginalização da comunidade circense. Mas também, e uma vez que os filhos cedo se tornam mão-de-obra da pequena economia familiar, a escolarização é muitas vezes vista pelos pais como algo que pode até ser prejudicial ao desenvolvimento do projecto circense. Muitas pessoas provenientes das «famílias do circo» pensam em enveredar por outra profissão mas o facto de não possuírem a escolaridade mínima obrigatória limita fortemente esta possibilidade.
É necessária, por isso, uma nova política cultural em torno do circo. Esta deve passar necessariamente pela formação de jovens altamente qualificados, capazes de uma abordagem pluridisciplinar, que permita o surgimento e a afirmação das novas estéticas; pela reciclagem de profissionais do circo em disciplinas específicas, destinada a jovens que se dedicam ao circo de criação e a artistas do circo tradicional familiar; à consideração do «novo» circo como uma área artística autónoma nos concursos de apoio do Instituto das Artes; a reavaliação do sistema de ensino destinado às populações itinerantes, de forma a permitir reduzir o abandono e insucesso escolar e prever que as crianças tenham uma formação regular e estável.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:

Capítulo I Disposições gerais

Artigo 1.º Objectivo

O presente diploma estabelece a proibição de manutenção e utilização de espécies de fauna selvagem em circos e implementa medidas de apoio às artes do circo.