57 | II Série A - Número: 154 | 9 de Julho de 2009

— Criação de um fundo de financiamento público para o incentivo aos municípios do distrito do Porto tendo em vista a execução de planos de reabilitação urbana.

Assembleia da República, 2 de Julho de 2009 Os Deputados do BE: João Semedo — Alda Macedo — Ana Drago — Helena Pinto.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 533/X (4.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NA LINHA DO MINHO, NOMEADAMENTE NA LIGAÇÃO DE BARCELOS AO PORTO E À LINHA DO NORTE, E RECOMENDA IGUALMENTE O ALARGAMENTO DO COMBOIO INTERCIDADES A BRAGA, FAMALICÃO E BARCELOS

A promoção da utilização do transporte ferroviário faz parte, cada vez mais, de uma correcta política de mobilidade que se deseja para o nosso país.
Infelizmente pouco se tem feito para se conseguir tal objectivo, nomeadamente onde a infra-estrutura ferroviária já existe e, por isso, bem se justificaria uma atenção mais cuidada dos decisores ao nível da política de transportes.
A Linha do Minho é um caso paradigmático desse desleixo público, perpetrado por uma desadequação de horários, que paulatinamente se foi cristalizando, e por práticas tarifárias ilegais enganosamente.
No que respeita à Linha do Minho, a cidade de Barcelos é expoente máximo de abandono por parte da Administração Central.
Na realidade, o concelho e a cidade são servidos pela ferrovia, mas a utilização dos comboios para os barcelenses é uma sujeição e não uma opção.
Sendo um concelho com mais de 124 000 habitantes (o quarto mais populoso a norte do Douro), não possui uma ligação ferroviária adequada à cidade do Porto e Linha do Norte.
Em média Barcelos é servido por 14 comboios na sua ligação ao Porto e, consequentemente, à linha do Norte. São oito comboios regionais (com mudança em Nine), cinco inter-regionais e apenas um regional directo ao Porto. O preço dos bilhetes situa-se nos 3,20 € (regionais), 3,50 € (regional directo) e 3,75 € (interregionais directos).
Naturalmente que a situação nos leva a comparar à cidade de Braga. É servida diariamente por 25 comboios urbanos a que acrescem os quatro Alfas. O custo da viagem, com melhor qualidade de material circulante, sem necessidade de mudar de comboio e com distância superior em 6 km à de Barcelos-Porto, é de 2,15€.
Vem isto comprovar que a alteração tarifária aprovada pela CP não corrigiu as injustiças praticadas na ligação Barcelos-Porto, levando até à aberração da viagem Barcelos-Cambeses, que custava 1,20€, custar agora 2,30€. O custo agravou-se em quase 100%.
Naturalmente que a solução para esta situação passa por aquilo que, desde o início da denúncia dos tarifários ilegais, o Partido Social Democrata defendeu: a integração no serviço urbano do Porto da ligação Barcelos-Porto.
Acresce à questão tarifária, a desarticulação absoluta que existe entre os comboios que ligam a cidade de Braga a Lisboa (Alfa Pendular) e a Linha do Minho.
É imperioso que tais comboios façam paragem em Nine, permitindo (após ajustamento de horários na Linha do Minho) que o concelho fique servido pelas ligações a Lisboa, tomando os barcelenses esse transporte a partir da sua cidade e não tendo de se deslocar a Braga, a Famalicão ou ao Porto.
Do exposto torna-se clara a necessidade de proporcionar à população de Barcelos um serviço ferroviário adequado à actualidade em termos de mobilidade, em termos ambientais e em termos económicos.
Torna-se igualmente necessário servir a cidade de Barcelos, como aconteceu no início da década de 90, com sucesso, com o Intercidades. Sendo um comboio direccionado para os jovens e estudantes, não se percebe porque Barcelos, Famalicão e mesmo Braga não possuam ligações com o Intercidades.