113 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009

Colocada a proposta do PS a votação, o resultado foi o seguinte: Aprovada por unanimidade, com excepção do CDS-PP por estar ausente, a passagem do artigo 18.º para artigo 15.º, com a consequente renumeração.
O aditamento dos n.os 5 e 6 da proposta do PS foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD e BE e a abstenção do PCP.
A alínea a) do n.º 4 da proposta do PS foi aprovada, com os votos a favor do PS, PSD e BE e a abstenção do PCP.
Os n.os 1, 3, 4, alíneas b), c), d) e e) da proposta de lei foram aprovados com os votos a favor do PS, PSD e BE e a abstenção do PCP.
O n.º 2 da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PS, PSD e BE e o voto contra do PCP.
Artigo 19.º: Foi aprovada por unanimidade, com excepção do CDS-PP por estar ausente, a redacção constante da proposta apresentada pelo PS.
Artigo 20.º: O Sr. Deputado Jorge Machado anunciou que iria abster-se, nomeadamente por considerar exíguo o prazo estabelecido no n.º 4 da proposta de lei para exercício de direitos.
Feita a votação, o resultado foi o seguinte: Proposta apresentada pelo PS: Foram aprovados os n.os 1, 2, 3, 5 e 9 constantes da proposta do PS, com os votos a favor do PS, PSD e BE e a abstenção do PCP.
Foram aprovados os n.os 4, 6, 7 e 8 da proposta de lei, com os votos a favor do PS, PSD e BE e a abstenção do PCP.
Artigos 21.º: Aprovada por unanimidade, com excepção do CDS-PP por estar ausente, a alteração de epígrafe proposta pelo PS.
Foram aprovados por unanimidade, com excepção do CDS-PP por estar ausente, os n.os 1, alíneas a) e b), 2, 3 e 4 da proposta de lei.
Artigo 22.º: Foi aprovado por unanimidade, com excepção do CDS-PP por estar ausente, o texto originário da proposta de lei.
Artigo 23.º: A Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro explicitou que as alterações propostas procuravam apenas precisar o conteúdo das disposições.
O Sr. Deputado Jorge Machado referiu ter dúvidas que a redacção dada ao preceituado no artigo não venha a colidir com disposições do Código Civil.
Proposta apresentada pelo PS: Aprovados os n.os 2 e 3, com votos a favor do PS, PSD e BE e abstenção do PCP.
Aprovado o n.º 1 da proposta de lei, com votos a favor do PS, PSD e BE e abstenção do PCP.
Artigo 24.º: A Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro disse que as alterações propostas referiam-se, apenas, à mudança de epígrafe e à eliminação da alínea b) do n.º 2 na redacção originária da proposta de lei, por, quanto a esta, não se justificar a sua autonomização.
Feita a votação, o resultado foi o seguinte: Foi aprovada por unanimidade, com a excepção do CDS-PP por estar ausente, a alteração de epígrafe proposta pelo PS.
Foi aprovada por unanimidade, com a excepção do CDS-PP por estar ausente, a eliminação da alínea b) do n.º 2 proposta pelo PS.
Foram aprovados por unanimidade, com excepção do CDS-PP por estar ausente, os n.os 1, alíneas a), b) e c), 2, alíneas a) e c), e 3 da proposta de lei.
Artigo 25.º: Foi aprovado por unanimidade, com excepção do CDS-PP por estar ausente, o texto originário da proposta de lei.