194 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009

— Os artigos 31.º (Efeitos do cumprimento), 32.º (Impugnação judicial das decisões de aplicação das coimas), 33.º (Forma e prazo), 34.º (Tribunal competente), 35.º (Efeitos da impugnação judicial), 36.º (Envio dos autos ao Ministério Público), 37.º (Apresentação dos autos ao juiz) e 38.º (Não aceitação da impugnação judicial) da proposta de lei foram aprovados, com o seguinte resultado:

PS — Favor PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

— O artigo 39.º (Decisão judicial) da proposta de lei foi aprovado, com o seguinte resultado:

PS — Favor PSD — Contra PCP — Abstenção CDS-PP — Contra BE — Abstenção

— O artigo 40.º (Marcação da audiência) da proposta de lei foi aprovado, com o seguinte resultado:

PS — Favor PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

— Para o artigo 41.º (Retirada da acusação) foi apresentada pelo PCP uma proposta de eliminação do artigo, que foi rejeitada, com a seguinte votação:

PS — Contra PSD — Contra PCP — Favor CDS-PP — Contra BE — Favor

Também a proposta de alteração do artigo — supressão da expressão «acordo (») da autoridade administrativa», apresentada pelo CDS-PP, foi rejeitada, com o seguinte resultado:

PS — Contra PSD — Favor PCP — Contra CDS-PP — Favor BE — Contra

O artigo 41.º foi então aprovado com o seguinte resultado:

PS — Favor PSD — Contra PCP — Contra CDS-PP — Contra BE — Contra