2 | II Série A - Número: 168 | 28 de Julho de 2009

N.º 356/X — Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais.
Resoluções: (a) — Defender o Montado, valorizar a fileira da cortiça.
— Recomenda ao Governo que adopte medidas de apoio imediato à produção de leite nacional.
— Recomenda ao Governo a conclusão da classificação do Cavalete do Poço de S. Vicente e de todo o Couto Mineiro de S. Pedro da Cova, o desenvolvimento de um projecto de musealização da actividade mineira e a resolução do passivo ambiental das minas.
— Recomenda ao Governo a urgente conclusão do processo de classificação do Cavalete do Poço de São Vicente e de todo o couto mineiro de São Pedro de Cova e que adopte medidas para a sua urgente recuperação.
— Aprofundamento das actividades da Assembleia da República nas áreas da ciência e tecnologia.
— Aprova as alterações aos Estatutos do Instituto Internacional de Língua Portuguesa (IILP), adoptadas na X Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em Luanda, nos dias 19 e 20 de Julho de 2005.
— Aprova a Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa à Alteração da Convenção para a Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007.
— Aprova a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste, em 23 de Novembro de 2001.
(a) São publicadas em suplemento a este número.
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