331 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010

Este facto contribuirá para um agravamento das desigualdades na distribuição da riqueza e dos rendimentos em Portugal, que é das mais desiguais da Europa. Alterar esta realidade imporia medidas de política com vista a uma maior justiça fiscal, que não se vislumbram no Documento, designadamente o reforço das acções de combate à economia paralela e à subdeclaração de rendimentos. O CES lembra também a conveniência de serem encaradas novas vias de tributação, designadamente de rendimentos não originados no trabalho nem dos legítimos proveitos do investimento em actividades económicas.
Face aos valores constantes do Documento, o CES considera que existem, pelo menos fortes indícios, de poder ter ocorrido um aumento significativo da evasão e fraude fiscais, o que aponta para a necessidade imperiosa de, através das medidas adequadas, recuperar em 2010 o que terá sido perdido por estas causas em 2009. Se tal vier a suceder, o CES considera que será possível obter receitas fiscais significativamente superiores às previstas no Documento. O combate à fraude e evasão fiscal e contributiva bem como à economia informal deve continuar a constituir uma prioridade da política pública, actuando-se também por esta via para a melhoria do défice orçamental.
No que respeita às despesas, o CES admite não estarem esgotadas as poupanças possíveis concretamente às de consumo intermédio, mesmo tendo em conta que nesta rubrica se encontram despesas não susceptíveis de redução. Efectivamente, existe margem para significativas poupanças nas despesas de funcionamento de serviços, em particular no que respeita aos fundos e serviços autónomos, principalmente no que se refere às despesas relativas ao outsourcing de actividades, como por exemplos os gastos em estudos e pareceres encomendados a empresas de consultadoria ou sociedades de advogados.
Os meios adquiridos por aumento da cobrança de impostos e poupança no consumo intermédio poderiam evitar a descida do poder de compra dos trabalhadores da função pública, uma vez que não se descortinam razões para a sua descida, tanto mais que se esperam aumentos de produtividade e que a perda de poder de compra nos últimos dez anos foi cerca de 5%.
Esses meios também permitiriam evitar a alteração da penalização das reformas antecipadas da função pública e da fórmula de cálculo das pensões para as quais, da mesma forma, não se encontra uma razão válida, tanto mais que as poupanças previstas para 2010 com a alteração de regime das reformas antecipadas são negligenciáveis (28 milhões de euros). Acresce que com a mudança da forma de cálculo, a poupança obtida em 2010 é praticamente nula. A alteração do regime, a efectivar-se, corresponde a uma quebra de um compromisso formal, sem justificação suficiente e terá um efeito muito negativo na credibilidade do Estado num domínio tão sensível como este.
O CES chama a atenção para a necessidade de uma avaliação que distinga aquilo que representa a dimensão conjuntural económica, do actual défice – resultante da quebra da actividade do funcionamento dos estabilizadores automáticos e das medidas excepcionais tomadas pelo Governo, e que, naturalmente, serão atenuados com a retoma do crescimento – do que são aspectos estruturais do mesmo, associados a despesas dificilmente comprimíveis sem mudanças de maior alcance estrutural e que apenas podem ser compensadas com um não desejável aumento da carga fiscal. A dimensão desta componente condicionará, sobretudo, o esforço necessário para a redução do défice nos próximos anos, sendo certo que grande parte dos instrumentos usados na proposta de OE para 2010 para reduzir o défice têm um carácter que não permite a sua utilização num percurso de médio prazo.
Ainda no que respeita à sustentabilidade das finanças públicas a médio prazo, e não estando ainda disponível o Programa de Estabilidade e Crescimento, o CES regista, no entanto, o valor de 85,4% do PIB que se prevê para a dívida pública para 2010 e, nesse contexto, manifesta desde já a sua preocupação com o aumento dos encargos líquidos com as Parcerias Público Privadas (PPP) previstas para os próximos anos, que aumentarão mais de 20% entre 2010 e 2013.
As parcerias público-privadas, nomeadamente, para a construção de infra-estruturas, não são, a priori, positivas nem negativas, devendo ser analisadas caso a caso e sector a sector. Porém, a contratualização de PPP e de concessões, introduz por décadas uma rigidez na despesa do Estado e de outras entidades públicas