Quinta-feira, 11 de Março de 2010 II Série-A — Número 45

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 155 a 164/XI (1.ª)]: N.º 155/XI (1.ª) — Revoga a taxa de recursos hídricos (apresentado pelo PCP).
N.º 156/XI (1.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro, de modo a permitir a acumulação da pensão social por invalidez com rendimentos de trabalho (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 157/XI (1.ª) — Actualização extraordinária do valor das bolsas de investigação científica (apresentado pelo BE).
N.º 158/XI (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais (apresentado pelo PS).
N.º 159/XI (1.ª) — Garante o exercício do direito constitucional de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e das Forças Armadas (Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de Julho, e revogação da Lei n.º 19/95, de 13 de Julho) (apresentado pelo PCP).
N.º 160/XI (1.ª) — Regime jurídico da educação especial (apresentado pelo PCP).
N.º 161/XI (1.ª) — Cria a Ordem dos Nutricionistas e aprova o seu estatuto (apresentado pelo PS).
N.º 162/XI (1.ª) — Interdita o uso do território incluído na REN e RAN a projectos imobiliários e determina a reversão para o Estado, sem indemnização, dos Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) que não respeitem os critérios e fins que fundamentaram a sua classificação como tal (apresentado pelo PCP).
N.º 163/XI (1.ª) — Estabelece o regime laboral e de certificação e qualificação dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual (apresentado pelo BE).
N.º 164/XI (1.ª) — Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa dos Cidadãos) (apresentado pelo PCP).
Projectos de resolução [n.os 71 a 77/XI (1.ª)]: N.º 71/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação, junto da Presidência do Conselho de Ministros, de uma comissão de acompanhamento e avaliação do actual regime jurídico do divórcio (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 72/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo o adiamento da consulta pública do estudo de impacte ambiental da barragem de Fridão (apresentado pelo BE).
N.º 73/XI (1.ª) — Iniciativas Emprego 2009 e 2010 (apresentado pelo PSD).
N.º 74/XI (1.ª) — Extingue a empresa «Parque Escolar, EPE», e cria uma estrutura orgânica pública, sob tutela do Ministério da Educação (apresentado pelo PCP).
N.º 75/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção do serviço de finanças de Viseu 2 (apresentado pelo BE).
N.º 76/XI (1.ª) — Centenário da proclamação do Dia Internacional da Mulher (apresentado pelo PCP).
N.º 77/XI (1.ª) — Pelo direito à informação e acesso aos direitos sexuais e reprodutivos pelas mulheres ao longo do seu ciclo de vida (apresentado pelo PCP).
Projecto de deliberação n.º 3/XI (1.ª): Auditoria a realizar pelo Tribunal de Contas à gestão financeira da «Parque Escolar, EPE» (apresentado pelo PCP).