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2 | II Série A - Número: 068 | 21 de Abril de 2010

N.º 228/XI (1.ª) — Aditamento à lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal (Segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.º 29/2008, de 4 de Julho) (apresentado pelo PCP).
N.º 229/XI (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, (Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário) (apresentado pelo BE).
N.º 230/XI (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro, impossibilitando a transferência de património público para a Parque Escolar, EPE (apresentado pelo BE).
N.º 231/XI (1.ª) — Elimina o regime excepcional de contratação pública da Parque Escolar, EPE (apresentado pelo BE).
N.º 232/XI (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 42/2006, de 23 de Fevereiro (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 233/XI (1.ª) — Alteração da denominação da freguesia de Arcos, no concelho de Ponte de Lima, para São Pedro d'Arcos (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 234/XI (1.ª) — Alteração da denominação da freguesia de Neiva, no concelho de Viana do Castelo, para São Romão de Neiva (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 235/XI (1.ª) — Cria um regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes colectivos de passageiros, urbanos ou de uma área metropolitana, para os beneficiários do subsídio social de desemprego (apresentado pelo BE).
N.º 236/XI (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 46/2005, de 29 de Agosto, que estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais (apresentado pelo BE).
N.º 237/XI (1.ª) — Impõe limites aos horários de funcionamento das grandes superfícies comerciais (apresentado pelo Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira).

Projectos de resolução [n.os 116 e 117/XI (1.ª)]: N.º 116/XI (1.ª) — Nova sede para a Polícia Judiciária da Madeira (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 117/XI (1.ª) — Recomenda que a avaliação de desempenho docente não seja considerada para efeitos de concurso (apresentado pelo CDS-PP).

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