14 | II Série A - Número: 075 | 6 de Maio de 2010

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6 – (»): a) (»); b) Do juiz do Tribunal de Execução das Penas, no caso de regime aberto no exterior.

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8 – As decisões de colocação em regime aberto no exterior, bem como de cessação deste, são comunicadas ao Ministério Público junto do Tribunal de Execução das Penas.
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Artigo 3.º Disposição transitória

Todas as decisões sobre colocação de reclusos em regime aberto ao exterior ao abrigo do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, antes da entrada em vigor da presente lei devem ser reapreciadas pelo Juiz do Tribunal de Execução de Penas.

Artigo 4.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Assembleia da República, 29 de Abril de 2010.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Helena Pinto — José Manuel Pureza — Francisco Louçã — Ana Drago — Catarina Martins — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca — Fernando Rosas — Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Heitor Sousa.

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PROJECTO DE LEI N.º 252/XI (1.ª) PRORROGA A NÃO INCLUSÃO DOS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOCENTE PARA EFEITOS DE GRADUAÇÃO DOS CANDIDATOS AOS CONCURSOS PARA SELECÇÃO E RECRUTAMENTO DO PESSOAL DOCENTE DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO

Exposição de motivos

Os termos em que foi lançado o concurso anual relativo ao suprimento das necessidades transitórias do pessoal docente para o ano escolar de 2010/2011, tomando a avaliação de desempenho como critério a ter efeitos na graduação dos candidatos, veio mostrar que a actual equipa do Ministério da Educação não está apostada em pacificar as escolas e estabelecer critérios justos nos concursos de professores.
Pelo contrário. Alertado por professores, organizações sindicais e forças políticas sobre as graves injustiças que a consideração dos resultados da avaliação de desempenho ainda em vigor iria criar, o Ministério da Educação teimou e manteve esse critério.
Esta posição é politicamente contraditória com a negociação que o Ministério promoveu nos últimos meses com as organizações sindicais, onde aceitou elaborar um novo modelo de avaliação de desempenho dos