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24 | II Série A - Número: 091 | 29 de Maio de 2010 PROJECTO DE LEI N.º 275/XI (1.ª) (ALTERA
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25 | II Série A - Número: 091 | 29 de Maio de 2010 Setembro, introduzindo, no CPP, as alter
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26 | II Série A - Número: 091 | 29 de Maio de 2010 Em matéria de segredo de justiça, import
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27 | II Série A - Número: 091 | 29 de Maio de 2010 Artigo 89.º da proposta de lei n.º 109/X
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28 | II Série A - Número: 091 | 29 de Maio de 2010 Em matéria de medidas de coacção, foram
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29 | II Série A - Número: 091 | 29 de Maio de 2010 Foi considerado prejudicado o 391.º-C do
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30 | II Série A - Número: 091 | 29 de Maio de 2010 Em declaração de voto, o Sr. Deputado An
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31 | II Série A - Número: 091 | 29 de Maio de 2010 I e) Iniciativas conexas pendentes Impor
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32 | II Série A - Número: 091 | 29 de Maio de 2010 ―a) Segredo de Justiça — (») consideramo
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33 | II Série A - Número: 091 | 29 de Maio de 2010 criminais que se podem considerar equiva
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34 | II Série A - Número: 091 | 29 de Maio de 2010 2. Nesta iniciativa, o PSD, acolhendo a
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35 | II Série A - Número: 091 | 29 de Maio de 2010 NOTA TÉCNICA Projecto de Lei n.º 2
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36 | II Série A - Número: 091 | 29 de Maio de 2010 Assinalam que a solução encontrada — no
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37 | II Série A - Número: 091 | 29 de Maio de 2010 Artigo 257.º Detenção fora de flagrante
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38 | II Série A - Número: 091 | 29 de Maio de 2010 irregularmente em território nacional, o
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39 | II Série A - Número: 091 | 29 de Maio de 2010 oficiosamente ou a requerimento do Minis
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40 | II Série A - Número: 091 | 29 de Maio de 2010 é notificado ao arguido. 8 — No caso
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41 | II Série A - Número: 091 | 29 de Maio de 2010 Na presente fase do processo legislativo
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42 | II Série A - Número: 091 | 29 de Maio de 2010 Como já foi referido, os trabalhos da Un
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43 | II Série A - Número: 091 | 29 de Maio de 2010 prestação de serviços celebrado entre o
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44 | II Série A - Número: 091 | 29 de Maio de 2010 alteração aos diplomas legais em causa,
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45 | II Série A - Número: 091 | 29 de Maio de 2010 medidas de apoio às vítimas, nomeadament
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48 | II Série A - Número: 091 | 29 de Maio de 2010 (arguido) não deva conhecer (artigo 329.
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50 | II Série A - Número: 091 | 29 de Maio de 2010 Encontram-se ainda pendentes na Comissão
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